norma nº 1412/2007

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.412/2007
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 2.300.000,00 (DOIS
MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS),
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1.338/2006.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica aberto nos diversos Órgãos da Administração Municipal,
o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil
reais), zonforme discriminação abaixo:
Art. 2º- As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei, serão
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias Indicadas.
UNIDADE | PROJETO
ORÇAME | ATIVIDADE
O | MTÁRIA
“? [2402 ]12361050-2023 |
3.3.90.39.00-Out.S.Terc.-P. Jurídica
[2401 | 12365051-2.024 | 3.3.90.30.00-Material de Consumo
[2401 | | 12365051-2.024 |3.3.90.39.00-Out.S.Terc.-P. Jurídica
[2404 [12361960-2.026 | 3.3.90.39.00-0ut.S.Terc.-P.Jurídica |
12361050-2.026 | 4.4.90.51.00-Obras e Instalações
2404 | ]
[2404 *[12361050-2.027 |3.3.90.39.00-Out.S.Terc.-P.Jurídica | 600.000,00] |
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TOTAL DO ÓRGÃO ig 2.300.000,00 Ss
TOTAL GERAL 2.300.000,00 E
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.412/2007
Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado o
seguinte recurso: Recursos oriundos da criação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de acordo Decreto da Presidência da República nº 6.091, de
24 de abril de 2007, e Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006.
Valor: R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito Municipal De Vitória Da Conquista, 13 de junho
de 2007.
A.
José Raimudo fontes
Prefeito
Di
SERA