sessao 31 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	31
Date	2022-06-21
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Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e dois (21/06/22) realizou-se mais uma sessão ordinária 
última do semestre sob a presidência do Vereador Luis Carlos 
Batista de Oliveira — Dudé e contou com as presenças dos 
vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, Alexandre Garcia 
Araújo — Xandó, Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo 
Pereira dos Santos — Ricardo Babão, Dr. Augusto Cândido 
Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho — Bibia, Fernando 
Vasconcelos Silva, Francisco Estrela Dantas Filho — Chico 
Estrela, Hermínio Oliveira Neto, Gilvan Nunes Pereira — Dinho 
dos Campinhos, Josenildo Freitas Nascimento, Luciano Gomes 
Lisboa, Márcia Viviane de Araújo Sampaio, Delegado Marcus 
Vinícius de Morais Oliveira, Maria Lúcia Santos Rocha, Nelson 
Vieira Santos (Nelson de Vivi), Orlando de Oliveira Santos 
Filho, Valdemir Dias e Williams Muniz dos Santos — Sub 
Tenente Muniz. No EXPEDIENTE foram lidas às matérias: 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 46/2022 DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA, QUE 
INSTITUI O DIA E PROGRAMA DE PREVENÇÃO À 
SAÚDE DO CAMINHONEIRO(A) NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; PARECER FAVORÁVEL, DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 48/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCUS VINÍCIUS DE 
MORAIS OLIVEIRA (DELEGADO Á 'C S V CIUS), 
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QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL 
PRAÇA HEITOR VILA LOBOS NO BAIRRO CANDEIAS 
LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JACINTO TORRES 
MATOS E PASTOR VALDOMIRO DE OLIVEIRA ONDE 
PASSARÁ A SER DENOMINADA DE PRAÇA DR. 
MARCELO MELO; PARECER FAVORÁVEL, DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 49/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCUS VINÍCIUS DE 
MORAIS OLIVEIRA (DELEGADO MARCUS VINÍCIUS), 
QUE ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.425/2007, QUE 
DENOMINA PRAÇA IRACY ALVES GOBIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER FAVORÁVEL, DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 50/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR OLIVEIRA DIAS, 
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DE 
MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 51/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR FRANCISCO ESTRELA DANTAS FILHO 
(CHICO ESTRELA), QUE DENOMINA RUA JAILDO LIMA 
A ATUAL RUA 32, (LOTEAMENTO JATOBÁ), BAIRRO 
COMVEIMA I; PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 52/202 4DE AUTSr A 
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DO VEREADOR WILLIAMS MUNIZ DOS SANTOS 
(SUBTENENTE MUNIZ), QUE DENOMINA DE PRAÇA 
MARIA ALVES MOUTINHO, A ATUAL PRAÇA 
LOCALIZADA NA RUA X, BAIRRO RECANTO DAS ÁGUAS; PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 53/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS OLIVEIRA 
(DELEGADO MARCUS VINÍCIUS), QUE INSTITUI E 
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA A SEMANA MUNICIPAL DO 
DESFILA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 58/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS OLIVEIRA 
(DELEGADO MARCUS VINÍCIUS), QUE DENOMINA 
PRAÇA SASHIRA CAMILLY, ATUAL ÁREA VERDE, 
LOCALIZADA A PARTIR DO CRUZAMENTO DA AVENIDA OLÍVIA FLORES, COM AS RUAS JOSÉ PEREIRA DE 
OLIVEIRA E RUA PROFESSORA SOFIA ARAGÃO, 
INOCOOP II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO PROJETO 
DE LEI N° 55/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (RICARDO BABÃO), QUE DENOMINA PRAÇA ODOMARY DE 
FREITAS CUNHA, A ÁREA VERDE, LO A") A 4ÇO d
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PARTIR DO CRUZAMENTO DA RUA JOSÉ PEREIRA DE 
OLIVEIRA COM A RUA PROFESSORA SOFIA ARAGÃO, 
BAIRRO INOCOOP II; PARECER CONTRÁRIO, DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 190/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NELSON VIEIRA SANTOS 
(NELSON DE VIVI), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DESPERDÍCIO ZERO E O SELO 
ESTABELECIMENTO CONTRA O DESPERDÍCIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI N° 59/22 
Denomina o nome de Rua Magali Mendes, a atual Rua Rio São 
Francisco, Bairro Candeias, localizada em uma transversal da 
Avenida Obvia Flores, de autoria da Vereadora Márcia Viviane; 
PROJETO DE LEI N° 16/22 Propõe doação de bem imóvel 
público ao Centro de Apoio à Família - CAF e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal; Moção de 
profundo pesar pelo falecimento de Alziro de Oliveira Dias, 
ocorrido no dia 16 de Junho de 2022 de autoria do Vereador 
Ricardo Babão; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
N° 08/22 Concede Título de Cidadão Conquistense ao Sr. Elmar 
José Vieira Nascimento, de autoria do Vereador Nelson de Vivi; 
Moção de Congratulação a Dom Zanoni Demettino de 
Castro,Arcebispo Metropolitano de Feira de Santana, pelo 
recebimento da Comanda 2 de Julho, de autoria de toda Casa 
Legislativa; Moção de Profundo Pesar pelo falecimento do 
senhor Antônio Viana Lemos "Beronguelo", de autoria do 
Vereador Alexandre Xandó; Moção de Profundo Pesar pelo 
falecimento de Glicério Oliveira Silva ocorride no s a de 
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junho de 2022 , por morte natural de autoria do Vereador Nelson 
de Vivi; Moção de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora 
Irani Santana Sobral, de autoria do Vereador Alexandre Xandó e 
Indicações n° 1186/22 a 1207/22 de autoria dos Vereadores 
Adinilson Pereira, Alexandre Xandó, Chico Estrela, Delegado 
Marcus Vinícius, Dinho dos Campinhos, Dr. Andreson Ribeiro, 
Dr. Augusto Cândido, Edjaime Rosa (Bibia), Fernando 
Vasconcelos, Hermínio Oliveira, Ivan Cordeiro, Luciano Gomes, 
Maria Lúcia Rocha, Márcia Viviane, Luis Carlos Dudé, Nelson 
de Vivi, Nildo Freitas, Orlando Filho, Ricardo Babão, 
Subtenente Muniz e Valdemir Dias. Iniciou-se a seguir, a 
ORDEM DO DIA: foram discutidas, votadas e aprovadas às 
matérias: APROVADO VETO PARCIAL da Lei de N° 
1.579/2022 autoriza o Executivo Municipal a conceder o reajuste 
salarial para os servidores que indica e dá outras providências), 
de autoria da Prefeita Sheila Lemos; APROVADO PROJETO 
DE LEI N° 11/22 Institui o Conselho Municipal da Diversidade 
Sexual e de Gênero e dá outras providências de autoria do 
Executivo Municipal; APROVADO PROJETO DE LEI N° 
40/22 Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento 
Recanto das Águas, bairro São Pedro, e dá outras providências, 
de autoria do Vereador Subtenente Muniz; APROVADO 
PROJETO DE LEI N° 41/22 Denominação das Ruas A à T, 
Jardim Valéria — Bairro Jatobá, nesta cidade conforme decisão 
dos munícipes e dá outras providências, de autoria do Vereador 
Dr. Augusto Cândido; APROVADO PROJETO DE LEI N° 
47/22 Denomina Rua Kardenar Oliveira, a atual Rua A - 
(Loteamento Outet do ndeias), Bairro Candeias, de tori 
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do Vereador Valdemir Dias; APROVADO PROJETO DE LEI 
N° 13/22 Descaracteriza bem imóvel público da qualidade de 
bem de uso comum do povo para fins de doação à Fundação da 
Criança e do Adolescente — FUNDAC e dá outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal; APROVADA Redação Final 
do Projeto de Lei n° 13/22 Descaracteriza bem imóvel público 
da qualidade de bem de uso comum do povo para fins de doação 
à Fundação da Criança e do Adolescente — FUNDAC e dá 
outras providências, de autoria do Executivo Municipal; 
APROVADO PROJETO DE LEI N° 37/22 INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL DO PROJETO DESPERTA DÉBORA, "MÃES 
DE JOELHOS, FILHOS EM PÉ", NO MUNICÍPIO DE 
VITORIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS, de autoria do Vereador Adinilson Pereira; 
APROVADO Projeto de Lei n° 42/22 Institui a Campanha 
Maio Materno para valorização dos cuidados às gestantes e 
puérperas, e a garantia da integralidade da assistência pré-natal 
no calendário oficial do município de Vitória da Conquista, de 
autoria do Vereadora Nildo Freitas; APROVADA Redação Final 
do Projeto de Lei N° 42/22 Institui a Campanha Maio Materno 
para valorização dos cuidados às gestantes e puérperas, e a 
garantia da integralidade da assistência pré-natal no calendário 
oficial do município de Vitória da Conquista, de autoria do 
Vereadora Nildo Freitas; APROVADO PROJETO DE LEI N° 
43/22 de autoria do Vereadora Chico Estrella Institui no 
calendário oficial do Município de Vitória da Conquista a data de 
13 de Janeiro como o "Dia do Reciclador"; APROVADO 
PROJETO DE LEI N° 44/22 Estabelece mensagens ucat'v s 4 
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sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos 
culturais e esportivos e nos respectivos ingressos, de autoria do 
Vereador Nildo Freitas; APROVADA REDAÇÃO FINAL DO 
PROJETO DE LEI N° 43/22 de autoria do Vereadora Chico 
Estrella Institui no calendário oficial do Município de Vitória da 
Conquista a data de 13 de Janeiro como o "Dia do Reciclador"; 
APROVADO PROJETO DE LEI N° 44/22 Estabelece 
mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas 
em shows, eventos culturais e esportivos e nos respectivos 
ingressos, de autoria do Vereador Nildo Freitas; APROVADA 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N°44/22 
Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool 
e drogas em shows, eventos culturais e esportivos e nos 
respectivos ingressos, de autoria do Vereador Nildo Freitas 
APROVADO PROJETO DE LEI N° 45/22 Institui o "Dia 
Municipal do Hip Hop" e a "Semana Municipal do Hip Hop" e 
dá outras providências, de autoria do Vereador Alexandre Xandó; 
APROVADA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 
45/22 Institui o "Dia Municipal do Hip Hop" e a "Semana 
Municipal do Hip Hop" e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Alexandre Xandó; APROVADA Moção de profundo 
pesar pelo falecimento de Alziro de Oliveira Dias, ocorrido no 
dia 16 de Junho de 2022, de autoria do Vereador Ricardo Babão; 
APROVADA Moção de congratulação a Dom Zanoni 
Demettino de Castro, Arcebispo Metropolitano de Feira de 
Santana, pelo recebimento da Comanda 2 de Julho, de autoria da 
Vereadora Márcia Viviane, que passou a ser em nome de Toda 
Casa Legislativa; APROVADA Moção de Profuj.,s o esarÃl elo 
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falecimento do senhor Antônio Viana Lemos "Beronguelo", de 
autoria do Vereador Alexandre Xandó; APROVADA Moção de 
Profundo Pesar pelo falecimento de Glicério Oliveira Silva 
ocorrido no dia 21 de junho de 2022 , por morte natural de 
autoria do Vereador Nelson de Vivi; APROVADA Moção de 
Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Irani Santana 
Sobral, de autoria do Vereador Alexandre Xandó e 
APROVADAS Indicações es Indicações n° 1186/22 a 1207/22 
de autoria dos Vereadores Adinilson Pereira, Alexandre Xandó, 
Chico Estrela, Delegado Marcus Vinicius, Dinho dos 
Campinhos, Dr. Andreson Ribeiro, Dr. Augusto Cândido, 
Edjaime Rosa (Bibia), Fernando Vasconcelos, Hermínio 
Oliveira, Ivan Cordeiro, Luciano Gomes, Maria Lúcia Rocha, 
Márcia Viviane, Luis Carlos Dudé, Nelson de Vivi, Nildo 
Freitas, Orlando Filho, Ricardo Babão, Subtenente Muniz e 
Valdemir Dias. Foi aprovado ainda Requerimento N° 105/22 
Requeiro à mesa, nos termos do Regimento Interno desta Casa, 
que solicite da Excelentíssima Secretária municipal de 
Mobilidade Urbana, senhora Tônia Viana Rocha, informações 
acerca do atendimento de ocorrências de trânsito por parte do 
Simtrans, de autoria do Vereador Alexandre Xandó, após a 
ORDEM DO DIA, fez uso da palavra na TRIBUNA LIVRE: 
Rita Suzana Presidente do SINDACS. Iniciou-se a seguir, o 
Grande Expediente, os vereadores que fizeram uso da palavra no 
GRANDE EXPEDIENTE de forma unanimem se 
solidarizaram com a presidente do SINDACS e desejou a todos 
um feliz São João. Com a palavra o Vereador Fernando 
Vasconcelos — s efe • a luta do SINDACS declarando q a 
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CCJ se fará presente à reunião aquele dia na defesa dos 
servidores ligados ao SINDACS. O Vereador Delegado Marcus 
Vinícius — declarou que não entendia porque àquela categoria 
ficou de fora, foram excluídos do reajuste se comprometendo em 
se fazer presente as 16.30 na Prefeitura do lado oeste com 05 
representantes do sindicato, vereadores e a prefeita, dizendo 
esperar que a situação seja solucionada na reunião. O Vereador 
Alexandre Xandó - se referiu a Constituição Federal, artigo 37, 
inciso X, declarando que o reajuste salarial é um direito de todos 
os servidores, afirmando que o governo municipal através de 
"propaganda enganosa" na matéria publicada no site da 
Prefeitura Municipal, afirmou que aqueles servidores teriam 
reajuste de 10, 18%, além de auxílio fardamento, orientando a 
categoria a procurar seus direitos uma vez que ficaram de fora 
do reajuste, acrescentando que os mesmos não podem ficar a 
mercê do governo federal para conseguirem melhorias no piso 
salarial. O Vereador Orlando Filho — também afirmou que as 
reivindicações daqueles servidores são legítimas, apesar de 
reconhecer também as limitações do governo e parabenizou a 
Prefeita Sheila pela conquista de emenda junto ao Deputado 
Elmar Nascimento cujos recursos viabilizará obras de 
pavimentação para os bairros Jardim Valéria, Jardim Sudoeste, 
Santa Terezinha e Copacabana 2. O Vereador Nelson de Vivi — 
relembrou que, quando ainda do governo do Prefeito Herzem 
Gusmão, havia acordado com o Deputado Elmar Nascimento 
que o apoiaria se este se comprometesse em viabilizar melhorias 
para o município, e para sua alegria o Deputado está cumprindo 
o que prometera e destinou recursos de Emenda j ordem 15 
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milhões de reais para execução de obras de pavimentação para os 
bairros Jardim Sudoeste, Jardim Valéria e Santa Terezinha, além 
de recursos também para área de saúde e para abertura de poços 
artesianos. Afirmou que a tarde a situação dos agentes de 
endemias será resolvido. O Vereador: Ricardo Babão — 
declarou que ao se reeleger fez compromisso de sair sempre em 
defesa dos direitos dos servidores, que foi compromisso que fez 
com a gestora nesse sentido — afirmou que estará na reunião e de 
tudo fará para que os direitos dos agentes de endemias e de saúde 
estejam assegurados e àquela situação revertida. Ratificando que 
a categoria não pode ficar fora do aumento. O Vereador 
Adinilson Pereira — também se comprometeu em votar 
favorável ao projeto em favor daquela categoria. Fez um rápido 
balanço do ano destacando que apesar de ter sido marcado por 
dificuldades em razão da pandemia e das chuvas, em momento 
algum deixou de trabalhar e lutar em favor do povo. E 
parabenizou a prefeita pela conquista de recursos junto ao 
Deputado Elmar Nascimento para realização de obras de 
pavimentação para os bairros carentes: Jardim Sudoeste, Jardim 
Valéria e Santa Terezinha. Na oportunidade, solicitou da prefeita 
atenção para com o Bairro Conveima II. A Vereadora Márcia 
Viviane — se solidarizou também com o SINDACS declarando 
que aqueles servidores foram vítimas de um golpe uma vez que a 
Prefeitura através dos secretários de administração, saúde 
divulgaram na imprensa que além do reajuste de 10,18% estes 
teriam aumento de 20% no vale alimentação e auxílio 
fardamento, a serem pagos em duas parcelas, em seguida a 
matéria foi republic• da, ra icando que houve uma engan o, 
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um estelionato por parte da Prefeitura, que não acreditava que a 
Prefeita não tinha noção do teor do projeto e declarou que houve 
má-fé por parte do governo ao enviar o projeto ao Legislativo, 
sem a tabela. A Vereadora Maria Lúcia Rocha — externou seu 
apoio aos agentes de endemias e de saúde, declarando que 
aqueles servidores atuam na ponta do serviço de saúde, são eles 
que estão em contato direto com os principais problemas da 
população e infelizmente não tem tido o reconhecimento que 
merecem e se colocou a disposição do SINDACS. Parabenizou 
ainda os moradores dos bairros Jardim Sudoeste, Jardim Valéria 
e Jardim Copacabana pela conquista de serviços de 
pavimentação, moradores que esperam por aquele beneficio há 
30 anos. O Vereador Valdemir Dias — parabenizou os agentes 
de endemias e de saúde pela mobilização destacando que só 
assim eles conseguirão a vitória. Que pela primeira vez chega na 
Casa um projeto de reajuste, num projeto só, para todas as 
categorias, ratificando "que a intenção do governo foi clara — 
disse: " enganar vocês!" "Assegurou que assim que o projeto 
chegar a Casa com correção, será aprovado por todos os 
vereadores. O Vereador Herminio Oliveira — parabenizou a 
Presidente do SINDACS e informou que o Presidente da CCJ de 
imediato agendou reunião 16.30 com o Executivo e sindicato 
para que às dúvidas sejam dirimidas e aquele impasse, resolvido. 
O Vereador Luciano Gomes — se colocou a disposição dos 
agentes de saúde e de endemias e que enquanto presidente da 
Comissão de Orçamento e Finanças não mediu esforços no 
sentido de garantir o dire to daqueles servidores. E que os 21 
vereadores apoia a reivindicações daqueles servidore /da 
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saúde, que a Comissão deu celeridade ao parecer para que o 
projeto fosse aprovado e contemplasse a categoria. O Vereador 
Andreson Ribeiro Alves — falou ao Presidente Dudé que teve 
conhecimento que ele substituirá a Prefeita por um período em 
que a gestora entrará de férias por 15 dias, desejando ao colega 
que Deus possa iluminá-lo nos dias em que estará a frente dos 
destino do município. Quanto a situação dos servidores da saúde 
agentes de endemias e de saúde declarou que houve um lapso 
mas, que está em tempo para se corrigir e defendeu o vereador a 
pauta dos servidores sobretudo a Vila do Servidor e a situação 
dos postos que tem funcionado de forma precária, afirmando que 
infelizmente a saúde encontra-se na UTI. O Vereador Dinho dos 
Campinhos — informou, ao tempo que agradeceu o Deputado 
Diego Coronel por ter destinado recursos de Emenda para 
realização de serviços de melhorias nas estradas vicinais do 
município, e para as vias do Simão, que os serviços de topografia 
já iniciaram. Agradeceu o secretário de serviços públicos pelos 
serviços realizados de reposição de lâmpadas nos Condomínios 
Lagoa Azul 1, 2 e 3, no Morada Nova e Jardim Copacabana. E 
agradeceu mais uma vez a Prefeita Sheila Lemos e o secretário 
Kairan Rocha pelos serviços de patrolamento e encascalhamento 
que vem sendo executados no Campinhos, Simão, Morada Nova, 
Jardim das Acácias, Quatis do Fumaça e na Baixa do Arroz. O 
Vereador Subtenente Muniz — reconheceu o trabalho que vem 
realizando os Deputados Raimundo Costa e Elmar Nascimento 
em favor do município de Vitória da Conquista, no entanto 
lamentou a omissão de outros deputados federais da região que 
não tem inv ecurso algum em favor da cidade. Inf ou 
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que o Deputado Raimundo Costa investiu mais de 3 milhões de 
reais em recursos para educação e para obras de infraestrutura. 
Prestou contas da visita que realizou na Igreja Batista El Shaday 
no bairro Cruzeiro parabenizando o trabalho que realiza ali a 
Pastora Rita. Sobre a situação dos agentes de saúde e endemias 
declarou que certamente deve ter havido um mal entendido, 
afirmando que lutará em favor da categoria até exceder todas as 
propostas de melhoria, quanto ao governo Rui Costa que os 
vereadores de oposição tem saído em defesa, declarou que há 
oito anos não reajusta o salário dos servidores do estado, que tem 
havido é muita falácia por parte daqueles que o apoiam. O 
Vereador Luis Carlos Dudé — informou que conversou com a 
Presidente do SINDACS e certamente com o apoio dos 21 
vereadores, na reunião que haverá com o Executivo, aquela 
situação certamente será solucionada. Ratificando que, o 
Legislativo tem como objetivo mediar o diálogo para que após as 
negociações se chegar a um denominador comum. O Presidente 
fez um breve balanço sobre o trabalho do Legislativo neste 
primeiro semestre de 2022 destacando que os 21 vereadores não 
mediram esforços no sentido de aprovar todos os projetos que 
visem o franco crescimento da cidade, colaborando com o 
governo da Prefeita Sheila. Na oportunidade agradeceu todos os 
vereadores por virem contribuindo para que ele realize uma boa 
administração. E desejou que as festas juninas possam 
transcorrer em paz. O Vereador Francisco Estreita — explicou 
que assim que o Ministério da Saúde fizer o repasse aos 
municípios aquela categoria receberá o que lhes é de direito, 
porém, sem que haj esse epasse a Prefeita não pode inco r no 
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erro. Que o pagamento do piso depende da regularização do 
Ministério da Saúde e os recursos para pagamento deverão 
chegar por meio da União, que não há alteração no valor do piso, 
mas, pagamento das perdas infracionárias, sugeriu que tal 
questão seja analisada pelo Tribunal de Contas para averiguar a 
legalidade e dar uma resposta ao Legislativo, haja vista que a 
Casa não pode aprovar uma Lei como àquela, que a Prefeita está 
agindo seguindo o que reza a Lei, que apresentava tais 
explicações baseado no que lhe informara o Procurador Jurídico 
Edvaldo Júnior da Prefeitura. O Vereador Edjaime Rosa de 
Carvalho — declarou que os 21 vereadores são responsáveis pelo 
equívoco que houve quando da votação da matéria relacionada 
ao reajuste dos agentes de saúde e endemias, nesse sentido 
destacou devemos — falou- buscar uma forma para solucionar à 
questão de modo que aqueles servidores não sejam prejudicados 
— afirmou. O Vereador Nildo Freitas — falou a Presidente do 
SINDACS Rita Suzana, que aquele impasse será solucionado, 
assegurou. Que às 16.30 estarão vereadores, sindicato e a 
prefeita para buscarem uma saída e a prefeita certamente, 
encontrará uma solução à questão. O Vereador mais uma vez 
parabenizou a secretaria de educação pela promoção do curso de 
libras que encerrou aquele dia, sob a responsabilidade da 
professora Jaqueline França. Após o GRANDE EXPEDIENTE 
e nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu as presenças 
de todos e finalizou a sessão e para constar eu Rita de Cássia P. 
Lisboa digitei a presente ata que depois de lida, discutida e 
aprovada, vai por todos assinada. PLENÁRIO CARMEM
LÚCIA. 21 DE JUNHO DE 122. 
www.camaravc.com.br 
n@ri@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista
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sessao nº 31

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