norma nº 1501/2008

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N° 1.561/200à 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 2.862.000,00 (DOIS MILHÕES, 
OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere as arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, art. 5° da Lei n° 101/2000 LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1.430/2007. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 19 - Fica aberto nos diversos órgãos da Administração Municipal, 
o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.862.000,00 (dois milhões, oitocentos e 
sessenta e dois mil reais), para atender às despesas abaixo relacionadas: 
Art. 2° - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei, ser 
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas. 
o 
ÓRGÃO: 24 O - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO 
UNIDADE 
oRçAmEN 
TARIA 
PROJETO 
mfiVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DÉCRESCIMo 
401 12361050-2,020 3.3.90.30.00-Material de Consumo 400.000 00 
2403 12306052-2.025 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Juridic 20.000,00 
2404 12361050-2.027 1.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Juridica 1 670_000,00 
TOTAL DO ORG-ÃO " .090.000,00 -1 
1 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N° 1.561/2008 
ÓRGÃO: 29 00 - SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
UNIDADE 
ORÇAMEN 
TARIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DEU-TÊ-SUÃO 
-2-903 15452140-1.053 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 700.000,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 700.000,00 
ORGÀO: 31 00- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 
oRÇAME ai 
TARIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
3101 18541164-2.070 3.3.90.30.00-Material de Consumo 72.000,00 
TOTAL DO 01-Ta -C--- ) 72.000,00 
TOTAL GERAL 2.862.000,00 
Art. S° - Para atender ao disposto nos artigos anteriores, serão 
utilizados os seguintes recursos: 
1 - Atividude 2.020 - 2.025 - 2.027 - R$ 2.0tI0.000,00 
- Recurso oriundo do FUNDES, referente a acréscimo no valor aluno, 
conforme Portaria n° 43 de 11 de janeiro de 2008 e Portaria Interministerial n° 173 
de 30 de janeiro de 2008. Valor: R$ 2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil reais). 
2 - Projeto 1.053 - R$ 700.000,00 
- Recurso relacionado ao Contrato de Repasse n° 203102-17 - 
Programa pRoNAr fyiDA Readequação da Central de Abastecimento Edmundo 
Flores, de acordo com a portaria n° 304 do Ministério da Agricultura. Valor: R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais). 
3 - Atividade 2.070 - Valor Total: R$ 72.000,00 
- Recurso oriundo do Convênio n°4600013250 - celebrado com a 
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, visando implementar 
Plano de arborização urbana das entradas da cidade de Vitória da Conquista. Valor: 
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI W°1.501/2008 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
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Gabinete do Prefe o unicipal de Vitória da Conquista, 04 de Abril 
José Rat tÍndo Fontes 
Prefeito 
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