norma nº 1538/2008

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
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LEI N°1.53812008 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO 
AO BANCO DE BRASIL S.A. E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
usando das atribuições que the confere o art. 74, inciso 1, Alínea f, da Lei Orgânica do 
Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil SÃ. até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), observadas 
as disposições legais em vigor para contratação de operações de credito. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e 
equipamentos, no ambito do Programa de Intervenções Viárias — PROVIAS, nos termos 
das Resoluções 3.365 de 26.04.2006 e n° 3.372 de 16.06.2006, do Conselho 
Monetário Nacional. 
I • 
Art. 20 - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação 
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em 
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos 
do MunIciplo, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras 
contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
I - No caso de os recursos do Munic io não serem depositados no Banco do 
brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e postenormente 
transferir os recursos a crõdito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na 
forma estabelecida no caput. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N°1.538/2008 
II - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas 
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada um dos exercicios financeiros em que se efetuar as 
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais: 
Art. 4° - O orçamento da Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas 
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação 
de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 21 de Julho de 2008 
f2; e11
Joué Raipúndo Foritau 
Prefeita 
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