sessao nº 43

 Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte (30/09/20) realizou-se mais uma sessão
ordinária on line sob a presidência do vereador Luciano Gomes e contou com as presenças dos
Vereadores: Ademilton Palmeira, Adinilson Pereira, Álvaro Pithon, Cícero Custódio, Coriolano
Moraes, Danillo Rodrigues, David Salomão, Edjaime Rosa de Carvalho – Bibia, Fernando
Vasconcelos, Gilmar Ferraz, Hermínio Oliveira, Jorge Bezerra, Luis Carlos Batista de Oliveira –
Dudé; Maria Lúcia Santos Rocha, Márcia Viviane Sampaio, Nildma Ribeiro, Osmário Lacerda,
Rodrigo Moreira e Valdemir Dias. No EXPEDIENTE foram lidas às matérias: Projeto de Decreto
Legislativo nº 22/20 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR
ADEMAR FERREIRA BASTOS de autoria do Vereador Luciano Gomes; Projeto de Decreto
Legislativo nº 23/20 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR
ELIEZER VIEIRA DE OLIVEIRA PRIMO, de autoria do Vereador Valdemir Dias; Projeto de
Decreto Legislativo nº 24/20 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADE CONQUISTENSE À LUIZA
ARIANA DA ROCHA MOTA FERRAZ, de autoria do Vereador David Salomão; Projeto de
Decreto Legislativo nº 25/20 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE À JAIR
MESSIAS BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de autoria do Vereador David
Salomão; Projeto de Decreto Legislativo nº26/20 Concede o Título de Cidadão Conquistense ao
Senhor Osmar de Sousa Silva, de autoria do Vereador Rodrigo Moreira; Projeto de Decreto
Legislativo nº 27/20 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE A WELLINGTON
RIBEIRO SILVA, MAIS CONHECIDO COMO TOM RIBEIRO, de autoria do Vereador Jorge
Bezerra; Projeto de Decreto Legislativo nº 28/20 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR GILVAN CHAVES DE ARAUJO, de autoria do Vereador Jorge
Bezerra; Projeto de Decreto Legislativo nº29/20 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR PAULO ROBERTO GADAS, de autoria da Mesa Diretora;
Projeto de Decreto Legislativo nº 30/20 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE
AO SENHOR RUBERTO GONÇALVES DA SILVA, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de
Decreto Legislativo nº 31/20 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO
SENHOR JULIANO BAPTISTA CORREA, de autoria do Vereador Fernando Vasconcelos; Projeto
de Lei nº 02/20 Transforma em área de expansão urbana a área rural que especifica e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal; Moção de Aplauso à Edna Moraes Santos
Nolasco pelos 45 anos de trabalho prestados a comunidade Conquistense, de autoria do Vereador
Jorge Bezerra; Moção de Aplauso ao Pedal da Madrugada, pelas ações sociais em diversas
localidades de Vitória da Conquista, de autoria dos vereadores Fernando Vasconcelos e Nildma
Ribeiro; Moção de Profundo Pesar pelo falecimento de Carmelita Carmo Silva, ocorrido no dia 17
de setembro de 2020, de autoria da Vereadora Márcia Viviane; Moção de profundo pesar pelo
falecimento, de João Avelino Santos, aos 69 anos, Vítima da Covid – 19, de autoria do Vereador
Álvaro Pithon; Moção de Profundo Pesar pelo falecimento de Marivaldo Ribeiro de autoria de todos
os vereadores; Moção de Pesar, pelo falecimento de Joel Manoel da Silva (Zé Bento) , aos 84 anos,
morador do Urbis VI, em Vitória da Conquista, de autoria de todos os vereadores; Moção de
Profundo Pesar pelo falecimento de Genivan Silva Neri, de autoria de todos os vereadores; Moção
de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Roberto Oliveira Porto, ocorrido na Segunda-feira no dia
29 de Setembro de 2020, de autoria do Vereador Cícero Custódio e Indicações nºs 1222 a 1266/20 
de autoria dos vereadores: Adinilson Pereira, Ademiltom Palmeira, Edjaime Rosa de Carvalho,
Gilmar Ferraz, Jorge Bezerra, Coriolano Moraes, David Salomão, Danillo Rodrigues, Rodrigo
Moreira, Nildma Ribeiro, Maria Lúcia Rocha, Valdemir Dias e Sidnei Oliveira. Após a leitura do
EXPEDIENTE o Vereador Gilmar Ferraz requereu inversão de pauta. O Vereador Cícero Custódio
solicitou incluir na pauta Moção de Pesar pelo falecimento de Roberto Oliveira Porto. E o Vereador
Coriolano Moraes solicitou incluir Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Eufrásio de Oliveira
Paiva, o Presidente submeteu ao plenário às solicitações dos vereadores, que acataram. Na ORDEM
DO DIA: foram discutidas, votadas e aprovadas às seguintes matérias: APROVADO Projeto de Lei
nº 51/20 Altera a Lei nº 2.397, de 28 de abril de 2020, que declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação para Promoção do Desenvolvimento Sustentável – ALFAM, de autoria da Mesa
Diretora; APROVADO Projeto de Lei nº 52/20 Dispõe sobre a denominação Rua Aldeci Martins
Brito, a atual Rua F, Loteamento do Alto da Colina, Bairro Alto Maron, de autoria dos Vereadores
Álvaro Pithon e Hermínio Oliveira; APROVADO Projeto de Lei nº 53/20 Denomina Rua Ademário
da Rocha Ribeiro, a Atual, Rua B, Bairro Morada dos Pássaros 1 ( em Anexo o Mapa de toda a
Extensão da referida Rua), de autoria do Vereador Álvaro Pithon; APROVADO Projeto de Lei nº
56/20 Institui o dia 06 de Dezembro como o Dia Municipal de mobilização dos homens pelo fim da
violência contra às mulheres - LAÇO BRANCO, no Município de Vitória da Conquista, e dá outras
providências de autoria da Vereadora Nildma Ribeiro; APROVADO Projeto de Lei nº 57/20
DENOMINA DE '' BECO DE DOLA'', A ATUAL TERCEIRA TRAVESSA DO CRUZEIRO, NO
BAIRRO PEDRINHAS/ CRUZEIRO, EM VITÓRIA DA CONQUISTA.- BAHIA, de autoria da
Vereadora Nildma Ribeiro; APROVADO Projeto de Lei nº 58/20 Institui o Dia Municipal da
Mulher Militar no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências, de autoria da
Vereadora Nildma Ribeiro; APROVADO Projeto de Lei nº 59/20 Denomina de Praça Príncipe
Maximiliano de Wied a área institucional localizada entre as ruas Olavo Ramos e Boa Nova, no
Bairro Guarani, em Vitória da Conquista, de autoria do Vereador Luciano Gomes; APROVADO
Projeto de Lei nº 60/20 Denomina Rua Antenor Rodrigues Lima a atual Rua A (Urbis II e III),
Bairro Bateias, de autoria do Vereador Valdemir Dias; APROVADO Projeto de Lei nº 61/20
Denomina o nome de Rua Frarlei Nascimento à atual Rua A, transversal da rua Guimarães Rosa,
Bairro Boa Vista, de autoria da Vereadora Márcia Viviane; APROVADO Projeto de Decreto
Legislativo nº 03/20 Concede Título de Cidadão Conquistense ao Senhor Umberto Paulo de Castro
Alves Filho de autoria da Vereadora Maria Lúcia Santos Rocha; APROVADO Projeto de Decreto
Legislativo nº 04/20 Concede o Título de Cidadão Conquistense ao Senhor Paulo Daniel Spósito de
autoria da vereadora Maria Lúcia Rocha; APROVADO Projeto de Decreto Legislativo nº 05/20
CONCEDE TÍTULO CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR, JONAS SOUZA SALA, de
autoria do Vereador Álvaro Pithon; APROVADO Projeto de Decreto Legislativo nº 07/20
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO PADRE ARIOSVALDO DE JESUS
ARAGÃO, de autoria do Vereador Luis Carlos Dudé; APROVADO Projeto de Decreto Legislativo
nº 08/20 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE A SENHORA GECIANE
BRITO DOS SANTOS DUTRA de autoria da Vereadora Nildma Ribeiro; APROVADOS
PARECERES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AOS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nºs 01, 09, 10, 12, 13/2020 e ao Projeto de Lei nº 
64/20; APROVADO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS EM CONJUNTO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº. 10/2020, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
APROVADA Moção de Aplauso á Edna Moraes Santos Nolasco de autoria do Vereador Jorge
Bezerra; APROVADO Moção de Aplauso ao Pedal da Madrugada, de autoria da Vereadora Nildma
Ribeiro e do Vereador Fernando Vasconcelos; APROVADA Moção de Profundo Pesar pelo
falecimento de Carmelita Carmo Silva, de autoria da Vereadora Márcia Viviane; APROVADA
Moção de profundo pesar pelo falecimento, de João Avelino Santos de autoria do Vereador Álvaro
Pithon; APROVADA Moção de Profundo Pesar pelo falecimento de Marivaldo Ribeiro de autoria
de todos os vereadores; APROVADA Moção de Pesar pelo falecimento de Joel Manoel da Silva (Zé
Bento), de autoria de todos os vereadores; APROVADA Moção de Profundo Pesar pelo falecimento
de Genivan Silva Neri, de autoria de todos os vereadores e APROVADAS Indicações nºs 1222 a
1266/20 de autoria dos vereadores Adinilson Pereira, Ademiltom Palmeira, Edjaime Rosa de
Carvalho, Gilmar Ferraz, Jorge Bezerra, Coriolano Moraes, David Salomão, Danillo Rodrigues,
Rodrigo Moreira, Nildma Ribeiro, Maria Lúcia Rocha, Valdemir Dias e Sidnei Oliveira. Foram
também APROVADAS Moção de Pesar pelo falecimento de Roberto Oliveira Porto, de autoria do
Vereador Cícero Custódio e APROVADA Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Eufrásio de
Oliveira Paiva, de autoria do Vereador Coriolano Moraes. No GRANDE EXPEDIENTE com a
palavra o Vereador Álvaro Pithon – se referiu ao primeiro debate que aconteceu com os pré
candidatos a Prefeito desejando a todos sorte em suas campanhas. O Vereador Coriolano Moraes –
comentou emocionado sobre o falecimento do professor Genivan Neri, que após um período na UTI
em consequência de um acidente veio a óbito, destacou que Genivan foi o primeiro Presidente da
UMES, Presidente da APLB e integrante do partido PSB, que sempre lutou bravamente pela
melhoria da sociedade e da educação. Um historiador muito querido por todos, deixa o mesmo um
legado que muito orgulha sua família e amigos, que possa – falou- professor Genivan descansar em
paz, que Deus “ renove a esperança”. Ratificou: Genivan Neri, presente! O Vereador Edjaime Rosa
de Carvalho – Bibia – mais uma vez parabenizou às inúmeras intervenções que vem realizando o
Prefeito Municipal através da secretaria de agricultura a frente o secretário Murilo Mármore citando
o vereador os inúmeros serviços que vem realizando nos povoados e distritos de: abertura de
aguadas, patrolamento de estradas, instalação de sistema de abastecimento de água entre outras
intervenções que vem beneficiando o homem e a mulher do campo. Que o Prefeito certamente
realizará muito mais e que dia 15 de novembro a população decidirá quem vencerá esse pleito
eleitoral que dará continuidade aquelas melhorias. O Vereador David Salomão - informou que
participara do seu primeiro debate sobre educação, como pré candidato a prefeitura de Conquista e
que os dois candidatos que caracterizou como covardes do PT e do MDB não se fizeram presentes,
candidatos um que, acabou com o plano de carreira dos servidores da educação junto com o
governo Rui Costa e o outro responsável por corte de salários dos profissionais da educação, pelo
fechamento de escolas e que não possui proposta para educação do município, que na oportunidade
apresentou seu plano para Vitória da Conquista, ratificando que após o dia 15 de novembro 
devolverá Conquista para seus verdadeiros donos: o povo. Disse confiar que Deus dará ao nosso
estado, ao município e ao país um novo tempo. O Vereador Adinilson Pereira – reconheceu a grande
transformação que vem tendo a cidade e o interior do município através das obras que vem o
governo Herzem realizando, no entanto solicitou deste atenção para os Condomínios do Minha Casa
Minha Vida e para o Residencial das Rosas bairro Primavera, serviços de limpeza, saúde, e
segurança para que aqueles moradores possam dispor de uma vida melhor, com dignidade. O
Vereador Fernando Vasconcelos – se referiu ao trabalho da Comissão que vem acompanhando e
fiscalizando o trabalho da Via Bahia na região informando que foi entregue o Relatório da
Comissão ao Doutor André do Ministério Público e a ANTT – Agência Nacional de Transportes
Terrestres, relatório que contou com a assinatura do representante do Prefeito, do inspetor da Polícia
Rodoviária Federal e dos demais colegas que integram a Comissão, que a principal reivindicação é
a duplicação da BR- 116 e edificação de viadutos, sem falar das intervenções necessárias no entorno
do Anel Viário, nos trechos do Miro Cairo, Senhorinha Cairo, nas imediações do Morada dos
Pássaros, no trecho da Urbis VI, estrada da Barra do Choça, ressaltando que o trabalho do
parlamentar não pára. O Vereador Sidnei Oliveira – foi com alegria que anunciou que o Presidente
da República sancionou a Lei nº 1.095/19 que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso,
maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Conforme a nova legislação, a pena agora vai de dois a cinco
anos de prisão, além de multa e a proibição de guarda de novos bichos, parabenizou o vereador - o
Presidente por àquela medida e o Prefeito Herzem Gusmão pela criação da coordenação de controle
de zoonose, lamentou no entanto aqueles que nunca saíram em defesa da causa animal, agora vem
aparecendo caracterizando os como oportunistas. A Vereadora Nildma Ribeiro – enquanto
integrante da Comissão de esporte da Casa prestou contas da live que realizara seu mandato
oportunidade em que foram debatidos os temas: transporte, esporte e saúde, referiu-se a vereadora
sobre o crescimento do ciclismo defendendo aquela modalidade de transporte e a criação no
município de ciclovias e ciclofaixas de modo que possa oferecer mais segurança aos ciclistas, que o
ciclismo é considerado também como alternativa de prática de lazer, sem falar que contribui com a
saúde de quem o pratica, agradeceu as presenças na live de um dos maiores incentivadores do pedal
Vicente Neto, da SUDESB; Osmar, Clodoaldo e Lenira Figueiredo da União de Mulheres. Que dia
22 de setembro é considerado como dia mundial sem veículo – precisamos – destacou – criar novos
hábitos de circulação de maneira que possamos melhorar a mobilidade urbana e reduzir os efeitos
poluentes no ar. O Vereador Jorge Bezerra – desejou a todos os colegas êxitos em suas campanhas,
dizendo esperar que todos possam se reeleger. Destacando a importância de cada um para
aprovação dos projetos do Executivo que tem possibilitado a realização de inúmeras obras no
município. No entanto, lamentou a defesa de um colega que vem criticando a Casa por não ter
aprovado o Projeto da Blitz do IPVA acrescentando o Vereador que a Câmara não pode legislar para
o estado. E que, não poderiam aprovar um projeto que contou com parecer contrário do Procurador
da Casa e da OAB – subseção de Vitória da Conquista. O Vereador Valdemir Dias – também
desejou a todos os colegas êxito em suas campanhas. Que ele tem consciência do dever cumprido
enquanto legislador, tem convicção de que fez uma oposição dura, mas, justa. Não fizera oposição a
cidade, mas, ao governo municipal. Disse esperar que nesse período eleitoral, todos possam realizar
uma campanha limpa – falou- sem denegrir o adversário, que o estado democrático de direito é isso,
os partidos e candidatos tem espaço e oportunidade de defender suas ideias pleiteando os 440, uma
vaga. O Vereador Rodrigo Moreira – externou sua frustração enquanto parlamentar dizendo das
dificuldades enfrentadas no tocante a fiscalização do Executivo, que necessário seria que houvesse
uma revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica que são falhos e limita a ação do vereador –
disse. Que muito parlamentar desconhece seu verdadeiro papel, que não é função do legislador a
responsabilidade de marcar exames, passando a frente de inúmeras pessoas que estão no aguardo,
acrescentando que infelizmente essa tem sido a prática de muitos, entre outras questões. O
Presidente Vereador Luciano Gomes – fez uso da palavra para se referir a situação de violência
contra mulher que cresceu os registros nessa pandemia. Parabenizou às novas instalações da DEAM
e a Delegada – Gabriela Garrido, que atuava na cidade de Barra do Choça destacando que
Conquista ganha com a indicação da mesma, uma mulher forte e corajosa que dará certamente
dignidade às vítimas de violência. E nada mais havendo a tratar encerrou a sessão. SESSÃO
ORDINÁRIA ON LINE, 30 DE SETEMBRO DE 2020.