norma nº 1503/2008

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N.° 1.503/2008 
da Bahia; 
seguinte Lei: 
ALTERA A REMUNERAÇÃO DO 
CONSELHO TUTELAR. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
Art. 1° - Fica autorizado o Executrvo Municipal a reajustar a 
remuneração do Conselho Tutelar para R$ 888,25 (oitocentos e oitenta e oito 
reais e vinte e cinco centavos). 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal. 
Art.. 3
0 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 10 de abril de 2008, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
de 2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 04 de Abril 
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