sessao 1 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Mista
Número / Ano	1
Date	2023-04-05
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401W * * Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e 
três (05/04/23) realizou-se mais uma Sessão Mista para debater 
investimentos aplicados pelo Banco do Nordeste no município 
de Vitória da Conquista, a sessão se deu sob a Presidência do 
Vereador Hermínio Oliveira Neto e contou com as presenças dos 
vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, Alexandre Garcia 
Araújo — Xandó, Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo 
Pereira dos Santos — Ricardo Babão, Dr. Augusto Cândido de 
Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho — Bibia, Fernando 
Vasconcelos Silva, Francisco Estrela Dantas Filho — Chico 
Estrela, Ivan Cordeiro da Silva Filho, Gilvan Nunes Pereira — 
Dinho dos Campinhos, Josenildo Freitas Nascimento, Luís 
Carlos Batista de Oliveira, Luciano Gomes Lisboa, Delegado 
Marcus Vinícius de Morais Oliveira, Maria Lúcia Santos Rocha, 
Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), Valdemir Dias e Williams 
Muniz dos Santos — Sub Tenente Muniz. No EXPEDIENTE 
foram lidas ás matérias: PARECER DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 04/2023, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER 
CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA — IPTU MEDIANTE 
REALIZAÇÃO DE SORTEIO E PREMIAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER DA COMISSÃO DE 
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 02/2023 DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA QUE 
PERMITE A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA 
MAMOGRAFIA PREVENTIVA PARA MULHERES COM 
IDADE ENTRE 35 E 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
11/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA LÚCIA 
SANTOS ROCHA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA GARANTIR UM PONTO DE COLETA DE 
EXAMES LABORATORIAIS EM UMA UNIDADE BÁSICA 
DE SAÚDE EM CADA BAIRRO VITÓRIA DA CONQUISTA; 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO FINAL — CLJRF E COMISSÃO DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CPDC AO 
PROJETO DE LEI N° 05/2023 DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA, QUE 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS 
ELETRÔNICOS EM ALTURA COMPATÍVEL PARA 
CADEIRANTES E PESSOAS COM NANISMO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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FINAL - CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 15/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS BATISTA DE 
OLIVEIRA (DUDÉ), QUE DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE "LARGO PADRE BENEDITO COSTA 
SOARES", A ATUAL ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA 
DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES (TRECHO ENTRE O 
TERMINAL RODOVIÁRIO E A POLICLÍNICA DE SAÚDE), 
NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 16/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUÍS CARLOS DUDÉ QUE DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE RUA PADRE ANTÔNIO MARIA 
POLITO, A ATUAL RUA PARAMARIBO (LOCALIZADA NA 
LATERAL DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA), 
BAIRRO JUREMA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER 
CONJUNTO, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF E COMISSÃO 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N° 06/2023 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ACRESCENTA O 
ARTIGO 100-A À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 
1.786, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES 
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PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
09/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA LÚCIA 
SANTOS ROCHA QUE AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA A IMPLANTAR 
HOSPITAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE DA MULHER; 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
21/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GOMES 
LISBOA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA D 
DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA 
OBESIDADE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS 
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa de ausência de 
autoria dos Vereadores Márcia Viviane e Edivaldo Júnior; 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38/23 Dispõe sobre a 
denominação da Atual Via de acesso ao Distrito de José 
Gonçalves — Vitória da Conquista, onde passará a ser 
Denominada de Avenida Luiz Alberto Amorim Silva, de autoria 
do Vereador Edivaldo Júnior; PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA N°40/23 Reconhece o Cordão de Girassol como 
Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação de pessoas 
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com deficiências ocultas, de autoria do Vereador Fernando 
Vasconcelos; PROJETO DE LEI N° 39/23 Denomina a Rua M, 
Localizada no Bairro Nenzinha Santos como Rua Jesuita Santos 
Morais de autoria do Vereador Ricardo Babão; PROJETO DE 
LEI N° 08/2023 Autoriza a Abertura, no Âmbito do Poder 
Executivo Municipal, do Crédito adicional especial no valor de 
R$ 10.811.680,00 (dez milhões, oitocentos e onze mil e 
seiscentos e oitenta reais), e dá outras providências, de autoria do 
Executivo Municipal; PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 07/2023 Dispõe sobre a criação e 
estruturação da Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres, 
para atuar no âmbito do Município de Vitória da Conquista — 
BA, e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal; REQUERIMENTO N° 55/23 Requeiro à mesa, na 
forma regimental vigente, ouvido o Plenário, solicitar ao Senhor 
Edimário Freitas de Andrade Júnior, Secretário Municipal de 
Gestão e Inovação, e ao senhor Lucas Dias, Secretário Municipal 
de Mobilidade Urbana (interino), as seguintes informações: a) 
Quais os motivos para o encerramento dos serviços contratados 
com a empresa Tivic Tecnologia e Informação LTDA- ME para o 
funcionamento dos radares da cidade? b) quais os valores foram 
gastos ao todo com a contratação da Tivic Tecnologia? c) Qual o 
plano operacional da prefeitura para suprir a ausência dos 
radares enquanto não for promovida nova licitação? d) Como se 
dará a forma de contratação de nova empresa para a prestação do 
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serviço? De autoria do Vereador Alexandre Xandó; 
Requerimento N° 56/23 Requeremos à mesa, na forma 
regimental vigente, ouvido o Plenário, a realização de uma 
Audiência Pública, no dia 15 de junho de 2023, às 15:00 horas, 
para discutir o "Junho Violeta", mês dedicado à conscientização 
e ao combate a Violência Contra a Pessoa Idosa, de autoria do 
Vereador Fernando Vasconcelos; Moção de Aplauso ao Banco 
do povo pelo 23° Aniversário, nas pessoas do presidente do 
Conselho de Administração, Gildásio Silveira do seu diretor 
Executivo, Senhor Hermes Bomfim Filho, de autoria do 
Vereador Valdemir Dias; Moção de Aplauso em comemoração 
aos 33 anos de existência da TV Sudoeste na pessoa do Sr. Cauto 
Freitas, de autoria do Vereador Edivaldo Júnior; Moção de 
Aplauso à Escola Novas Ideias, em nome de Rita Melo, diretora 
e visionária da escola, juntamente com sua irmã, Andréia Melo e 
filha Larissa Narici, pelo brilhante trabalho desenvolvido com 
alunos portadores de transtornos do neurodesenvolvimento, 
como o autismo, TDAH, TOD de autoria do Vereador Ivan 
Cordeiro; Moção de Aplauso a Vitor Rocha Gonçalves, 
vencedor do 1° lugar na categoria de PCD Visual nos 51cm da 
corrida nas Ruas de Conquista de autoria do Vereador Dr. 
Augusto Cândido; Moção de Aplauso aos Senhores Felipe 
Sammy Batista Paiva e Márcio Lanuzi Duarte Louzada, pela 
organização e realização do evento de corrida "Nas Ruas de 
Conquista 2023", de autoria do Vereador Fernando Vasconcelos; 
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Moção de Aplauso ao Bloquinho da Tieta, pela realização de 
carnaval solidário arrecadando mais de 900kg de alimentos 
doados à Famec e à campanha Alimenta Conquista, de autoria do 
Vereador Alexandre Xandó; Moção de Aplauso à chapa Renova 
ADUNEB, pela eleição como Coordenadoria Executiva da 
ADUNEB, de autoria do Vereador Alexandre Xandó; Moção de 
Pesar" pelo falecimento do Senhor Roberto Riane Pereira de 
Oliveira, ocorrido no dia 01 de Abril de 2023, de autoria do 
Vereador Adinilson Pereira; Moção de Profundo Pesar pelo 
falecimento da se. Alieta Silva Ramalho, ocorrido no dia 02 de 
Abril de 2023, de autoria do Vereador Dr. Augusto Cândido; 
Moção de Profundo Pesar pelo falecimento de Alice Andrade 
Libarino, ocorrido no dia 01 de abril de 2023, de autoria do 
Vereador Edjaime Rosa de Carvalho e Moção de Pesar" pelo 
falecimento da Senhora Maria Batista dos Santos, ocorrido no 
dia 31 de Março de 2023, de autoria do Vereador Adinilson 
Pereira. Iniciou-se a seguir, a ORDEM DO DIA: foram 
discutidas, votadas e aprovadas ás matérias: APROVADO Veto 
N°06/23 se autoria da Prefeita Municipal Que dispõe sobre a 
Denominação das Avenidas de acessos aos Condomínios Terras 
Alphaville 1 e Terras Alphaville 2, neste Município e dá outras 
providências; APROVADA REDAÇÃO FINAL ao PROJETO 
DE LEI N° 6/23 Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Vitória da Conquista o "Dia Municipal de 
Informação e Conscientização sorç a Endometriose" e dá outras 
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providências, de autoria da Vereadora Maria Lúcia Rocha; 
APROVADO em i a discussão e votação PROJETO DE LEI N° 
3/23 Institui a Semana de Combate à Importunação Sexual, de 
autoria da Vereadora Maria Lúcia Rocha; APROVADO EM i a
discussão e votação PROJETO DE LEI N° 10/23 O Mês Abril 
Marrom - Mês De Prevenção E Combate À Cegueira No 
Município De Vitória Da Conquista E Dá Outras Providências, 
de autoria da Vereadora Maria Lúcia Rocha; APROVADO em 1' 
discussão e votação PROJETO DE LEI N° 13/23 Institui, no 
Calendário Oficial do Município de Vitoria da Conquista o "A 
JORNADA VOLUNTÁRIA", e dá outras providências, de 
autoria do Vereador Adinilson Pereira; APROVADO e 1' 
discussão e votação PROJETO DE LEI N° 17/23 Denomina de 
Rua Maria Prado a Nova Rua com a entrada na Rua São 
Lourenço no Bairro Simão em Vitória da Conquista e dá outras 
providências de autoria do Vereador Dinho dos Campinhos; 
RETIRADO DE VOTAÇÃO O PARECER DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 12/2023 DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA QUE 
ASSEGURA AOS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA 
VISUAL O DIREITO DE RECEBER O CARNÊ/BOLETOS DE 
IPTU EM BRAILE, após solicitação do Vereador Alexandre 
Xandó, e ter o Presidente ter submetido ao plenário, que, acatou; 
APROVADO PARECER DA COMISSÃO DE 
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 18/2023 DE AUTORIA DA 
PRECLARA VEREADORA MARIA Lúcia SANTOS ROCHA 
QUE "INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; 
APROVADO PARECER DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 19/2023 DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA QUE 
PERMITE QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E 
PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA, DISPONIBILIZEM MEIOS 
PARA QUE OS PAGAMENTOS SEJAM REALIZADOS 
ATRAVÉS DE PIX- PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS 
AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; 
APROVADO REQUERIMENTO N° 55/23 Requeiro à mesa, 
na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, solicitar ao 
Senhor Edimário Freitas de Andrade Júnior, Secretário 
Municipal de Gestão e Inovação, e ao senhor Lucas Dias, 
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana (interino), as 
seguintes informações: a) Quais os motivos para o encerramento 
dos serviços contratados com a empresa Tivic Tecnologia e 
Informação LTDA- ME para o funcionamento dos radares da 
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cidade? b) quais os valores foram gastos ao todo com a 
contratação da Tivic Tecnologia? c) Qual o plano operacional da 
prefeitura para suprir a ausência dos radares enquanto não for 
promovida nova licitação? d) Como se dará a forma de 
contratação de nova empresa para a prestação do serviço? De 
autoria do Vereador Alexandre Xandó; APROVADO 
REQUERIMENTO N°56/23 Requerendo à mesa, na forma 
regimental vigente, ouvido o Plenário, a realização de uma 
Audiência Pública, no dia 15 de junho de 2023, às 15:00 horas, 
para discutir o "Junho Violeta", mês dedicado à conscientização 
e ao combate a Violência Contra a Pessoa Idosa, de autoria do 
Vereador Fernando Vasconcelos; APROVADA Moção de 
Aplauso ao Banco do povo pelo 23° Aniversário, nas pessoas do 
presidente do Conselho de Administração, Gildásio Silveira do 
seu diretor Executivo, Senhor Hermes Bomfim Filho, de autoria 
do Vereador Valdemir Dias; APROVADA Moção de Aplauso 
em comemoração aos 33 anos de existência da TV Sudoeste na 
pessoa do Sr. Cauto Freitas, de autoria do Vereador Edivaldo 
Júnior, que passou a ser de toda Casa Legislativa; APROVADA 
Moção de Aplauso à Escola Novas Ideias, de autoria do 
Vereador Ivan Cordeiro; APROVADA Moção de Aplauso a 
Vitor Rocha Gonçalves, vencedor do 1° Lugar na categoria de 
PCD Visual nos 51cm da corrida Nas Ruas de Conquista, de 
autoria do Vereador Dr. Augusto Cândido; APROVADA Moção 
de Aplauso aos Senhores Felipe Sammy Batista Paiva e Márcio 
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Lanuzi Duarte Louzada, pela organização e realização do evento 
de corrida "Nas Ruas de Conquista 2023", de autoria do 
Vereador Fernando Vasconcelos; APROVADA Moção de 
Aplauso ao Bloquinho da Tieta, pela realização de carnaval 
solidário arrecadando mais de 900kg de alimentos doados à 
Famec e à campanha Alimenta Conquista, de autoria do Vereador 
Alexandre Xandó; APROVADA Moção de Aplauso à Chapa 
Renova ADUNEB, pela eleição como Coordenadoria Executiva 
da ADUNEB, de autoria do Vereador Alexandre Xandó; 
APROVADA Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor 
Roberto Riane Pereira de Oliveira, ocorrido no dia 01 de Abril de 
2023, de autoria do Vereador Adinilson Pereira; APROVADA 
Moção de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Alieta Silva 
Ramalho, ocorrido no dia 02 de Abril de 2023, de autoria do 
Vereador Dr. Augusto Cândido; APROVADA Moção de 
Profundo Pesar pelo falecimento de Alice Andrade Libarino, 
ocorrido no dia 01 de abril de 2023, de autoria do Vereador 
Edjaime Rosa de Carvalho; APROVADA Moção de Pesar pelo 
falecimento da Senhora Maria Batista dos Santos, ocorrido no 
dia 31 de Março de 2023, de autoria do Vereador Adinilson 
Pereira; APROVADA Moção de Pesar pelo falecimento do 
Senhor Roberto Batista dos Santos de autoria do Vereador 
Adinilson Pereira; APROVADA Moção de Pesar pelo 
falecimento da Senhora Almerinda Francisca dos Santos de 
autoria do Vereador Adinilson Pereira e APROVADO 
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Vitória da Conqui a - BA 
Requerimento N°54/23 requerendo realização de audiência 
pública para debater sobre o Dia da Assistente Social de autoria 
do Vereador Luciano Gomes. Iniciou-se a seguir, sessão especial 
o Presidente convidou para compor a Mesa os Senhores: Fábio 
Alexandre Rosa Rodrigues, Superintendente de Agricultura 
pecuária e abastecimento na Bahia; Vane Elzo Nascimento 
Neves, Gerente do Banco do Nordeste; Cely Ângelo da Silva 
Neto, Secretário de Desenvolvimento Rural; Jonas Salla, 
Secretário Municipal de Finanças; Júnior Figueiredo, 
presidente do Sindicato dos Pequenos Produtores Rurais e Sr. 
Livio Moniz, Gerente Adjunto do Sebrae. A palavra foi passada 
ao Presidente da Comissão de Agricultura da Casa, Vereador 
Edjaime Rosa de Carvalho — que iniciou sua fala 
cumprimentando toda Mesa e falou sobre os principais 
problemas que enfrenta o homem do campo, informando que um 
dos grandes desafios que enfrenta o homem e a mulher do campo 
é a falta de água, de recursos hídricos para tocar sua produção, 
para plantio e produção do café, para desenvolvimento da 
caprinocultura, citando os problemas enfrentados pelos pequenos 
e grandes produtores rurais. Informou que, a presença do 
Gerente do Banco do Nordeste se deu no sentido de que este 
possa apresentar as propostas que possui o Banco como 
empréstimo, crédito e micro crédito para beneficiar sobretudo os 
pequenos agricultores. Que aquela sessão foi proposta por ele 
junto com os demais integrantes da Comissão de Agricultura 
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Vitória da Conquis BA 
Vereadores Adinilson Pereira e Luciano Gomes, ambos 
moradores e da zona rural, e onde atuam também. Agradeceu a 
presença do Representante do Governo Federal destacando que 
as ideologias devem ficar de lado quando se trata de buscar o 
beneficio para o trabalhador rural. Relembrou que o Pequeno 
agricultor no passado passava por muita humilhação e 
constrangimento para conseguir empréstimo, que muitas vezes 
tinham que dormir a frente do Banco do Nordeste, mas, 
felizmente aquela realidade mudou. Enfatizou que não era um 
favor que o Banco do Nordeste está fazendo ao vir a Casa prestar 
esclarecimentos acerca das linhas de crédito que o Banco possui 
não, haja vista que todos tem consciência da importância da 
agricultura familiar para a cidade, para o estado e para a 
federação. Agradeceu o Presidente Herminio Oliveira que foi um 
grande incentivador daquela discussão, ao apoiar a sua iniciativa 
por meio de toda Comissão de Agricultura a qual é Presidente e 
mais uma vez solicitou do Banco do Nordeste e demais órgãos 
ali presentes para que possam olhar para o pequeno produtor 
rural com mais atenção, de modo que estes possam ser 
beneficiados como merecem. A palavra foi passada a seguir, ao 
Senhor Vane Elzo, Gerente do Banco do Nordeste que nas 
considerações iniciais prestou contas das ações do Banco na 
região, as parcerias com as prefeituras, com o Governo do 
Estado, SEBRAE e iniciativa privada. Citou as áreas de atuação 
do Banco, quem atende e discorreu sobre os empreendimentos 
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financiados pelo Banco. Informou que o Crédito rural hoje 
atende 56, 4% do produtor rural e que a meta do Banco é atingir 
mais que 50% haja vista que consta de Lei e esta deve ser 
devidamente cumprida. E citou o Senhor Vane Elzo as linhas de 
crédito que há no Banco e a quem estas vem contemplando, 
ratificando que o Banco possui linhas de crédito diversas para 
atender a todos. E se colocou a disposição para maiores 
esclarecimentos. O Senhor Celi Ângelo da Silva Neto — 
reconheceu que o maior desafio que a secretaria de 
desenvolvimento rural enfrenta é a questão da falta de recursos 
hídricos para atender a todos. Defendeu mais investimentos em 
tecnologia para que o pequeno agricultor tenha êxito em suas 
ações de plantio. E informou que a secretaria firmou acordo de 
cooperação técnica com o CONFER para que os produtores 
rurais possam ter acesso aos recursos que o Banco do Nordeste 
tem disponibilizado. O Secretário de Finanças Jonas Saila — 
destacou que o Banco do Nordeste dispõe de várias linhas de 
crédito inclusive o Credi Amigo e o Agro Amigo destinados 
aqueles produtores que necessitam de apoio para tocar sua 
produção. Que o papel do Banco não é de apenas emprestar, mas, 
assegurar a produção. O Presidente do Sindicato dos Pequenos 
Produtores Rurais, Júnior Figueiredo, se referiu aos avanços 
alcançados pelos agricultores familiares após a sanção da Lei n° 
11.326/2006, que reconhece a agricultura familiar como 
profissão no Brasil. No entanto, lamentou as dificuldades que os 
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agricultores tem enfrentado em razão do fim da DAP - 
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), agora com a 
identificação de CAF- Cadastro Nacional de Agricultura 
Familiar, cujo sistema ainda não está funcionando o que tem 
dificultado o acesso ao crédito dos agricultores junto ao Banco 
do Nordeste, dizendo esperar que os governos garanta a política 
agrícola para que o homem do campo possa dispor de mais 
investimentos para solução a situação de escassez dos recursos 
hídricos, maior desafio da zona rural — disse. O Senhor Livio 
Moniz, Gerente Adjunto SEBRAE - declarou que o 
financiamento em si, não contribui para que as coisas aconteçam 
para o pequeno produtor rural, necessário investimentos em 
tecnologia novas — falou. Apontou ainda como desafio que 
enfrenta o pequeno produtor é o fato destes não conseguirem 
produzir e comercializar ao mesmo tempo, seus produtos, 
destacando a importância do incentivo as associações e 
cooperativas. O Senhor Fábio Alexandre Rosa Rodrigues, 
superintendente da Agricultura Pecuária e Abastecimento da 
Bahia, e representante do Deputado Antônio Brito, informou que 
a estrutura do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) no 
estado está representado na Bahia pela Superintendência Federal 
de Agricultura que fica localizada em Salvador e o município de 
Vitória da Conquista ainda conta com uma unidade técnica 
regionalizada para atender as demandas locais. Destacou que, o 
Presidente da República tem como uma das prioridades de seu 
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ce Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
governo o combate a fome não há como fazer isso — falou- sem 
que haja investimentos para o homem do campo. Investimentos 
na agricultura familiar, discorrendo sobre os investimentos e 
projetos que há no Ministério da Agricultura para aquele fim. 
Que tudo pode ser trabalhado naquele Ministério com objetivo 
de alcançar o homem do campo, citando uma inovação que há 
que é a desalinização da água. E se colocou a disposição de 
Vitória da Conquista e região. A palavra foi passada a seguir, aos 
vereadores o Vereador Adinilson Pereira — fez apresentação de 
sua plantação de hortaliças na Lagoa das Flores, destacando que 
tem tocado sua produção com recursos próprios, que nunca 
contou com apoio dos governos estadual nem federal, apontando 
que aquele é o grande desafio que enfrenta os produtores rurais, 
sobretudo o agricultor familiar. O Vereador Francisco Estrella 
— de inicio parabenizou a Prefeita Sheila pelas intervenções que 
vem realizando no Parque Lagoa das Bateias. Saudou toda Mesa 
e criticou a indústria dos carros pipas, sugerindo ao invés dos 
governos investirem em carros pipas para destinar água para as 
comunidades rurais deveriam comprar — falou- máquinas para 
perfurar poços artesianos, que os carros pipas tem como objetivo 
a troca por voto - lamentou. Que infelizmente os governos 
estadual, municipal e federal tem investido muito mais em 
propaganda do que em iniciativas para manutenção da 
agricultura, disse que aquela situação é triste uma vez que é o 
homem do campo quem sustenta a cidade. Que o trabalhador 
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O Câmara de Vitória da Conquista 
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Câmara Municipal 
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Vitória da Conqui a - BA 
rural deveria está presente naquela discussão, mas, este 
certamente encontra-se na rotina de seu labor. Concluiu sua fala 
declarando que só há duas classes em nosso pais, "dos que não 
comem e dos que não dormem com medo da revolução dos que 
não comem." E nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou 
a sessão e para constar eu Rita de Cássia Lisboa digitei esta Ata 
que depois de lida, discutida e aprovada vai por todos assinada. 
PLENÁRIO CARMEM LÚCIA, 05 DE ABRIL DE 2023. 
f)9-kiJ\ 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Mista
Abertura: 05/04/2023 - 08:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"Restaurarei o exausto e saciarei o enfraquecido". Jeremias 31:25
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos nº 25 e 26/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 24 de
março de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 05 de
abril de 2023.
Projetos nº 27 ao 32/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 29 de
março de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 10 de
abril de 2023.
Projetos nº 33 ao 37/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 31 de
março de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 19 de
abril de 2023.
Ofício n° 145/2023 da Caixa Econômica Federal comunica a liberação de R$ 64.974,42
(sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos)
destinados ao município de Vitória da Conquista referente à parcela do Contrato de
Financiamento, no âmbito do Programa Pró-Transporte, modalidade Pro-Transporte - Setor
Público.
Ofício n° 149/2023 da Caixa Econômica Federal comunica a liberação de R$ 1.329.318,19
(um milhão, trezentos e vinte e nove mil, trezentos e dezoito reais e dezenove centavos)
destinados ao município de Vitória da Conquista no âmbito do Programa FINISA,
modalidade "Apoio Financeiro/Despesas de Capital".
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer nº 24 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 04/2023, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Mista da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Página 1
Matéria Ementa Situação
CAMPANHA DE ESTÍMULO À
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA – IPTU
MEDIANTE REALIZAÇÃO DE
SORTEIO E PREMIAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
2 - Parecer nº 25 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023 DE
AUTORIA DA PRECLARA
VEREADORA MARIA LUCIA SANTOS
ROCHA QUE PERMITE A CRIAÇÃO
DE UMA CAMPANHA MAMOGRAFIA
PREVENTIVA PARA MULHERES COM
IDADE ENTRE 35 E 50 ANOS NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Parecer nº 26 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 DE
AUTORIA DA PRECLARA
VEREADORA MARIA LUCIA SANTOS
ROCHA QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA EM
GARANTIR UM PONTO DE COLETA
DE EXAMES LABORATORIAIS EM
UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
EM CADA BAIRRO VITÓRIA DA
CONQUISTA. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Parecer nº 27 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
E COMISSÃO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - CPDC
AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023 DE
AUTORIA DA PRECLARA
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS
ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE CAIXAS
ELETRÔNICOS EM ALTURA
COMPATÍVEL PARA CADEIRANTES E
PESSOAS COM NANISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Parecer nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 15/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR LUIS
CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
(DUDÉ), QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE “LARGO PADRE
BENEDITO COSTA SOARES”, A
ATUAL ÁREA VERDE LOCALIZADA
NA RUA DEPUTADO ULISSES
GUIMARÃES (TRECHO ENTRE O
TERMINAL RODOVIÁRIO E A
POLICLÍNICA DE SAÚDE), NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
6 - Parecer nº 29 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 16/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR LUIS
CARLOS DUDÉ QUE DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DE RUA PADRE
ANTÔNIO MARIA POLITO, A ATUAL
RUA PARAMARIBO (LOCALIZADA NA
LATERAL DA PARÓQUIA NOSSA
SENHORA APARECIDA), BAIRRO
JUREMA, NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Parecer nº 30 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO,
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
E COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO – CFO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE ACRESCENTA O
ARTIGO 100-A À LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
1.786, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, DAS AUTARQUIAS E
DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Parecer nº 31 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 09/2023 DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA
LUCIA SANTOS ROCHA QUE
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA A IMPLANTAR
HOSPITAL ESPECIALIZADO EM
SAÚDE DA MULHER. 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Parecer nº 32 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 21/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO
GOMES LISBOA, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA D
DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E
TRATAMENTO DA OBESIDADE” NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 38 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Dispõe sobre a denominação da atual
via de acesso ao distrito de José
Gonçalves – Vitória da Conquista,
onde passará a ser denominada de
Avenida Luiz Alberto Amorim Silva. 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 39 de 2023
Denomina a Rua M, localizada no
bairro Nenzinha Santos como Rua
Jesuita Santos Morais. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
12 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: Fernando Vasconcelos 
Reconhece o cordão de girassol como
instrumento auxiliar de orientação
para identificação de pessoas com
deficiências ocultas. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 14/2023 ao PL nº
08/2023- Autoriza a abertura, no
âmbito do Poder Executivo municipal,
do crédito adicional especial no valor
de R$ 10.811.680,00 (dez milhões,
oitocentos e onze mil e seiscentos e
oitenta reais), e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Projeto de Lei Complementar nº 7
de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 13/2023 ao PLC nº
07/2023- Dispõe sobre a criação e
estruturação da Secretaria Municipal
de Políticas Para Mulheres, para atuar
no âmbito do Município de Vitória da
Conquista – BA, e dá outras
providências 
Proposição apresentada em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Mensagem de Veto nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 06/2023 - Veto (forma
total) da Lei nº 1.656/2023- Que
dispõe sobre a denominação das
Avenidas de acessos aos condomínios
Terras Alphaville 1 e Terras Alphaville
2, neste Município e dá outras
providências 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Vitória da
Conquista o “Dia Municipal de
Informação e Conscientização sobre a
Endometriose” e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Institui a Semana de Combate à
Importunação Sexual 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Institui O Mês Abril Marrom - Mês De
Prevenção E Combate À Cegueira No
Município De Vitória Da Conquista E
Dá Outras Providências 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Institui, no Calendário oficial do
Município de Vitoria da Conquista o "A
JORNADA VOLUNTÁRIA", e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: Dinho dos Campinhos 
Denomina de Rua Maria Prado a nova
rua com a entrada na Rua São
Lourenço no bairro Simão em Vitória
da Conquista e dá outras
providencias. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Parecer nº 21 de 2023
Processo: -
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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Página 4
Matéria Ementa Situação
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023 DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA
LUCIA SANTOS ROCHA QUE
ASSEGURA AOS CONTRIBUINTES
COM DEFICIÊNCIA VISUAL O
DIREITO DE RECEBER O CARNÊ/
BOLETOS DE IPTU EM BRAILE. 
8 - Parecer nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 18_2023 DE
AUTORIA DA PRECLARA
VEREADORA MARIA LUCIA SANTOS
ROCHA QUE “INSTITUI PROGRAMA
MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO
URBANA NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Parecer nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER CONTRÁRIO, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023 DE
AUTORIA DA PRECLARA
VEREADORA MARIA LUCIA SANTOS
ROCHA QUE PERMITE QUE AS
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E
PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE
PÚBLICO INTERMUNICIPAL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, DISPONIBILIZEM
MEIOS PARA QUE OS PAGAMENTOS
SEJAM REALIZADOS ATRAVÉS DE
PIX- PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS
AUTORIZADOS PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Requerimento nº 55 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o Plenário, solicitar ao
Senhor Edimário Freitas de Andrade
Júnior, Secretário Municipal de Gestão
e Inovação, e ao senhor Lucas Dias,
Secretário Municipal de Mobilidade
Urbana (interino), as seguintes
informações: a) Quais os motivos para
o encerramento dos serviços
contratados com a empresa Tivic
Tecnologia e Informação LTDA- ME
para o funcionamento dos radares da
cidade? b) quais os valores foram
gastos ao todo com a contratação da
Tivic Tecnologia? c) Qual o plano
operacional da prefeitura para suprir
a ausência dos radares enquanto não
for promovida nova licitação? d) Como
se dará a forma de contratação de
nova empresa para a prestação do
serviço? 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Requerimento nº 56 de 2023
Processo: -
Autor: Fernando Vasconcelos 
Requeremos à mesa, na forma
regimental vigente, ouvido o Plenário,
a realização de uma Audiência
Pública, no dia 15 de junho de 2023,
às 15:00 horas, para discutir o “Junho
Violeta”, mês dedicado à
conscientização e ao combate a
Violência Contra a Pessoa Idosa. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Moção de Aplauso nº 25 de
2023
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta o seu aplauso ao
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
Banco do povo pelo 23º Aniversário,
nas pessoas do presidente do
Conselho de Administração, Gildásio
Silveira do seu diretor Executivo,
senhor Hermes Bomfim Filho. 
14 - Moção de Aplauso nº 26 de
2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu aplauso em
comemoração aos 33 anos de
existência da TV Sudoeste na pessoa
do Sr. Cauto Freitas. 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Moção de Aplauso nº 27 de
2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu Aplauso à
Escola Novas Ideias, em nome de Rita
Melo, diretora e visionária da escola,
juntamente com sua irmã, Andréia
Melo e filha Larissa Narici, pelo
brilhante trabalho desenvolvido com
alunos portadores de transtornos do
neurodesenvolvimento, como o
autismo, TDAH, TOD, entre outros,
prezando pelo acolhimento das
crianças atípicas, em prol não só delas
e das suas famílias, mas sim, de todos
aqueles que tem o privilégio de
conviver com elas. Inclusão não é
favor! É dever! 
Proposição apresentada em Plenário
16 - Moção de Aplauso nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: Dr. Augusto Cândido 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu Aplauso a
Vitor Rocha Gonçalves, vencedor do 1º
Lugar na categoria de PCD Visual nos
5km da corrida Nas Ruas de
Conquista 
Proposição apresentada em Plenário
17 - Moção de Aplauso nº 29 de
2023
Processo: -
Autor: Fernando Vasconcelos 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu Aplauso aos
Senhores Felipe Sammy Batista Paiva
e Márcio Lanuzi Duarte Louzada, pela
organização e realização do evento de
corrida “Nas Ruas de Conquista
2023”. 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Moção de Aplauso nº 30 de
2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta o seu Aplauso ao
Bloquinho da Tieta, pela realização de
carnaval solidário arrecadando mais
de 900kg de alimentos doados à
Famec e à campanha Alimenta
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Moção de Aplauso nº 31 de
2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta o seu Aplauso à
chapa Renova ADUNEB, pela eleição
como Coordenadoria Executiva da
ADUNEB. 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Moção de Pesar nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
“Moção de Pesar” pelo falecimento do
Senhor Roberto Riane Pereira de
Oliveira, ocorrido no dia 01 de Abril
de 2023. 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Moção de Pesar nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Augusto Cândido 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta o seu Profundo
Pesar pelo falecimento da Srª. Alieta
Silva Ramalho, ocorrido no dia 02 de
Abril de 2023 
Proposição apresentada em Plenário
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta o seu Profundo
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
22 - Moção de Pesar nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Edjaime Rosa (Bibia) 
Pesar pelo falecimento de Alice
Andrade Libarino, ocorrido no dia 01
de abril de 2023. 
23 - Moção de Pesar nº 24 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
“Moção de Pesar” pelo falecimento da
Senhora Maria Batista dos Santos,
ocorrido no dia 31 de Março de 2023. 
Proposição apresentada em Plenário
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