sessao 10 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	10
Date	2023-03-24
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4110itie' Câmara Municipal 
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Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois 
mil e vinte e três (24/03/23) realizou-se mais uma sessão 
ordinária sob a presidência do Vereador Hermínio Oliveira Neto 
e contou com as presenças dos vereadores: Adinilson 
Nascimento Pereira, Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo 
Pereira dos Santos — Ricardo Babão, Dr. Augusto Cândido de 
Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho — Bibia, Edivaldo 
Santos Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos Silva, Francisco 
Estrela Dantas Filho — Chico Estrela, Ivan Cordeiro da Silva 
Filho, Josenildo Freitas Nascimento, Luís Carlos Batista de 
Oliveira, Luciano Gomes Lisboa, Delegado Marcus Vinícius de 
Morais Oliveira, Maria Lúcia Santos Rocha, Nelson Vieira 
Santos (Nelson de Vivi), Valdemir Dias e Williams Muniz dos 
Santos — Sub Tenente Muniz. No EXPEDIENTE foram lidas ás 
matérias: PROJETO DE LEI N° 25/23 Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Beneficente Esplendido Girassol 
e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora; 
PROJETO DE LEI N° 26/23 Institui o Dia Municipal da 
Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 02 de junho e dá 
outras providências, de autoria do Vereador Nildo Freitas; Veto 
parcial da Prefeita a Lei no 1.660/2023 dispõe sobre a 
inclusão no calendário de eventos da cidade de Vitória da 
Conquista a Semana Municipal do Influenciador Digital de 
Vitória da Conquista; Ve o total da Prefeita a Lei n° 
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1.662/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de 
serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em 
estabelecimentos comerciais denominados supermercados, 
hipermercados ou similares no Município de Vitória da 
Conquista e dá outras providências; Requerimento N° 51/23 
Requerendo à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o 
plenário, a realização de uma Audiência Pública no dia 27 de 
abril de 2023, às 19 horas, para comemorar o Dia Nacional da 
Língua Brasileira de Sinais (Libras), de autoria do Vereador 
Nildo Freitas; Requerimento de Tribuna Livre solicitado por 
WILLIAM GAMA OLIVEIRA, representando o movimento 
PAVIMENTAÇÃO JÁ; Requerimento de Tribuna Livre da 
Senhora Tamires Fonseca Oliveira; Requerimento de Tribuna 
Livre solicitado por de Rebeca Ferraz Silveira, para discutir a 
problemática do transporte público de Vitória da Conquista; 
Requerimento de Tribuna Livre solicitado pelo Senhor Paulino 
Magalhães, para discutir a problemática de Inhobim; 
Requerimento de Tribuna Livre solicitado pelo Senhor Paulo 
Henrique Maciel, gerente da agência de Vitória da Conquista, 
para prestar contas das suas ações nesta cidade; Moção de 
Aplauso ao "Serviço de Atendimento Móvel de Urgência a 
SAMU", de autoria do Vereador Hermínio Oliveira Neto; 
Moção de Aplauso a Ednaldo Rodrigues, novo membro do 
conselho da FIFA, de autoria do Vereador Luís Carlos Dudé; 
Moção de. Aplauso à Dárius Oliveira de Almeida ..or ter sido 
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indicado ao Prêmio Melhores do Ano, como destaque na 
categoria paratleta no karatê em nível estadual, evento realizado 
pela EMISSORA BRASIL, em parceria com a Rede UNIGAT de 
Educação e a Federação Universitária Baiana de Espolies, de 
autoria do Vereador Delegado Marcus Vinícius; Moção de 
Aplauso de autoria do Vereador Delegado Marcus Vinícius às 
Unidades CPRSO, Cipe Sudoeste, Falcão Vitória da Conquista, 
sob o comando dos oficiais militares: Cel. PM Ivanildo da Silva 
(CPRSO), Maj PM Marcos Paulo Pereira Gonzaga (Cipe 
Sudoeste), Tcel PM Carlos Elder Coelho de Abreu (Falcão 
Vitória da Conquista), por terem sido agraciadas com o Prêmio 
Excelência em Gestão e ao Ten. Cel. Fernando Leite, pelo 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Aviação da 
Polícia Militar da Bahia; Moção de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Sr. Esmael Alves de Sousa, ocorrido no dia 16 de 
março de 2023, de autoria do Vereador Edjaime Rosa de 
Carvalho; Justificativa de ausência dos Vereadores Dinho dos 
Campinhos, Alexandre Xandó e Márcia Viviane; Moção de 
Profundo Pesar pelo falecimento de Carmelita Gomes Brito, de 
autoria do Vereador Luís Carlos Dudé e Indicações Ws 399 a 
432/23 de autoria dos vereadores: Adinilson Pereira, Alexandre 
Xandó, Delegado Marcus Vinícius, Edjaime Rosa de Carvalho, 
Ivan Cordeiro, Maria Lúcia Rocha, Márcia Viviane, Luís Carlos 
Dudé, Nildo Freitas, Ricardo Babão, Subtenente Muniz e uma da 
Comissão de Defesa do Consumidor. Na TRIBUN LIVR 
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fizeram uso da palavra os Senhores: Elias Antônio Luz e Joelisio 
Fraga. A seguir, foi homenageado com Moção de Aplauso 
entregue pelos Vereadores Adinilson Pereira e Nildo Freitas o 
Pastor David Boa Sorte, pela implantação do Colégio 
Assembliano. Os vereadores que fizeram uso da palavra no 
Grande Expediente se solidarizaram com os Senhores Elias 
Antônio Luz e Joelísio Fraga, o Vereador Dr. Augusto Cândido 
— se referiu as condições de funcionamento da UPA que 
encontra-se superlotada conclamando dos Governador e do 
Presidente da República que foram eleitos de forma expressiva 
pela população conquistense para que saiam das campanhas, que 
as campanhas políticas eleitorais acabou, que acompanhem a 
situação de saúde do município, que encontra-se declarou — na 
UTI, a saúde está doente — disse, solicitando mais respeito para 
com as pessoas que necessitam de atendimento nas unidades de 
saúde no Hospital Geral de Vitória da Conquista e na UPA, 
declarando que, o SUS precisa funcionar de forma igualitária, 
para todos. Conclamou do governador mais atenção para com a 
comunidade de Vitória da Conquista, que lhe deu uma votação 
expressiva. O Vereador Ivan Cordeiro — se referiu a um dado 
da Agência Sertão que divulgou que a cidade de Vitória da 
Conquista perdeu o posto de quarto lugar da melhor cidade em 
saneamento, segundo o Instituto Trata Brasil e a AGO, Conquista 
em 2018 encontrava-se no 13° lugar e agora está no 18° lugar, 
declarando o vereador que isso se deve ao descaso e a rn e tão 
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da EMBASA em Vitória da Conquista empresa ligada ao 
Governo do Estado, e mais uma vez defendeu o vereador a 
criação de uma Agência Municipal Reguladora para punir os 
desmandos da Empresa externando seu Repúdio a Embasa por 
vir fazendo com que o município perca sua posição de destaque 
em saneamento básico. A Vereadora Maria Lúcia Rocha — fez 
uso da palavra para parabenizar o Vice Governador Geraldo 
Júnior que vem trabalhando de forma incansável em parceria do 
Governador Jerônimo para garantir qualidade de vida a 
população da Bahia através de ações inovadoras, declarando que 
o estado encontra-se em boas mãos. Informou que na discussão 
do PPA ocorrido no dia 23 quando de seu pronunciamento o vice 
Governador reafirmou seu compromisso com a população do 
estado e demonstrou ser um líder competente e visionário, e 
certamente contribuirá para que a Bahia se torne um estado cada 
vez mais próspero, na oportunidade parabenizou ainda Dr. 
Pedrinho, assessor do vice-governador dizendo se sentir feliz em 
fazer parte daquela Equipe do Governo, e informou que 
apresentou várias demandas do município entre elas a edificação 
do Hospital da Mulher, Hospital Infantil e a construção da 
estrada Baté Pé ao Pradoso. O Vereador Fernando Vasconcelos 
— se referiu ao Evento do Governo do Estado que debateu sobre 
o PPA — Plano Plurianual, que tem como objetivo planejamento 
para o futuro do Governo Jerônimo Rodrigues e Geraldo Júnior, 
que acompanham o legado deixado por Rui Costa e ques 
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Wagner e com o retorno do Presidente Lula no comando do país, 
que está retornando falou — com grandes programas Minha Casa 
Minha Vida, Mais médicos e Bolsa família, e estará na China a 
busca de mais investimentos sobretudo para Vitória da Conquista 
cujo governo encontra-se perdido — disse e só tem feito aumentar 
taxas no município, de IPTU, dos alvarás. Que seu mandato 
encontra-se comprometido com as obras de pavimentação dos 
distritos, aguadas e edificação da barragem do Catolé. Na 
oportunidade, parabenizou o governo Jerônimo pelo lançamento 
do Programa Fome Zero que tem como objetivo zerar esse 
deficit do governo Bolsonaro que nos últimos quatro anos, 
abandonou o país. O Vereador Adinilson Pereira — parabenizou 
e agradeceu o Governo do Estado pela realização da 
pavimentação da estrada de São Sebastião relembrando que 
desde quando era militante do PSB lutou pela conclusão daquela 
obra, bem como vem lutando para junto ao governo da prefeita 
Sheila conseguir a realização dos serviços de patrolamento e 
encascalhamento para as regiões da Lagoa das Flores, São 
Sebastião e José Gonçalves. O Vereador Nelson de Vivi — 
informou que após ter se reunido com a prefeita e seus 
secretários iniciou-se serviços nas regiões do Capinal, Bandinha, 
Riachinho, agradecendo a Prefeita e toda sua Equipe. Informou 
ainda que, em seguida às máquinas seguirão para região de Boa 
Vista. E solicitou da gestora atenção para com a região da 
Matinha que não dispõe de Unidade Escolar, nem posto de- aúd 
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e o sistema de abastecimento de água, encontra-se sem 
conclusão, dizendo que a comunidade denunciou que pessoas da 
prefeitura haviam dito que a comunidade é quem deveria arcar 
com aqueles serviços, repudiando o vereador tal sugestão 
dizendo que o poder público arrecada muito bem e este é quem 
deve arcar com aqueles serviços. Ratificando que do jeito que 
está, não pode ficar. O Vereador Ricardo Babão — declarou que 
seu mandato tem compromisso com o trabalho e com o povo 
informando que através de seu mandato conseguiu com os 
secretários municipais serviços de tapa buracos para todo o 
bairro Ibirapuera, limpeza para os bairros Miro Cairo, Urbis II, 
III e IV, Vilas Serranas. Conseguiu ainda que ás máquinas 
fossem para as regiões Quatis do Fumaça, Pé de Galinha, José 
Gonçalves para início dos serviços e que esteve nas regiões de 
Catarina, Lindo Horizonte, Sinzoca e Lagoa Comprida, para 
averiguar o que precisa ser feito naquelas comunidades, 
ressaltando que seu nome é trabalho e que a prefeita tem sim 
realizado serviços em atendimento as suas solicitações. O 
Vereador Edivaldo Júnior — se referiu a visita que fizera junto 
com o Vereador Bibia a Lagoa das Bateias, informando que toda 
área vem recebendo melhorias e requalificação, está sendo 
devolvida a população espaço de lazer e recreação — disse — que 
foram retirados ali 1. 500 toneladas de resíduos orgânicos e se 
referiu ainda as pontes que vem sendo instaladas para acesso da 
comunidade a determinados bairros e no interior tam 
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confeccionadas com materiais de sobra de obras, parabenizando 
o Senhor Lucas Batista, do DESERG a frente daqueles serviços. 
O Vereador Andreson Ribeiro Alves — se referiu ao aniversário 
de 101 anos do Partido PCdoB, partido que possui uma marca de 
atuação no país onde homens e mulheres valorosos deram sua 
contribuição na luta em favor de melhores condições para o povo 
brasileiro, citando o vereador a luta contra ditadura militar, 
contra o imperialismo e contra todo tipo de injustiça social e 
racial, por um país desenvolvido, com soberania e sem perder de 
vista a inclusão social. Que o Comitê Central encontra-se 
representado na Bahia Luciana Santos, Deivinson Magalhães, a 
frente da secretaria de governo do estado de fomento ao trabalho, 
emprego e renda e os deputados Daniel Almeida, Alice Portugal 
e Fabrício Falcão, no tocante a atuação do partido no município 
destacou que faz-se necessário uma auto crítica, afirmando que o 
partido precisa ter prumo e manter a posição de oposição, não a 
Prefeita, disse mas, ao governo e assumir-se de fato como 
oposição. Disse ainda que não é culpa do partido a falta de 
orientação e direção, ratificando que é impossível servir a dois 
senhores. O Vereador Nildo Freitas — de público fez 
agradecimento a secretaria de serviços públicos por ter atendido 
a solicitação de seu mandato e realizado a limpeza da Praça 
Santo Antônio, bairro Recreio, e voltou a solicitar da secretaria 
do meio ambiente para que providencie a poda das árvores no 
bairro Urbis VI que vem danificando os passeios das residê ciaI .
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e a rede hidráulica. Que alguma providência deve ser tomada 
para evitar os estragos que vem provocando as raízes daquelas 
árvores. O Vereador Valdemir Dias — voltou a se referir as 
reclamações dos munícipes em razão dos valores exorbitantes 
das taxas da prefeitura, sobretudo do IPTU — Imposto Predial e 
Territorial Urbano e dos alvarás, sem falar nas péssimas 
condições do sistema de transporte público, que tem deixado a 
desejar — se referiu inclusive a falta de elevadores para pessoas 
com deficiência. Denunciou ainda as condições de saúde, que 
encontra-se na UTI razão das pessoas terem migrado para UPA 
comprometendo o atendimento daquela Unidade, admitindo que 
o que seria do povo não fosse aquela Unidade de Pronto 
Atendimento destacando a necessidade da edificação de uma 
UPA para o lado oeste da cidade. O Vereador Subtenente 
Muniz — agradeceu o coordenador da sub prefeitura de José 
Gonçalves por ter solucionado os problemas das estradas de 
Muritiba, Batalha, Lagoa do Arroz, bem como a Coordenadora 
de abastecimento Joana Darc por vir dando assistência aquelas 
comunidades. Admitiu que de fato, o lado oeste também carece 
de uma Unidade de Pronto Atendimento, que esteve com os 
Deputados Raimundo Costa e Luciano Araújo apresentando as 
diversas demandas do município, inclusive a necessidade da 
edificação de mais uma UPA. Que na secretaria de infrsestrutura 
requereu também a construção da estrada de Pradoso a Bate Pé 
justificando que aquela estrada certamente mudará o des 
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muita gente, solicitando da secretaria de insfraestrutura do estado 
para que contribua com o município viabilizando aquela obra. 
Requereu ainda instalação de radares no entorno do Anel Viário, 
declarando que tem sido constantes o número de acidentes 
naquela BR, bem como abrigo de ônibus sobretudo para atender 
a Comunidade de Lagoa de Maria Clemência e na estrada 
Conquista/Anagé. O Vereador Edjaime Rosa de Carvalho — 
Líder da Situação — foi de encontro a fala de alguns colegas 
destacando que a maioria das regiões do interior do município 
encontram-se com as estradas devidamente patroladas, que as 
pessoas precisam reconhecer o trabalho que vem a Prefeita 
realizando no município e interior. Informou ainda que inúmeras 
unidades escolares foram reformadas, praças revitalizadas 
inclusive no bairro Brasil. Questionou ainda as promessas de 
deputados que se comprometeram em realizar melhoria do 
Parque Lagoa das Bateias e não fizeram, quem está trabalhando 
alí é o governo Sheila. Informou ainda sobre a recente obra 
realizada pelo governo a escola totalmente reformada na região 
de Pau Ferro II ratificando que aquilo sim é trabalhar com 
transparência — concluiu. Iniciou-se a seguir, a ORDEM DO 
DIA: foram discutidas, votadas e aprovadas às matérias: 
APROVADO EM 2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO 
DE LEI N° 03/23 Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial, no âmbito do Poder Legislativo, até o valor de R$ 
151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), com rec os 
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oriundos de anulação de dotação, na forma de que indica, e dá 
outras providências, de autoria do Executivo Municipal; 
APROVADA Redação Final após solicitação do Vereador 
Valdemir Dias, ao PROJETO DE LEI N° 03/23 Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, no âmbito do Poder 
Legislativo, até o valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e 
um mil reais), com recursos oriundos de anulação de dotação, na 
forma de que indica, e dá outras providências,de autoria do 
Executivo Municipal; APROVADO em i a discussão e votação 
PROJETO DE LEI N° 04/23 DENOMINA RUA 
MARIVALDO SOUSA RIBEIRO, ATUAL RUA RIO DOCE, E 
DÁ OU'fRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DELEGADO MARCUS VINíCIUS; 
APROVADO PROJETO DE LEI N° 07/23 Dispõe sobre a 
denominação de Rua Gilberto Quadros de Andrade, a atual Rua 
TG 14, Bairro Boa Vista, no Município de Vitória da Conquista e 
dá outras providências, de autoria do Vereador Luís Carlos Dudé; 
APROVADO em P discussão e votação PROJETO DE LEI N° 
08/23 Institui O Mês "Fevereiro Laranja E Roxo", Dedicado À 
Campanha De Conscientização, E Tratamento Do Lúpus, Mal De 
Alzheimer, Fibromialgia E Leucemia, Dentre Outras 
Providências, de autoria da Vereadora Maria Lúcia Rocha; 
APROVADO em P discussão e votação PROJETO DE LEI N° 
14/23 Dispõe sobre a denominação de Largo Irmã Ana 
Fernandes Cavalcanti, a atual área verde localizada entre a 
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Padre Palmeira e rua São Roque, no Município de Vitória da 
Conquista e dá outras providências, de autoria do Vereador Luís 
Carlos Dudé; APROVADO PROJETO DE LEI N° 38/2022-
Cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo 
Municipal de Turismo (FUMTUR) e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal; APROVADO PROJETO DE 
LEI N° 01/2023 Institui o Programa de Regularização de 
Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas 
Municipais — REGULARIZE — com a finalidade de viabilizar 
condições excepcionais de regularização de débitos públicos e 
propiciar incremento extraordinário de receitas públicas, e dá 
outras providências, de autoria do Executivo Municipal; 
APROVADO PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 06/2023 DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA, QUE 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA O "DIA 
MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE A ENDOMETRIOSE" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. APROVADO REQUERIMENTO N° 50/23 
de autoria da Comissão de Agricultura Requerendo à mesa, na 
forma regimental vigente, ouvido o plenário, a realização de uma 
Sessão Especial para apresentação dos recursos aplicados no 
Município de Vitória da Conquista pelo Banco do Nordeste, ser ( ".---
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realizada dia 05 de abril às 08h30;APROVADO 
REQUERIMENTO N° 51/23, de autoria do Vereador Nildo 
Freitas Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o 
plenário, a realização de uma Audiência Pública no dia 27 de 
abril de 2023, às 19 horas, para comemorar o Dia Nacional da 
Língua Brasileira de Sinais (Libras); APROVADO 
Requerimento do SENHOR WILLIAM GAMA OLIVEIRA, 
representando o movimento PAVIMENTAÇÃO JÁ, solicita o 
uso da tribuna livre para tratar sobre pavimentações e melhorias 
nos bairros periféricos da nossa cidade; APROVADO 
Requerimento da Senhora Tamires Fonseca Oliveira solicita 
o uso da tribuna livre para tratar do tema seleção para 
professores PMVC; Requerimento da Senhora Rebeca Ferraz 
Silveira solicitando o uso da tribuna livre para discutir a 
problemática do transporte público de Vitória da Conquista; 
APROVADO Requerimento do Senhor Paulino Magalhães 
solicita o uso da tribuna livre para discutir a problemática de 
Inhobim; APROVADO Requerimento do Paulo Henrique 
Maciel, gerente da agência de Vitória da Conquista, solicita o 
uso da tribuna livre para realizar prestações de conta das suas 
ações nesta cidade; APROVADA Moção de Aplauso ao 
"Serviço de Atendimento Móvel de Urgência a SAMU", de 
autoria do Vereador Herminio Oliveira; Moção de Aplauso a 
Ednaldo Rodrigues, novo membro do conselho da FIFA, de 
autoria do Vereador Luís Carlos Dudé; APROVADA Moç 
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Aplauso à Dárius Oliveira de Almeida, por ter sido indicado ao 
Prêmio Melhores do Ano, como destaque na categoria paratleta 
no karatê em nível estadual, evento realizado pela EMISSORA 
BRASIL, em parceria com a Rede UNIGAT de Educação e a 
Federação Universitária Baiana de Esportes, de autoria do 
Vereador Delegado Marcus Vinícius; APROVADA Moção de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Esmael Alves de Sousa, 
ocorrido no dia 16 de março de 2023, de autoria do Vereador 
Edjaime Rosa de Carvalho — Bibia; APROVADA Moção de 
Profundo Pesar pelo falecimento de Carmelita Gomes Brito, de 
autoria do Vereador Luís Carlos Dudé e APROVADAS 
Indicações d's 399 a 432/23 de autoria dos Vereadores: 
Adinilson Pereira, Alexandre Xandó, Subtenente Muniz, 
Delegado Marcus Vinícius, Ricardo Babão, Edivaldo Ferreira 
Júnior, Luís Carlos Dudé, Edjaime Rosa (Bibia), Márcia 
Viviane, Nildo Freitas e Maria Lúcia Rocha. Foi retirada de 
votação a Moção de Aplauso N° 17/23 de uatoria do Vereador 
Delegado Marcus Vinícius. Após a ORDEM DO DIA e nada 
mais havendo a tratar o Presidente agradeceu as presenças de 
todos e finalizou a sessão. PLENÁRIO CARMEM LÚC 4
DE MARÇO DE 2023. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/03/2023 - 08:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
Mas a todos os que o receberam, que creram no seu nome, ele deu o direito de se tornarem
filhos de Deus. (João 1:12)
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos nº 21 e nº 22/2023 ,de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 10
de março de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 24
de março de 2023.
Projeto nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, lido na sessão do dia 10 de março de
2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões, até o dia 24 de março de
2023.
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de autoria do Executivo Municipal, lido na sessão
do dia 10 de arço de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões, até o
dia 24 de março de 2023.
Projeto de Resolução 01/2023 ,de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 10
de março de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 24
de março de 2023.
Projetos nº 23/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 15 de março
de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 29 de março
de 2023.
Projetos nº 24/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 17 de março
de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 31 de março
de 2023.
4 - Uso da Tribuna: 
O senhor Elias Antônio da Luz fará uso da tribuna livre para falar sobre a superlotação da
Unidade de Pronto Atendimento -UPA 24 horas desta cidade.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 25 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Beneficente
Esplendido Girassol e dá outras
providências . 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 26 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Institui o Dia Municipal da Guarda
Municipal, a ser comemorado no dia
02 de junho e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Mensagem de Veto nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 11/2023 – Veto
parcial da Lei no 1.660/2023- Que
dispõe sobre a inclusão no calendário
de eventos da cidade de Vitória da
Conquista da Semana Municipal do
Influenciador Digital de Vitória da
Conquista. 
Não informada
4 - Mensagem de Veto nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 12/2023 - Veto total
da Lei nº 1.662/2023- Que dispõe
sobre a obrigatoriedade de prestação
de serviços de acondicionamento ou
embalagem das compras em
estabelecimentos comerciais
denominados supermercados,
hipermercados ou similares no
Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 05/2023 ao PL nº
03/2023-Autoriza a abertura de
crédito adicional especial, no âmbito
do Poder Legislativo, até o valor de R$
151.000,00 (cento e cinquenta e um
mil reais), com recursos oriundos de
anulação de dotação, na forma de que
indica, e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
DENOMINA RUA MARIVALDO
SOUSA RIBEIRO, ATUAL RUA RIO
DOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação de Rua
Gilberto Quadros de Andrade, a atual
Rua TG 14, Bairro Boa Vista, no
Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Institui O Mês “Fevereiro Laranja E
Roxo”, Dedicado À Campanha De
Conscientização, E Tratamento Do
Lúpus, Mal De Alzheimer,
Fibromialgia E Leucemia, Dentre
Outras Providências 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação de Largo
Irmã Ana Fernandes Cavalcanti, a
atual área verde localizada entre a rua
Padre Palmeira e rua São Roque, no
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 38 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
Mensagem nº 62/2022 ao PL nº
38/2022- Cria o Conselho Municipal
de Turismo (COMTUR) e o Fundo
Municipal de Turismo (FUMTUR) e dá
outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 02/2023 ao PL nº
01/2023-Institui o Programa de
Regularização de Dívidas Tributárias,
Preços Públicos e Receitas Públicas
Municipais – REGULARIZE – com a
finalidade de viabilizar condições
excepcionais de regularização de
débitos públicos e propiciar
incremento extraordinário de receitas
públicas, e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Parecer nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 06/2023 DE
AUTORIA DA PRECLARA
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS
ROCHA, QUE INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA O “DIA MUNICIPAL DE
INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A ENDOMETRIOSE” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Requerimento nº 50 de 2023
Processo: -
Autor: CA - Comissão de Agricultura 
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a
realização de uma Sessão Especial
para apresentação dos recursos
aplicados no Município de Vitória da
Conquista pelo Banco do Nordeste, a
ser realizada dia 05 de abril às 08h30. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Requerimento nº 51 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a
realização de uma Audiência Pública
no dia 27 de abril de 2023, às 19
horas, para comemorar o Dia Nacional
da Língua Brasileira de Sinais
(Libras). 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
WILLIAM GAMA OLIVEIRA,
representando o movimento
PAVIMENTAÇÃO JÁ, solicita o uso da
tribuna livre para tratar sobre
pavimentações e melhorias nos
bairros periféricos da nossa cidade. 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Tamires Fonseca Oliveira solicita o uso
da tribuna livre para tratar do tema
seleção para professores PMVC. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Rebeca Ferraz Silveira solicita o uso
da tribuna livre para discutir a
problemática do transporte público de
Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 10 de 2023
Paulino Magalhães solicita o uso da
tribuna livre para discutir a
problemática de Inhobim. 
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
15 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Paulo Henrique Maciel, gerente da
agência de Vitória da Conquista,
solicita o uso da tribuna livre para
realizar prestações de conta das suas
ações nesta cidade. 
Proposição apresentada em Plenário
16 - Moção de Aplauso nº 16 de
2023
Processo: -
Autor: Herminio Oliveira 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu Aplauso ao
“Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência a SAMU”. 
Proposição apresentada em Plenário
17 - Moção de Aplauso nº 14 de
2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu aplauso a
Ednaldo Rodrigues, novo membro do
conselho da FIFA. 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Moção de Aplauso nº 15 de
2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu Aplauso à
Dárius Oliveira de Almeida, por ter
sido indi cado ao Prêmio Melhores do
Ano, como destaque na categoria
paratleta no karatê em nível estadual,
evento realizado pela EMISSORA
BRASIL, em parceria com a Rede
UNIGAT de Educação e a Federação
Universitária Baiana de Esportes 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Moção de Aplauso nº 17 de
2023
Processo: -
Autores: Delegado Marcus Vinicius,
Subtenente Muniz 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista, manifesta seu Aplauso às
Unidades CPRSO, Cipe Sudoeste,
Falcão Vitória da Conquista, sob o
comando dos oficiais militares: Cel.
PM Ivanildo da Silva (CPRSO), Maj
PM Marcos Paulo Pereira Gonzaga
(Cipe Sudoeste), Tcel PM Carlos Elder
Coelho de Abreu (Falcão Vitória da
Conquista), por terem sido agraciadas
com o Prêmio Excelência em Gestão e
ao Ten. Cel. Fernando Leite, pelo
reconhecimento aos relevantes
serviços prestados à Aviação da
Policia Militar da Bahia. 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Moção de Pesar nº 19 de 2023
Processo: -
Autor: Edjaime Rosa (Bibia) 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta o seu Profundo
Pesar pelo falecimento do Sr. Esmael
Alves de Sousa, ocorrido no dia 16 de
março de 2023. 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Moção de Pesar nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta o seu Profundo
Pesar pelo falecimento de Carmelita
Gomes Brito. 
Proposição apresentada em Plenário
22 - Indicação nº 399 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua senhoria o senhor,
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura, a implantação de 01
(Um) redutor de velocidade na Rua
Emília Sodré, sendo em frente a
Congregação Cristã no Brasil,
localizado no bairro Bruno Bacelar. 
Proposição apresentada em Plenário
23 - Indicação nº 400 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos de Andrade,
Prefeita Municipal, e a Sua Senhoria o
Senhor Edgard Larry Andrade,
Secretário de Educação, que seja
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
viabilizado o uso do Auditório, cantina,
duas(02)salas e sanitários para a
realização do Projeto Social na Creche
Municipal Recanto das Águas,
localizada no Loteamento Recanto das
Águas do dia 12/03/2023 até
02/04/2023. 
24 - Indicação nº 401 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico à Sua senhoria o senhor Luís
Paulo, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Rural, roçagem da
estrada que liga BR116 ao Povoado do
Poço Verde. 
Proposição apresentada em Plenário
25 - Indicação nº 402 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Kairan Rocha,
Secretário de Secretário de Serviços
Públicos, a limpeza com retirada de
mato ao longo da Rua dos Cajueiros
bairro Senhorinha Cairo. 
Proposição apresentada em Plenário
26 - Indicação nº 403 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Luís Paulo
Sousa Santos, Secretário de
Desenvolvimento Rural, a Sua
Senhoria o Senhor Ramon Carvalho,
Coordenador da Subprefeitura do
Distrito de José Gonçalves, o
patrolamento e cascalhamento na
estrada que dá acesso ao Tigre. 
Proposição apresentada em Plenário
27 - Indicação nº 404 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Secretário de Infraestrutura Urbana, o
patrolamento e cascalhamento nas
Ruas João dos Reis, João Abade, bem
como na Avenida H, localizadas no
Bairro Espírito Santo. 
Proposição apresentada em Plenário
28 - Indicação nº 405 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Kairan Rocha,
Secretário de Secretário de Serviços
Públicos, a reposição de lâmpadas na
Avenida H, Chácaras Parque Imperial. 
Proposição apresentada em Plenário
29 - Indicação nº 406 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e o Senhor Secretário,
Lucas Dias, da Secretaria de
Mobilidade Urbana o patrolamento e
cascalhamento na Rua 8, localizada no
distrito Industrial. 
Proposição apresentada em Plenário
30 - Indicação nº 407 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Kairan Rocha
da Secretaria de Serviços Públicos, a
troca de lâmpadas na Rua 8,
localizada no Distrito Industrial. 
Proposição apresentada em Plenário
31 - Indicação nº 408 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Kairan Rocha
da Secretaria de Serviços Públicos, a
troca de lâmpadas na Avenida Olivia
Flores, próximo ao Anel Rodoviário
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
Jadiel Matos Leste, localizada no
bairro Candeias. 
32 - Indicação nº 409 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico à Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal da Cidade de Vitória da
Conquista, e ao Senhor Lucas Dias,
Secretário Municipal de Mobilidade
Urbana, a implantação de dois (2)
redutores de velocidade no
cruzamento da av. Sergipe com av.
Boa Vontade. 
Proposição apresentada em Plenário
33 - Indicação nº 410 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Indico a Sua Excelência, o Senhor
Kairan Rocha, Secretário de Serviços
Públicos do Município de Vitória da
Conquista, a instalação de contêineres
para coleta de lixo nos assentamentos
Santo Dias, Zumbi dos Palmares e
Dandara. 
Proposição apresentada em Plenário
34 - Indicação nº 411 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Michel Farias Alencar Lima,
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social, a extensão da
Oficina sobre “Empoderamento
Feminino no Mundo do Trabalho” para
a zona rural da cidade. 
Proposição apresentada em Plenário
35 - Indicação nº 412 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico ao Senhor Desembargador
Nilson Soares Castelo Branco,
Presidente do Tribunal de Justiça da
Bahia a criação de um Núcleo de
Prevenção e Tratamento do
Superendividamento fixo em Vitória
da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
36 - Indicação nº 413 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Kairan Rocha, Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
limpeza e manutenção do parque
infantil do Condomínio Flamboyant,
bairro Miro Cairo. 
Proposição apresentada em Plenário
37 - Indicação nº 414 de 2023
Processo: -
Autor: Edjaime Rosa (Bibia) 
Indico a Excelentíssima Sheila Lemos
Prefeita Municipal e ao Senhor Kairan
Rocha Secretário de Serviços Públicos
e Trasporte, realizar a limpeza do
canal do Bairro Vila Serrana/ Vitória
da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
38 - Indicação nº 415 de 2023
Processo: -
Autor: CPDC - Comissão de Proteção
e Defesa do Consumidor 
Indicamos a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
a Sua Senhoria o Senhor Rafael
Chagas, Procurador-Geral, e a Sua
Senhoria o Senhor Rafael Meira a
criação do Procon Municipal
itinerante para dispor atendimento
nos Bairros da Cidade e Zona Rural. 
Proposição apresentada em Plenário
39 - Indicação nº 416 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, o
Senhor Kairan Rocha, Secretário
Municipal de Serviços Públicos, a
reposição de lâmpadas nos postes na
Rua A, do Panorama 2. 
Proposição apresentada em Plenário
Indico a Vossa Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e o
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
40 - Indicação nº 417 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Senhor Lucas Dias, Secretário interino
Municipal de Mobilidade Urbana,
pintura da faixa de pedestre localizada
na Avenida Rosa Cruz, em frente a
APAE. 
41 - Indicação nº 418 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e o
Senhor Kairan Rocha, Secretária
Municipal de Serviços Públicos,
solicitar a coleta de lixo com carro da
empresa contratada pelo município
em todo o Bairro Cidade Maravilhosa . 
Proposição apresentada em Plenário
42 - Indicação nº 419 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Kairan Rocha, Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
melhoria na iluminação no Bairro
Conveima 2. 
Proposição apresentada em Plenário
43 - Indicação nº 420 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Kairan Rocha, Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
limpeza das ruas do Bairro Conveima
2. 
Proposição apresentada em Plenário
44 - Indicação nº 421 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Excelentíssima Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Vinícius de
Brito Rodrigues, Secretário de Saúde,
em reforço a indicação Nº627/2021,
solicito a reativação do Posto de
Saúde e retorno das atividades da
agente de saúde do Povoado de Bela
Vista, Distrito de José Gonçalves, vale
salientar que o posto foi recentemente
reformado com uma parceria com a
comunidade, que está almejando o
retorno dos atendimentos. 
Proposição apresentada em Plenário
45 - Indicação nº 422 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Kairan Rocha,
Secretário de Serviços Públicos,
solicito a premente necessidade de
proceder com uma manutenção geral,
com limpeza e roçagem em todo
Bairro Conveima II, principalmente
nas proximidades da Escola
Municipal, Ruas 4,6,8 e 10. 
Proposição apresentada em Plenário
46 - Indicação nº 423 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, em reforço a
indicação Nº1752/2022, solicito a
premente necessidade de proceder
com patrolamento, cascalhamento das
ruas não pavimentadas do Bairro Vila
Elisa, principalmente na Av. três.
Indico ainda a pavimentação asfálticas
do referido bairro. 
Proposição apresentada em Plenário
47 - Indicação nº 424 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Kairan Rocha,
Secretário de Serviços Públicos, a
urgente necessidade de proceder com
Proposição apresentada em Plenário
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limpeza das valetas entre as Vilas
Serrana 2 e 3. 
48 - Indicação nº 425 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o senhor Kairan Rocha,
secretário de Serviços Públicos,
proceder com um mutirão de limpeza
no miro cairo. 
Proposição apresentada em Plenário
49 - Indicação nº 426 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o senhor Jackson
Yoshiura, secretário de Infraestrutura
Urbana, determinar ao setor
competente a colocação de uma faixa
de pedestre em frente ao colégio
Assembleiano localizado na Av;
Pernambuco no bairro Brasil. 
Proposição apresentada em Plenário
50 - Indicação nº 427 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Edgard Larry,
secretário de Educação, a implantação
de aula de música no Centro
Educacional Prof° Paulo Freire CAIC. 
Proposição apresentada em Plenário
51 - Indicação nº 428 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Kairan Rocha,
secretário de Serviços Públicos,
proceder com a roçagem e limpeza na
calçada da Av. Gilenilda Alves do
bairro Boa Vista. 
Proposição apresentada em Plenário
52 - Indicação nº 429 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Lucas Dias,
secretário de Infraestrutura Urbana,
solicitar a Semob que inclua á linha
para o Bairro Lage Grande 
Proposição apresentada em Plenário
53 - Indicação nº 430 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a
pavimentação da avenida principal do
Pradoso 
Proposição apresentada em Plenário
54 - Indicação nº 431 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a reforma do
Mercado Municipal Dr. Fernando
Spínola 
Proposição apresentada em Plenário
55 - Indicação nº 432 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Luís Paulo Sousa Santos,
Secretário Municipal Municipal de
Desenvolvimento Rural, Construção
da barragem do Rio Ribeirão, no
distrito de bate pé 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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sessao nº 10

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