norma nº 1550/2008

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI 1.550/2008 
DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS 
ESTALIELECIDAS NO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA TEREM SEUS 
VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado 
da Bania, 
Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° -Os proprietários — sejam pessoas físicas ou pessoas 
juridicas —de veículos que prestam serviços para a Prefeitura da Cidade de Vitória 
da Conquista e seus órgãos municipais (Secretarias, empresas, autarquias, 
fUndaçÕes, institutos) ou que sejam terceirizados, prestando serviços a empresas 
que tenham contratos exclusivos para este serviço adquiridos com a Prefeitura da 
Cidade de Vitória da Conquista, também deverão ter o Certificado do Registro e 
Licencimaneto de Veiculo CLV expedido no Município de Vitoria da Conquista. 
Art. 24) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
gabinete do Prefeita Municipal de Vitoria da Conquista, em 01 de 
Setembro de 2008_ 
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