sessao nº 15

 Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (29/04/20) realizou-se mais uma
sessão on line da Câmara Municipal sob a presidência do vereador Luciano Gomes e contou com às
presenças dos vereadores: Adinilson Pereira, Ademilton Palmeira, Álvaro Pithon, Cícero Custódio,
Coriolano Moraes, Danillo Rodrigues, David Salomão, Edjaime Rosa de Carvalho, Hermínio
Oliveira, Jorge Bezerra, Luis Carlos Batista de Oliveira, Márcia Viviane Sampaio, Maria Lúcia
Santos Rocha, Nildma Ribeiro, Osmário Lacerda, Rodrigo Moreira, Sidnei Oliveira e Valdemir
Dias. No EXPEDIENTE foram lidas às seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 33/20
Revoga em Regime de urgência, o inteiro teor do Decreto Municipal nº 20. 273 de 26 de abril de
2020 e determina a abertura dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no âmbito
do Município de Vitória da Conquista – Bahia de autoria do Vereador David Salomão; Indicações
nºs 314 a 334/20 de autoria dos vereadores: Ademilton Palmeira, Álvaro Pithon, Cícero Custódio,
Coriolano Moraes, Danillo Rodrigues, Maria Lúcia Rocha e Luciano Gomes; Requerimento nº 53,
54 e 55/20 de autoria da Vereadora Márcia Viviane; Requerimento nº 56/20 de autoria do Vereador
Rodrigo Moreira; Requerimento nº 57/20 de autoria do Veraedor Edjaime Rosa – Bibia;
Requerimento nº 58/20 de autoria do Vereador Cícero Custódio; Requerimento nº 59/20 de autoria
do Vereador Cícero Custódio e Moção de Aplauso ao Sindicato dos Contadores e a todos os
técnicos de contabilidade de autoria da Vereadora Nildma Ribeiro. Iniciou-se a seguir, o GRANDE
EXPEDIENTE com a palavra o Vereador: Cícero Custódio – defendeu os Requerimentos de sua
autoria endereçada ao secretário de serviços públicos solicitando a limpeza do matagal dos bairros
periféricos, que encontra tomado de muito lixo e é sabido que a situação da dengue tem se
agravado. Lamentou ainda as condições de abandono da zona rural, em que várias comunidades
vem passando necessidade. Com a palavra o Vereador Osmário Lacerda – fez uso da palavra para
agradecer o Deputado João Roma pelo encaminhamento de recursos de Emenda no valor de 500 mil
reais para ajudar o município de Vitória da Conquista no combate ao coronavírus, semana passada
havia na conta da Prefeitura Hum milhão de reais, destinados pelo mesmo deputado. Solicitou da
secretária de Saúde Ramona para encaminhar o carro fumacê também a zona rural para o combate a
dengue. E agradeceu o secretário Murilo Mármore pelo patrolamento das estradas do interior.
Parabenizou toda Equipe da Secretaria de Saúde pelo excelente trabalho que vem realizando no
município de combate ao coronavírus. Vereador David Salomão – ratificou que ele havia avisado
que, o Prefeito declarou estado de calamidade para poder comprar sem licitação, por isso – falou￾votei contra. Declarou que o Prefeito quer comprar 10 leitos por três milhões e meio por mês e
quem irá fiscalizar? Afirmou que não aceitará aquela prática e que este deverá prestar contas de
cada centavo a Polícia Federal. Disse ainda que nenhum político está acima da lei, tão pouco o
Prefeito. O Vereador Coriolano Moraes – afirmou que a população da zona rural tem pedido
socorro, solicitado patrolamento, cascalhamento e roçagem das estradas. Citou o vereador a
situação estradas das regiões do Barreiro, José Gonçalves, Lagoa da Visão, Pedra Branca, Catarina I
e II, Roseira, Boa Sorte, Francisco das Chagas, Nêgo do Doutor, Iguá, Buqueirão dos Negros,
Furadinho, Dantilândia, Cabeceira que encontram-se acabadas. Solicitou do secretário de
agricultura mais atenção para com a comunidades do interior. Que seja feito um planejamento para
atender aquela população, sobretudo os quilombolas. Informou que esteve ainda no Bairro Nossa
Senhora Aparecida a população tem solicitado também a pavimentação e recuperação das ruas 
daquele bairro sobretudo às vias Santa Ana, São Paulo, São Benedito, São Felipe, São Miguel,
Iracema, São Jorge, Nova Jerusalém, solicitando da secretaria de serviços públicos a recuperação
das mesmas. O Vereador Hermínio Oliveira – informou como se deu o início das emendas
impositivas no Legislativo dizendo que muitas vezes não são atendidas pelo governo, que estava
designando o Executivo Municipal destinar os recursos de suas Emendas dos anos de 2017, 2018
para o combate ao CORONAVÍRUS, para defesa da população. Solicitou também melhorias e
recuperação das estradas das regiões de Campinhos, Simão e Juazeiro. A Vereadora Nildma Ribeiro
– criticou o governo federal por não ter apresentado até um momento um plano para o combate o
covid, informando que o Brasil já alcançou 470 mortes em 24 horas isso não é gripezinha disse.
Solicitou ainda do governo do estado proteção aos profissionais de saúde e chamou a atenção para
o número de pessoas acometidas com o COVID no município que já somam 31 e com 3 óbitos.
Solicitou do governo municipal atenção também a questão da dengue que vem se proliferando.
Alertou a população para que façam uso de máscaras e se mantenham em estado de isolamento
social. Com a palavra o Vereador Álvaro Pithon - fez uso da palavra para agradecer o Prefeito
Municipal Herzem Gusmão por ter atendido a sua solicitação de reparos das ruas do Alto do
Panorama. Agradeceu ainda a pavimentação das Ruas: Edgard Celino, Felipe camarão, Presidente
Costa e Silva, travessa Padre Anchieta, Viriato Ribeiro e João Noberto, os moradores das referidas
ruas encontram-se felizes – informou - haja vista que há vinte anos aguardavam a pavimentação das
referidas artérias. Agradeceu ainda o Senhor Ricardo do Meio Ambiente pelas intervenções
realizadas na Praça Gerson Sales e na Sibéria Ramos, ambas no Alto Maron. O Vereador Danillo
Rodrigues – lamentou a irresponsabilidade do Presidente Bolsonaro que ao observar o Brasil atingir
a China em número de mortos, declarou: e daí? Sem um mínimo de respeito as famílias das vítimas.
Externou também sua indignação com o corte de 50% no salário dos professores realizado pelo
governo do município. Questionando houve corte no FUNDEB? E parabenizou as ações do governo
Rui Costa que tem investido no município sobretudo na área da saúde. A Vereadora Maria Lúcia
Rocha – diante as incertezas que temos vivido provocadas pelo cenário de pandemia que temos
vivido parabenizou as ações do Governo Municipal que vem envidando ações para evitar a
proliferação do vírus e registrou que no município foram registrados 31 casos; 24 curados e 3
óbitos. Declarou que vencer o vírus será uma tarefa árdua mas, conseguiremos. Declarou que apesar
das medidas do governo é preciso que a população se previnam fazendo uso de máscaras, luvas e
álcool. E agradeceu o secretário Murilo Mármore pelos serviços que vem realizando na estrada de
Bate Pé. O Vereador Valdemir Dias – lamentou as condições do país cujas mortes tem aumentando,
ultrapassado a China, pelo covid 19 ressaltando que ontem registrou-se 500 mortes, que é
preocupante - falou. No município, infelizmente já chegamos ao 10%, disse que faz -se necessário
que o governo se preocupe com a situação do COVID e também da dengue que tem se proliferado
nos bairros periféricos, que o prefeito realize um plano de limpeza dos bairros; lamentou ainda a
situação da zona rural abandonada. E chamou a atenção para necessidade da Comissão de
Fiscalização da Casa averiguar os investimentos dos 3 milhões para compra de leito na Santa Casa
de Misericórdia é mensal que corresponde aquele valor ou se trata de valor de contrato? Necessário
que a Prefeitura esclareça, ainda sobre outros recursos – falou. O Vereador Edjaime Rosa – sobre a
cobrança do vereador Coriolano Moraes de pavimentação das Ruas do bairro Aparecida, falou que 
não tem como o prefeito realizar as referidas obras do FINISA II uma vez que os recursos ainda não
foram liberados. Declarou que não aceitará políticas mesquinha não uma vez que todos sabem de
sua dedicação para com o bairro Nossa Senhora Aparecida, o Prefeito ainda não fez em razão dos
recursos não terem sido liberado pela Caixa Econômica. Disse ainda que há muito tempo vem
fazendo cobranças para a zona rural e o Prefeito recuperará todas as estradas do interior e não fez
ainda em razão das chuvas. O Vereador Rodrigo Moreira – afirmou que tem realizado fiscalização
constante as ações da Prefeitura, sobre o contrato de leitos de UTI e de retaguarda da Prefeitura
junto a HCC e a Santa Casa fiscalizará sim. Sobre a Guarda Municipal questionou os cargos criados
pelo governo a exemplo de ouvidor, inspetor geral, corregedor porque da criação de cargos sendo
que não houve se quer treinamentos dos guardas municipais. E criticou o secretário Kairan que
declara que não tem como investir em cestas básicas para doar a população, considerou um absurdo
e disse que, prosseguirá com seu Projeto de Lei que visa doação de gás de cozinha e cestas básicas e
um tiquet no valor de R$ 120 reais a população que tem passado fome. Que esse não é momento do
prefeito está pavimentando ruas, tão pouco realizando a reforma do Terminal da Lauro de Freitas. O
Vereador Ademilton Palmeira ( Denis do Gás) – sobre a pandemia, disse que felizmente Conquista
possui poucos casos e que há cidades menores com grande número de infectados. Elogiou os
esforços da Câmara Municipal com medidas para o combate ao CORONAVÍRUS. Sobre o FINISA
II aprovado por nós – falou- tem tido conhecimento dos entraves no repasse dos recursos do
financiamento que poderá atrapalhar a realização das obras nos bairros periféricos a exemplo do
bairro Renato Magalhães, Santa Mônica solicitando da Caixa Econômica e do Prefeito para que não
entrave os recursos destinados para aquele fim, que visa sobretudo melhoria para os bairros
periféricos. O Vereador Fernando – disse que é dever do governo primar pelo cuidado para com as
pessoas, sobretudo agora nesse dias difíceis que temos vivido com a pandemia. Solicitou do Prefeito
a entrega de forma organizada da merenda escolar, considerando que a mesma encontra-se sem
definição. Falou ainda sobre a importância da Câmara fiscalizar cada centavo que o governo
Herzem tem investido no combate ao COVID 19. Que esse é momento de união para solução dos
problemas e não de disputa e críticas ao governo do estado que vem fazendo investimentos no
município com medidas de combate ao covid 19. O Vereador Luis Carlos Dudé – afirmou que a
prefeitura contratou 10 leitos de UTIs mais 20 leitos por 90 dias, que ninguém está sendo impedido
de fiscalizar – disse. Que quando o governador fez contrato com HCC, não houve questionamentos
– a respeito – falou- haja vista que o objetivo do governador é salvar vidas. E não há nada errado
nisso, tão pouco há nada errado no fato do Prefeito ter comprado leitos junto a Santa Casa no valor
de 3 milhões e meio por 90 dias, que o contrato será apreciado pela Casa. E que a Polícia Federal e
o Ministério da Justiça farão fiscalização não só em Conquista mais em mais de 5 mil municípios,
dos recursos enviados pelo governo federal. Também externou sua indignação com a falta de
sensibilidade do governo federal ao se referir aos mortos pelo covid 19 no país, ressaltando que não
merecemos aquela manifestação. A Vereadora Márcia Viviane - parabenizou a Comissão do
COVID da Casa a frente a Vereadora Nildma Ribeiro e a realização da audiência que esclareceu
muita coisa a cerca das iniciativas do município a frente da pandemia, admitindo ter sido
esclarecedora e proveitosa e contou com as presenças de representantes do poder público. Disse
esperar que o Prefeito possa com os recursos de Emenda no valor de Hum milhão e meio de 
iniciativa do Deputado Waldenor Pereira para o enfrentamento ao COVID 19 no município possam
ser de fato aplicados com aquele objetivo haja vista que a situação de Vitória da Conquista é
preocupante e já dispõe de 31 casos confirmados e 3 óbitos e já se aproxima Vitória da Conquista a
taxa de 10% de letalidade, necessário alerta vermelho, e que o isolamento social não tem
acontecido, é possível observar – falou – a aglomeração de pessoas nas feiras livres, feira do rolo
alertando que as medidas de isolamento no município, devem ser mais rigorosas. O Vereador Jorge
Bezerra – afirmou que é preciso que os vereadores prossigam realizando seu papel de fiscalizador
para que não haja ilegalidade, que a Câmara vem acompanhando as ações do Governo exigindo
explicações dos que vem se realizando, que não fará a Comissão denúncias infundadas. E alertou a
população para ficar atenta a determinadas pessoas que tem feito vídeos e denúncias sem provas, só
com fins eleitoreiros. O Vereador Gilmar Ferraz – se posicionou contra a abertura do comércio,
dizendo que as dificuldades por que vem passando os empresários são passageiras, e que vidas
devem ser preservadas nesse momento, sobretudo do trabalhador já tão massacrado pelo governo
federal que vem promovendo um verdadeiro desmonte dos direitos adquiridos da classe
trabalhadora. Que os lojistas tem canais para sobreviver diante essa crise, o trabalhador não, que
inclusive os governos prorrogaram o pagamento de encargos sociais, que todos nós temos que ter
paciência, que o prefeito não pode ser responsabilizado por vir aumentando o número de casos de
covid 19 no município, mas se dá pelo fato do povo não ter a cultura de preservar vidas. Declarou
que a Câmara, a secretaria do município e do estado bem como os governos estadual e municipal
vem cumprindo seu papel, mas, infelizmente o governo federal através do Ministério da Saúde tem
realizado um trabalho bem tímido – infelizmente – falou. O Presidente Luciano Gomes – declarou
que aquela situação de pandemia tem sido difícil para todo mundo, mas, que a Câmara não tem
fugido a sua responsabilidade e aqueles que criticam os vereadores queriam está no nosso lugar -
falou- e tentam desgastar a nossa imagem, mas a população tem compreendido o papel da Câmara,
e nós – falou- temos tentado amenizar esse momento de crise apoiando as iniciativas da Prefeitura e
do governo do estado de combate a pandemia. Que não somos nós os brasileiros responsáveis por
essa situação – haja vista que essa situação vem atingindo outras nações. Que tem dado atenção
especial a Comissão criada para acompanhar o Comitê de Crise da Prefeitura, e que a mesma vem
atuando com total liberdade para fiscalizar o Executivo, Comissão que é formada pelos Vereadores:
Nildma Ribeiro, Márcia Viviane, Luis Carlos Dudé, Cícero Custódio, Jorge Bezerra, Rodrigo
Moreira e valdemir Dias, em união temos cumprido nosso papel – falou – sobretudo de salvar vidas.
E que é preciso alertar as pessoas para se manterem em Casa e que tudo isso vai passar. Iniciou-se a
seguir, a ORDEM DO DIA: APROVADO em 1ª discussão e votação Projeto de Lei nº 59/19 Cria
Carteira com identificação do autista, de autoria da Vereadora Nildma Ribeiro; APROVADO em 1ª
discussão e votação Projeto de Lei nº 127/19 Dispõe sobre a criação no Municipal da Vitória da
Conquista os estabelecimentos privados ou públicos localizados no município de Vitória da
Conquista, devem reservar um por cento do total de vagas, a fim de atender as pessoas com
Fibromialgia, e dá outras providências de autoria das vereadoras: Nildma Ribeiro e Márcia Viviane;
APROVADO em 1ª discussão e votação Projeto de Lei nº 01/20 Inclui a Semana das Instituições
Espíritas no Calendário Oficial do Município de Vitória da Conquista de autoria do Vereador
Coriolano Moraes; APROVADO Projeto de Lei nº 03/20 Institui, no Município de Vitória da 
Conquista, a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências
de autoria da Vereadora Nildma Ribeiro; APROVADO em 1ª discussão e votação Projeto de Lei nº
09/20 Institui no calendário oficial do Município de Vitoria da Conquista o evento “Arraiá da
Conquista” e dá outras providências de autoria do Vereador Gilmar Ferraz; APROVADO Projeto de
Lei nº 10/20 Institui no calendário oficial do Município de Vitoria da Conquista o evento “Natal
Conquista de Luz” e dá outras providências de autoria do Vereador Gilmar Ferraz; APROVADO
Projeto de Lei nº 11/20 Denomina o nome de Rua Onildo Gonçalves de Carvalho à atual Rua E,
localizada entre as ruas Juracy Magalhães e Av. Laura Nunes no Bairro Alto da Boa Vista. de
autoria da Vereadora Márcia Viviane Sampaio; APROVADO Projeto de Lei nº 13/20 Dispõe sobre a
denominação de Praça Santa Dulce dos Pobres, entre as Avenidas Gilenilda Alves, Avenida Quinta e
Rua Margarida Alves, bairro Boa Vista, nesta cidade e dá outras providências de autoria do
Vereador Luis Carlos Dudé; APROVADO Requerimento nº53/20 de autoria da Vereadora Márcia
Viviane; APROVADO Requerimento nº54/20 de autoria da Vereadora Márcia Viviane;
APROVADO Requerimento nº 55/20 de autoria da Vereadora Márcia Viviane; APROVADO
Requerimento nº 56/20 de autoria do Vereador Rodrigo Moreira; APROVADO Requerimento nº
57/20 de autoria do Vereador Edjaime Rosa de Carvalho; APROVADO Requerimento nº 58/20 de
autoria do Vereador Cícero Custódio; APROVADA Moção de Aplauso ao Sindicato dos Contadores
e Técnicos em Contabilidade de Vitória da Conquista (SINCONTEC-BA) e aos Contabilistas, em
comemoração ao seu dia, 25 de Abril de autoria de todos os vereadores e APROVADAS Indicações
nºs 314 a 334/20 de autoria dos vereadores: Ademilton Palmeira, Álvaro Pithon, Cícero Custódio,
Coriolano Moraes, Danillo Rodrigues, Maria Lúcia Rocha e Luciano Gomes. Após a ORDEM DO
DIA fez uso da palavra nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS: o Vereador Coriolano Moraes. E nada
mais havendo a tratar o Presidente agradeceu as presenças de todos e finalizou a sessão. SESSÃO
ORDINÁRIA VIRTUAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, 29 DE ABRIL DE 2020.