sessao nº 16

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 14/04/2021
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (14/04/21) realizou-se mais uma
sessão ordinária remota da Câmara Municipal sob a presidência do Vereador Luis Carlos Batista
de Oliveira – Dudé e contou com às presenças dos vereadores: Adinilson Nascimento Pereira,
Alexandre Garcia Araújo - Xandó, Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo Pereira dos Santos
(Ricardo Babão), Dr. Augusto Cândido Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho – Bibia,
Fernando Vasconcelos Silva (Fernando Jacaré), Francisco Estrela Dantas Filho (Chico Estrela),
Gilvan Nunes Pereira (Dinho dos Campinhos), Hermínio Oliveira Neto, Josenildo Freitas
Nascimento (Nildo Freitas), Luciano Gomes, Márcia Viviane de Araújo Sampaio, Delegado
Marcus Vinícius de Morais Oliveira, Maria Lúcia Santos Rocha, Nelson Vieira Santos (Nelson de
Vivi) e Valdemir Oliveira Dias. No EXPEDIENTE foram lidas às seguintes Matérias:
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 22/2021 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO
DE DISPENSADORES CONTENDO ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO 70% NO
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL de autoria do Vereador Nildo Freitas; PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI Nº
36/2020 – INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, REFERENTES ÁS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 33/21 Dispõe sobre a alteração da Lei 2.444
de 06 de janeiro de 2021, de autoria da Vereadora Márcia Viviane; Projeto de Lei nº 34/21
Institui o Programa “Vou de Bike” e concede o Selo “Empresa Amiga do Ciclista”, no âmbito do
Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências, de autoria do Vereador Fernando
Vasconcelos; Requerimentos nºs 77, 78, 79, 80 e 81/ 21 de autoria da Vereadora Márcia Viviane;
Requerimento nº 82/21 de autoria da Mesa Diretora; Moção de Aplauso a Associação Casa da
Esperança, nas pessoas do pastor Fernando Lacerda da Igreja Batista Esperança, fundadora da
ASSOCIAÇÃO CASA DA ESPERANÇA e dos coordenadores, Ademir Ferreira da Silva e Jeanne
Paula da Hora, pelos 05 anos de serviços prestados, acolhendo mães de outras localidades que se
deslocam para Vitória da Conquista, para darem à luz e acompanharem os seus filhos recém￾nascidos que ficam internados nas UTis-Neonatais dos Hospitais de Base e Esaú Matos, de autoria
do Vereador Ivan Cordeiro; Moção de Aplauso aos 16 anos do Projeto Quintas de Maio, e aos 4
anos do Programa Quintas de Maio, ambos de autoria do senhor Vadinho Barreto, que em muito
tem contribuído para a cultura da comunidade conquistense, de autoria dos vereadores Alexandre
Xandó, Delegado Marcus Vinícius, Fernando Vasconcelos, Hermínio Oliveira, Ivan Cordeiro,
Luciano Gomes, Maria Lúcia Rocha, Orlando Filho, Ricardo Babão, Subtenente Muniz e Valdemir
Dias; Moção de Profundo Pesar pelo falecimento do médico José Henrique Garcia Padre,
ocorrido no dia 10 de abril, vítima de complicações do Covid-19 de autoria do vereador Chico
Estrela; Moção de profundo pesar pelo falecimento de Valdemir Novais Pina, ocorrido no dia 12
de abril de autoria do Vereador Valdemir Dias; Moção de Profundo Pesar pelo falecimento da
Senhora Dalva Sousa Lírio, aos noventa anos, ocorrido no dia 10 de Abril de 2021, de autoria da
Vereadora Maria Lúcia Rocha e Indicações nºs 609 a 657/21 de autoria dos Vereadores Adinilson
Pereira, Alexandre Xandó, Chico Estrela, Delegado Marcus Vinícius, Dinho dos Campinhos, Dr.
Augusto Cândido, Andreson Ribeiro, Hermínio Oliveira, Luciano Gomes, Luis Carlos Dudé,
Maria Lúcia, Orlando Filho, Nildo Freitas, Ricardo Babão e Subtenente Muniz. Foram incluídas
em pauta Moção de Pesar pelo falecimento de João Luis Leite Barros de autoria do Vereador
Valdemir Dias; Moção de Pesar pelo falecimento dos Senhores Herculano Bispo de Lima e José de
Souza, ambos integrantes das Comunidades de Base da Igreja católica de autoria do Vereador
Alexandre Xandó, em nome da bancada do PT; Moção de Pesar pelo falecimento de Uita Mamola,
de autoria do Vereador Luis Carlos Dudé e de todos os demais vereadores; Moção de Pesar pelo
falecimento da Senhora Iraildes Rosa da Silva, moradora da Urbis II de autoria do Vereador
Ricardo Babão; Requerimento do Vereador Luciano Gomes propondo aos governos municipal e
estadual auxílio para os donos de som que vem passando por dificuldades na pandemia;
Requerimento de Tribuna Livre da Senhora Lucélia Rocha, representante do Condomínio Vila Sul
e Vila Bonita e Moção de Aplauso a Comunidade Evangélica Missionária Avivamento Pleno
(CEMAP), na pessoa do seu presidente Pr. George Costa pelos seus 7 anos de existência, de
autoria do Vereador Nildo Freitas. O Presidente justificou as ausências dos Vereadores Subtenente
Muniz e Orlando Filho. Iniciou-se a seguir, o GRANDE EXPEDIENTE com a palavra o
Vereador: Adinilson Pereira – registrou com alegria que participou em José Gonçalves da posse
de Ciano -Deocleciano José de Souza Filho – que assumirá a sub prefeitura de José Gonçalves
oportunidade que outros vereadores também estiveram presentes. Externou o vereador seu apoio a
Ciano dizendo acreditar no trabalho que ele realizará naquela região. Apoiou também a iniciativa
do secretário Murilo Mármore que vem criando sistema de abastecimento de água naquela região.
E defendeu mais uma vez seu projeto de Lei nº 17/21 que visa a abertura das igrejas e templos na
pandemia. O Vereador Alexandre Xandó – se referiu ao movimento realizado aquele dia pelos
Camelôs da Avenida Lauro de Freitas, que caminharam em passeata até a frente da Prefeitura
solicitando a permanência naquele espaço. Relembrou que os vereadores estiveram recentemente
com aqueles camelôs, destacando o vereador a importância cultural do comércio de rua e o
compromisso que a Casa firmou com aqueles trabalhadores. Sugeriu inclusive que na lateral da
Igreja Batista ali na Lauro de Freitas há um espaço que poderão ser instaladas as barracas destes. O
Presidente solicitou dos líderes das Bancadas para indicarem 3 nomes de vereadores para
acompanhar a problemática que envolve os trabalhadores camelôs da Avenida Lauro de Freitas,
mais um integrante da Mesa Diretora. O Vereador Hermínio Oliveira – se referiu as condições
que vem funcionando o Hospital Geral de Vitória da Conquista – Hospital cuja inauguração se deu
quando do Governo Paulo Souto e atualmente tem funcionado nas piores condições, falta insumos,
medicamentos sem falar na superlotação de pacientes que encontram-se nos corredores. A
Fundação Esaú Mattos no entanto – falou- tem sido um hospital referência, hospital que foi
totalmente reformado no governo do saudoso Herzem Gusmão, dispõe de UTI neonatal, a primeira
do estado, com 10 leitos intensivos e 16 leitos semi- intensivos. Também possui farmácia, novo
almoxarifado e o LACEM – laboratório Central – unidade que atende mulheres, parturientes de
Conquista e de cidades circunvizinhas elogiando o vereador os serviços oferecidos por aquela
Unidade de Saúde. A Vereadora Márcia Viviane – mais uma vez denunciou as perseguições que
vem sofrendo servidores municipais nesta administração, informando que as denúncias tem
chegado de forma anônima aos vereadores, por mêdo de retaliações disse que segundo
informações trabalhadores que encontram-se em home office tem sido obrigados a passar pela
médica do trabalho e ou solicitar férias forçadas e licença prêmio (afastando-os de suas funções).
Que levou áquela denúncia ao conhecimento da Prefeita quando do encontro dos vereadores com a
mesma. Ressaltou a vereadora que tal situação é caracterizada como assédio moral e institucional,
se comprometendo enquanto legisladora em apurar os fatos. O Vereador Nelson de Vivi –
prestou contas da reunião que tivera com a Prefeita oportunidade que agradeceu a mesma ás
intervenções que vem realizando nas regiões da Limeira, Capinal, São Joaquim, Piriquito, Iguá e
Pé de Galinha através de implantação de sistema de abastecimento de água, da CERB. Solicitou no
entanto, agilidade dos serviços na região de Boa Vista; e melhoria das estradas de São Joaquim e
Limeira. agradeceu no entanto o secretário Luiz Paulo pelos serviços de iluminação realizados
naquela região. Disse acreditar no dinamismo da Prefeita que em pouco tempo tem melhorado a
situação da vida das pessoas da cidade e do campo. O Vereador Fernando Vasconcelos –
informou que esteve na Rua Machado Costa cujas obras de drenagem e pavimentação estão
acontecendo e assegurou aos moradores daquele bairro Renato Magalhães que as demais ruas
daquele bairro serão contempladas, que constam do Projeto do FINISA, aprovado pela Casa. E que
as obras do Campo do Meio na Urbis VI cujos recursos são de emenda federal do Deputado
Waldenor Pereira e obras realizadas pela EMURC já encontram-se em fase de conclusão desde a
parte do alambrado ao ponto Eric Braga. A Vereadora Maria Lúcia Rocha - relembrou a luta
que travou junto com os moradores das Vilas Serranas II que corriam risco de perder suas casas
num leilão que seria realizado pela ECOSANE na ocasião e que ela através do saudoso Antônio
Carlos Magalhães impediu que às 495 famílias perdessem suas residências, suspendendo o leilão,
informou no entanto que até o momento apesar de dispor aqueles moradores de moradia estes não
possuem às escrituras de seus imóveis, solicitando apoio dos colegas vereadores para que possam
buscar uma alternativa legal de modo que possa assegurar aquelas famílias o direito do documento
de posse de seus imóveis. O Vereador Chico Estrela – parabenizou o trabalho da Comissão de
saúde da Casa a frente os vereadores Márcia Viviane, Presidente; Ricardo Babão e Dinho dos
Campinhos. E parabenizou a Prefeita Sheila Lemos que no dia de ontem tomou a decisão mais
acertada de seu governo – falou- a contratação do Dr. Edgard Larry para ocupar a pasta da
educação pelo período de 4 anos. Dizendo esperar que o Doutor Larry possa realizar um bom
trabalho a frente daquela secretaria. E mais uma vez denunciou as perseguições do Diretor da
Fundação Esaú Mattos contra os servidores, dizendo ser inaceitável aquela postura do Diretor. O
Vereador Edjaime Rosa de Carvalho – Bibia – indicou os vereadores Dinho dos Campinhos,
Lúcia Rocha e Ivan Cordeiro para acompanharem a situação dos camelôs, da Lauro de Freitas.
Sobre a perseguição aos servidores informou que é preciso que haja averiguação do que vem se
divulgando e saber se de fato é verdade as referidas denúncias. E apoiou a nomeação de
Deocleciano José de Souza Filho (Ciano) pela Prefeita para assumir a sub Prefeitura de José
Gonçalves. E parabenizou as ações inovadoras da Prefeita que em pouco tempo de gestão, tem
sido coerente em suas decisões. O Vereador Luciano Gomes – parabenizou Ciano Filho pela
nomeação para Subprefeitura de José Gonçalves reconhecendo a capacidade do mesmo,
lembrando que por onde Ciano passou ele realizou excelentes serviços, e certamente fará o melhor
por áquela região. Parabenizou ainda o secretário de agricultura Murilo Mármore pela atenção que
vem dispensando aos vereadores, sem distinção. E registrou com tristeza o falecimento de
Herculano Lima, morador da Goiabeira, engajado na lutas populares sobretudo da Santa Marta. O
Vereador Dr. Augusto Cândido – informou que o Conselho Federal de Medicina manifestou -se
contra por meio de Nota de Repúdio ao Projeto de Lei nº 3. 252/20 do Deputado Federal João
Bacelar que autoriza a contratação de médicos sem a obrigatoriedade do revalida, falou o vereador
que não é o Conselho quem realiza o revalida, mas, o Ministério da Educação. Protestou ainda o
fato do Governo do Estado ter concedido o revalida a diversas universidades estaduais concedendo
poder aos médicos de atuar em qualquer lugar. Considerou ainda ser uma contradição do governo
que alega que tem faltado médico para atuar na linha de frente do COVID – 19 no entanto está
demitindo 800 profissionais, para recontratar outros como pessoa jurídica, salientando que desde
2008 o governo não abre concurso público no estado para contratação de médicos. Apontou outra
contradição do Governo Rui Costa o fato de liberar eventos com 50 pessoas e resistir a reabertura
das escolas, admitindo que o governo segue na contra mão da história. O Vereador Andreson
Ribeiro – externou sua preocupação com a educação pública, dizendo que teve conhecimento que
os professores da rede municipal encontram-se apavorados em razão de virem sendo orientados a
darem aula remota por conta da pandemia, mas é sabido que os referidos profissionais não tem
tido o suporte necessário da Secretaria de educação solicitando do secretário Dr. Larry para que
viabilize melhores condições de trabalho aos professores, a exemplo de suporte técnico
considerando que muitos profissioanis não dispõem de netbooks, celular, internet remota tão
pouco módeis de qualidade, sem falar na falta de reajuste salarial há 4 anos. Requereu ainda o
Vereador que a Prefeita prorrogue o prazo para pagamento do IPTU – Imposto predial e territorial
urbano, considerando que temos vivido uam situação de desemprego e instabilidade na economia
em razão da pandemia. O Vereador Nildo Freitas – parabenizou a postura e seriedade da Prefeita
com o atual momento que temos vivido, de pandemia. Elogiou o trabalho do município de
combate a doença e a preocupação com a questão econômica apoiando o Decreto da Prefeita que
flexibilizou as atividades religiosas e do comércio, externando agradecimento em nome dos
pastores. Repudiou no entanto a postura do governo do estado Rui Costa que em sua fala deixa
transparecer que a Prefeita flexibilizou o horário do toque de recolher apenas para que as pessoas
possam beber. E se mostrou desinformado a cerca da situação dos leitos no município,
informando o vereador que os leitos de uti não tem sido ocupados apenas por pessoas do
município, mas, por pessoas de cidades circunvizinhas. Que a Prefeita não é irresponsável em
colocar a segurança da população em risco ao lançar um Novo Decreto, apoiando o vereador a
decisão da Prefeita. O Vereador Ricardo Babão – prestou contas das ações do seu mandato
informando que desde início tem visitado os postos de saúde do município, informando que vem
denunciando a falta de médicos e as condições precárias de funcionamento destes através de
relatório que tem sido encaminhado a prefeita para as providências necessárias principalmente
para o posto do bairro Ibirapuera. Que sua defesa tem sido sobretudo com a atenção básica. E
registrou o trabalho que vem realizando a Comissão de Saúde a qual faz parte junto com o
vereador Dinho dos Campinhos e sob a Presidência da competente vereadora Márcia Viviane que
vem conduzindo com muita presteza os trabalhos da comissão – falou. O Vereador Dinho dos
Campinhos - parabenizou a Prefeita Sheila registrando que no último dia 11 se comemorou o dia
do Prefeito desejando a mesma sabedoria na condução dos destinos da cidade. Afirmou que tem
acompanhado o esforço da Prefeita no sentido de fazer o melhor pela população do município e da
zona rural, se colocando a disposição da mesma. E oficializou um pedido da Presidente da
Associação de Simão ao poder público que solicita a identificação das ruas daquele bairro, cujo
mapeamento já encontra-se pronto. O Vereador Valdemir Dias – também se solidarizou com os
servidores públicos que desde 2017 vem sendo perseguidos, perseguições que prossegue nessa
gestão, não bastasse a falta de reajuste salarial, tem sido observados e cobrados sobre até o que
postam em rede sociais por coordenadores, gerentes e secretários, declarando o vereador que a
Casa não admitirá que aquela situação prossiga, uma vez que acreditamos – disse- que a gestão da
Prefeita Sheila aponta para um “novo tempo”. E parabenizou a escolha da gestora do Dr. Edgard
Larry para ocupar a secretaria de educação. O Vereador Ivan Cordeiro – criticou a medida do
Governador do Estado que em plena pandemia, diante o caos na saúde pretende demitir 800
médicos do regime CLT, retirando os direitos adquiridos destes para fazer contratação de outros
profissionais por meio de pessoa jurídica, certamente – falou- para não arcar com as obrigações
que lhe cabe. Demonstrando que não tem tido preocupação em aumentar o número de médicos
para atuar na linha de frente do covid. Cobrou o vereador do governador uma resposta a cerca dos
recursos na ordem de R$ 49 milhões gastos com respiradores fantasmas. Questionando porque os
senadores da Bahia se posicionaram contra a CPI da COVID? Disse ainda que as medidas
restritivas implantadas pelo governo através do toque de recolher para às 18 horas não tem
funcionado, prova disso é que não tem reduzido o número de contaminados no município, o toque
de recolher no entanto, para às 22 horas proposto pela Prefeita demonstra a responsabilidade da
administração no sentido de evitar aglomerações. Criticou ainda o tratamento que o governo vem
dando a cidade de Vitória da Conquista, com deboche. Lamentou. O Vereador Marcus Vinícius –
sobre as medidas restritivas de combate ao covid 19 afirmou ser contra que estas se deem de forma
extremista, haja vista falou que é preciso cuidar também da saúde financeira do município
informando que esteve com a Prefeita para mediar uma conversa com representantes das
associações de comerciantes, que solicitou flexibilização do toque de recolher imposto pelo
governo do estado, e a Prefeita no primeiro momento disse que não poderia ir de encontro o
Decreto do governo, mas, após a apresentação de uma proposta com base jurídica a Prefeita lançou
novo Decreto de nº20.929, mais flexível contemplando os empresários e trabalhadores do
comércio. Admitiu que foi uma atitude corajosa da Prefeita agradecendo- a por tê-lo atendido.
Alertou no entanto a população para o cuidado e a responsabilidade de seguir rigorosamente os
protocolos de segurança de modo que se evite aumento da contaminação. Na ORDEM DO DIA:
foram discutidas votadas e aprovadas: APROVADA Redação Final ao Projeto de Lei nº 01/19
Dispõe sobre o auxílio para aquisição de uniformes aos agentes de fiscalização do trânsito e dá
outras providências de autoria da Mesa Diretora; APROVADA REDAÇÃO FINAL DO Projeto
de Lei nº 15/21 Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de
educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática
da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora;
APROVADO PROJETO DE LEI Nº 15/21 Estabelece aplicação de penalidades pelo
descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica
definida no plano nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19 e dá outras
providências, de autoria do Vereador Ricardo Babão; APROVADO Projeto de Lei nº 01/21
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, por anulação de dotação,
para inclusão de natureza da despesa no Orçamento Anual de 2021, na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Executivo Municipal; APROVADO Projeto de Lei nº 17/21
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto, como atividade essencial em períodos de
calamidade pública no município de Vitoria da Conquista e dá outras providências de autoria dos
Vereadores Adinilson Pereira, Nelson de Vivi e Orlando Filho; APROVADOS Requerimentos nºs
77, 78, 79, 80/21 de autoria da Vereadora Márcia Viviane; APROVADO Requerimento 82/21 de
autoria da Mesa Diretora; APROVADO Requerimento Nº 83/21 de autoria do Vereador Luciano
Gomes; APROVADA Moção de Pesar pelo falecimento de João Luis Leite Barros de autoria do
Vereador Valdemir Dias, que passou a ser em nome de toda Casa; APROVADA Moção de Pesar
pelo falecimento do Senhor Uita Mamola de autoria do Vereador Luis Carlos Dudé, que passou a
ser em nome de toda Casa; APROVADA Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Iraildes da
Silva de autoria do Vereador Ricardo Babão; APROVADA Moção de Pesar pelo falecimento do
Senhor Herculano Bispo de Lima, de autoria da Bancada do PT; APROVADA Moção de Pesar
pelo falecimento de José de Souza, de autoria da Bancada do PT; APROVADA Moção de
Profundo Pesar pelo falecimento do médico José Henrique Garcia Padre, ocorrido no dia 10 de
abril, vítima de complicações do Covid-19, de autoria do Vereador Chico Estrela, que passou a ser
de de toda Casa; APROVADA Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Dalva Sousa Lírio
de autoria da Vereadora Maria Lúcia Rocha, que passou a ser de toda Casa; APROVADA Moção
de Pesar pelo falecimento do Senhor Valdemir Pina de autoria do Vereador Valdemir Dias,
subscrita pela Vereadora Márcia Viviane; APROVADA Moção de Aplauso a Comunidade
Evangélica Missionária Avivamento Pleno (CEMAP), na pessoa do seu presidente Pr. George
Costa pelos seus 7 anos de existência, de autoria do Vereador Nildo Freitas; APROVADA Moção
de Aplauso a Associação Casa da Esperança de autoria do Vereador Ivan Cordeiro; APROVADA
Moção de Aplauso ao Projeto Quintas de Maio, de autoria dos Vereadores Alexandre Xandó,
Delegado Marcus Vinicius, Fernando Vasconcelos, Herminio Oliveira, Ivan Cordeiro, Luciano
Gomes, Lucia Rocha, Orlando Filho, Ricardo Babão, Subtenente Muniz, Valdemir Dias e Chico
Estrela e APROVADAS Indicações Nºs 609 a 657 /2021 de autoria dos Vereadores Adinilson
Pereira, Alexandre Xandó, Chico Estrela, Delegado Marcus Vinícius, Dinho dos Campinhos, Dr.
Augusto Cândido, Andreson Ribeiro, Hermínio Oliveira, Luciano Gomes, Luis Carlos Dudé,
Maria Lúcia, Orlando Filho, Nildo Freitas, Ricardo Babão e Subtenente Muniz. Após a ORDEM
DO DIA e nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu as presenças de todos e encerrou a
sessão. 
SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, 14 DE ABRIL DE
2021.