norma nº 1505/2008

ecin-kan 4.4 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI €4.° l.50512 
DISPÕE SOBRE O SUI3SIDIO DOS 
SECRETÁRIOS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
O PREFEITO MUIIIICIPAL DE VII' RIA DA CO UtSTA, Estado 
da Bahia; 
Faço saber que a Camara Muntripzti aprovou .4,. eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Ficam fixados os subsidíos dos Secretários, do Procurador 
Gerai do Município, do Chefe de Gabinete Civil, do Controlador Gerai do 
Munic io e cargos equiparados, em parcela única, no valor de R$ 74.304,16 
(setenta e (watt° mi, trezentos e quatro reais e trinta e seis centavos). 
Aat. 20 - Fica facultado ao Poder Executivo efetuai o pagamento do 
subsidio acima especificado em 12 ou 13 parcelas. 
Art. 3
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se parcialmente o teor da Lei Municipal n.°1 216/2004. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 04 de abril 
de 200e. 
(kití José Raimundo Fontes 
4‘.) feito 
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