sessao nº 15

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 09/04/2021
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (09/04/21) realizou-se mais uma sessão
ordinária remota sob a presidência do Vereador Luis Carlos Batista de Oliveira – Dudé e contou com as
presenças dos vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, Alexandre Garcia Araújo - Xandó, Andreson
Ribeiro Alves, Antônio Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Babão), Dr. Augusto Cândido Correia Santos,
Edjaime Rosa de Carvalho – Bibia, Fernando Vasconcelos Silva (Fernando Jacaré), Francisco Estrela
Dantas Filho(Chico Estrela), Gilvan Nunes Pereira (Dinho dos Campinhos), Hermínio Oliveira Neto,
Josenildo Freitas Nascimento (Nildo Freitas), Luciano Gomes, Márcia Viviane de Araújo Sampaio,
Delegado Marcus Vinícius de Morais Oliveira, Maria Lúcia Santos Rocha, Nelson Vieira Santos (Nelson
de Vivi), Orlando de Oliveira Santos Filho, Valdemir Oliveira Dias e Williams Muniz dos Santos (Sub
Tenente Muniz). No EXPEDIENTE foram lidas às matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 131/19 Dispõe
sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos lotes urbanos e suburbanos do Município de Vitória
de Conquista e dá outras providências de autoria da Vereadora Márcia Viviane; Moção de Profundo Pesar
pelo falecimento de Avando Domingos de Sousa, ocorrido no dia 05 de Abril de 2021, de autoria do
Vereador Luis Carlos Batista de Oliveira – Dudé; Indicações nºs 538 a 608/21 de autoria dos Vereadores:
Adinilson Pereira, Alexandre Xandó, Delegado Marcus Vinícius, Edjaime Rosa de Carvalho – Bibia,
Luciano Gomes, Luis Carlos Dudé, Maria Lúcia Rocha, Orlando Filho, Nildo Freitas, Ricardo Babão,
Valdemir Dias e Márcia Viviane. A seguir, foram incluídas na pauta Moção de Aplauso aos blogs de Vitória
da Conquista de autoria do Vereador Ricardo Babão e Moção de Aplauso ao Colégio Paulo VI pelos 64
anos de história de autoria de toda Casa Legislativa. Iniciou-se a seguir, o GRANDE EXPEDIENTE,
com a palavra o Vereador Ricardo Babão – denunciou o que vem acontecendo na secretaria de cultura,
informando que uma servidora vem sendo perseguida por um coordenador em razão de ter votado no PT,
declarando que esta foi mudada até de suas funções – protestando o vereador todo tipo de perseguição para
com os servidores. Disse que certamente a Prefeita não concorda com esse tipo de situação. O Vereador
Hermínio Oliveira – se referiu ao crescimento do Partido Podemos, no município, no estado e no país,
partido que possui um grande representante no Senado Álvaro Dias, e que foi candidato a Presidente,
presente no senado com 8 representantes, na Câmara dos Deputados com 11 representantes e 26
representantes na Assembleia do Estado. Ressaltou que o avanço do partido se deve aos esforços do seu
Presidente Deputado João Bacelar. Que pretende nas próximas eleições indicar nomes de 60 candidatos
estaduais e 60 federais para conseguir fazer 3 deputados federais e 3 estaduais, que uma das inovações do
partido é lançar nomes que nunca se candidataram antes. Se referiu aos integrantes do partido a exemplo
de Silvano, Weslei, ele e o Delegado Marcus Vinícius, sempre na defesa de nossa cidade, citando inclusive
que o nome do vereador Marcus Vinícios é um dos nomes indicados para concorrer as eleições a deputado.
A Vereadora Márcia Viviane – foi indignada que se referiu a uma visita que fizera junto com os colegas
Ricardo Babão e Dinho dos Campinhos da Comissão de Saúde e o Conselho de Saúde do Município a
Fundação Esaú Mattos para averiguar a denúncia de falta reagentes no laboratório Central daquela unidade
e lamentou a forma como foram recepcionados pela assessoria jurídica na pessoa da Senhora Targila
Rezende de Oliveira que, a pedido do Senhor Diogo Gomes, tentou impedi-los de realizar fiscalização
necessária, causando uma situação constrangedora, questionou, será que teremos que dispor de mandato
de segurança para realizar nosso trabalho de fiscalizadores? Questionou, externando seu repúdio a postura
do Diretor Diogo Gomes de Azevedo Feitosa. O Vereador Dr. Augusto Cândido – fez a leitura na íntegra
da Nota Oficial do Conselho Regional de Medicina do Estado – CREMEB, na nota a Presidente do
Conselho Doutora Tereza Cristina santos Maltez em resposta ao COE – Centro de Operações em
emergência em saúde da Bahia, recomenda que os médicos continuem a exercer a medicina em sua
extensão sem interferências estranhas que venham prejudicar a autonomia do médico ou e do paciente.
Registrou ainda o vereador seu repúdio aos 08 Prefeitos das cidades do: Rio de Janeiro, Salvador, Aracaju,
Florianópolis, Fortaleza, Belém, Pelotas e Caruaru, que pediram socorro a ONU, prefeitos que receberam
do governo federal 8 bilhões de recursos, no entanto, não aplicaram de forma devida e agora solicitam
ajuda da ONU. Informou ainda que 43 milhões de doses de vacinas foram disponibilizadas pelo Governo
Federal e 21 milhões de doses foram aplicadas no país. O Vereador Chico Estrela – saudou a Casa em
nome do colega Vereador Luciano Gomes, dizendo que tem aprendido muito com ele. E afirmou que é
muito triste o que vem acontecendo nessa administração, perseguição contra servidores, destacou o
vereador que são os servidores que dão a vida pela cidade, eles são efetivos enquanto – nós – falou- somos
passageiros , precisamos – falou – respeitar o servidor e dizer não a todo tipo de perseguição. E defendeu o
nome do Delegado Marcus Vinícius para deputado dizendo que o mesmo tem se destacado na Casa e
precisamos – de representantes de direita no Congresso e na Assembleia legislativa do estado, apoiando
ainda os nomes da Vereadora Maria Lúcia Rocha e do Presidente Dudé. O Vereador Dinho dos
Campinhos – fez uso da palavra para agradecer as melhorias conquistadas junto as secretarias do
município para os bairros Campinhos, Simão e adjacências de iluminação (e reposição de lâmpadas),
patrolamento, encascalhamento, limpeza das estradas, reforma da Escola Idália Torres, agradecendo os
secretários: Luiz Paulo, Jackson Yoshiura, Esmeraldino Correia e Lucas Batista do DESERG pela atenção
as solicitações de seu mandato. O Vereador Fernando Vasconcelos – informou que o Estado da Bahia é o
primeiro estado do país que mais avançou na vacinação graças ao empenho do Governo Rui Costa, temos
– falou- que nos esforçar para que a vacinação chegue a toda população, conclamando união de todos para
salvar vidas. E propôs a Prefeita para que disponibilize para os músicos um auxílio considerando que estes
encontram-se há mais de 40 dias com suas atividades paradas. Disse ainda que é preciso alternativas para
ajudar os empresários donos de bares que vem enfrentando uma situação difícil nessa pandemia. O
Vereador Delegado Marcus Vinícius – agradeceu o reconhecimento ao seu trabalho e as palavras
carinhosas dos colegas Hermínio Oliveira e Chico Estrela admitindo que de fato é preciso que se valorize a
prata da Casa, precisamos de mais candidatos na Assembleia Legislativa declarou. Sobre o relato da colega
Vereadora Márcia Viviane e ricardo Babão orientou-os que se de fato for provado que houve abuso de
autoridade é possível sim denunciar na Polícia Civil, dizendo que é inadmissível a prática de perseguição
política. O Vereador Dr. Andreson Ribeiro – parabenizou o Deputado Fabrício Falcão que esqueceu o
palanque para se colocar a disposição e ser parceiro da Prefeita Sheila no sentido de mediar aproximação
da Prefeita com o Governo Rui Costa visando otimizar a eficiência da administração sobretudo no tocante
a situação da saúde e as questões econômica e financeira do município. A Vereadora Maria Lúcia
Santos Rocha – prestou contas da visita que fizera junto com a prefeita Sheila Lemos e colegas vereadores
a região de Abelhas oportunidade que a Prefeita fez a entrega do sistema simplificado de água, sistema que
beneficiará aqueles moradores que sobreviviam com água de carros pípas. Na oportunidade, agradeceu o
Senhor Juarez Flores que cedeu terreno para implantação daquele sistema. Agradeceu ainda a Prefeita pela
implantação de serviços dos correios na região de Inhobim, informando que agora aquela comunidade irá
dispor de serviços de endereçamento postal seguro. O Vereador Alexandre Xandó – lamentou o fato do
Brasil mais uma vez bater o recorde de mortes em consequência do covid se solidarizando com as famílias
enlutadas, bem como, com aquelas que estão nas filas aguardando vagas para serem atendidas no país e em
nossa cidade. Falou de sua alegria em saber que a Prefeita tem ampliado os pontos de vacinação, bem
como os bons índices de vacinação no município, graças a agilidade do trabalho dos servidores da saúde e
propôs que disponibilize pontos (imunização) no Colégio Paulo VI, no bairro Ibirapuera, no Alto Maron,
de modo que atenda pessoas dos bairros Pedrinhas, Guarani, Nova Cidade e Alto da Colina, considerando
que a FAINOR tem sido de difícil acesso para muita gente. Sugeriu ainda um outro espaço na URBIS VI
na ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA Fidelcina Carvalho Santos. O Vereador Nelson de Vivi –
externou sua confiança no trabalho da Prefeita Sheila dizendo acreditar que a mesma fará o melhor para
população da cidade, bem como da zona rural. Que em reunião com a prefeita apresentara algumas
demandas no tocante a melhoria das estradas, serviços de iluminação e abastecimento de água para ás
regiões da Limeira, Iguá, Barrocas, Boa Vista. Agradeceu o secretário Luiz Paulo por ter atendido
solicitação de seu mandato e realizado serviços de iluminação em diversas regiões da zona rural, solicitou
no entanto atenção para com algumas ruas do Bairro Jurema que encontram-se sem iluminação sobretudo
na Praça José Garanto. O Vereador Nildo Freitas – se referiu ao STF – que decidiu que estados e
municípios devem proibir cultos e missas presenciais na pandemia, destacando que só 2 ministros votaram
favoráveis, Nunes Marques e Dias Tofolli, os demais 9 ministros se posicionaram contra. O Vereador
externou sua indignação diante tal decisão dizendo que ficara impressionado com o pronunciamento da
Ministra Rosa Weber, ao afirmar que os cultos e missas favoreceria a morte, falou- o vereador que
certamente aquela Ministra não tem conhecimento do papel das igrejas, disse ainda que é sabido que todas
igrejas evangélicas e católicas tem seguido rigorosamente os protocolos de segurança do uso de máscara,
de álcool em gel e observado o distanciamento de um lugar para outro. Ratificou que, o que tem favorecido
as mortes tem sido a falta de conscientização de alguns gestores que de forma irresponsável não tem
empregado devidamente os recursos para o combate a doença ( covid 19). O Vereador Orlando Filho –
endossou a fala do Vereador Nildo Freitas se posicionando também contra a decisão do STF declarando
que infelizmente até os ministros tem ido de encontro a Constituição Federal. Afirmou que as Igrejas de
Conquista tem seguido devidamente todos os protocolos de segurança quando da realização de cultos e
missas, que não compactua com aquele tipo de politicagem praticado pelo STF. E informou que,
finalmente Vitória da Conquista irá dispor de um espaço que chamará A Casa hospital público veterinário
que atenderá animais de rua, hospital - informou que encontra-se em fase final de construção, sob a
responsabilidade da secretaria do meio ambiente, parabenizando a secretária Ana Cláudia por aquela
iniciativa. O Vereador Subtenente Muniz – se posicionou também contra a posição do STF que decidiu
impedir a realização de cultos e missas na pandemia, em todo território nacional dizendo representar
aquela decisão, uma decisão meramente política. Informou ainda que esteve com Luiz Edmundo da Torres
Engenharia na inauguração da Praça no Loteamento parque das Palmeiras, no Henriqueta Prates dizendo
que aquele espaço oferecerá aqueles moradores melhor qualidade de vida. Propôs também a secretaria do
meio ambiente e ao Senhor Luiz Edmundo a edificação de uma Praça para beneficiar os moradores do
Recanto das Águas, numa parceria público/privado. Disse ainda que sugeriu a Prefeita que o Posto de
Saúde do bairro Morada Nova que funciona numa casa seja transferido para o espaço Jadiel Mattos, de
modo que aqueles moradores possam ter mais conforto quando dos atendimentos médicos. O Vereador
Luciano Gomes – comentou sobre a visita dos vereadores junto com a Prefeita aos camelôs da Avenida
Lauro de Freitas agradecendo a decisão da gestora que entendeu que aqueles trabalhadores fazem parte
daquele espaço. E mais uma vez solicitou do secretário de mobilidade urbana sensibilidade no sentido de
manter as linhas sociais do transporte público, que se extintas prejudicará sobretudo a população da zona
rural. E agradeceu o secretário de agricultura Murilo Mármore pelos serviços que vem realizando nas
regiões de Periquito, Limeira, Cabeceira da Jibóia, São Joaquim e Itapirema. O Vereador Edjaime Rosa
de Carvalho – informou que se reuniu com a Prefeita e com o secretário de agricultura oportunidade que
apresentou inúmeras demandas das comunidades rurais sobretudo no que se refere a necessidade de
patrolamento e encascalhamento das estradas; implantação de sistema de água, poços artesianos e
iluminação. Sobre a decisão do STF que proibiu a realização de missas e cultos afirmou que a referida
decisão foi uma decisão política questionando porque não impediu os movimentos do natal, do carnaval,
do ano novo, porque não proibiu às eleições questionou. O Vereador Ivan Cordeiro – defendeu mais uma
vez a importância da região sudoeste ser transformada em região metropolitana do sudoeste da Bahia.
Registrou que esteve com a Prefeita e os colegas vereadores na inauguração do sistema simplificado de
água na região de Abelhas, sistema que atenderá aquelas comunidade carentes da zona rural, oportunidade
que foi entregue ainda serviços dos Correios a Comunidade de Inhobim, destacando a atenção da Prefeita
para com as comunidades do interior e da cidade. E afirmou que confia na prefeita e na capacidade desta
quando das nomeações dos seus cargos de confiança ( secretários, coordenadores, gerentes) da
administração. O Vereador Adinilson Pereira – prestou contas das ações de seu mandato informando que
esteve em São sebastião para agilizar a legalização de um terreno para edificação de uma praça naquela
localidade, objeto de emenda de seu mandato e recursos destinado pelo Deputado Alex Santana; que
encontra-se também na Lagoa das Flores às máquinas para abertura das valetas de ligação de água no Sítio
Santa Helena, dizendo que finalmente aqueles moradores terão água em suas torneiras e que está
apresentando ainda uma indicação a Prefeita para que seja edificada uma praça no bairro Lagoa das Flores,
sugerindo inclusive a desapropriação do terreno nas proximidades da Escola Marlene Flores e realização
daquele espaço tão necessário para aquela comunidade. Sobre a decisão do STF de proibir às igrejas a
realização de cultos e missas na pandemia, declarou que as Igrejas são bençãos para o Brasil e para o
mundo, que estas não representam ameaça a saúde da população. Que o que deveria está sendo fiscalizado
pelo STF são as filas nas Agências bancárias e os transportes público do país, que tem sido os verdadeiros
focos de contaminação em razão das aglomerações. Após o GRANDE EXPEDIENTE iniciou-se a seguir,
a ORDEM DO DIA: foram discutidas, votadas e aprovadas às seguintes matérias: APROVADO em 2ª
discussão e votação Projeto de Lei nº 01/19 Dispõe sobre o auxílio para aquisição de uniformes aos
agentes de fiscalização do trânsito e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
APROVADO em 2ª discussão e votação Projeto de Lei nº 77/20 Institui como Atividade Essencial os
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de
prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais
para saúde da população no âmbito do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências,
de autoria do Vereador Luis Carlos Dudé, subscrito pelos demais vereadores; APROVADO Projeto
de Lei nº 15/21 Estabelece aplicação de penalidades pelo descumprimento da ordem de vacinação dos
grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional, estadual e/ou municipal
de imunização contra a Covid-19 e dá outras providências, de autoria do Vereador Ricardo Babão;
APROVADO Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 17/21
de autoria do Vereador Adinilson Pereira; APROVADO Parecer da Comissão de Legislação Justiça e
Redação Final ao Projeto de Lei nº 01/2021 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR DOTAÇÃO (PARA NATUREZA) DO ORÇAMENTO
ANUAL DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do
Executivo Municipal; APROVADO Requerimento nº 76/21 de autoria da Vereadora Márcia Viviane;
APROVADA Moção de Profundo Pesar pelo falecimento de Avando Domingos de Sousa, ocorrido no
dia 05 de Abril de 2021 de autoria do Vereador Luis Carlos Dudé; APROVADA Moção de Aplauso a
todos os blogs da cidade de autoria do Vereador Ricardo Babão; Aprovada Moção de Aplauso ao Colégio
Paulo VI pelos 64 anos de história de autoria de todos os vereadores e APROVADAS Indicações nºs 538 a
608/21 de autoria dos Vereadores: Adinilson Pereira, Alexandre Xandó, Delegado Marcus Vinícius,
Edjaime Rosa de Carvalho – Bibia, Luciano Gomes, Luis Carlos Dudé, Maria Lúcia Rocha, Orlando Filho,
Nildo Freitas, Ricardo Babão, Valdemir Dias e Márcia Viviane. Após a ORDEM DO DIA e nada mais
havendo a tratar o Presidente agradeceu às presenças de todos e encerrou à sessão. 
Sessão Ordinária Remota do Legislativo Municipal, 09 DE ABRIL DE 2021.