norma nº 1526/2008

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. * 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.com.br 
Bahia, 
Lei: 
redação: 
LEI N.° 1.526/2008 
ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 3° DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.238/2004. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 1° — O Artigo 3° da Lei Municipal 1.238/2004 passa a ter a seguinte 
"Art. 3
0 — A permuta objeto desta Lei tem por objetivo permitir a 
ampliação das instalações do Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda., 
bem como possibilitar ao Município a ampliação de estoque de áreas 
mais adequadas à construção de equipamentos públicos e do estoque 
de áreas adequadas ao Programa de Habitação Popular, bem como 
da efetiva construção de unidades habitacionais, nos Loteamentos 
Jardim Guanabara e Corredor da Felícia." 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 25 de junho de 2008. 
José Rai undo Fontes 
refeito