sessao 12 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	12
Date	2023-03-31
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Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e 
vinte e três (31/03/23) realizou-se mais uma Sessão Ordinária 
sob a Presidência do Vereador Hermínio Oliveira Neto e contou 
com as presenças dos vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, 
Alexandre Garcia Araújo — Xandó, Antônio Ricardo Pereira dos 
Santos — Ricardo Babão, Dr. Augusto Cândido de Correia 
Santos, Edjaime Rosa de Carvalho — Bibia, Edivaldo Santos 
Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos Silva, Francisco Estrela 
Dantas Filho — Chico Estrela, Gilvan Nunes Pereira (Dinho dos 
Campinhos), Josenildo Freitas Nascimento, Luís Carlos Batista 
de Oliveira, Luciano Gomes Lisboa, Márcia Viviane de Araújo 
Sampaio, Delegado Marcus Vinícius de Morais Oliveira, Maria 
Lúcia Santos Rocha, Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), 
Valdemir Dias e Williams Muniz dos Santos — Sub Tenente 
Muniz. No EXPEDIENTE foram lidas às matérias: PARECER 
CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO 
DE LEI N° 12/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA 
LÚCIA SANTOS ROCHA QUE ASSEGURA AOS 
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO 
DE RECEBER O CARNÊ/BOLETOS DE IPTU EM BRAILE; 
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 18/2023 DE AUTORIA 
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS ROÇHA QUE 
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"INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO 
URBANA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER CONTRÁRIO, 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
19/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA LÚCIA 
SANTOS ROCHA QUE PERMITE QUE AS EMPRESAS 
CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE 
TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
DISPONIBILIZEM MEIOS PARA QUE OS PAGAMENTOS 
SEJAM REALIZADOS ATRAVÉS DE PIX- PAGAMENTOS 
INSTANTÂNEOS AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL 
DO BRASIL; PROJETO DE LEI N° 33/23 Denomina de 
"Tribuna de Imprensa Herzem Gusmão" o setor de cabines de 
imprensa do Estádio Municipal Lomanto Júnior e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Nelson de Vivi; PROJETO 
DE LEI N° 34/23 Denomina de Tribuna de Imprensa Edson 
Maciel o setor de cabines de imprensa do Estádio Municipal 
Edvaldo Flores e dá outras providências de autoria do Vereador 
Nelson de Vivi; PROJETO DE LEI N° 36/23 Denomina de 
"Praça José Maria Arêas" a área onde se localiza o Ginásio de 
Esportes Raul Ferraz e complexo esportivo adjacente, no bairro 
Jurema, e dá outras providências de autoria do Vereador Nelson 
d Vivi; PROJETO DE LEI N° 36/23 Qispõe sobre a 
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obrigatoriedade do fornecimento de máscaras às pessoas, por 
parte dos órgão e instituições públicas e privadas, que obrigarem 
o uso dos equipamentos de proteção para entrar em suas 
dependências, de autoria do Vereador Adinilson Pereira; 
PROJETO DE LEI N° 37/23 Institui, no âmbito do Município 
de Vitória da Conquista, o Dia Municipal do Administrador, de 
autoria dos Vereadores: Fernando Vasconcelos e Valdemir Dias; 
Requerimento n° 53/23 de autoria dos Vereadores Valdemir 
Dias e Fernando Vasconcelos; Requerimento de Tribuna Livre 
do Senhor Gilmarcos Brito Lima, agente de endemias; 
Requerimento de Tribuna Livre do Senhor Jacó Gonçalves 
Assunção Makhoul, presidente da Associação de Moradores do 
Conveima I e Indicações les 463 a 494/23 de autoria dos 
vereadores: Adinilson Pereira, Maria Lúcia Rocha, Luciano 
Gomes, Nelson de Vivi, Delegado Marcus Vinícius, Ivan 
Cordeiro, Nildo Freitas, Márcia Viviane e Edivaldo Ferreira 
Júnior. Justificativa de ausência dos Vereadores: Andreson 
Ribeiro Alves e Ivan Cordeiro. Após a leitura do EXPEDIENTE 
fizeram uso da palavra na TRIBUNA LIVRE os Senhores: 
Eunápio Novais Silva, representante do Distrito de José 
Gonçalves e Sr. Vanielzo Nascimento Neves, Gerente da Agência 
do Banco do Nordeste de Vitória da Conquista. No PEQUENO 
EXPEDIENTE comentaram sobre as Tribunas os Vereadores 
Ricardo Babão, Edjaime Rosa de Carvalho e Márcia Viviane de 
Araújo Sampaio. Após a fala dos Vereadores o Presidente 
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formou Comissão que acompanhará a discussão em torno da 
situação territorial que envolve os municípios de Vitória da 
Conquista e Anagé, que ficou da seguinte forma composta, 
Vereadores: Antônio Ricardo, Edjaime Rosa de Carvalho — 
Bibia, Adinilson Pereira, Subtenente Muniz e Márcia 
Viviane. HOMENAGENS: o Vereador Subtenente Muniz 
prestou homenagem a Turma de Soldados da Polícia Militar do 
ano de 2003; Recebeu também homenagem através de Moção de 
Aplauso o Partido PCdoB pelos seus 101 anos de existência, a 
Moção é de iniciativa dos Vereadores: Andreson Ribeiro Alves, 
Luciano Gomes e Ricardo Babão e recebeu também Moção de 
Aplauso de iniciativa do Vereador Nelson de Vivi a Igreja 
Adventista do 7° Dia na pessoa do Pastor Eliezer Fontes Júnior. 
Iniciou-se a seguir, o GRANDE EXPEDIENTE com a palavra 
o Vereador Nelson de Vivi — agradeceu a Prefeita e o secretário 
de desenvolvimento rural pelos serviços que vem se realizando 
nas regiões de Boa Vista, Capinal, São Joaquim , Riachinho e 
Lajedinho. Informou que em seguida ás máquinas estarão se 
deslocando para região de São Domingos, solicitando no entanto, 
melhores condições de saúde para àquela região, cujo posto de 
saúde necessita de reforma. O Vereador: Alexandre Xandó — 
prestou contas das visitas que fizera aos Postos de Saúde das 
Pedrinhas, Urbis VI, Panorama e Nova Cidade declarando 
encontrarem os filtros de água, com o refil vencido desde 2018, 
criticando o fato da Prefeitura vir fornecendo água imprópria 
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para consumo uma contradição sobretudo por tal situação 
acontecer nos postos de saúde espaço cujo cuidado com a saúde 
deveria ser especial. Denunciou ainda o fato do Posto de Saúde 
das Pedrinhas, Equipe de Saúde da Família encontra-se há 6 
meses sem profissional médico e exames há mais de 3 meses 
sem serem marcados, sem falar na falta de servidores, de 
fisioterapeuta conclamando da Prefeita para que realize 
concurso para atender as demandas da saúde. O Vereador Dr. 
Augusto Cândido — teceu criticas ao Governo Federal 
declarando ser o governo Lula desastroso e o Presidente o 
homem mais corrupto do pais, informando que nos primeiros 
meses de governo houve uma queda de 38% de emprego no pais, 
aumento do número de ministérios e a falta de teto de gastos, 
governo que o Banco do Nordeste tem que fazer parte bem como 
outros Bancos — disse — afirmou que encontra-se o Presidente 
totalmente perdido e vem promovendo uma guerra contra o 
empresariado grande, médio e pequeno declarando que ele 
precisa entender que são os empresários os mantenedores do 
pais, chamando a atenção para importância do respeito aos 
brasileiros e ao pais, relembrando que como empresário pode 
contar com o auxilio do Banco do Nordeste, quando necessitou. 
A Vereadora Maria Lúcia Rocha — declarou que enquanto 
representante do povo possui a função de fiscalizar a gestão 
pública, nesse sentido, justificou que vem requerendo a presença 
dos secretários municipais para prestarem esclarecimentos a 
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Casa sobretudo os secretários a frente da pasta da saúde e 
educação, disse ainda que a convocação tem base no artigo 16 da 
Lei Orgânica e demais artigos 243 a 245, justificando que seu 
compromisso tem sido com a transparência e eficiência da 
administração pública em favor do bem estar da população. O 
Vereador Adinilson Pereira — desejou boas vindas ao Gerente 
do Banco do Nordeste informando sobre a discussão que 
acontecerá na Casa no dia 05 de abril para debater as iniciativas 
e financiamentos para incentivo a agricultura familiar 
acrescentando que o bairro de Lagoa das Flores é o maior pólo 
de produção de hortaliças do interior da Bahia e certamente 
aqueles produtores se farão presentes e o convite deve se 
estender a outros produtores e agricultores do município e 
trabalhadores rurais da região. O Vereador Fernando 
Vasconcelos — fez uso da palavra para informar que elaborará 
Requerimento em nome de toda Casa, os 21 Vereadores para 
que, considerando ás inúmeras queixas em torno do valor do 
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, que seja 
estabelecido novo prazo, desconto de 10% e mais um mês para 
realização do pagamento. O Vereador Dinho dos Campinhos — 
fez referência em sua fala aquela data 31 de março dia mundial 
da saúde e nutrição, destacando a importância da discussão em 
torno de práticas nutricionais e políticas públicas de prevenção a 
saúde. E discorreu em linhas gerais sobre os hábitos que devem 
ter o r humano para manter sua saúde em dia e evitar doenças 
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cardiovascular e diabetes, destacou ainda a importância da 
realização de exames preventivos e visita regular ao médico. O 
Vereador ainda em sua fala agradeceu a Prefeita Sheila e toda 
sua Equipe pelos serviços de limpeza realizados nos 
Condomínios Campo e Campo Verde, Margarida, Condomínio 
Parque das Flores e Lagoa Azul 1, 2, e 3 em atendimento as 
solicitações de seu mandato. A Vereadora Márcia Viviane — de 
início parabenizou o Banco do Povo que estará completando no 
mês de abril, 23 anos de criação. Se referiu-se a majoração do 
IPTU afirmando que a gestora não é impedida de fazê-lo por 
meio de decreto essa majoração, mas, houve falou- IPTU que 
teve aumento de 200% de um ano para outro, que recebeu o 
estudo do secretário Jonas Sala, que é sabido que as cobranças 
do Imposto se dá com objetivo de oferecer retorno a comunidade 
através de serviços e obras, mas, não é isso que a população tem 
observado o que se vê — falou são ruas esburacadas, matos, falta 
de iluminação, postos de saúde sem dispor de profissionais 
médicos, medicação e se quer filtro de bebedouro vencidos, 
propondo ao governo que até hoje não disse a que veio — 
enfatizou — que possa dialogar com a população e rever essa 
majoração, além de prorrogar o prazo para o pagamento proposto 
pelos vereadores Edivaldo Júnior e Fernando Vasconcelos. Disse 
ainda que a justificativa de falta de recursos não procede uma 
vez que a Prefeitura vem arrecadando Hum bilhão e meio, 
salientando que o que tem faltado é competência administrativ 
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O Vereador Subtenente Muniz — parabenizou mais uma vez a 
turam de soldados da Polícia Militar que ingressaram em 2003, 
inclusive ele foi um dos treinadores daqueles profissionais, hoje, 
cabos, capitães, dizendo que é para ele um orgulho poder 
homenageá-los aquela sessão Informou que após ter se reunido 
com os representantes da Prefeitura a Senhora Clea Malta, 
assessora Especial da Prefeita, Rafael Celino e Arlindo Rebouças 
os serviços vem sido realizados nas ruas do Pradoso que 
encontravam-se intransitáveis — ressaltou que não se trata dos 
serviços definitivos, mas, um paliativo, e que já existe recursos 
destinados pelo deputado Raimundo Costa para aquele fim, e que 
há ainda outra emenda para realização dos serviços na linha de 
ônibus, na Rua Jorge Francisco. Disse ainda que conversou com 
a assessora Cleia Malta, sobre o IPTU e a possibilidade do 
Secretário Jonas Sala realizar um mutirão para atendimento as 
reclamações dos contribuintes. Na oportunidade, parabenizou o 
atendimento que vem prestando a assessora da Prefeita 
envidando todos os esforços para atender os mandatos dos 
vereadores. O Vereador Antônio Ricardo — mais uma vez 
afirmou que faz política por que gosta, que ao longo dos anos 
vem atuando em favor do povo, razão — disse de ter retornado a 
Casa, lamentou no entanto, a fala do Líder comunitário de José 
Gonçalves que fez uso da Tribuna, dizendo que o mesmo vem 
tentando desqualificar o trabalho dos vereadores, por ter perdido 
ás eleiçoes, declarando o vereador que aquele líder vem se 
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pronunciando com inverdades e tem provado que não é uma 
pessoa de confiança uma vez que traiu o próprio deputado que 
apoiava, sem falar na postura que vem tendo de se locupletar do 
trator destinado a Associação que faz parte, como se fosse de 
poder dele apenas, afirmou que ele, enquanto vereador 
prosseguirá lutando em favor da Comunidade de José Gonçalves 
e de demais comunidades do interior, ainda que incomode aquele 
Senhor. Sobre o funcionamento dos Postos de Saúde disse o 
vereador que a Comissão de Saúde encontra-se atenta as 
demandas destes. O Vereador Edivaldo Júnior — sugeriu em 
sua fala que a Casa possa criar um Programa de Estágio 
destinado a estudantes das diversas Universidades que dispõe do 
curso de direito, para que possam assessorar nos gabinetes dos 
vereadores, informando que aquela já é uma prática que existe na 
cidade de São Paulo e que vem dando certo, e se houver um 
estudo de viabilidade para instalação na Câmara de Conquista irá 
certamente falou- promover a qualificação dos mandatos, além 
de contribuir com a profissionalização de estudantes de direito. 
O Vereador Luciano Gomes — destacou em sua fala sobre a 
importância do incentivo ao esporte, que vem tirando inúmeros 
jovens do mundo das drogas, se referiu as escolinhas de futebol e 
os campeonatos da zona rural parabenizando o Campeonato 
Chico Estrela de grande sucesso e que tem contribuído com a 
promoção da interação de times informando que estará também 
promovendo o Campeonato Luciano Gomes, com 12 equipeid ow
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que já vem se preparando para o evento, campeonato que visa 
valorizar o futebol amador, além de movimentar a região da 
Limeira, servirá de incentivo aos vendedores ambulantes que 
precisam comercializar seus produtos: picolés, doces etc. E de 
público agradeceu a Prefeita Sheila por vir atendendo a 
Comunidade de Corredor dos Teixeiras. O Vereador Nildo 
Freitas — se referiu a importância do intérprete de libras, 
anunciando que ali na assistência encontrava-se o Senhor Murilo 
Rocha Nunes, Presidente da Associação de Surdos, que vem 
acompanhando as sessões depois que ele disponibilizou um 
intérprete e que Murilo, estará representando a Associação na 
Conferência Nacional de Libras que acontecerá em Brasília nos 
dias 19 a 21 de abril destacando a importância da Casa contribuir 
com áquela associação. E informou que indicara a Prefeita e ao 
Secretário Edgard Larry que faça inclusão da música no 
curriculo escolar do CAIC — Centro Educacional Professor Paulo 
Freire, uma vez que, há ali inúmeros instrumentos sem uso, 
discorrendo o vereador dos benefícios da música para vida dos 
discentes. O Vereador Edjaime Rosa de Carvalho — em nome 
da Comissão de Agricultura, composta por ele Presidente, e 
pelos vereadores Luciano Gomes e Adinilson Pereira convidou o 
Sindicato dos pequenos agricultores, associações de 
trabalhadores rurais, lideranças políticas do interior e da cidade, 
SEBRAE, secretário de agricultura para virem discutir junto com 4g
o Banco do Nordeste iniciativas para o desenvolvimento da 
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agricultura familiar que acontecerá na Casa através de uma 
grande sessão no dia 05 de abril. E conclamou do Governo do 
Estado para através da regulação se atentar para necessidade da 
Criação de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) para crianças, no 
município de Vitória da Conquista, que não existe. O Vereador 
Valdemir Dias — voltou a denunciar as irregularidades que tem 
havido no processo de transporte escolar, citando que além dos 
contratos sem licitação, tem surgido — falou- outras informações 
que os carros que vem realizando o transporte de alunos, são 
veículos velhos, obsoletos dos anos de 2005, 2006 quando é 
sabido que a vida útil dos veículos usados para transporte 
público devem ser observadas, que a SMED estabelecia que a 
idade máxima dos veículos de exploração escolar é de até 2011. 
Disse ainda que teve conhecimento de que haverá terceirização 
dos serviços, que a região da Estiva prossegue sem transporte 
conclamando da gestora para que se atente para aquelas 
denúncias e acompanhe de perto aquela problemática 
envolvendo a secretaria de educação. O Vereador Chico 
Estreita — sobre a situação do Sistema Único de Saúde do 
município declarou que não há necessidade do secretário de 
saúde vir a Casa prestar qualquer esclarecimento um vez que 
aquele secretário — justificou — vem tentando solucionar os 
inúmeros problemas que detectara no sistema, um deles — faloutrata do número de cartões do SUS, que apesar de Conquista 
possuir mais ou menos 360 mil habitantes, há no município mais 
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de dois milhões de cartões sus, e que a secretaria de saúde 
planeja a criação do cartão cidadão, para identificar os 
moradores da cidade e dos municípios compactuados e desafogar 
o sistema — falou. O Vereador Luís Carlos Dudé - se referiu a 
cultura da mandioca, destacando que a região é rica na produção 
tendo como maiores produtores Belo Campo, Vitória da 
Conquista e Cândido Sales. Dispõe de 300 fábricas de biscoito, 
biscoito que chegam a todos os cantos do Brasil e do mundo — 
disse - relembrando que na Legislatura passada o Vereador 
Edivaldo Júnior, apresentou proposições que discorre sobre a 
importância da produção de biscoitos, aqui; o Vereador Muniz 
que se referiu ás fábricas de fecularia, ressaltando que está 
propondo uma discussão que não se limite a produção de beiju, 
de biscoito, mas, que possa tratar da produção inteira, da Cadeia 
produtiva da mandioca e que sejam envolvidos naquele debate 
órgãos dos Governos do estado, do município e da federação, o 
Presidente da Federação do Paraná, estado maior produtor de 
mandioca — informou - haja vista que é preciso fomentar a 
retomada do crescimento daquela atividade econômica, uma vez 
que, é de interesse do homem e da mulher do campo. Na 
ORDEM DO DIA: foram discutidas, votadas e aprovadas as 
matérias: APROVADA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE 
LEI N° 08/23 Institui O Mês "Fevereiro Laranja E Roxo", 
Dedicado À Campanha De Conscientização, E Tratamento Do 
Lúpus, Mal De Alzheimer, Fibromialgia E Leucemia, Dentre 
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Outras Providências, de autoria da vereadora Maria Lúcia 
Rocha; APROVADO PROJETO DE LEI N° 06/23 Institui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória da 
Conquista o "Dia Municipal de Informação e Conscientização 
sobre a Endometriose" e dá outras providências, de autoria da 
Vereadora Maria Lúcia Rocha; APROVADO PARECER 
FAVORÁVEL, COM EMENDA, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 03/2023 DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA, QUE 
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO 
SEXUAL; APROVADO PARECER FAVORÁVEL, COM 
EMENDA, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
10/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA LÚCIA 
SANTOS ROCHA, QUE INSTITUI O MÊS ABRIL MARROM 
- MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À CEGUEIRA NO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. APROVADO PARECER FAVORÁVEL, 
COM EMENDA, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO 
DE LEI N° 13/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA, QUE INSTITUI, NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA DA 
CONQUISTA "A JORNADA VOLUNTÁRIA", E DÁ OUTRAS 
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PROVIDÊNCIAS; APROVADO PARECER FAVORÁVEL 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
17/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR DINHO DOS 
CAMPINHOS, QUE DENOMINA DE RUA MARIA PRADO A 
NOVA RUA COM A ENTRADA NA RUA SÃO LOURENÇO 
NO BAIRRO SIMÃO, EM VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO REQUERIMENTO 
N° 53/23 de autoria do Vereador Fernando Vasconcelos e 
Valdemir Dias, Requerendo à mesa, na forma regimental vigente, 
ouvido o Plenário, a realização de uma Audiência Pública, no dia 
11 de setembro de 2023, às 19:00 horas, para comemorar o Dia 
Nacional do Administrador; APROVADO Requerimento de 
Tribuna Livre do Senhor Gilmarcos Brito Lima, agente de 
endemias; APROVADO REQUERIMENTO DE TRIBUNA 
LIVRE do Senhor Jacó Gonçalves Assunção Makhoul, 
presidente da Associação de Moradores do Conveima I, e 
APROVADAS Indicações N''s 463 a 494/23 de autoria dos 
Vereadores Adinilson Pereira, Lúcia Rocha, Luciano Gomes, 
Nelson de Vivi, Delegado Marcus Vinícius, Ivan Cordeiro, Nildo 
Freitas, Márcia Viviane e Edivaldo Ferreira Júnior. Foi aprovado 
também Requerimento do Vereador Luís Carlos Dudé, 
requerendo realização de Audiência Pública para debater sobre a 
mandiocultura. Após a ORDEM DO DIA e nada mais havendo 
a tratar o Presidente agradeceu as presenças de todos e finalizou 
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a sessão. E para constar eu, Rita de Cássia Lisboa digitei esta 
Ata que depois de lida, discutida e aprovada, vai por todos 
assinada. PLENÁRIO CARMEM LÚCIA, 31 DE MARÇj
DE 2023. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 31/03/2023 - 08:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"E, sobre tudo isto, revesti-vos de amor, que é o vínculo da perfeição" (Colossenses 3:14).
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos nº 24/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 17 de março
de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 31 de março
de 2023.
Projeto de Resolução nº 2/2023, de autoria do Legislativo Municipal, incluso oralmente, em
regime de urgência, na sessão do dia 29 de março de 2023, estão aguardando envios de
emendas, durante uma sessão, até o dia 31 de março de 2023.
Projetos nº 25 e 26/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 24 de
março de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 05 de
abril de 2023.
Projetos nº 27 ao 32/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 29 de
março de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 10 de
abril de 2023.
4 - Uso da Tribuna: 
O senhor Eunápio Novais Silva fará uso da tribuna livre para falar sobre o Conflito
Territorial de Vitória da Conquista com o Município de Anagé e demandas do Distrito de
José Gonçalves.
O senhor Nevyton Souza Sá Cangussu fará uso da tribuna livre para falar sobre as
prestações de contas das suas ações nesta cidade.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer nº 21 de 2023
Processo: -
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023 DE
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
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Matéria Ementa Situação
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
AUTORIA DA VEREADORA MARIA
LUCIA SANTOS ROCHA QUE
ASSEGURA AOS CONTRIBUINTES
COM DEFICIÊNCIA VISUAL O
DIREITO DE RECEBER O CARNÊ/
BOLETOS DE IPTU EM BRAILE. 
2 - Parecer nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 18_2023 DE
AUTORIA DA PRECLARA
VEREADORA MARIA LUCIA SANTOS
ROCHA QUE “INSTITUI PROGRAMA
MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO
URBANA NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Parecer nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER CONTRÁRIO, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023 DE
AUTORIA DA PRECLARA
VEREADORA MARIA LUCIA SANTOS
ROCHA QUE PERMITE QUE AS
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E
PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE
PÚBLICO INTERMUNICIPAL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, DISPONIBILIZEM
MEIOS PARA QUE OS PAGAMENTOS
SEJAM REALIZADOS ATRAVÉS DE
PIX- PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS
AUTORIZADOS PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 33 de 2023
Processo: -
Autor: Nelson de Vivi 
Denomina de “Tribuna de Imprensa
Herzem Gusmão” o setor de cabines
de imprensa do Estádio Municipal
Lomanto Júnior e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 34 de 2023
Processo: -
Autor: Nelson de Vivi 
Denomina de Tribuna de Imprensa
Edson Maciel o setor de cabines de
imprensa do Estádio Municipal
Edvaldo Flores e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: Nelson de Vivi 
Denomina de “Praça José Maria
Arêas” a área onde se localiza o
Ginásio de Esportes Raul Ferraz e
complexo esportivo adjacente, no
bairro Jurema, e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 36 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento de máscaras às pessoas,
por parte dos órgão e instituições
públicas e privadas, que obrigarem o
uso dos equipamentos de proteção
para entrar em suas dependências,
quando as pessoas não estiverem
providas das máscaras de proteção. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 37 de 2023
Processo: -
Autores: Fernando Vasconcelos,
Valdemir Dias 
Institui, no âmbito do Município de
Vitória da Conquista, o Dia Municipal
do Administrador. 
Proposição apresentada em Plenário
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Institui O Mês “Fevereiro Laranja E
Roxo”, Dedicado À Campanha De
Conscientização, E Tratamento Do
Lúpus, Mal De Alzheimer,
Fibromialgia E Leucemia, Dentre
Outras Providências 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Vitória da
Conquista o “Dia Municipal de
Informação e Conscientização sobre a
Endometriose” e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Parecer nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, COM
EMENDA, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI
Nº 03/2023 DE AUTORIA DA
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS
ROCHA, QUE INSTITUI A SEMANA
DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO
SEXUAL. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Parecer nº 18 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, COM
EMENDA, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI
Nº 10/2023 DE AUTORIA DA
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS
ROCHA, QUE INSTITUI O MÊS ABRIL
MARROM - MÊS DE PREVENÇÃO E
COMBATE À CEGUEIRA NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Parecer nº 19 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, COM
EMENDA, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI
Nº 13/2023 DE AUTORIA DO
VEREADOR ADINILSON
NASCIMENTO PEREIRA, QUE
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE VITORIA DA
CONQUISTA "A JORNADA
VOLUNTÁRIA", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Parecer nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 17/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR DINHO
DOS CAMPINHOS, QUE DENOMINA
DE RUA MARIA PRADO A NOVA RUA
COM A ENTRADA NA RUA SÃO
LOURENÇO NO BAIRRO SIMÃO, EM
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Requerimento nº 53 de 2023
Processo: -
Autores: Fernando Vasconcelos,
Valdemir Dias 
Requeremos à mesa, na forma
regimental vigente, ouvido o Plenário,
a realização de uma Audiência
Pública, no dia 11 de setembro de
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
2023, às 19:00 horas, para comemorar
o Dia Nacional do Administrador. 
8 - Requerimento de Tribuna Livre
nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Gilmarcos Brito Lima, agente de
endemias, solicita o uso da tribuna
livre para abordar o tema o Incentivo
Financeiro Adicional e Materiais de
Trabalho. 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Requerimento de Tribuna Livre
nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Jacó Gonçalves Assunção Makhoul,
presidente da Associação de
Moradores do Conveima I, solicita o
uso da tribuna livre para falar sobre
as demandas o bairro Parque
Conveima 1. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Indicação nº 463 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Kairan Rocha,
Secretário de Serviços Públicos,
solicito a premente necessidade de
melhorias na iluminação pública, com
instalação de braços e lâmpadas, na
Praça Dão Barros, Localizado entre a
Avenida Pará e a Rua Lorena, no
Bairro Ibirapuera. 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Indicação nº 464 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e a Sua Senhoria o Senhor Vinícius de
Brito Rodrigues, Secretário Municipal
de Saúde, transformar o antigo prédio
da Escola Fazenda Arame que foi
desativada, para que instale uma
unidade de atendimento de saúde
para o Povoado de Francisco das
chagas 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Indicação nº 465 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana e a Sua
Senhoria a Senhora Ana Cláudia
Oliveira Passos, Secretária do Meio
Ambiente, a revitalização da Praça Isa
Medeiros , localizada no bairro Kadija. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Indicação nº 466 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, o
Senhor Kairan Rocha, Secretário
Municipal de Serviços Públicos, a
reposição de lâmpadas nos postes na
Campo de Levinha, Bairro Kadija. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Indicação nº 467 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
a Sua Senhoria o senhor Eugênio
Avelino Lopes Souza (Xangai),
secretário de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, a reforma da quadra
poliesportiva de Cercadinho. 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Indicação nº 468 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e ao Senhor Edgard Larry Andrade,
Secretário Municipal de Educação, a
construção de um Muro na Escola
Eulálio Leite – Cabeceira do Jiboia. 
Proposição apresentada em Plenário
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
16 - Indicação nº 469 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e a Sua Senhoria o Senhor Vinícius de
Brito Rodrigues, Secretário Municipal
de Saúde, a ampliação do Posto de
Saúde de Cabeceira do Jiboia. 
17 - Indicação nº 470 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Prefeita Municipal, a Sua Senhoria o
Senhor Jackson Youshiura, Secretário
de Infraestrutura Urbana, e a Sua
Senhoria o Senhor Xangai, Secretário
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer,
a drenagem do Campo de Futebol no
Povoado de Duas Vendas – Distrito de
Cabeceira do Jiboia. 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Indicação nº 471 de 2023
Processo: -
Autor: Nelson de Vivi 
Indico à Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos de Andrade Prefeita
Municipal, e à sua senhoria o Senhor
Secretário de Agricultura e Serviços
Publicos, Kairan Rocha, Reposição de
braços com lâmpadas no povoado de
Matinha 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Indicação nº 472 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico à Vossa Excelência, a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
em Exercício do Município de Vitória
da Conquista, que encaminhe à
Câmara de Vereadores, Projeto de Lei
que cria o Conselho Municipal de
Defesa e Promoção da Liberdade
Religiosa. 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Indicação nº 473 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico à Vossa Excelência, a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
em Exercício do Município de Vitória
da Conquista, que encaminhe à
Câmara de Vereadores, Projeto de Lei
para regulamentar a Lei Federal
9.394/1996, alterada pela Lei
13.796/2019, no âmbito municipal de
ensino, para fixar, em virtude de
escusa de consciência, prestações
alternativas à aplicação de provas e à
frequência a aulas realizadas em dia
de guarda religiosa e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Indicação nº 474 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico à Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal da Cidade de Vitória da
Conquista, e ao Senhor Lucas Dias,
Secretário Municipal de Mobilidade
Urbana, a criação do Programa
Conquista Inteligente, com a
implantação de Travessia de Pedestres
Iluminada nas vias com intensidade do
tráfego e circulação de veículos com o
objetivo de reduzir o número de
atropelamentos noturno. 
Proposição apresentada em Plenário
22 - Indicação nº 475 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Edimário
Freitas de Andrade Júnior, Secretário
de Gestão e Inovação, que seja cedido
integralmente ao Tiro de Guerra a
área utilizada anteriormente pela
Defesa Civil para que os atiradores
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
possuam espaço mais adequado para
desenvolverem suas atividades. 
23 - Indicação nº 476 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias,
Secretário Interino de Mobilidade
Urbana, a Sua Senhoria o Senhor
Jackson Apolinário Yoshiura,
secretário de Infraestrutura Urbana,
solicito a premente necessidade de
proceder com a construção de
passagem elevada em frente ao
Templo Central da Igreja Assembleia
de Deus, Avenida Serrinha, Bairro
Brasil. 
Proposição apresentada em Plenário
24 - Indicação nº 477 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Excelentíssima Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria a Senhora Ana Cláudia
Oliveira Passos, Secretária de Meio
Ambiente, em reforço as indicações
Nº1528/2021, 88/2022 solicitamos a
premente necessidade para a
revitalização da Praça Alírio Neves,
(antiga praça da matriz), Distrito de
José Gonçalves. Cumprindo a lei
“Praça Viva” Nº2231, de 04 de julho
de 2018, da autoria deste vereador. 
Proposição apresentada em Plenário
25 - Indicação nº 478 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor, Eugênio
Avelino Lopes Souza (Xangai),
Secretário de Esporte, Cultura,
Turismo e Lazer, solicito a premente
necessidade da instalação de
alambrado e manutenção nos
refletores do Campo de Futebol da
sede do Distrito de José Gonçalves. 
Proposição apresentada em Plenário
26 - Indicação nº 479 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias,
Secretário Interino de Mobilidade
Urbana, em reforço a indicação
Nº715/2021, a implantação de uma
linha de ônibus para atender a
comunidade do Povoado da Estiva. 
Proposição apresentada em Plenário
27 - Indicação nº 480 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Secretário de Infraestrutura Urbana, o
tapa buraco na valeta localizada na Av.
Rosa Cruz, bairro Alto Maron. 
Proposição apresentada em Plenário
28 - Indicação nº 481 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico à Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal da Cidade de Vitória da
Conquista, e ao Senhor Lucas Dias,
Secretário Municipal de Mobilidade
Urbana, a implantação de sinalização
e de redutores de velocidade na
avenida principal do bairro Primavera. 
Proposição apresentada em Plenário
29 - Indicação nº 482 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico a Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e a senhora Ana Cláudia
Oliveira Passos, Secretária de Meio
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
Ambiente, a limpeza e revitalização da
praça localizada na rua M, bairro Villa
do Oeste ( próximo a Urbis V e a av.
Copacabana, bairro Cidade
Maravilhosa. 
30 - Indicação nº 483 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico à Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal da Cidade de Vitória da
Conquista, e ao Senhor Lucas Dias,
Secretário Municipal de Mobilidade
Urbana, instalações de radares na av.
Juracy Magalhães. 
Proposição apresentada em Plenário
31 - Indicação nº 484 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico a Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal e ao Senhor Lucas Dias,
Secretário Interino de Mobilidade
Urbana, operação tapa buracos na rua
Pôr do sol (sentido condomínio
Alpina) , bairro Candeias. 
Proposição apresentada em Plenário
32 - Indicação nº 485 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e o
Senhor Luís Paulo Sousa Santos,
Secretário Municipal Desenvolvimento
Rural o patrolamento , cascalhamento
e roçagem da estrada que liga o
Povoado do Periperi ate o
Assentamento do Tigre passando pelo
Povoado da Caiçara. 
Proposição apresentada em Plenário
33 - Indicação nº 486 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Lucas Dias,
secretário de Mobilidade Urbana,
proceder coma revitalização da
pintura em toda extensão da ciclofaixa
e ciclovia na Av. Brumado. 
Proposição apresentada em Plenário
34 - Indicação nº 487 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e o
Senhor Lucas Dias, Secretária
Municipal Interino de Mobilidade
Urbana, solicita uma reforma no
abrigo no ponto apoio do onibus da
Vila Serrana III. 
Proposição apresentada em Plenário
35 - Indicação nº 488 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Kairan Rocha,
secretário de Serviços Públicos,
proceder com reparo da iluminação
pública na Rua N (Renato Magalhães),
em torno da rua 25, pois o poste
encontra-se sem iluminação colocando
em riscos a vida dos moradores desta
localidade,pois favorece a pratica de
diferentes atos ilícitos no local. 
Proposição apresentada em Plenário
36 - Indicação nº 489 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Kairan Rocha,
secretário de Serviços Públicos,
proceder com a limpeza e roçagem
nas ruas do bairro Conveima II pois o
mato encontra-se muito alto causando
a proliferação de animais peçonhentos
e nocivos a saúde. 
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
37 - Indicação nº 490 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana operação tapa
buraco na Rua Diogo Alvares Correia
entre a Avenida Laura Nunes e a
Avenida Francisco Sabino no Bairro
Boa Vista. 
Proposição apresentada em Plenário
38 - Indicação nº 491 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e ao Senhor Kairan Rocha Secretário
de Serviços Públicos realizar a revisão
na iluminação e troca de lâmpadas
queimadas nas praças do povoado de
Cabeceira/ Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
39 - Indicação nº 492 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e ao Senhor Kairan Rocha Secretário
de Serviços Públicos realizar a revisão
na iluminação e troca de lâmpadas
queimadas entre as avenidas
Paramirim, Brasília, Macaúbas e
Pelotas, no bairro Kadija / Vitória da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
40 - Indicação nº 493 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria A Senhora Ana Cláudia
Oliveira Passos, Secretária de Meio
Ambiente, a poda de árvores e
vegetação que estão atrapalhando a
visão e passagem na Ciclovia na
Avenida Juracy Magalhães, bairro
Felícia/ Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
41 - Indicação nº 494 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e a
Sua Senhoria a Senhora Ana Cláudia
Passos, Secretária Municipal de Meio
Ambiente, em reforço as indicações
397/2021 - 1740/2021, a realização do
corte das raízes de algumas árvores
localizada na rua B do bairro Urbis 6,
a indicação se faz necessário em
decorrência do avanço das raízes para
dentro das residências. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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sessao nº 12

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