norma nº 1516/2008

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N° 1.516/2008 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
DE RS 80.000,00 (WENN MIL. REAIS), 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
kahla, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nu 4.320, cle 17 
de março de 1964, art. 5° da Lei n° 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1.430/2007. 
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica aberto na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, o Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender 
às despesas abaixo relacionadas: 
Art. 2° - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei, serão 
iiccwporadas, na tomla dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas, 
ÓRGÃO: 28 00 — SECRETAftlA MUNiCi-PAI DÉ- CiEãEÚNkii-1/ MENTO 8ÓCIÁi. -
UNIDADE 
ORCA￾MENTÁRIA 
PROJETO 
ATNICJADE 
14.422.136.1075 
ELEMENTO 
3.3..Ó0.30.00-Material de Consumo 
ACRÉSCIMO 
3--.-6"50:00 
DECR CIMO 
2801 -------
2801 14422.136.1.075 3,3.90.36.00-Out. Servs. T.P.Ftsica 64.800,00 
2801 14422.136.1.075 3.3.90.39.00-Out. Seiva. T.P.Juridica 1,550,00 \ 
2801 14.422.136.1.075 4.4.90.52.00-Equip. Mat. Permanente 10.000,00 
TOTAL DO ÓÏtGÂO 80,000100 
MI. 3 Para atender ao disposto nos artigos anteriores, serão 
utilizados os seguintes recursos: 
1 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI W1.516/2008 
o) Projeto: 2801.14.422.130 1.073 -Centro de Apoio a Vitimas de 
Crimes - Valor R$ 80,000,00 (oitenta mil reais), recurso oriundo do 
Convênio n°. 262/2007 — celebrado com a Secretaria Especial dos 
Direitos Humanos da Presidência da República e o Município de 
Vitoria da Conquista. 
Art. 40 - o Proleto acima mencionado integrara as Leis 1.314/2005 
(PPA - Piano Piurianual) e 1,430/2007 ( IDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias). 
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicaço, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 16 de Maio 
de 2008. 
José Rairn o Fontes 
P e eito