norma nº 1510/2008

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N°1.510/2008 
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 14° 
1.330/2008, QUE DESCARACTERIZOU DA 
QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO 
COMUM ÁREA INSTITUICIONAL PARA FINS 
DE DOAÇÃO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
descaracterizar da qualidade de bem público de uso comum, as áreas institucionais 
correspondente aos Lotes 16 e 17, da Quadra 44, do Lotearriento Jardim Guanabara, 
nesta Cidade, medindo cada um 11m(onze metros) de frente para Rua O, 11m (onze 
metros) de fundo e 26m (vinte e seis metros) de frente a fundo de ambos os lados, 
totalizando 572m2 (quinhentos e setenta e dois metros quadrados), devidamente 
registrados no Cartono de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1
0 Ofício de Vitória da 
Conquista, sob protocolo n.° 04/205817, do Livro 2G7, às fls. 92, AVZ/40382, datado 
de 27 de dezembro de 2007. 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 1°, da Lei Municipal n° 
1.330/2006. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 25 de Abril de 2008. 
José Ral ndo Fontes 
Prefeito 
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