norma nº 1504/2008

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
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LEI N.° 1.504/2008 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REAJUSTE SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO O 
ANEXO II DA LEI N.° 394/86. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reajuste 
salarial para os servidores do quadro do Magistério Público Municipal, alterando o 
Anexo II da Lei n° 394/86. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de abril de 2008, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 04 de abril de 
José Rahiçufido Fontes 
Prefeito