norma nº 1502/2008

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N° 1.5012/2008 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REAJUSTE SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DE 
TÉCNICO ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL, 
SAÚDE, PARA OS CARGOS E FUNÇÕES 
COMISSIONADOS E PARA GRATIFICAÇÕES, RA 
FORMA ABAIXO INDICADA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÕRIA DA CONQWSTA, Estado da 
Bahia; 
Faço saber que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reajuste 
salarial para os servidores dos grupos ocupacionais de nivel superior, técnico 
administrativo, operacional e saúde, alterando-se os valores constantes do Anexo IV 
da Lei no 941/98. 
Art. 2 - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a conceder 
reajuste salarial, nos percentuais de 6% sobre os vencimentos dos 
cargos comissionados e funçóes de confiança da Administração Pública, relativos 
aos símbolos CC-11 a CC-V e FG-I a FG-III, e 9,21% para as grat cações dos 
profissionais de saúde, implementadas peia Lei 1.437/07, conforme alterações 
constantes do ANEXO VII. 
oN 
Ari. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotaçOas orçamentárias prõprias do Tesouro Municipal. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2008, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 04 de Abril de 
Jose Rmundo Fontaw 
Prefeito 
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