norma nº 1407/2007

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.407/2007 paes
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES,
AGRICULTORES, FAMILIARES E
TRABALHADORES RURAIS DO
POVOADO DE MÃE ELIOTERIA E
LAGOA DO BATISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores,
Agricultores, Familiares e Trabalhadores Rurais do Povoado de Mãe
Eiloteria e Lagoa do Batista, com sede no Povoado de Mãe Elioteria, cujo
Estatuto e Ata foram registrados no Cartório de Títulos e Documentos sob o
número 6.940 Ac-3 protocolo 3972838.098 em 27 de julho de 2005.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
; Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 15 de maio de
2007.
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/ As
José Retro Fontes
efeito