norma nº 1546/2008

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Município de Vitória da Conquista 
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LEI N.° 1.546/2008 
FAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 
27.605,00 (VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E 
CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, art. 5° da Lei n° 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1.430/2007. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição 
de dotação orçamentária na Câmara Municipal, no valor de R$ 27.605,00 (vinte e sete 
mil , seiscentos e cinco reais), conforme discriminação abaixo: 
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados 
recursos oriundos de anulação parcial das dotações abaixo especificadas. 
Art. 3° - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei, serão 
incorporadas, na forma dos seus Anexos, na Unidade Orçamentária indicada. 
ÓRGÃO: 19 00 — CAMARA MUNICIPAL 
UNIDADE 
ORÇAMEN 
TÁRIÁ 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
1901 01031008-2.001 3.3.90.14.00-Diárias-Civil 10.000,00 
1901 01031008-2.001 3.3.90.35.00-Serv.de Consultoria 10.000,00 
1901 01031008-2.001 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física 15.000,00 , 
1901 01031008-2.001 3.3.90.92.00-Desp.Exerc.Anteriores 8.605,00 
1901 01031008-2.001 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 2.605,00 
1901 01031008-2.001 4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 9.000,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 27.605,00 27.605,00 
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LEI N.° 1.546/2008 
Art. 4
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
2008. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 21 de agosto de 
JOSÉ RAHIÚNDO FONTES 
Prefeito 
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