norma nº 1415/2007

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1415/2007
ALTERA O ANEXO Hi DA LEI N.º 994/86,
REAJUSTANDO O SALÁRIO DOS
SERVIDORES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica alterado o Anexo li da Lei nº 394/86 e o Executivo
Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores do quadro do
magistério público municipal, na forma constante da tabela integrante do Anexo !
à esta Lei.
Ar. 2º - Às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de maio de 2007, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 22 de junho
José ra fm
refeito
de 2007.
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