sessao 9 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	9
Date	2022-03-11
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CAMARA 
"t VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte 
e dois (11/03/22) realizou-se mais uma sessão ordinária do 
Legislativo Municipal sob a presidência do vereador Luis Carlos 
Batista de Oliveira - Dudé e contou com às presenças dos 
vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, Alexandre Garcia 
Araújo — Xandó, Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo 
Pereira dos Santos — Ricardo Babão, Edjaime Rosa de Carvalho 
— Bibia, Fernando Vasconcelos Silva, Francisco Estrela Dantas 
Filho — Chico Estrela, Gilvan Nunes Pereira — Dinho dos 
Campinhos, Hermínio Oliveira Neto, Josenildo Freitas 
Nascimento, Luciano Gomes Lisboa, Márcia Viviane de Araújo 
Sampaio, Delegado Marcus Vinícius de Morais Oliveira, Maria 
Lúcia Santos Rocha, Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), 
Orlando de Oliveira Santos Filho, Valdemir Dias e Williams 
Muniz dos Santos — Sub Tenente Muniz. No EXPEDIENTE 
foram lidas às matérias: Requerimento de Tribuna Livre de 
autoria do SIMMP- VC; Requerimento n°63/22 de autoria do 
Vereador Fernando Vasconcelos; Requerimento n° 64/22 de 
autoria do Vereador Fernando Vasconcelos; Requerimento n° 
65, 66 e 67/22 de autoria do Vereador Delegado Marcus 
Vinícius; Moção de Pesar pelo falecimento de Mário Roberto 
sargento reformado da Polícia Militar de autoria da Vereadora 
Maria Lúcia Santos Rocha; Moção de Pesar pelo falecimento do 
Sr. Élio dos Santos Sobrinho de autoria da Vereadora Márcia 
Viviane; Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos 
Alberto Dias Maia, de autoria do Vereador Alexandre Xandó; 
Projeto de Lei Ordinária n° 9/22 Dispõe sobre obrigatoriedade 
das empresas de grande porte do município de Vitória da 
Conquista, que possuam em seus quadros no mínimo 60% de 
funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anua men 
-
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,'•/à'i CÂMARA 
s' VITÓRIA DA CONQUISTA 
4'1 
• A CASA DO POVO • 
palestras sobre o tema violência doméstica de autoria da 
Vereadora Márcia Viviane Sampaio; Projeto de Lei Ordinária 
10/22 Dispõe sobre proibição de uso de pipas com linha cortante 
em áreas públicas e comuns de autoria do Vereador Nildo 
Freitas; Projeto de Lei Ordinária n° 11/22 Institui no 
calendário oficial do município de vitória da Conquista A 
semana do cac- colecionador, caçador e atirador e dá outras 
providências de autoria do Vereador Delegado Marcus Vinícius; 
Projeto de Lei Ordinária n° 12/22 Dispõe sobre a nomeação de 
Rua Dandara para Logradouro principal do Assentamento 
Dandara, localizado ao fundo do Museu Kard e dá outras 
providências de autoria do Vereador Alexandre Xandó; Projeto 
de Lei Ordinária n°13/22 Assegura às pessoas com deficiência 
auditiva ou surdas, gestantes durante o pré-natal e parto ou 
vítimas de violência doméstica ou sexual, o direito a 
acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a 
obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito 
do município de Vitória da Conquista disponibilizarem os meios 
adequados para garantia do acesso à informação durante o 
atendimento de autoria do Vereador Nildo Freitas; Projeto de 
Lei Complementar 1/22 Institui o Código Tributário e Rendas 
do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências e 
Indicações nos de autoria dos vereadores: Adinilson Pereira, 
Alexandre Xandó, Delegado Marcus Vinícius, Dr. Augusto 
Cândido, Ivan Cordeiro, Luciano Gomes, Maria Lúcia Rocha, 
Márcia Viviane Sampaio, Luis Carlos Dudé, Nildo Freitas, 
Orlando Filho, Subtenente Muniz e Valdemir Dias. Outras 
matérias foram acrescentadas no Expediente pelo Presidente 
Vereador Luis Carlos Dudé. Na TRIBUNA LIVRE: fizeram uso 
da palavra Ueslei Chaves de Brito e a Vice-Presidente do 
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* r CÂMARA 
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• A CASA DO POVO • 
SIMMP — VC Sindicato do magistério professora Greyssi Reis. 
HOMENAGENS: o Conselho de Evangelismo e Missões da 
Assembleia de Deus foi homenageado pelo vereador Adinilson 
Pereira com Moção de Aplauso foram homenageados os pastores 
Davi Oliveira Boa Sorte, Eli Vieira e ao maestro Alan Araújo 
pelo trabalho realizado à frente da Igreja Assembleia de Deus. 
No GRANDE EXPEDIENTE com a palavra: Vereador Nildo 
Freitas — se referiu aos projetos que apresentou àquela manhã na 
sessão, de n° 13/22 que visa assegurar as pacientes gestantes com 
deficiência auditiva o direito a acompanhante quando da 
realização de exames médicos nas unidades de saúde do 
município e defendeu ainda o vereador a necessidade do sistema 
único de saúde, por meio da secretária de saúde do município 
promover campanhas e ações educativas de prevenção ao câncer 
infantil. O Vereador Dr. Augusto Cândido — se referiu às visitas 
que realizou em várias Unidades Escolares do município, 
declarando que ficou indignado com as condições destas, 
totalmente abandonadas pelo poder público; que na Escola 
Cassimiro de Abreu, a unidade encontra-se com o telhado 
deteriorado e sem dispor de água; no Juazeiro, às aulas tem 
acontecido no espaço da Igreja, sem condições adequadas para 
comportar os estudantes; nas Unidades Isa Medeiros e Milton 
Santos, observou que os espaços das salas, são pequenos para a 
quantidade de alunos, e o telhado encontram-se nas piores 
condições — falou- sem falar nas condições da quadra da Creche 
Pedro Emílio, totalmente inadequada — chamando a atenção para 
importância do secretário de educação melhorar as condições das 
escolas do município, ressaltando que a SMED tem deixado a 
desejar. Declarou que os setores mais importantes da prefeitura 
de educação e saúde necessitam de atenção maior por parte da 
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Prefeita, haja vista que são as pastas mais importantes. A 
Vereadora Márcia Viviane — apoiou a fala do Senhor Weslei 
que fez uso da Tribuna, bem como da representante do SIMMP. 
E externou sua indignação com a forma truculenta com aparato 
policial a Prefeitura derrubou os barracos dos moradores do 
Assentamento Terra Nobre, comunidade vulnerável, que se 
encontrava naquela área em razão de não disporem de moradia e 
em razão de não existir no município um Programa de habitação 
popular, tão pouco há qualquer interesse do governo federal 
naquele sentido. Criticou ainda a vereadora o valor ínfimo 
disponibilizado no orçamento para aquele fim. O Vereador 
Adinilson Pereira — prestou contas da reunião que tivera com a 
secretária de saúde Ramona Cerqueira oportunidade que 
apresentou a mesma as demandas das localidades de Caiçara, 
Cabeceira, São Sebastião e Lagoa das Flores, se comprometendo 
a secretária em dar solução aqueles desafios. E disponibilizou 
uma casa para realizar o atendimento da população de Lagoa das 
Flores, até que se consiga recursos para edificação de uma 
unidade de saúde para aquele bairro. O Vereador Alexandre 
Xandó — fez apresentação da fala de um morador que teve seu 
barraco destruído pela Prefeitura no assentamento Terra Nobre. 
Externou o vereador seu protesto a forma violenta que aquele 
morador e demais moradores foram abordados por policiais com 
armas em punho e derrubando com tratores os barracos, 
relembrando que a prefeitura fez um compromisso de avisar de 
forma prévia, se fosse promover a desintegração de posse e isso 
não foi feito — lamentou. Que estão instaladas ali pessoas que 
não possuem moradia, não dispõe de renda, são pessoas — faloudecentes, trabalhadores. Questionou o vereador o valor que a 
Prefeitura pretende disponibilizar para pagamento de aluguel de 
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R$ 150 reais, cobrou da administração política de habitação e um 
levantamento do deficit habitacional do município para 
promover um Programa para aquele fim. Que é inaceitável tal 
ação que aconteceu na gestão passada quando do são João, ação 
que caracterizou como absurda e desumana. A Vereadora Maria 
Lúcia — parabenizou o Projeto empreendedor das Marias do 
Bairro, o qual é madrinha, que promovem a cada mês a feira em 
um bairro da cidade com produtos artesanais fabricado por elas, 
que no domingo estarão na Praça Bete Couto. A Vereadora 
informou ainda que estava apresentando uma indicação 
solicitando do poder público intervenções no bairro Boa Vista, 
cujas ruas necessitam de pavimentação, bem como de uma 
creche e de um posto de saúde para atender aqueles moradores. 
O Vereador Chico Estrella — sobre a situação das famílias do 
assentamento Terra Nobre declarou que não tem dormido à noite 
preocupado com a situação daquelas famílias, que se 
encontravam numa área verde do município, mas, admitiu que as 
mesmas necessitam de moradia, declarando que é dever dos 
governos disponibilizar moradia a população carente, que não 
possui moradia, conclamando do poder público e da sociedade 
civil uma solução para aquelas famílias, disse, no entanto, que 
não podia concordar com a politicagem e todo teatro que tem 
sido feito por alguns colegas se locupletando da situação. 
Aproveitando — falou- dos problemas daquelas pessoas para 
fazer promessas infundadas, em razão de ser ano político. 
Lamentou o fato de outros governos que antecederam o governo 
da prefeita Sheila não terem resolvido a situação do deficit 
habitacional do município, inclusive os governos do PT, e que a 
situação habitacional é um desafio que todos os municípios do 
território nacional, não é só de Conquista — falou- e admitiu que 
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é uma situação difícil para gestão da prefeita, que há pessoas 
trabalhadoras naquela área, mas, declarou que há infelizmente 
também especuladores — lamentou. O Vereador Antônio 
Ricardo (Ricardo Babão) — agradeceu o secretário Kairan por 
vir atendendo as solicitações de seu mandato, alertou, no entanto, 
as pessoas para que se conscientizem do papel que lhes cabem de 
evitar jogar lixo em vias e praças, cooperando com a Prefeitura. 
Se referiu a situação de lixo existente no entorno da Escola 
Maria Célia Ferraz e a prefeitura realizou os serviços devido, 
bem como na baixa do Ribeirão, Região de Pé de Galinha, 
cobrança feita pelo seu mandato e que a Prefeitura atendeu, 
agradecendo o vereador a presteza do Executivo. Se solidarizou 
com os moradores do assentamento Terra Nobre e relembrou que 
o Governo do Prefeito Guilherme, foi o governo que mais 
investiu em políticas públicas de habitação popular. O Vereador 
Subtenente Muniz — cobrou da Prefeitura intervenções para às 
ruas bairros Cidade Serrana e Cidade Serrinha, bem como para 
as ruas do Distrito do Pradoso, que encontram-se intransitáveis — 
solicitando atenção do secretário Jackson Apolinário. Chamou a 
atenção para importância da Prefeitura realizar melhoria das 
estradas da zona rural sobretudo agora quando da volta às aulas 
de modo que os serviços de transporte escolar possa oferecer aos 
estudantes segurança. Sobre a polêmica em torno do fardamento 
escolar, afirmou que não deve ser uma exigência a farda para que 
os alunos tenham acesso às aulas. E mais uma vez denunciou o 
Comando da Polícia Militar que vem perseguindo profissionais 
militares, com mais de trinta anos de serviço. O Vereador Luis 
Carlos Dudé — declarou que com ACM Neto a frente do 
governo da Bahia, a situação dos policiais militares denunciado 
pelo colega Muniz, terá solução, bem outros problemas que o 
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estado enfrenta. Que com ACM Neto a Bahia experimentará 
novos rumos e certamente — falou trilharemos o caminho da 
justiça, da liberdade e da democracia. Fez referência também ao 
poder de endividamento do município, conclamando da prefeita 
para que realize um novo empréstimo no valor de R$ 100 
milhões de reais para atender as necessidades da população da 
zona rural, uma vez que, o Projeto dos R$72 milhões de dólares 
destinados a obras estruturantes não contemplará as 
comunidades do interior. O Vereador Valdemir Dias — também 
cobrou da Prefeita e do governo federal programa de habitação 
popular para população que não dispõe de moradia, se 
solidarizando com os moradores do assentamento Terra Nobre. E 
se referiu a inúmeras reclamações que tem recebido de pais de 
alunos indignados com a cobrança que vem se fazendo do 
fardamento escolar na rede pública agora, no retorno às aulas no 
município, questionou o vereador como é que se cobra 
fardamento, que é obrigação dos governos disponibilizar sem 
nenhum custo para o aluno. Que não pode o aluno ser podado de 
ter acesso à educação em razão da falta de farda, não pode a 
prefeitura cometer a ilegalidade de enviar para casa o aluno que 
não possui recurso para comprar um fardamento, conclamando 
da Comissão de Educação e do Líder da Prefeita para 
acompanhar àquela denúncia. O Vereador Fernando 
Vasconcelos — mais uma vez denunciou os preços da cesta 
básica e dos combustíveis no país, e a postura do Presidente da 
República que de forma irresponsável alega que não pode fazer 
nada. Afirmou o vereador que o desemprego, a fome e a inflação 
são consequências dessa política caótica desse governo — 
declarou. E mais uma vez cobrou da Secretaria de Mobilidade 
Urbana que deixe claro para os condutores de veículos 
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automotivos e motociclistas quais as vias públicas que serão 
instalados radares. Também repudiou a ação desumana praticada 
pela Prefeitura de desocupação de moradores do assentamento 
Terra Nobre. O Vereador Nelson de Vivi — fez de público 
agradecimento ao Senhor Nabor Júnior da COELBA por ter 
realizado serviços de extensão de rede de iluminação para as 
regiões de Maroto, na Limeira; no Posto de Saúde e na região do 
Senhor Brinco. Solicitou ainda a mesma atenção e atendimento a 
região de São Sebastião. Falou que espera que ano que vem com 
ACM Neto Governador, que às Empresas Coelba e EMBASA 
possam oferecer a população um tratamento melhor, e que os 
setores de segurança, saúde e educação que possuem os piores 
índices do país, em razão do legado deixado pelos governos do 
PT, possam melhorar, com a vitória deste. O Vereador 
Andreson Ribeiro Alves — lamentou a morosidade da Prefeitura 
para realização de operação tapa buracos, conclamou do Senhor 
Diego mais respeito para com o povo, conclamando deste para 
que trabalhe, que o mesmo é um jovem preparado mas tem 
deixado a desejar, argumentou o vereador que são inúmeras 
pessoas a fazer suspensão de veículos, troca de pneus em razão 
das condições das vias da cidade. Sobre a operação que ocorreu 
no Terra Nobre, disse que não pode determinada ação acontecer 
sem mandato judicial, se assim ocorreu caracteriza-se abuso de 
autoridade. O Vereador Orlando Filho — justificou que os altos 
preços dos combustíveis se dão em razão da venda da Refinaria 
Abreu Lima, que aconteceu no ano de 2014 e funcionava como 
fonte de corrupção no Brasil e que teve que se fechar. E solicitou 
através de Indicação do poder público que promova a reforma do 
Estádio Raul Ferraz, para que de fato aquele espaço possa servir 
como um local para prática de esporte. O Vereador Luciano 
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Gomes — admitiu que o governo Rui Costa tem sido o governo 
que mais investe em sistemas de água, mas, infelizmente muitos 
prefeitos da Bahia não realizam a manutenção destes e os 
mesmos logo se acabam. Propôs a Prefeita a Criação de uma 
Central dos Sistemas em Vitória da Conquista, afirmando que 
tem certeza que a Prefeita apoiará uma vez que resolverá a 
situação de água do interior do município, informando que no 
estado existem 3 centrais criadas e que seu mandato lutará para 
que mais uma seja criada no município, de modo que possamos — 
falou - dispor de água de qualidade — concluiu o Vereador. O 
Vereador Edjaime Rosa de Carvalho (Bibia) — afirmou que a 
operação tapa buracos tem sido realizada sim na zona rural, que 
o coordenador Ciano Filho tem trabalhado com eficiência na 
região de José Gonçalves, sobretudo e que é preciso paciência, 
pois todas as localidades serão contempladas com obras de 
recuperação de estradas. Sobre o fardamento escolar, admitiu que 
muitos pais de família atravessam dificuldades econômicas 
propondo diálogo entre secretaria de educação e Diretores das 
escolas para que aquela questão seja solucionada e os alunos não 
sejam prejudicados em suas aprendizagens. Iniciou-se a seguir, a 
ORDEM DO DIA: foram discutidas, votadas e aprovadas às 
matérias: APROVADO PROJETO DE LEI N° 27/21 Dispõe 
sobre autorização ao Poder Executivo para firmar contrato de 
gestão com as entidades qualificadas como Organizações 
Sociais; disciplina as relações do município de Vitória da 
Conquista com as Organizações Sociais e dá outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal; APROVADO PROJETO 
DE LEI N° 29/21 Autoriza permuta de bem imóvel público e dá 
outras providências. Autoriza a desafetação de área verde, 
transformando-a em área institucional, para viabilizar a posterior 
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A 
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VITÓRIA DA CONQUISTA 
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edificação de Unidade Básica de Saúde, no Bairro Ibirapuera, 
neste Município, e dá outras providências, de autoria do 
Executivo Municipal; APROVADO PROJETO DE LEI N° 
29/21 Autoriza a desafetação de área verde, transformando-a em 
área institucional, para viabilizar a posterior edificação de 
Unidade Básica de Saúde, no Bairro Ibirapuera, neste Município, 
e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; 
APROVADO PROJETO DE LEI N° 30/21 Autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao 
Banco de Desenvolvimento da América Latina, atual 
denominação da CAF - Corporação Andina de Fomento, com a 
garantia da União, e dá outras providências de autoria do 
Executivo Municipal; APROVADO PARECER FAVORÁVEL, 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
180/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA 
VIVIANE APROVADO PARECER FAVORÁVEL, DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL —CLJRF AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 01/2022; APROVADO PARECER 
FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF AO PROJETO DE 
LEI N° 192/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR 
OLIVEIRA DIAS; APROVADO PARECER FAVORÁVEL, 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
191/2021; APROVADO PARECER FAVORÁVEL, DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 167/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GOMES; 
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Mem 
/4 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
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APROVADO PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 174/2021 DE AUTORIA DA 
VEREADORA MÁRCIA VIVIANE; APROVADO PARECER 
FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO PROJETO 
DE LEI N° 179/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS 
CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ); APROVADO 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CURE 
AO PROJETO DE LEI N° 177/2021 DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA; 
APROVADO PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 172/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA 
(DUDÉ),; APROVADO PARECER FAVÓRAVEL, DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL - CLJRF DA COMISSÃO DE AO PROJETO DE 
LEI N° 171/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAMS 
MUNIZ DOS SANTOS (SUBTENENTE MUNIZ); 
APROVADO PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 184/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA; 
APROVADO PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 186/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR WILLIAMS MUNIZ DOS SANTOS 
(SUBTENENTE MUNIZ); APROVADO PARECER 
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FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A MANUTENÇÃO DO 
VETO PARCIAL N° 01/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A LEI No 1.540/2021, ORIGINADA DO PL No 13/2021 DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE 
SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS 
OCUPAÇÕES EXISTENTES EM ÁREAS RURAIS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DA 
CONQUISTA; APROVADO Requerimento de Tribuna Livre 
de autoria de João Teixeira; APROVADO Requerimento n° 63 e 
64/22 de autoria do vereador Fernando Vasconcelos; 
APROVADOS Requerimentos n°s 65, 66 e 67/22 de autoria do 
Vereador Delegado Marcus Vinícius; APROVADA Moção de 
profundo pesar pelo falecimento de Mário Roberto, de autoria 
da vereadora Maria Lúcia Rocha; APROVADA Moção de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Élio dos Santos 
Sobrinho ocorrido no dia 07 de março 2022, de autoria da 
Vereadora Márcia Viviane; APROVADA Moção de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Alberto Dias Maia, de 
autoria dos Vereadores: Alexandre Xandó, Nelson de Vivi, 
Viviane Sampaio; APROVADA Moção de Profundo Pesar pelo 
falecimento de Igor Santos Marques, ocorrido no dia 05 de 
março de 2022, de autoria do Vereador Nildo Freitas; 
APROVADA Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora 
Helena Alves Trindade, de autoria do Vereador Luis Carlos 
Dudé; APROVADA Moção de Congratulação ao Dom Geraldo 
Lírio Rocha, pelos seus oitenta anos de vida de autoria do 
Vereador Luis Carlos Dudé; APROVADA Moção de Aplauso a 
TV Bahia na pessoa do Seu Diretor Antônio Carlos Magalhães 
pelos seus 36 anos de fundação de autoria do Vereador Luis 
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Carlos Dudé e APROVADAS Indicações nos 323 a 408/22 de 
autoria dos Vereadores Alexandre Xandó, Adinilson Pereira, Dr. 
Augusto Cândido, Delegado Marcus Vinícius, Hermínio 
Oliveira, Maria Lúcia Rocha, Ivan Cordeiro, Luciano Gomes, 
Márcia Viviane, Nelson de Vivi, Nildo Freitas, Luciano Gomes, 
Subtenente Muniz, Valdemir Dias e Orlando Filho. Após a 
ORDEM DO DIA e nada mais havendo a tratar o Presidente 
agradeceu as presenças de todos e declarou encerrada a sessão e 
para constar eu Rita de Cássia Lisboa digitei esta ata que depois 
de lida, discutida e aprovada vai por todos assinada. 
PLENÁRIO CARMEM LÚCIA, II DE MARÇO DE 2022. 
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