sessao 14 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	14
Date	2023-04-19
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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
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(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil 
e vinte e três (19/04/23) realizou-se mais uma sessão ordinária 
sob a Presidência do Vereador Hermínio Oliveira Neto e contou 
com as presenças dos vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, 
Alexandre Garcia Araújo — Xandó, Andreson Ribeiro Alves, 
Antônio Ricardo Pereira dos Santos — Ricardo Babão, Dr. 
Augusto Cândido de Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho 
— Bibia, Edivaldo Santos Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos 
Silva, Francisco Estrela Dantas Filho — Chico Estrela, Ivan 
Cordeiro da Silva Filho, Gilvan Nunes Pereira — Dinho dos 
Campinhos, Josenildo Freitas Nascimento, Luís Carlos Batista 
de oliveira Luciano Gomes Lisboa, Márcia Viviane de Araújo 
Sampaio, Delegado Marcus Vinícius de Morais Oliveira, Maria 
Lúcia santos Rocha, Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), 
Valdemir Dias e Williams Muniz dos Santos — Sub Tenente 
Muniz. No EXPEDIENTE foram lidas ás matérias: PARECER 
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO 
DE LEI N° 20/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA 
DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE ALTERA A LEI N° 
2.120/2016, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 24/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS 
(RICARDO BABÃO), QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA O "DIA MARIELLE FRANCO 
DE COMBATE ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES 
NEGRAS" A SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO 
MUNICIPAL NO DIA 14 DE MARÇO DE CADA ANO. DATA 
LEMBRADA PELO ASSASSINADO DA VEREADORA DO 
RIO DE JANEIRO, CUJA BANDEIRA DE LUTA ERA PELOS 
DIREITOS DAS MULHERES, EM ESPECIAL DAS 
MULHERES PRETAS; PARECER FAVORÁVEL 
CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF e COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N° 02/2023 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, A QUAL DISPÕE 
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 14.133, DE 1° 
DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA; PROJETO DE RESOLUÇÃO N°3/23 Altera 
dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Vitória da Conquista - Bahia (Resolução 048/2008), de autoria 
da Mesa Diretora; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
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N° 1/23 de autoria do Vereador Ivan Cordeiro, CONCEDE O 
TITULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR 
LUÍS RICARDO ALVES DO NASCIMENTO; PROJETO DE 
LEI N° 45/23 Denomina de Rua Guiomar Nogueira de Queiroz, 
o atual acesso que liga a Avenida Olívia Flores ao novo 
Residencial Dona Olívia, de autoria do Vereador Subtenente 
Muniz; PROJETO DE LEI N° 46/23, de autoria do Vereador 
valdemir Dias, Denomina Rua José Vilmar Chaves a atual Rua 
D, Bairro Bela Vista; PROJETO DE LEI N° 47/23 Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica União e Liberdade 
Conquistense Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Abrigo Santa Dulce, de autoria da Mesa Diretora; 
PROJETO DE LEI N° 49/23 Dispõe sobre a obrigatoriedade 
das escolas públicas e particulares do município a adotarem 
medidas para garantir a segurança dos alunos, proibindo a espera 
na porta da escola antes do horário de entrada e estabelecendo 
penalidades para o descumprimento da lei, de autoria do 
Vereador Adinilson Pereira; PROJETO DE LEI N° 50/23 de 
autoria do Vereador Denomina Rua Edmilson do Prado a atual 
Rua TG 6, Bairro Boa Vista, de autoria do Vereador Nildo 
Freitas; Projeto de Lei n° 09/2023 - Autoriza o Poder Executivo 
a contratar linha de crédito junto à Caixa Econômica Federal no 
valor de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de 
reais), no âmbito do FINISA, e dá outras providências, 
decautoria do Executivo Municipal; Moção de Profundo Pesar 
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pelo falecimento do sr. José Vieira Santos, conhecido como Zé 
Bolé, ocorrido no dia 17 de abril, de autoria do Vereador Nelson 
de Vivi; REQUERIMENTO N° 61/23 Requeiro à mesa, na 
forma regimental vigente, ouvido o plenário, que seja solicitada 
a Prefeita do Município de Vitória da Conquista, Senhora Ana 
Sheila Lemos Andrade e o Secretário Municipal de Saúde, o Sr. 
Vinícius de Brito Rodrigues, informações de todos os gastos 
realizados com a clínica de feridas do Município no ano de 2021 
e 2022 com detalhamento dos gastos com pessoal, com insumos 
e o quantitativo de pacientes atendidos no referido período, de 
autoria dos Vereadores Márcia Viviane e Edivaldo Ferreira; 
REQUERIMENTO N° 62/23 Requeiro à mesa, na forma 
regimental vigente, ouvido o plenário, a realização de uma 
Sessão Especial para o dia 07 de junho de 2023, para ser 
debatido acerca da conscientização da população sobre a 
prevenção do Câncer de Colo de Útero, de autoria da Vereadora 
Márcia Viviane Edivaldo Júnior; Requerimento de Tribuna 
Livre solicitado pela Senhora Vitória Aparecida Sales de Araújo 
— Presidente da ACAEPA e Indicações nos 544 a 595/23 de 
autoria dos vereadores: Adinilson Pereira, Alexandre Xandó, 
Delegado Marcus Vinícius, Dr. Augusto Cândido, Edjaime Rosa 
de Carvalho, Edivaldo Júnior, Ivan Cordeiro, Maria Lúcia, 
Luciano Gomes, Luis Carlos Dudé, Nelson de Vivi, Márcia 
Viviane, Nildo Freitas e Ricardo Babão. Após a leitura do 
EXPEDIENTE, na TRIBUNA LIVRE fez uso da palav a 
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Elenilda Ramos Lima, Presidente do SIMMP e o Senhor Paulino 
Magalhães, de Inhobim. A seguir nas Homenagens: fez a entrega 
da Moção de Aplauso a Escola Novas Ideias, o vereador Ivan 
Cordeiro. O Vereador Fernando Vasconcelos fez a entrega de 
Moção de Aplauso n° 29/2023, aos senhores Felipe Sammy 
Batista Paiva e Márcio Lanuzi Duarte Louzada, pela organização 
e realização do evento de corrida "Nas Ruas de Conquista 2023". 
No GRANDE EXPEDIENTE com a palavra o Vereador Dr. 
Augusto Cândido — informou que esteve com a Prefeita para 
solicitar a edificação da Ponte de Tesoureiro, que foi derrubada 
desde as últimas chuvas e fazer várias solicitações para zona 
rural, mas, a prefeita — informou só fez lamentar da situação. 
Que infelizmente o executivo não vem realizando ações efetivas 
na zona rural, ressaltou que os munícipes sobretudo da zona rural 
merece mais respeito. A Vereadora Márcia Viviane — informou 
que ontem foi um dia histórico para categoria de enfermagem, 
uma vez que o Presidente da República assinou abertura de 
crédito para efetivar o pagamento do piso nacional da categoria 
de enfermagem, categoria composta por maioria mulheres, 
declarou a vereadora que agora finalmente a categoria 
concretizou àquela vitória. Agradeceu o apoio dos deputados 
Jorge Solla e Alice Portugal que participaram do estudo de 
viabilidade financeira, o COREM e todos os profissionais que 
não se intimidaram diante a luta. O Vereador Luis Carlos Dudé 
— foi com alegrai que se referiu a revitalização do Parque Lagoa 
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das Bateias parabenizando o Senhor Lucas Batista a frente 
daquela trabalho. Se referiu ainda ao Programa Brilha Conquista, 
que iniciará os serviços de troca de lâmpadas na Urbis Vi, 
convidando a todos a participar daquele importante momento 
para o lado oeste da cidade, declarou que o Programa de 
Iluminação contemplará os bairros da cidade e distritos e 
povoados do interior, declarando ser tais investimentos 
compromisso da gestora com a segurança pública. E registrou 
que aquele dia, dia dos povos indígenas, marcará ainda o início 
do Projeto Brilha Conquista. A Vereadora Maria Lúcia Santos 
Rocha — se colocou a disposição do SIMMP. Apoiou a 
edificação do Hospital da Mulher de iniciativa da Prefeitura 
Municipal destacando a importância daquele equipamento no 
sentido de reduzir os índices de adoecimento de mulheres. Sobre 
o fim do prazo para entrega de propostas no processo licitatório 
para o transporte público de Vitória da Conquista, disse esperar 
que de fato as novas empresas possam oferecer melhorias a 
população. O Vereador Nildo Freitas — se referiu aos índices de 
acidente que tem se acentuado no município informando sobre 
ação: Impacto pela Vida, que seu mandato realizará em frente ao 
shopping Conquista Sul para conscientizar a todos que integram 
o sistema de trânsito condutores, pedestres, ciclistas para o 
cuidado com a vida. E apoiou a inauguração do Centro de Apoio 
a Saúde Animal dizendo que é preciso que as questões 
partidárias sejam deixadas de lado, bem como as críticas, 
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declarando que a Prefeita tem demostrado seu compromisso com 
a causa animal. O Vereador Fernando Vasconcelos — 
parabenizou o Presidente Lula e os sindicatos de Conquista 
envolvidos na luta para que de fato o piso da categoria de 
enfermagem pudesse se concretizar. O Vereador Subtenente 
Muniz — cobrou maior assistência aos projetos de esportes que 
são realizados no Estádio Edvaldo Flores. Se referiu as péssimas 
condições do tatame usado pelo professor, salientando que as 
crianças merecem maior atenção por parte da secretaria de 
esporte, solicitando do secretário Xangai mais recursos para o 
setor de esporte e lazer, destacando que os professores tem 
atuado sem qualquer suporte. Reconheceu que de fato o projeto 
Brilha Conquista transformará a cidade e solicitou da gestora que 
o início daquele projeto inicie pela periferia, na Urbis V. O 
Vereador Andreson Ribeiro Alves - voltou a questionar a base 
de cálculo que a Prefeitura tem usado para avaliar os imóveis — 
dizendo que houve tributo — IPTU que sofreu aumento de até 
400% questionando a base de cálculo que tem usado a 
administração — afirmou que inaceitável aumento tão alto diante 
uma situação de crise pós covid, acrescentando que corretores de 
imóveis tem tido grande dificuldade de entender a base de 
cálculo do governo para os tributos de IPTU e de ITDI. O 
Vereador: Adinilson Pereira — se referiu a sua luta por 
melhorias para Rua das Malvinas em São Sebastião, bem como 
em favor de melhorias para a Rua Miguel Cortez em José 
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Gonçalves e que para a lagoa das Flores, tem solicitado apoio 
dos colegas vereadores no sentido de conseguir para aquela 
bairro a tão sonhada drenagem das águas das chuvas que só será 
possível após as obras de esgotamento sanitário. E mais uma vez 
cobrou para região da Estiva uma linha de ônibus, até o Conjunto 
Penal. O Vereador Ricardo Babão — prestou contas da sua 
estada em Salvador na secretaria de infraestrutura para cobrar 
junto com moradores de Bate Pé e representando na 
oportunidade o vereador Luciano Gomes a pavimentação da 
estrada de Bate Pé ao Pradoso, destacando que quem ganhará 
com a referida obra são aquelas moradores que passarão a ter 
mais conforto quando do transporte de seus produtos para 
comercialização. Disse ainda que na oportunidade solicitou ainda 
o recapeamento da estrada da estrada de José Gonçalves a 
Caetanos — tão necessária. Informou ainda que esteve no 
escritória da EMBASA e requereu extensão de rede de água para 
atender as regiões de Quatis do Fumaça. O Vereador Edivaldo 
Júnior — parabenizou a prefeita Sheila Lemos e a secretária do 
meio ambiente por ter disponibilizado aquela importante 
equipamento de saúde animal que atenderá sobretudo animais 
carentes de nosso município e parabenizou ainda a revitalização 
da lagoa das Bateias, sob a responsabilidade de Lucas Batista, 
espaço que após a conclusão da obra encantará a todos. O 
Vereador Luciano Gomes - agradeceu o colega vereador 
Ricardo Babão que o representou quando da estada na secretaria 
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de infraestrutura com uma Comissão de Moradores, relembrando 
que o pedido daquela estrada foi encaminhado por ele através do 
Deputado Jurandy Oliveira, que não há outro deputado que teve 
a iniciativa de Jurandy. E criticou a coordenação de 
abastecimento de água da zona rural que tem deixado a desejar e 
penalizado àquela população informando que é inadmissível que 
para troca de uma bomba seja preciso 90 dias para que o serviço 
seja realizado, considerou aquele prazo um absurdo. O 
Vereador: Dinho dos Campinhos — também fez uso da palavra 
para parabenizar a prefeita pela inauguração Centro de Apoio a 
Saúde Animal, que certamente irá beneficiar toda população 
conquistense que passará a contar com atendimento de seus 
animais domésticos — cães e gatos. Se referiu a alguns boatos que 
tem se propagado de ataques as escolas e creche pública do 
Simão, informando que, a secretaria de educação já vem 
tomando as providências necessárias no sentido de identificar os 
responsáveis por aquela fake news e acalmar os pais de alunos 
que encontravam-se apreensivos. O Vereador Chico Estrella — 
reconheceu os esforços da gestora que tem realizado com 
recursos próprios a revitalização da Lagoa das Bateias. Se referiu 
ainda ao Projeto de empréstimo que tramita na Casa que além de 
outas ações que serão realizadas pela prefeitura, serão usados 
ainda recursos para modernização do sistema de iluminação 
através de lâmpadas de led, projeto Brilha Conquista destacando 
que a Prefeita tem inov co nova forma de se fazer p lítica 
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— disse. O Vereador Delegado Marcus Vinícius — comentou 
sobre a fala do colega Vereador Dinho dos Campinhos a cerca 
da segurança nas escolas e a propagação de notícias de ataques, 
destacando que na última semana, através de suas ações 
enquanto delegado da Polícia Civil, identificou os envolvidos em 
ameaças às unidades escolares da cidade e do estado. E 
conclamou da população para que denuncie quando de qualquer 
suspeita de ameaça a segurança escolar e que confie no trabalho 
das polícias Civil, Militar e Federal. Sobre o Parecer da 
Comissão de Legislação ao Projeto do Padre Polito do Vereador 
Luís Carlos Dudé justificou que o autor não apresentou abaixo — 
assinado exigência para tramitação legal da matéria, admitindo 
porém que o Padre é merecedor de todas as homenagens. O 
Vereador Edjaime Rosa de Carvalho (Bibia) — foi com alegria 
que comemorou as chuvas que tem caído nas região e que tem 
contemplado o pequeno agricultor, principalmente das regiões de 
rancho Alegre e Francisco das Chagas. Solicitou da secretaria de 
agricultura para que realize limpeza das ruas dos povoados de 
Itaipu, Inhobim, Veredinha e Pradoso, e pintura dos meio fio. O 
Vereador na oportunidade, parabenizou a revitalização do espaço 
Lagoa das Bateias, que a prefeita vem realizando com recursos 
próprio relembrando que inúmeros deputados do PT e o governo 
do estado prometeu realizar aqueles serviços e ficou só na 
promessa. Na ORDEM DO DIA foram discutidas, votadas e 
aprovadas as seguintes Mat-éna PROVADA REDAÇÃO 
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FINAL AO PROJETO DE LEI N° 3/23 Institui a Semana de 
Combate à Importunação Sexual Institui de autoria da Veraedora 
Maria Lúcia Rocha; APROVADA REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 10/23 de autoria da Vereadora Maria 
Lúcia Rocha O Mês Abril Marrom - Mês De Prevenção E 
Combate À Cegueira No Município De Vitória Da Conquista E 
Dá Outras Providências; APROVADA REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI N° 13/23 Institui, no Calendário oficial do 
Município de Vitória da Conquista o "A JORNADA 
VOLUNTÁRIA", e dá outras providências de autoria do 
Vereador Adinilson Pereira; APROVADO Veto total da Lei n° 
1.662/2023- Que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de 
serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em 
estabelecimentos comerciais denominados supermercados, 
hipermercados ou similares no Município de Vitória da 
Conquista e dá outras providências. APROVADO PROJETO 
DE LEI N° 12/23 Assegura Aos Contribuintes Com Deficiência 
Visual O Direito De Receber O Carnê/Boletos De Iptu Em 
Braile, de autoria da Vereadora Maria Lúcia Rocha; 
APROVADO PROJETO DE LEI N° 15/23 Dispõe sobre a 
denominação de "Largo Padre Benedito Costa Soares", a atual 
área verde localizada na rua Deputado Ulisses Guimarães (trecho 
entre o Terminal Rodoviário e a Policlínica de Saúde), no 
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências, de 
autoria do Vereador Luís Carlos Dudé; RETIRADO PROJETO 
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DE LEI N° 16/23 Dispõe sobre a denominação de Rua Padre 
Antônio Maria Polito, a atual Rua Paramaribo (localizada na 
lateral da Paróquia Nossa Senhora Aparecida), Bairro Jurema, no 
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências, de 
autoria do Vereador Luís Carlos Dudé; APROVADO PROJETO 
DE LEI N° 21/23 Dispõe sobre a instituição do "Dia D de 
Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade" no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória da 
Conquista e dá outras providências, de autoria do Vereador 
Luciano Gomes; APROVADO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 06/2023 Acrescenta o artigo 100-A à 
Lei Complementar Municipal n° 1.786, de 16 de dezembro de 
2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos do Município de Vitória da Conquista, das Autarquias e 
das Fundações Públicas municipais, e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal; APROVADO PARECER 
FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO 
DE LEI N° 22/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO 
VEREADOR VALDEMIR OLIVEIRA DIAS, QUE 
DENOMINA RUA CLEUSA MEIRA SOUSA DO PRADO O 
TRECHO DA ATUAL AVENIDA ANEL DO CONTORNO — 
BAIRRO PRIMAVERA, COMPREENDIDO ENTRE A RUA H 
E A AVENIDA C; APROVADO PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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FINAL — CLJRF A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI N° 1.660/2023, 
ORIGINADA DO PL N° 97/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS OLIVEIRA, 
QUE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS 
DA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA A SEMANA 
MUNICIPAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL DE VITÓRIA 
DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
APROVADO REQUERIMENTO N° 61/23 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDIVALDO JÚNIOR E MÁRCIA VIVIANE 
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o 
plenário, a realização de uma Sessão Especial para o dia 07 de 
junho de 2023, para ser debatido acerca da conscientização da 
população sobre a prevenção do Câncer de Colo de Útero; 
APROVADO REQUERIMENTO N° 62/23 Requeiro à mesa, 
na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que seja 
solicitada a Prefeita do Município de Vitória da Conquista, 
Senhora Ana Sheila Lemos Andrade e o Secretário Municipal de 
Saúde, o Sr. Vinícius de Brito Rodrigues, informações de todos 
os gastos realizados com a clínica de feridas do Município no 
ano de 2021 e 2022 com detalhamento dos gastos com pessoal, 
com insumos e o quantitativo de pacientes atendidos no referido 
período, de autoria da Vereadora Márcia Viviane; APROVADO 
Requerimento de Solicitação de Tribuna Livre da Senhora 
Vitória Aparecida Sales de Araújo, Fundadora e Presidente da 
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Associação Conquistense para o Atendimento Especializado à 
Pessoa Autista (ACAEPA); APROVADA Moção de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Sr. José Vieira Santos, conhecido 
como Zé Bolé, ocorrido no dia 17 de abril de 2023, de autoria do 
Vereador Nelson de Vivi e APROVADAS Indicações res 544 a 
595/23 de autoria dos Vereadores: Adinilson Pereira, Alexandre 
Xandó, Delegado Marcus Vinícius, Dr. Augusto Cândido, 
Edjaime Rosa de Carvalho, Edivaldo Júnior, Ivan Cordeiro, 
Maria Lúcia, Luciano Gomes, Luís Carlos Dudé, Nelson de Vivi, 
Márcia Viviane, Nildo Freitas e Ricardo Babão. Após a ORDEM 
DO DIA e nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu as 
presenças de todos e finalizou a sessão. PLENÁRIO 
CARMEM LÚCIA, 19 DE ABRIL DE 2023. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/04/2023 - 08:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
“Sejam alegres na esperança, pacientes na tribulação e perseverantes na
oração.” ( Romanos, 12: 12)
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos nº 33 ao 37/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 31 de
março de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 19 de
abril de 2023.
Projetos nº 38 ao 40/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 05 de
abril de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 26 de
abril de 2023.
Projeto do executivo nº 08/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia
05 de abril de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia
26 de abril de 2023.
Projeto complementar nº 07/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do
dia 05 de abril de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o
dia 26 de abril de 2023.
Projetos nº41 ao 44/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 12 de
abril de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 29 de
abril de 2023.
4 - Uso da Tribuna: 
O Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista - SIMMP fará uso da
Tribuna Livre para tratar de assuntos relacionados à campanha salarial 2023.
O senhor Paulino Magalhães fará uso da tribuna livre para discutir a problemática de
Inhobim.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 20/2023 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA
DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE
ALTERA A LEI N° 2.120/2016, A QUAL
DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Parecer nº 36 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 24/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO
RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
(RICARDO BABÃO), QUE INSTITUI
NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA O “DIA MARIELLE
FRANCO DE COMBATE ÀS
VIOLÊNCIAS CONTRA AS
MULHERES NEGRAS” A SER
INCLUÍDA NO CALENDÁRIO
MUNICIPAL NO DIA 14 DE MARÇO
DE CADA ANO. DATA LEMBRADA
PELO ASSASSINATO DA VEREADORA
DO RIO DE JANEIRO, CUJA
BANDEIRA DE LUTA ERA PELOS
DIREITOS DAS MULHERES, EM
ESPECIAL DAS MULHERES PRETAS. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Parecer nº 37 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
e COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO – CFO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 02/2023 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA
DESTA CASA LEGISLATIVA, A QUAL
DISPOE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
Altera dispositivos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista - Bahia
(Resolução 048/2008). 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1
de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR LUÍS
RICARDO ALVES DO NASCIMENTO. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Denomina de Rua Guiomar Nogueira
de Queiroz, o atual acesso que liga a
Avenida Olívia Flores ao novo
Residencial DONa Olivia. 
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
Denomina Rua José Vilmar Chaves a
atual Rua D, Bairro Bela Vista. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 47 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
Declara de Utilidade Pública
Municipal a Loja Maçônica União e
Liberdade Conquistense 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 48 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Abrigo Santa
Dulce. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 49 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
escolas publicas e particulares do
município a adotarem medidas para
garantir a segurança dos alunos,
proibindo a espera na porta da escola
antes do horário de entrada e
estabelecendo penalidades para o
descumprimento da lei. 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 50 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Denomina Rua Edmilson do Prado a
atual Rua TG 6, Bairro Boa Vista. 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 15/2023 ao PL nº
09/2023 - Autoriza o Poder Executivo
a contratar linha de crédito junto à
Caixa Econômica Federal no valor de
até R$ 160.000.000,00 (cento e
sessenta milhões de reais), no âmbito
do FINISA, e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Institui a Semana de Combate à
Importunação Sexual 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Institui O Mês Abril Marrom - Mês De
Prevenção E Combate À Cegueira No
Município De Vitória Da Conquista E
Dá Outras Providências 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Institui, no Calendário oficial do
Município de Vitoria da Conquista o "A
JORNADA VOLUNTÁRIA", e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Mensagem de Veto nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 12/2023 - Veto total
da Lei nº 1.662/2023- Que dispõe
sobre a obrigatoriedade de prestação
de serviços de acondicionamento ou
embalagem das compras em
estabelecimentos comerciais
denominados supermercados,
hipermercados ou similares no
Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Assegura Aos Contribuintes Com
Deficiência Visual O Direito De
Receber O Carnê/Boletos De Iptu Em
Braile. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação de
“Largo Padre Benedito Costa Soares”,
a atual área verde localizada na rua
Deputado Ulisses Guimarães (trecho
entre o Terminal Rodoviário e a
Policlínica de Saúde), no Município de
Vitória da Conquista e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação de Rua
Padre Antônio Maria Polito, a atual
Rua Paramaribo (localizada na lateral
da Paróquia Nossa Senhora
Aparecida), Bairro Jurema, no
Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Dispõe sobre a instituição do “Dia D
de Prevenção, Orientação e
Tratamento da Obesidade” no
Calendário Oficial de Eventos do
Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Projeto de Lei Complementar
nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 10/2023 ao PLC nº
06/2023- Acrescenta o artigo 100-A à
Lei Complementar Municipal nº 1.786,
de 16 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município
de Vitória da Conquista, das
Autarquias e das Fundações Públicas
municipais, e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Parecer nº 33 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 22/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
VALDEMIR OLIVEIRA DIAS, QUE
DENOMINA RUA CLEUSA MEIRA
SOUSA DO PRADO O TRECHO DA
ATUAL AVENIDA ANEL DO
CONTORNO – BAIRRO PRIMAVERA,
COMPRENDIDO ENTRE A RUA H E A
AVENIDA C. 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Parecer nº 34 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF A
MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
DO EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI Nº
1.660/2023, ORIGINADA DO PL Nº
97/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCUS VINICIUS DE MORAIS
OLIVEIRA, QUE INSTITUI E INCLUI
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA
CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA
A SEMANA MUNICIPAL DO
INFLUENCIADOR DIGITAL DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Requerimento nº 61 de 2023
Processo: -
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
Autores: Edivaldo Ferreira Júnior,
Márcia Viviane 
realização de uma Sessão Especial
para o dia 07 de junho de 2023, para
ser debatido acerca da
conscientização da população sobre a
prevenção do Câncer de Colo de
Útero. 
14 - Requerimento nº 62 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, que seja
solicitada a Prefeita do Município de
Vitória da Conquista, Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade e o Secretário
Municipal de Saúde, o Sr. Vinícius de
Brito Rodrigues, informações de todos
os gastos realizados com a clínica de
feridas do Município no ano de 2021 e
2022 com detalhamento dos gastos
com pessoal, com insumos e o
quantitativo de pacientes atendidos no
referido período. 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Vitória Aparecida Sales de Araújo,
Fundadora e Presidente da Associação
Conquistense para o Atendimento
Especializado à Pessoa Autista
(ACAEPA), solicita o uso da Tribuna
Livre para falar sobre as dificuldades
que a ACAEPA está encontrando para
continuar desenvolvendo as atividades
junto a população autista e suas
famílias, assim como expor sua grande
preocupação em relação ao
crescimento que o autismo vem tendo
em nosso município. 
Proposição apresentada em Plenário
16 - Moção de Pesar nº 30 de 2023
Processo: -
Autores: Nelson de Vivi, Luciano
Gomes 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta o seu Profundo
Pesar pelo falecimento do sr. José
Vieira Santos, conhecido como Zé
Bolé, ocorrido no dia 17 de abril de
2023. 
Proposição apresentada em Plenário
17 - Indicação nº 544 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Indico a Sua Excelência, o Senhor
Kairan Rocha, secretário de Serviços
Públicos do Município de Vitória da
Conquista, a reposição de lâmpadas
na Rua I, número 25, Bairro Nova
Cidade. 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Indicação nº 545 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e ao Senhor Lucas Dias, Secretário
Municipal Interino de Mobilidade
Urbana, a premente necessidade de
estudo para a implementação de
espelhos convexos nos principais
cruzamentos, considerados perigosos,
do Município de Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Indicação nº 546 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e ao Senhor Edgard Larry Andrade
Soares , Secretário Municipal de
Educação, a premente necessidade de
incluir na carga horária da matéria de
história oferecida pelo ensino público,
fundamental e médio, espaço dedicado
a história do Município de Vitória da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
20 - Indicação nº 547 de 2023
Processo: -
Autor: Edjaime Rosa (Bibia) 
Indico a Excelentíssima Sheila Lemos
Prefeita Municipal e ao Senhor Luiz
Paulo Sousa Santos Secretário de
Agricultura e Desenvolvimento Rural,
patrolar e cascalhar o ramal da
estrada dos povoados de Boa Vista até
Otavino; de Manelão até Duas
Passagens; da Lagoa de Francisco das
Chagas até Zezulino; e do Arame até
Valdivino e Mirão, bem como reforçar
o abastecimento de água em todas
essas regiões/Vitória da Conquista. . 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Indicação nº 548 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Vinicius de
Brito Rodrigues, Secretário de
Secretário de Saúde, o estudo de
viabilidade para que os moradores do
Loteamento Terras do Remanso sejam
atendidos no Posto de Saúde do bairro
Urbis V e não pelo posto de saúde do
Loteamento Remanso das Águas. 
Proposição apresentada em Plenário
22 - Indicação nº 549 de 2023
Processo: -
Autor: Nelson de Vivi 
Indico à Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos de Andrade Prefeita
Municipal, e à sua senhoria o Senhor
Secretário Interino de Serviços
Públicos, Edmário Freitas Júnior,
Limpeza de ruas e praças no Povoado
de São Sebastião. 
Proposição apresentada em Plenário
23 - Indicação nº 550 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Indico a Sua Excelência, o Senhor
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário de Infraestrutura Urbana
do Município de Vitória da Conquista,
operação tapa-buracos na via pública
da duplicação da Avenida Presidente
Dutra nas proximidades da R.
Guaporé, bairro Ibirapuera. 
Proposição apresentada em Plenário
24 - Indicação nº 551 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Indico a Sua Excelência, o Senhor
Edimário Freitas de Andrade Júnior,
Secretário de Serviços Públicos
(interino) do Município de Vitória da
Conquista, limpeza e capina de
terrenos localizados no Loteamento
Remanso, Bairro Bateias. 
Proposição apresentada em Plenário
25 - Indicação nº 553 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Augusto Cândido 
Indico a sua excelência a Senhora Ana
Sheila Lemos, Prefeita e o Senhor Luis
Paulo Sousa Santos, responsável pela
Secretaria de Desenvolvimento Rural,
para considerar a solicitação de
patrolamento e cascalhamento na
estrada que liga o Distrito de Iguá ao
Pradoso, passando pelo riacho dos
Quatis. 
Proposição apresentada em Plenário
26 - Indicação nº 554 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e a
Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias,
Secretário Municipal de Mobilidade
Urbana, a instalação de redutores de
velocidade na Rua Uruguaiana no
Bairro Alto Maron. 
Proposição apresentada em Plenário
27 - Indicação nº 555 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Augusto Cândido 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos de Andrade, Prefeita e o
Senhor Edmário Freitas Júnior
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
(secretário interino) responsável pela
Secretaria de Serviços Públicos, para
considerar a solicitação de limpeza
dos matos e remoção de entulhos na
Rua G – Bairro Nova Cidade 
28 - Indicação nº 556 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria a Senhora Ana Cláudia
Passos, Secretária de Meio Ambiente,
solicito a premente necessidade de
uma manutenção com poda de árvores
no corredor do Povoado de Itaipu, as
árvores estão com porte volumoso de
galhos, alcançando os fios de altatensão, necessitando com urgência
das podas. 
Proposição apresentada em Plenário
29 - Indicação nº 557 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Augusto Cândido 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos de Andrade, Prefeita e o
Senhor Paulo José Rocha Silva Diretor
– Presidente responsável pela
EMURC, para considerar a solicitação
de redutor de velocidade no
cruzamento das Avenidas Laura
Nunes com a Sexta Avenida – Bairro
Boa Vista. 
Proposição apresentada em Plenário
30 - Indicação nº 558 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Augusto Cândido 
Indico a sua excelência a Senhora Ana
Sheila Lemos, Prefeita e o Senhor Luis
Paulo Sousa Santos, responsável pela
Secretaria de Desenvolvimento Rural,
para considerar a solicitação de
reconstrução da ponte de acesso ao
Tesoureiro.. 
Proposição apresentada em Plenário
31 - Indicação nº 559 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Kairan Rocha,
da Secretaria de Serviços Públicos, a
troca de lâmpadas na Av. Santa
Catarina, próximo ao Supermercado
Brilho, localizado no bairro Patagônia. 
Proposição apresentada em Plenário
32 - Indicação nº 560 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Kairan Rocha,
da Secretaria de Serviços Públicos, a
troca de lâmpadas na Av. Itabuna,
próximo a Mercearia Pereira,
localizado no Ibirapuera. 
Proposição apresentada em Plenário
33 - Indicação nº 561 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico a Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, a criação da Agência
Reguladora de Vitória da Conquista,
que visa firmar termo de
compartilhamento da regulação e
fiscalização dos serviços púbicos de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário com a AGERSA (Agência
Reguladora de Saneamento Básico do
Estado da Bahia), por prazo
indeterminado, com objetivo de
compartilhar as ações na área de
saneamento básico, onde a agência
estadual ficaria responsável pela
regulação dos serviços de
abastecimento de água e esgoto, e a
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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Matéria Ementa Situação
agência municipal ficaria responsável
pela fiscalização desses serviços. 
34 - Indicação nº 562 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e a Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias
– Chefe de Gabinete, a construção de
Banheiros Públicos na Quadra
Poliesportiva do Povoado de Itapirema
– Distrito de José Gonçalves. 
Proposição apresentada em Plenário
35 - Indicação nº 563 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
a Sua Senhoria o Senhor Luís Paulo
Sousa Santos, Secretário de
Desenvolvimento Rural, e a Sua
Senhoria o Senhor Lucas Dias,
Secretário de Mobilidade Urbana a
recuperação da estrada do
Assentamento Amaralina (Santa Marta
– UESB, Canaã, Landim, Goiabeira 1 e
2), com patrolamento e
encascalhamento. 
Proposição apresentada em Plenário
36 - Indicação nº 564 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Lucas Dias, Secretário
Municipal de Mobilidade Urbana, a
realização de um Patrolamento da Rua
Circular 4, Loteamento Santa Mônica. 
Proposição apresentada em Plenário
37 - Indicação nº 565 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a realização de
uma Operação Tapa Buracos na Rua
36, no bairro Urbis V. 
Proposição apresentada em Plenário
38 - Indicação nº 566 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edmário Freitas Júnior,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, melhoria na iluminação da
Rua Circular 8, bairro Miro Cairo. 
Proposição apresentada em Plenário
39 - Indicação nº 567 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico à Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal da Cidade de Vitória da
Conquista, e ao Senhor Lucas Dias,
Chefe de Gabinete, a instalação de
banheiros públicos, na av. Olivia
Flores e na Lagoa das Bateias, com o
objetivo de melhorar as condições de
higiene nas vias. 
Proposição apresentada em Plenário
40 - Indicação nº 568 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico à Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal da Cidade de Vitória da
Conquista, e ao Senhor Edgard Larry
Andrade Soares, Secretário de
Educação, a formação de professores
que atuam ou que poderão vir a atuar
com alunos com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, de modo a
atender as suas necessidades
educativas e garantir uma
aprendizagem exitosa. 
Proposição apresentada em Plenário
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
41 - Indicação nº 569 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias,
secretário de Mobilidade Urbana, a
instalação placas de sinalização que
indicam manter a distância de 1,5m de
distância de ciclistas nos anéis viários. 
42 - Indicação nº 570 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Luís Paulo Sousa
Santos, da Secretaria de
Desenvolvimento Rural, a reposição
de lâmpadas e colocação de braços
nos postes das localidades da Baixa do
Cedro, Lagoa dos Patos, Sinzoca,
Roseira, Baixa do Varisto, Baixa do
Calisto, Lagoa Cumprida, Catarina I e
II, Boa Sorte, Ribeirão, Boqueirão,
Mão Eleoterio, Batista, Úrsula, Lagoa
da Visão e Algodão. 
Proposição apresentada em Plenário
43 - Indicação nº 571 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Indico a Sua Excelência, o Senhor
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário de Infraestrutura Urbana
do Município de Vitória da Conquista,
operação tapa-buracos na Rua A,
bairro Bateias. 
Proposição apresentada em Plenário
44 - Indicação nº 572 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, o
Senhor Kairan Rocha, Secretário
Municipal de Serviços Públicos e o
Senhor Luís Paulo Sousa Santos,
Secretario Municipal de
Desenvolvimento Rural, solicitar a
coleta de lixo no Povoado da Sizoca ,
Distrito de José Gonçalves. 
Proposição apresentada em Plenário
45 - Indicação nº 573 de 2023
Processo: -
Autor: Nelson de Vivi 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos de Andrade Prefeita
Municipal, e a sua senhoria o Senhor
Michael Farias Alencar Lima,
secretário de Desenvolvimento Social
a elaboração do projeto de
regulamentação do Serviço de
Acolhimento em Famílias Acolhedoras,
no município. 
Proposição apresentada em Plenário
46 - Indicação nº 574 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e o
Senhor Vinícius de Brito Rodrigues ,
Secretário Municipal de Saúde
analisar a viabilidade de enviar um
Projeto de Lei a esta casa, concedendo
auxilio fardamento aos funcionários do
Samu 192. 
Proposição apresentada em Plenário
47 - Indicação nº 575 de 2023
Processo: -
Autor: Nelson de Vivi 
Indico a Sua Excelência o Senhor
Jerônimo Rodrigues, Governador do
Estado, e a sua senhoria o Senhor
Sérgio Luís Lacerda Brito, secretário
de Infraestrutura da Bahia, a
instalação de redutores de velocidade
na BA-263, na região do Capinal, em
Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
48 - Indicação nº 576 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e o
Senhor Luís Paulo Sousa Santos,
Secretário Municipal Desenvolvimento
Rural o Patrolamento , cascalhamento
e roçagem da estrada que liga o
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
Povoado de Batista para o Povoado da
Roseira, Distrito de José Gonçalves. 
49 - Indicação nº 577 de 2023
Processo: -
Autor: Edjaime Rosa (Bibia) 
Indico a Excelentíssima Sheila Lemos
Prefeita Municipal e ao Senhor Kairan
Rocha Secretário de Serviços Públicos
e Trasporte, realizar a implementação
de iluminação no Estadio Municipal da
Zona Oeste Murilão / Vitória da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
50 - Indicação nº 578 de 2023
Processo: -
Autor: Edjaime Rosa (Bibia) 
Indico a Excelentíssima Sheila Lemos
Prefeita Municipal e ao Senhor Luiz
Paulo Sousa Santos Secretário de
Agricultura e Desenvolvimento Rural,
reforçar abastecimento de aguá na
zona rural como um todo/ Vitória da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
51 - Indicação nº 579 de 2023
Processo: -
Autor: Edjaime Rosa (Bibia) 
Indico a Excelentíssima Sheila Lemos
Prefeita Municipal e ao Senhor Kairan
Rocha Secretário de Serviços
Públicos, realizar limpeza dos meiosfios e pintura dos mesmos nos
seguintes Povoados, Dantelândia,
Veredinha, Iobim,Iguá,Bate-pé, José
Gonçalves, Cabeceira, Itaipú /Vitoria
da Conquista. . 
Proposição apresentada em Plenário
52 - Indicação nº 580 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Edmário
Freitas Júnior, (secretário interino) de
Serviços Públicos, proceder com
reparo da iluminação pública na rua O
Bloco 9 casa 6 quadra P e rua O bloco
10 casa 6 quadra P, bairro Miro
Cairo(residencial Ipê) pois o poste
encontra-se sem iluminação colocando
em riscos a vida dos moradores desta
localidade,pois favorece a pratica de
diferentes atos ilícitos no local. 
Proposição apresentada em Plenário
53 - Indicação nº 581 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Edmário
Freitas Júnior, (secretário interino) de
Serviços Públicos, proceder com a
reposição de lâmpadas em todo o
loteamento Nenzinha Santos. 
Proposição apresentada em Plenário
54 - Indicação nº 582 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos Prefeita Municipal a Sua
Senhoria o senhor Edmário Freitas
Júnior, (secretário interino) de
Serviços Públicos, proceder com o
mutirão de limpeza e roçagem nas
ruas do Loteamento Nenzinha Santos. 
Proposição apresentada em Plenário
55 - Indicação nº 583 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edmário Freitas Júnior,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, melhoria na iluminação da
Praça Seu Rosa, bairro Nova Cidade. 
Proposição apresentada em Plenário
56 - Indicação nº 584 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Edmário
Freitas Júnior, Secretário Interino de
Serviços Públicos, solicito a premente
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
necessidade de uma manutenção geral
com reposição das lâmpadas e
instalação de novos pontos no Povoado
de Abelhas. 
57 - Indicação nº 587 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
a Sua Senhoria o Senhor Edimário
Freitas de Andrade Júnior – Secretário
de Gestão e Inovação, a redução da
carga horária de trabalho sem
redução de salário dos servidores
públicos municipais, pais e
responsáveis de portadores de
transtorno do espectro autista do
Município de Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
58 - Indicação nº 588 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, Revitalização
da Praça da Saudade. 
Proposição apresentada em Plenário
59 - Indicação nº 589 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
a Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias,
Secretário Interino de Mobilidade
Urbana, a Disponibilização de Ônibus
para buscar alunos dos bairros Santa
Cruz, Bairro Brasil, Vila Serrana para
estudarem na Escola Conquista
Criança 
Proposição apresentada em Plenário
60 - Indicação nº 590 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a instalação de
uma escada próximo ao Sesc 
Proposição apresentada em Plenário
61 - Indicação nº 591 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a
pavimentação na Avenida Sirqueira
Campos com Genésio Porto, onde fica
localizado a Coopmac 
Proposição apresentada em Plenário
62 - Indicação nº 592 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Secretário,
Kairan Rocha da Secretaria de
Serviços Públicos a limpeza, roçagem
e capinagem na Praça Sá Barreto,
localizada no bairro Cruzeiro. 
Proposição apresentada em Plenário
63 - Indicação nº 593 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Edmário
Freitas Júnior, Secretário Interino de
Serviços Públicos, a Sua Senhoria a
Senhora Ana Cláudia Oliveira Passos,
Secretária de Meio Ambiente, a Sua
Senhoria o Senhor Ramon Carvalho,
Coordenador da Subprefeitura do
Distrito de José Gonçalves, solicito a
premente necessidade de proceder
com uma manutenção geral, limpeza
na quadra, pintura de meio-fio nas
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
ruas e revitalização das Praças do
Povoado de São Sebastião. 
64 - Indicação nº 594 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Edmário
Freitas Júnior, Secretário Interino de
Serviços Públicos, solicito a premente
necessidade de proceder com
melhorias na iluminação das Praças
do Povoado de Cabeceira. 
Proposição apresentada em Plenário
65 - Indicação nº 595 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Lucas Dias,
Secretário de Mobilidade Urbana,
proceder com a construção de uma
faixa elevada na Av. Joselito Ferreira
Soares em frente aos condomínios
Cidade Jardim e Cidade das Flores. 
Proposição apresentada em Plenário
66 - Indicação nº 505 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Secretário de Infraestrutura Urbana, o
patrolamento e cascalhamento na Rua
Irerê, bairro Jurema. 
Proposição apresentada em Plenário
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sessao nº 14

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