sessao nº 53

Átt' CÂMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
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Aos dias seis do mês de novembro do ano de dois mil e vinte 
(06/11/20) realizou-se mais uma sessão ordinária on une sob a 
presidência do Vereador Luciano Gomes e contou com às presenças 
dos vereadores: Ademilton Palmeira, Adinilson Pereira, Álvaro 
Pithon, Cícero Custódio, Danillo Rodrigues, David Salomão, Edjaime 
Rosa de Carvalho, Gilmar Ferraz, Fernando Vasconcelos, Hermínio 
Oliveira, Jorge Bezerra, Luis Carlos Batista de Oliveira, Maria Lúcia 
Santos Rocha, Márcia Viviane Sampaio, Nildma Ribeiro, Osmário 
Lacerda, Rodrigo Moreira, Sidnei Oliveira e Valdemir Dias. No 
EXPEDIENTE foram lida às matérias: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 47/20 Concede o Título de Cidadão Conquistense 
a Senhora Tereza Lemos Lobo, de autoria do VEREADOR 
RODRIGO MOREIRA; PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 48/20 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
CONQUISTENSE AO SENHOR SERGIO AUGUSTO DE 
OLIVEIRA ARAÚJO DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO 
CUSTÓDIO; Projeto de Lei n° 77/20 Institui como Atividade 
Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação 
física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças fisicas e 
mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como 
essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Vitória 
da Conquista e da outras providências, de autoria do Vereador Luis 
Carlos Dudé; Projeto de Lei n° 78/20 Denomina o nome de Rua 
Carmelita Carmo Silva à atual Rua A, localizada entre as ruas Alberto 
Leal e rua João Abuchidid, transversal da rua Ivo Freire no Bairro 
Candeias, de autoria da Vereadora Márcia Viviane Sampaio; Moção 
de Repúdio pelos ataques sofridos contra o Juiz Cláudio e ardo 
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Daltro por aqueles que estão ofendendo a sua dignidade de trabalho 
durante esse processo eleitoral, de autoria do Vereador Rodrigo 
Moreira; Moção de Aplauso à CLIV Hospital Veterinário, pelos 39 
Anos de excelente trabalho social realizado com animais de rua, 
atendendo vários animais doentes, vítimas de maus-tratos e 
atropelamentos, tratados gratuitamente de autoria do Vereador Sidnei 
Oliveira; Indicações IN 1487 a 1503/20 de autoria dos vereadores 
Ademilton Palmeira — Denis do Gás, Coriolano Moraes, Gilmar 
Ferraz, Jorge Bezerra, Luis Carlos Dudé, Nildma Ribeiro, Rodrigo 
Moreira e Sidnei Oliveira e Pareceres da Comissão de Legislação 
Justiça e Redação Final aos Projetos de Lei ds 15/20 do Executivo 
Municipal, 66/20 de autoria do Vereador Fernando Vasconcelos, 
69/20 de autoria da Vereadora Nildma Ribeiro, 71/20 de autoria do 
Vereador Álvaro Pithon, 70/20 de autoria do Vereador Coriolano 
Moraes, 72/20 de autoria do Vereador Álvaro Pithon e 73/20 de 
autoria do Vereador Álvaro Pithon. Foram incluídas na pauta, Moção 
de Pesar ao humorista Jotinha e Parecer da Comissão de Legislação 
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 15/20, a ser votado àquela 
manhã. E Moção de Pesar de iniciativa do Vereador Gilmar Ferraz 
pelo falecimento do servidor público Herli. Iniciou-se a seguir, a 
ORDEM DO DIA, após o Vereador Valdemir Dias ter solicitado 
inversão de pauta e ter o Presidente submetido ao plenário, que 
aprovou. Na ORDEM DO DIA foram discutidas, votadas e aprovadas 
às matérias: APROVADA Moção de Repúdio pelos ataques sofridos 
contra o Juiz Cláudio Eduardo Daltro por aqueles que estão ofendendo 
a sua dignidade de trabalho durante esse processo eleitoral, de autoria 
do Vereador Rodrigo Morei a; APR • • DO Parecer da Comissão de 
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Legislação Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 15/20 de 
autoria do Executivo Municipal; APROVADA Moção de Pesar pelo 
falecimento de Jotinha — José Luiz Almeida de autoria de toda Casa 
Legislativa; APROVADA Moção de Aplauso à CLIV Hospital 
Veterinário, pelos 39 Anos de excelente trabalho social realizado com 
animais de rua, atendendo vários animais doentes, vitimas de maus￾tratos e atropelamentos, tratados gratuitamente, de autoria do Vereador 
Sidnei Oliveira; APROVADO Parecer da Comissão de Legislação 
Justiça e Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo n° 29/20 
de autoria da Mesa Diretora; APROVADO PARECER 
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 31/2020 — DE AUTORIA DO VEREADOR 
FERNANDO VASCONCELOS QUE CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR JULIAN() BAPTISTA 
CORREA; APROVADO PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2020 — DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR RUBERTO 
GONÇALVES DA SILVA; APROVADO PARECER FAVORÁVEL 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
32/2020 — DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO 
VASCONCELOS QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
CONQUISTENSE AO SENHOR ANTÔNIO JORGE DE ALMEIDA 
SANTOS; APROVADO PA r CER FAVORÁVEL DA 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2020 - DE 
AUTORIA DO VEREADOR OSMÁRIO LACERDA QUE 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO 
SENHOR JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO; APROVADO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 34/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR 
SIDNEY OLIVEIRA QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO 
CONQUISTENSE A SENHORA NEUSIVALDA NERES TEIXEIRA 
DOS SANTOS; APROVADO PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 35/2020 - DE 
AUTORIA DO VEREADOR OSMÁRIO LACERDA QUE 
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO 
SENHOR ELIEL OLIVEIRA DA PAZ; APROVADO PARECER 
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 36/2020 - DE AUTORIA DO VEREADOR 
OSMÁRIO LACERDA QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO 
CONQUISTENSE AO SENHOR MÁRCIO RAIMUNDO PINTO 
SANTANA; APROVADO PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2020 - DE 
AUTORIA DO VEREADOR JORGE BEZERRA QUE CONCEDE O 
TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR GILVAN 
CHAVES DE ARAÚJO; APROV O ' i CER FAVORÁVEL 
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DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
27/2020 — DE AUTORIA DO VEREADOR JORGE BEZERRA QUE 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO 
SENHOR WELLINGTON RIBEIRO SILVA, MAIS CONHECIDO 
COMO TOM RIBEIRO; APROVADO PARECER FAVORÁVEL 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
45/2020 — DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MOREIRA 
QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO 
SENHOR JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO; APROVADA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 44/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA 
VIVIANE SAMPAIO QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ 
CONQUISTENSE AO SENHOR EDWALDO ALVES DA SILVA, 
votou no entanto contra o Vereador David Salomão; APROVADA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 43/2020 — DE AUTORIA DO VEREADOR 
VALDEMIR DIAS QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
CONQUISTENSE AO SENHOR ANTÔNIO CARLOS MARGUTTI; 
APROVADO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO N° 43/2020 — DE AUTORIA DO 
VEREADOR VALDEMIR DIAS QUE CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO CONQUISTENSE AO NHOR ANTÔNIO CARLOS 
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MARGUTTI, votou no entanto contra o vereador David Salomão; 
APROVADO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2020 — DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUIS CARLOS DUDÉ QUE CONCEDE O TÍTULO 
DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR JOVINIANO 
FRANCISCO DA SILVA NETO; APROVADO PARECER 
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 41/2020 — DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
CONQUISTENSE AO CANTOR E COMPOSITOR RAFFA 
TORRES; APROVADO PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 40/2020 DE 
AUTORIA DA VEREADORA VIVIANE SAMPAIO QUE 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CONQUISTENSE A 
SENHORA MÔNICA TEIXEIRA TRINDADE, votou no entanto 
contra o Vereador David Salomão; APROVADO PARECER 
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRET 
LEGISLATIVO N° 37/2020 — DE AUTORIA DO VEREADO 
ADEMILTON PALMEIRA QUE CONCEDE O TÍTULO D 
CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR PAULO CÉSAR DOS 
SANTOS BAHIA FILHO; APROVADO PARECER FAVORÁVEL 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATI g o N° 
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38/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEMILTON PALMEIRA 
QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE A 
SENHORA KEIDY DAIANY COSTA SOUZA; APROVADO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 39/2020 — DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCIANO GOMES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
CONQUISTENSE AO SENHOR JOSÉ ARNALDO PEREIRA DE 
MEDEIROS; APROVADAS Indicações nos 1487 a 1503/20 de 
autoria dos vereadores Ademilton Palmeira — Denis do Gás, Coriolano 
Moraes, Gilmar Ferraz, Jorge Bezerra, Luis Carlos Dudé, Nildma 
Ribeiro, Rodrigo Moreira e Sidnei Oliveira e APROVADA Moção de 
Pesar pelo falecimento de Herli Ferraz Flores, servidor do município 
de autoria do Vereador Gilmar Ferraz. Iniciou-se a seguir, o 
com a palavra a Vereadora Maria Lúcia 
Rocha - parabenizou o Prefeito Municipal por ter disponibilizado 
para os distritos de Bate Pé e Inhobim serviços dos Correios, com 
Banco Postal e entrega de encomendas e correspondências garantindo 
aqueles moradores cidadania, com responsabilidade social, atendendo 
solicitação de seu mandato. O Vereador Cícero custódio — mais uma 
vez criticou o Prefeito Municipal e seus secretários pela não execução 
das emendas dos vereadores, declarando que tantos recursos através 
de obras poderiam ter sido investidos em favor da população e não 
foi? Lamentou. O Vereador David Salomão — externou seu repúdio a 
TVE que realizará debate com os prefeituráveis de Vitória da 
Conquista, os candidatos e para sua surpresa não fora convidado, 
questionando aquela televisã•• s ue se entitula como educativa, mas, 
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seus responsáveis devem respeitar — falou — a vontade popular. E que 
certamente não fora incluído naquele debate em razão de saberem que 
ele fala a verdade. O Vereador Coriolano Moraes - defendeu o 
Projeto de Lei de sua autoria de n° 24/15 e que se tornou Lei que 
disciplina no município o plantio de árvores de modo que se preserve 
a vegetação nativa. Justificou o vereador aquela Lei dizendo que a 
mesma visa ordenar o plantio de árvores no município com 
acompanhamento de especialistas de modo que estas não comprometa 
as estruturas das construções, com quebra de passeios e fiações de 
energia, de telefonia e de esgotamento sanitário, dizendo esperar que o 
Prefeito cumpra de forma rigorosa o que especifica a referida Lei 
garantindo a qualidade de vida da população. A Vereadora Nildma 
Ribeiro — foi com alegria que anunciou que a Justiça decidiu que o 
Prefeito Municipal realize o pagamento das sindicalistas que tiveram 
cortes nos seus vencimentos, conclamando deste para que aprenda a 
respeitar os servidores, que realizam com responsabilidade suas 
funções. O Presidente Vereador Luciano Gomes — fez uso da palavra 
para agradecer o Governador Rui Costa pela publicação no dia 18 do 
Edital para início da licitação para contratação da Empresa que 
irárealizar o asfaltamento da estrada de Iguá declarando que há 2 anos 
luta por àquela obra informando que toda população daquela distrito 
encontra-se feliz com aquele anúncio. O Vereador Rodrigo Moreira — 
também fez uso da palavra para agradecer o Governo Rui Costa pela 
realização de extensão de rede de água para às comunidades Rancho 
Alegre, Cachoeira dos Porcos e Muritiba, destacando que aquelas 
comunidades agora irão dispor de comodidade. Agradeceu ainda os 
deputados João Leão e Ronaldo arl tto que destinaram recursos de 
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emenda com aquele fim, contribuindo com seu mandato. E nada mais 
havendo a tratar o Presidente agradeceu as presenças de todos e 
finalizou a sessão. SESSÃO ORDINÁRIA ON LINE DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, 06 1 NOVEMBRO DE 2020. 
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