norma nº 1499/2008

ej;`,-,44ct 
• 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÕRIA DA CONQUISTA 
LEI N° 1.499/2008 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 9.000.500,00 (NOVE 
MILHÕES E QUINHENTOS REAIS), 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, art. 5° da Lei n° 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1.430/2007. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aberto nos diversos Órgãos da Administração Municipal, o 
Crédito Suplementar no valor de R$ 9.000.500,00 (nove milhões e quinhentos reais), 
para atender às despesas abaixo relacionadas: 
Art. 2° - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei, serão 
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas 
ÓRGÃO: 22 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE 
ORÇAMEN 
TÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2201 04122033-1.001 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.-P.Jurídica 400.000,00 
TOTAL DO ORGAO 400.000,00 
ÓRGÃO: 24 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE 
ORÇAMEN 
TÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2401 12361050-2.020 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 781.000,00 
TOTAL DO ORGÃO 781.000,00 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI N° 1.499/2008 
ÓRGÃO: 25 00 — SEC. MUN. DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E INFRA-ESTRUTURA URBANA 
UNIDADE 
ORÇAMEN 
TÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2501 15451070-1.009 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 1.400.000,00 
2501 15451072-1.011 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 4.100.000,00 
2501 15451072-1.012 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 200.000,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 5.700.000,00 
ÓRGÃO: 27 00 — SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 
UNIDADE 
ORÇAMEN 
TÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2701 20606108-1.036 4.4.90 51.00-Obras e Instalações 220.000,00 
2701 20606108-1.037 3 3 90 3600-Out.Servs.T.P.Física 40.000,00 
2701 20606108-1.037 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 30.000,00 
2701 20606108-1.037 4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 132.000,00 
TOTAL DO ORGAO 422.000,00 
ÓRGÃO: 28 00— SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 
ORÇAMEN 
TÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2801 08244137-1.046 3.3.90.30.00-Material de Consumo 106.421,20 
2801 08244137-1.046 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 697.540,80 
2801 08244137-1.046 4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 396.038,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 1.200.000,00 
2 
40" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI NI' 1.499/2008 
ORGAO: 31 00— SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE 
ORÇAMEN 
TÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
3101 18541163-1.055 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 97.500,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 97.500,00 
ÓRGÃO: 33 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 
UNIDADE 
ORÇAMEN 
TÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
3302 27812195-1.062 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 400.000,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 400.000,00 
TOTAL GERAL 9.000.500,00 
Art. 3° - Para atender ao disposto nos artigos anteriores, serão utilizados 
os seguintes recursos: 
1 - Projeto 1.001 - R$ 400.000,00 
- Recurso oriundo da arrecadação do concurso público, conforme contrato 
n° 940/2007 firmado com a Fundação Escola de Administração da Universidade Federal 
da Bahia — FEA/UFBA. Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
2 - Atividade 2.020 - R$ 781.000,00 
- Recurso oriundo do FUNDEB, referente a acréscimo no valor aluno, 
conforme Portaria n° 43 de 11 de janeiro de 2008 e Portaria Interministerial n° 173 de 
30 de janeiro de 2008. Valor: R$ 781.000,00 (setecentos e oitenta e um mil reais). 
3 - Projeto 1.009 - R$ 1.400.000,00 
- Recurso relacionado ao Contrato de Repasse n° 198503-47 — Ministério 
das Cidades, destinado a continuidade das Obras de Urbanização em Assentamentos 
Precários. Valor: R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI N° 1.499/2008 
4 - Projeto 1.011 - Valor Total: R$ 4.100.000.00 
- Recurso oriundo do Convênio n° 029/2007 — SEDUR/BA, destinado às 
Obras de Duplicação da Avenida Brumado, incluindo Implantação da Pavimentação, 
Ciclovia, Iluminação e Drenagem. Valor: R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil 
reais). 
- Recurso oriundo do Convênio n° 030/2007 - SEDUR/BA, destinado às 
Obras de Duplicação da Avenida 01k/ia Flores, incluindo Implantação de Pavimentação, 
Drenagem, Ciclovia e Iluminação. Valor: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil 
reais). 
5- Projeto 1.012- R$ 200.000,00 
- Recurso relacionado ao Contrato de Repasse n° 194354-58, através do 
Ministério das Cidades, destinado a continuação da obra de implantação de ciclovia na 
Avenida Juracy Magalhães. Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
6 - Projeto 1.036 - R$ 220.000,00 
- Recurso relacionado ao Contrato de Repasse n° 238655-47, através do 
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, destinado a Implantação de Fábrica de 
Temperos. Valor: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais); 
- Recurso relacionado ao Contrato de Repasse n° 241631-15, através do 
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, destinado ao Apoio à Indústria da 
Mandioca. Valor: R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). 
7 - Projeto 1.037 - R$ 202.000,00 
- Recurso relacionado ao Convênio celebrado com o MCT -Ministério da 
Ciência e Tecnologia n° 233/2005 - Produção Familiar de Cafés Especiais da Região de 
Vitória da Conquista. Valor: 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 
- Recurso relacionado ao Contrato de Repasse n° 0196818-05/2006, 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representada pela Caixa 
Econômica Federal, objetivando a Execução de Ações de Apoio ao Desenvolvimento do 
Setor Agropecuário. Valor: R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). 
8 - Projeto 1.046 - R$ 1.200.000,00 
- Recurso relacionado ao Contrato de Repasse n° 230407-68, através do 
MDS, destinado a Construção do Restaurante Popular. Valor: R$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos mil reais). 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI N° 1.499/2008 
9 - Projeto 1.055 - R$ 97.500,00 
- Recurso relacionado ao Contrato de Repasse n° 229594-19, através do 
Ministério do Turismo - MT, destinado a Revitalização do poço Escuro. Valor: 97.500,00 
(noventa e sete mil e quinhentos reais). 
10 - Projeto 1.062 - R$ 400.000,00 
- Recurso relacionado ao Contrato de Repasse n° 226371-64, através do 
Ministério dos Esportes - ME, destinado a Construção de Quadra Poliesportiva no 
Distrito de Cercadinho. Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
- Recurso relacionado ao Contrato de Repasse n° 226369-21, através do 
Ministério dos Esportes - ME, destinado a Construção de Quadra Poliesportiva no Bairro 
Jardim Valéria. Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
- Recurso relacionado ao Contrato de Repasse n° 226372-78, através do 
Ministério dos Esportes - ME, destinado a Construção de Quadra Poliesportiva no 
Distrito de São João da Vitória. Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
- Recurso relacionado ao Contrato de Repasse n° 226370-50, através do 
Ministério dos Esportes - ME, destinado a Reforma de campo de futebol na Praça do 
Colégio Ademário Pinheiro. Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais); 
- Recurso relacionado ao Contrato de Repasse n° 226368-17, através do 
Ministério dos Esportes - ME, destinado a Reforma da Quadra Poliesportiva da URBIS I. 
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 4
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 04 
de abril de 2008. 
José R tirç‘:• ---Fontes 
Prefeito 
5