sessao 56 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	56
Date	2019-12-20
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2019 
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (20/12/2019), a 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou sessão ordinária presidida pelo 
presidente Luciano Gomes (PL), com a presença dos vereadores Valdemir Dias, 
Cícero Custódio, Ademilton Palmeira, Álvaro Pithon, Coriolano Moraes Neto, 
Danillo Rodrigues Rocha, David Salomão, Edivaldo Ferreira Jr., Edijaime Ros 
(Bibia), Hermínio Oliveira, Jorge Bezerra, Luís Carlos Dudé, Márcia Viviane, Man 
Lúcia Rocha, Osmário Lacerda, Rodrigo Moreira, Sidney Oliveira, Nildma Ribeir 
Adilnilson Pereira e Fernando Vasconcelos. No PEQUENO EXPEDIENTE fora 
lidas as seguintes MATÉRIAS: comunicado de inclusão em pauta, durante tr 
sessões, para o recebimento de emendas, os Projetos de Lei n° 144 a 146, até o dia O 
de fevereiro de 2020; oficio n° 0286/2019, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
informando crédito sob bloqueio, no valor de R$ 135.588,00, no âmbito do Programa 
Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, sob a gestão do Ministério da 
Cidadania, que tem por objeto a estruturação da rede de serviços de proteção social 
especial - construção de unidade de acolhimento; oficio n° 0282/2019, enviado pela 
Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos correspondentes às 
parcelas dos contratos firmados com o município, no âmbito do Programa PróTransporte -Setor Público; 
Moção de Pesar 100/2019 pelo falecimento da Senhora Jurandi Santos Cardoso, e 
Moção de Pesar 101/2019 pelo falecimento do Senhor Edgard José da Silva, ambas 
de autoria do vereador Adinilson Pereira; GRANDE EXPEDIENTE: Concluídas as 
tribunas, deu-se início à fala dos vereadores: ÁLVARO PITHON (DEM) afirmou 
que a Câmara cumpriu seu papel ao aprovar o projeto da Guarda Municipal, que ficou 
20 anos aguardando por esse momento, e que o prefeito Herzem cumpriu uma 
promessa de campanha feita ao povo de Conquista. Também dirigiu um 
agradecimento ao gerente regional da Embasa, Joselito Pires, com o qual visitou a 
Ceasa para resolver definitivamente o problema de esgotamento sanitário naquele 
local. Ele disse que a partir de janeiro, a Embasa vai começar as obras. Parabenizou o 
secretário de Serviços Públicos, Luís Paulo Sousa Santos, por atender uma 
reivindicação para colocar 6 braços de iluminação na estrada da Barra. CÍCERO 
CUSTÓDIO (PSL) fez um balanço das atividades realizadas pelo seu mandato em 
2019, relatando diversas indicações e requerimentos feitos ao Executivo Municipal, 
além de projetos e participação em comissões. Falou das visitas aos mais de 10 
bairros periféricos da cidade para fiscalizar e cobrar do governo municipal mais 
atenção com os moradores da periferia que precisam de esgoto, pavimentação, 
limpeza de ruas e bueiros, iluminação e segurança. Disse que participou de diversas 
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comissões da Casa, entre elas, a de Saúde, junto com a vereadora Viviane (PT) e o 
vereador Adinilson (PSB), a de Fiscalização da Via Bahia, a CPI do Combustível, as 
quais promoveram diversas visitas para apurar denúncias. EDIJAIME ROSA 
BIBIA (MDB) disse que 2020 será um ano de eleições municipais e espera que seja 
um ano com muitas obras na cidade. Ele solicitou aos colegas que não aprovem a 
emenda que reduz de 20% para 5% o percentual de remanejamento de recursos do 
Orçamento Municipal. Disse que a Câmara tem que dar crédito ao prefeito, porque 
dinheiro não é da Câmara e não é para o prefeito fazer coisa errada, é para da 
andamento às obras. Segundo ele, o Governo Herzem recebeu a cidade com 7 mi 
buracos, e hoje todas oferece condições de tráfego. ADINILSON PEREIRA (PSL 
agradeceu a Deus pelo ano de trabalho e pelas realizações, e afirmou que seu 
mandato apresentou demandas e cobrou solução para os problemas. Cobrou a 
execução das emendas impositivas dos vereadores e afirmou que está indignado pois 
a obra na Rua das Araras, uma emenda sua, foi interrompida, e que na Lagoa das 
Flores também tem obra inacabada. Também comentou a ação da Comissão de 
Fiscalização das Obras da Via Bahia que entregou, na quinta-feira (19), ao procurador 
da República em Vitória da Conquista, André Sampaio Viana, um relatório com as 
atividades já realizadas pela comissão desde a sua formação. A comissão é formada 
pelos vereadores Fernando Jacaré (PT), Valdemir Dias (PT), Nildma Ribeiro 
(PCdoB), Hermínio Oliveira (Cidadania), Adinilson Pereira (PSB) e Cícero Custódio 
(PSL). No relatório estão também os problemas identificados e possíveis intervenções 
para resolvê-los. HERMíNIO OLIVEIRA (CIDADANIA) relatou sua ida na 
quinta-feira (19), com a comissão que fiscaliza as obras da Via Bahia, ao Ministério 
Público Federal, para entregar o relatório ao Promotor Dr. André Sampaio Viana. 
Disse que em 2020 pretende fazer uma campanha para mostrar a todo o país, os 
problemas gerados pela omissão da Via Bahia em Conquista, pois a concessionária 
cobra pedágio e leva o dinheiro para Salvador, Feira de Santana, Santo Estevão e 
Castro Alves. CORIOLANO MORAES NETO (PT) parabenizou o Proerd 
Conquista, pelos 15 anos atendendo mais de 7 mil alunos do 5
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ao 7
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ano. O 
Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) consiste num esforço 
cooperativo estabelecido entre a Polícia Militar, a Escola e a Família, tendo como 
missão e visão, ensinar aos estudantes habilidades para tomada de boas decisões, para 
ajudá-los a conduzir suas vidas de maneira segura e saudável, e a construir um mundo 
no qual os jovens de todos os lugares estejam capacitados para respeitar os outros e 
para escolherem conduzir suas vidas livre do abuso de drogas, da violência e de 
outros comportamentos perigosos. Ele lamentou que o projeto seja realizado 100% 
pela Polícia Militar e que o Governo Municipal não se interesse em apoiar. 
Parabenizou o empresário José Maria Caires pela condução da reusjião que discutiu a 
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duplicação do trecho da BR-116 que corta a cidade de Vitória da Conquista, mas 
relatou sua decepção com a forma como a ANTT se comportou na reunião, pois o 
representante do órgão, que deveria enquadrar a Via Bahia, ficou calado e a Via Bahia 
só faltou passar por cima e dizer que o erro é da ANTT. Também criticou a péssima 
qualidade das operadoras de telefonia celular e disse que a saída é fazer uma 
denúncia à Polícia Federal. SIDNEY OLIVEIRA(REPUBLICANOS) destacou as 
ações do seu mandato no ano de 2019, como, a realização de 600 castrações atravé 
do SCZ (Serviço de Controle de Zoonoses) com emenda de R$ 150 mil, de s 
autoria, instalação de comedouros para animais de rua, aprovação do Abril Laran 
(Contra maus tratos de animais), obrigação do uso de mangueiras transparentes e 
postos de combustíveis, extensão de rede de água para 11 famílias no Conjun 
Habitacional Nenzinha Santos, indicação de Escola no Vila Eliza, extensão de rede 
elétrica Rancho Alegra, R$ 450 mil para todos os postos de saúde e ambulância. 
Agradeceu à equipe do seu mandato pelo apoio dispensado. FERNANDO JACARÉ 
(PT) falou sobre a proposta do Executivo que quer uma margem de 20% de 
remanejamento de recursos do orçamento municipal de 2020. Ele discorda da 
proposta e afirmou que 5% são suficientes para um governo trabalhar. Caso seja 
aprovado, o projeto permitirá à prefeitura remanejar recursos de uma fonte para outra 
sem precisar da anuência dos parlamentares em até 20% da receita. Caso precise de 
mais, um outro projeto de lei deverá ser encaminhado para votação na Câmara. Ele 
destacou o projeto de lei que cria a Guarda Municipal, especialmente a luta dos 
agentes patrimoniais para que o projeto se torne realidade, e afirmou que essa 
conquista não é governo nenhum, é da cidade, dos agentes patrimoniais e da Câmara, 
que nunca deixou de cobrar. Jacaré falou também do relatório da Comissão de 
Fiscalização das Obras da Via Bahia que foi entregue na quinta-feira (19), ao 
procurador da República em Vitória da Conquista, André Sampaio Viana. E destacou 
a moção de aplauso entregue aos participantes da 3' edição do Troféu Papo de Pedal. 
LÚCIA ROCHA (DEM) falou da indicação do seu mandato para que o prefeito 
Herzem Gusmão (MDB) e o secretário de Infraestrutura Urbana, José Antônio Vieira, 
transformem as ruas Dante Menezes e Humberto Flores, no Centro, em alamedas, 
para beneficiar os comerciantes do Centro Comercial Fernando Spínola. Falou da 
ambulância entregue ao distrito de Inhobim, e de um trator agrícola para o programa 
"Palmas para Conquista", além de poços artesianos para as comunidades de Inhobim 
e Abelhas, através dos mandato de seus deputados: Adolfo Vianna (PSDB) e Tiago 
Correia (DEM). Agradeceu ao deputado Tiago Correia pela emenda para cobertura da 
feira livre de Inhobim e solicitou ao prefeito a concessão do uso do antigo terminal 
rodoviário da localidade para que seja transformada em uma agência dos Correios 
para a comunidade. Mais uma vez disse estar triste com a situação das estradas do 
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Distrito de Bate-Pé. RODRIGO MOREIRA (PROGRESSISTAS) ressaltou a 
importância da Guarda Municipal para a cidade e agradeceu a todos que contribuíram 
para aprovação desse projeto, ajustando, discutindo e chegando a esse momento para 
a implantação da Guarda Municipal. Falou também da Lei dos Estacionamentos, de 
sua autoria, que disciplina os estacionamentos. Disse que quem critica é dono de 
estacionamento, pessoas que não leram e não sabem do projeto. E falou da Moção de 
Aplauso ao Simtrans pelos serviços prestados à comunidade. DAVID SALOMÃO 
(PRTB) disse que a população conquistense não tem nada comemorar, porque o 
prefeito massacra a população. Afirmou que o prefeito conseguiu fechar uma 
maternidade de mais de 100 anos, e que só presta para perseguir pobre. Lembrou que 
2020 é ano de eleições municipais e que o povo vai dar a resposta nas urnas ao 
prefeito Herzem Gusmão Disse que o seu mandato devolveu aos cofres públicos R$ 
130 mil em um ano. VALDEMIR DIAS (PT) comentou a proposta da gestão 
municipal que quer uma margem de 20% de remanejamento de recursos do 
orçamento municipal de 2020, e da emenda que baixa para 5%. Afirmou que é um 
equívoco falar que 5% emperra obra, e que a gestão anterior trabalhou com esse 
percentual. Ele frisou que uma das funções fundamentais da Câmara é a fiscalização 
dos gastos do Executivo, e que mantendo os 5%, a Casa terá um poder maior de. 
Valdemir afirmou que um orçamento bem executado não requer remanejamento, e 
que aprovar 20% é dar um cheque em branco ao prefeito. Voltou a acusar a gestão de 
inverter prioridades. JORGE BEZERRA (SD) saudou os futuros guardas municipais 
e também os agentes do Simtrans que organizam o trânsito da cidade, motivo de 
orgulho para Vitória da Conquista. Disse que ouviu muita hipocrisia por parte de 
alguns colegas que o antecederam na tribuna e criticou um vereador que teria dito que 
devolveu mais de 100 mil reais para os cofres públicos, pois esses mesmo vereador 
esqueceu de dizer que votou contra o 13° salário para os vereadores, mas não doa o 
valor que recebe a nenhuma instituição de caridade. Ressaltou que todos os dias vê 
notícias de homicídios e estupros e que seria necessário que o governador do estado, 
Rui Costa (PT), colocasse uma ronda Maria da Penha e uma delegacia da mulher 
funcionando por 24 horas para tentar reduzir o índice de violência e criminalidade 
contra as mulheres. Pediu aos colegas que façam críticas ao governo Herzem, mas 
reconheçam também o que está sendo feito, porque em menos de 3 anos ele fez muito 
mais que o governo passado em 20. NILDMA RIBEIRO (PCDOB) falou da criação 
da Guarda Municipal e parabenizou as mulheres que também farão parte do projeto. 
Também destacou a reunião da Comissão de Fiscalização da Via Bahia com o 
Ministério Público Federal, realizada na tarde de quinta-feira, 19, para entrega do 
relatório. Falou ainda da necessidade de mais investimentos na cidade, e agradeceu 
aos assessores que vêm contribuindo com o seu mandato e aos colaboradores do 
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Projeto Margarida Alves, no Patagônia, por meio do qual várias pessoas foram 
ingressadas no mercado de trabalho. OSMÁRIO LACERDA (MDB) negou que haja 
falta de merenda nas escolas municipais da zona rural, principalmente em Veredinha, 
Poço Verde e outros locais por onde tem passado. Recomendou à Comissão de 
Educação que melhore a atuação na apuração das denúncias. O vereador destacou a 
classificação do time de Veredinha na Final do Campeonato Municipal da Zon 
Rural, que acontece no próximo domingo, no estádio Edvaldo Flores. VIVIAN 
SAMPAIO (PT) parabenizou os agentes patrimoniais pela aprovação do projeto d 
Guarda Municipal e disse que a Bancada de Oposição vai continuar acompanhand 
toda a implantação da Guarda Municipal. Também lamentou o fechamento da 
maternidade da Santa Casa, uma instituição centenária. Explicou que a maternidade 
da Santa Casa fazia parte da rede de unidades de apoio para partos normal e de médio 
e alto risco na região Sudoeste e norte de Minas Gerais, enquanto o Esaú Matos é 
referência em partos de alto risco; agora, apenas o Unimec, um hospital privado, 
prestará serviço de obstetrícia, e a única maternidade que será pública servindo de 
referência para toda a região Vitória da Conquista será o Esaú Matos, e que poderá 
ocorrer uma sobrecarga nessa unidade. Ela conclamou um debate mais sério sobre a 
situação, sobretudo para combater problemas como um possível aumento no índice 
da mortalidade materna e neonatal. Sobre a merenda escolar, disse que tem faltado 
merenda escolar, sim, como faltou pão, faltou gás, faltou carne, que foi comprovado 
devidamente. E que muitas vezes a própria prefeitura emite nota explicativa para a 
imprensa. DÊNIS DO GÁS (PSC) disse que solicitou ao chefe do gabinete civil, o 
ex-prefeito Murilo Mármore, para solicitar redutores de velocidade nas avenidas A e 
Tupi-Guarani, na Morada Real, uma demanda antiga que ele já não sabe mais a quem 
recorrer. Falou que diversos acidentes com mortes já ocorreram nessas ruas, e que se 
os secretários não resolverem o problema, vai ter uma conversa séria com o prefeito 
Herzem Gusmão. LUÍS CARLOS DUDÉ (PP) comemorou a criação da Guarda 
Municipal e disse que essa conquista é um fruto que está sendo colhido após 
inúmeras discussões. Afirmou que mais de 95% do processo já foi fechado e que o 
sonho quando se sonha junto é realidade. Parabenizou os agentes patrimoniais pela 
conquista da Guarda Municipal. Destacou também o Projeto de Lei Complementar 
6/2019 que altera a Lei Municipal 1.760/2011, para criar a Gerência do Serviço de 
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, extinguir a Gerência Regional II 
e dá outras providências. Ressaltou que essa é mais uma Vitória para todos os 
conquistenses. EDIVALDO FERREIRA JÚNIOR (MDB), Líder do Governo na 
Câmara, fez um balanço das ações nos três anos da gestão do prefeito Herzem 
Gusmão, como, redução dos casos de dengue; reforma da Praça Vítor Brito; 
elaboração do Plano Diretor Urbano; Plano de Saneamento Básico; revitalização da 
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Avenida Olívia Flores; parque Ambiental e revitalização do Rio Verruga; entrega da 
cobertura das galerias de águas pluviais na Rua Joaquim Nabuco; Praça Norberto 
Aurich; Finisa I; pavimentação, drenagem, acessibilidade em calçadas e sinalização 
do Conveima I; R$ 7 milhões para transformação do terminal Lauro de Freitas em 
área de transbordo; três novas alamedas no Centro; descentralização do Bolsa 
Família; Programa Primeira Infância; 380 km de estradas beneficiados na Zona 
Rural; limpeza de açudes e perfuração de poços na Zona Rural; reformas de seis 
Unidades de Saúde da Família; avanços no serviço de Saúde Mental; entrega de três 
creches (Miro Cairo, Nova Cidade e Vila Elisa); entrega de uma escola; entrega de 
uma quadra coberta; reativação de quatro salas de leitura; entrega de duas salas d 
recursos multifuncionais. Disse também que em 2020 haverá aumento significativ 
das ações do Governo Municipal. MOÇÕES DE APLAUSO: Após as falas dos 
vereadores, a Casa do Povo entregou Moção de Aplauso à Sra. Laucimar Carvalho 
Souto Ferreira pelos serviços prestados à frente do Colégio Estadual Fernando 
Spínola, e Moção de Aplauso à Sra. Maria das Graças Santos Lopes pela dedicação à 
comunidade Vila do Bem Querer, ambas de autoria da vereadora Lúcia Rocha; 
Moção de Aplauso ao Programa Morar Legal, por meio do gerente de Mobilização 
Social Sr. Aroldo Menezes , de autoria do vereador Hermínio Oliveira; Moção de 
Aplauso aos agentes dos Simtrans, pelos relevantes serviços prestados ao município, 
de autoria do vereador Rodrigo Moreira; Moção de Congratulações à 3' Edição do 
Troféu Papo de Pedal, em nome da Câmara Municipal, ao Sr. Osmar César Souza dos 
Santos Bahia e a todos os vencedores das categorias premiadas no evento. ORDEM 
DO DIA: Encerrado o Grande Expediente, passou-se à Ordem do Dia para votação 
das matérias: aprovado, com dispensa de pauta para a redação final, o Projeto de Lei 
Complementar n° 6 de 2019, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 
1.760 de 2011 para criar a Gerência do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal, extinguir a Gerência Regional II e dá outras providências. Aprovado 
por unanimidade, após diversos discussões, o Projeto de Lei Complementar n° 7 de 
2019, do Executivo Municipal, que institui a Guarda Municipal, dispondo sobre sua 
estrutura administrativa e dá outras providências; aprovados os Projeto de Lei 
Ordinária n° 104 de 2019, do vereador Edivaldo Ferreira, que dispõe sobre a 
criação de mecanismos para a adoção de escolas e creches municipais por pessoa 
fisica ou jurídica com sede no município de Vitória da Conquista e dá outras 
providências; o PL n° 128 de 2019, do vereador Luís Carlos Dudé, que institui, O 
Programa Troca Ecológica, no Município de Vitória da Conquista e dá outras 
providências; o PL n° 134 de 2019, do vereador Luciano Gomes, que dispõe sobre 
a criação do Dia D do Homem, no Município de Vitória da Conquista, no dia 23 de 
novembro; e o PL n° 1 de 2019, subscrito pela Casa do Povo, que institui no 
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VITÓRIA DA CONQUISTA 
calendário oficial do Município de Vitória da Conquista o evento "Conquista Moto 
Rock" e dá outras providências. Votação do recurso, com base no Regimento Interno, 
interposto pela Bancada de Situação e mais o vereador Rodrigo Moreira, solicitando 
nova votação do destaque solicitado pelo vereador Edivaldo Ferreira, na sessão do dia 
18/12/2019, ao Projeto de Lei Orçamentária 20/2019, sendo o mesmo aprovado pela 
Casa; Antes da votação do Projeto de Lei Ordinária n° 20 de 2019 (LOA), do 
Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do 
município de Vitória da Conquista, para exercício o financeiro de 2020, bem como 
determina outras providências, foi votado o destaque da emenda que reduz de 20% 
para 5%, o percentual de remanejamento dos recursos da LOA, pelo executivo, sem 
necessidade de pedir permissão à Câmara. Com maioria absoluta dos votos, os 20% 
solicitados pelo Executivo foram mantidos, caindo a emenda de 5% proposta pela 
Bancada de Oposição. Em seguida, foi votada a Lei Orçamentária, a qual foi 
aprovada pela Casa, seguindo para a redação final nesta segunda-feira. Também 
foram aprovados o Projeto de Lei n.° 23/2019, que autoriza a abertura de crédito 
suplementar, no âmbito do poder executivo, até o valor de r$ 15.000.000,00 (quinze 
milhões de reais), com recursos oriundos de anulações de dotações, na forma que 
indica e dá outras providências, e o Projeto de Lei n.° 24/2019, que autoriza a 
abertura de crédito especial no âmbito do poder executivo, até o valor de R$ 
4.960.350,05 (quatro milhões novecentos e sessenta mil trezentos e cinquentas reais e 
cinco centavos), com recursos oriundos de excesso de arrecadação, na forma de que 
indica e dá outras providências. Foram votados e aprovados os seguintes pareceres: 
184/2019, 185/2019, 187/2019 e 190/2019. O Parecer 188/2019, que dispõe sobre a 
cassação de licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais 
comercializarem combustível adulterado, nos casos que especifica, e dá outras 
providências, de autoria do vereador Rodrigo Moreira, foi aprovado em nome da 
Casa; o Parecer 189/2019, relativo ao Projeto de Lei Complementar 09/2019, de 
autoria do Executivo, que dispõe acerca da suspensão da exigibilidade do crédito 
tributário referente à diferença dos valores que não foram cobrados nos exercícios de 
2014 a 2018,do Imposto Predial e Territorial Urbano de contribuintes proprietários de 
casas residenciais dentro de condomínios residenciais fechados, teve um pedido de 
vista do vereador Coriolano Moraes. Foram aprovadas duas moções de pesar de 
autoria do vereador Adinilson Pereira e uma moção de aplauso ao secretário de 
Mobilidade Urbana, Jackson Apolinário Yoshiura, de autoria do vereador Rodrigo 
Moreira; e 16 de indicações em bloco dos vereadores Adinilson Pereira, Cícero 
Custódio, Danillo Rodrigues, Luís Carlos Dudé, Lúcia Rocha, Nildma Ribeiro e 
Rodrigo Moreira. E nada mais havendo a tratar, o presidente Gomes, agradeceu a 
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presença de todos e finalizou a sessão. PLENÁRIO CARMEM LÚCIA, 20 DE 
DEZEMBRO DE 2019. 
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