sessao 15 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	15
Date	2023-04-26
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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
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Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e 
vinte e três (26/04/23) realizou-se mais uma sessão ordinária sob 
a presidência do Vereador Hermínio Oliveira Neto e contou com 
as presenças dos vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, 
Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo Pereira dos Santos — 
Ricardo Babão, Dr. Augusto Cândido de Correia Santos, Edjaime 
Rosa de Carvalho — Bibia, Edivaldo Santos Ferreira Júnior, 
Fernando Vasconcelos Silva, Francisco Estrela Dantas Filho — 
Chico Estrela, Ivan Cordeiro da Silva Filho, Gilvan Nunes 
Pereira — Dinho dos Campinhos, Josenildo Freitas Nascimento, 
Luís Carlos Batista de Oliveira Luciano Gomes Lisboa, Maria 
Lúcia Santos Rocha, Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), 
Valdemir Dias e Williams Muniz dos Santos — Sub Tenente 
Muniz. No EXPEDIENTE foram lidas às matérias: 
Justificativa de ausência da Vereadora Márcia Viviane edo 
Vereador Alexandre Xandó; PARECER FAVORÁVEL 
CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF E COMISSÃO 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO AO PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 05/2023 QUE 
DESAFETA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO 
COMUM ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL E AUTORIZA PERMUTA POR IMÓVEIS 
PARTICULARES DE PROPRIEDADE DA ÓRI 
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EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 29/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR GILVAN NUNES PEREIRA 
(DINHO DOS CAMPINHOS), QUE DENOMINA DE 
TRAVESSA OLIVEIRA A NOVA TRAVESSA NA RUA BELA 
VISTA NO BAIRRO SIMÃO, EM VITÓRIA DA CONQUISTA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER FAVORÁVEL 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
31/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR 
GILVAN NUNES PEREIRA (DINHO DOS CAMPINHOS), 
QUE DENOMINA DE RUA RIBEIRO VIANA A RUA NOVA 
COM A ENTRADA NA RUA DA CONQUISTA NO BAIRRO 
SIMÃO, EM VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 32/2023 DE 
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR LUÍS CARLOS 
BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR LANTENEY 
NUNES DE LIMA BRAGA (RUA VEREADOR LANTENEY 
NUNES), A ATUAL 7' AVENIDA (TRECHO SE 
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ESTENDE ENTRE AVENIDA JURACY MAGALHÃES E 
AVENIDA LAURA NUNES), BAIRRO BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL - CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 26/2023 DE 
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR JOSENILDO 
FREITAS NASCIMENTO (NILDO FREITAS), QUE INSTITUI 
O DIA MUNICIPAL DA GUARDA MUNICIPAL, A SER 
COMEMORADO NO DIA 02 DE JUNHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL - CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 37/2023 DE 
AUTORIA DOS PRECLAROS VEREADORES FERNANDO 
VASCONCELOS SILVA (JACARÉ) E VALDEMIR OLIVEIRA 
DIAS, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA, O DIA MUNICIPAL DO 
ADMINISTRADOR; PARECER FAVORÁVEL, DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL - CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 25/2023 DE 
AUTORIA DA INCUTA MESA DIRETORA DESTA CASA 
LEGISLATIVA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
ESPLENDIDO GIRASSOL E DÁ OUTRAS PROVÊ IAS; 
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 34/2023 DE AUTORIA DO 
PRECLARO VEREADOR NELSON VIEIRA SANTOS 
(NELSON DE VIVI), QUE DENOMINA DE "TRIBUNA DE 
IMPRENSA EDSON MACIEL" O SETOR DE CABINES DE 
IMPRENSA DO ESTÁDIO EDVALDO FLORES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 33/2023 DE 
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR NELSON VIEIRA 
SANTOS (NELSON DE VIVI), QUE DENOMINA DE 
"TRIBUNA DE IMPRENSA HERZEM GUSMÃO" O SETOR 
DE CABINES DE IMPRENSA DO ESTÁDIO MUNICIPAL 
LOMANTO JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/23 Concede 
o Título de Cidadã Conquistense a Senhora Givaldete Lima da 
Silva, de autoria do vereador Adinilson Pereira; PROJETO DE 
LEI N° 51/23 Determina a quem comete maus-tratos aos 
animais o pagamento no Município de Vitória da Conquista, e dá 
outras providências, de autoria do Vereador Ivan Cordeiro; 
PROJETO DE LEI N° 52/23 Denomina de Praça Olímpio 
Fernandes dos Santos a atual área verde localizada entre o 
Caminho M, Bairro Urbis I, e a Avenida Paulo elfs d 
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autoria da Vereadora Márcia Viviane; PROJETO DE LEI N° 
55/23 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE TODOS OS 
GÊNEROS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DE VEICULAR 
PROPAGANDAS DE DESCONTO NA SEGUNDA UNIDADE, 
SENDO OBRIGATÓRIO NO CASO DE PROMOÇÃO, 
INFORMAR O PERCENTUAL DE DESCONTO DADO A 
UNIDADE DO PRODUTO, NÃO PODENDO VINCULAR O 
DESCONTO A COMPRA DE UMA SEGUNDA UNIDADE, 
EM CONFORMIDADE COM OS ARTS, 31, CAPUT; 36; 37 
§1° E 39, I; DA LEI 8.078/1990 (CDC), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS 
VINÍCIUS; PROJETO DE LEI N° 54/23 Institui a 
obrigatoriedade de reserva de leitos nas maternidades para mães 
em situação de perda gestacional e dá outras providências (Lei 
Maria Flor), de autoria do Vereador Edivaldo Júnior; PROJETO 
DE LEI N° 55/23 Dispõe sobre a criação de mecanismos para a 
adoção de escolas e creches municipais por pessoa física ou 
jurídica com sede no município de Vitória da Conquista e dá 
outras providências, de autoria do Vereador Edivaldo Júnior; 
PROJETO DE LEI N° 56/23 Autoriza Reajuste De 
Vencimentos Dos Servidores Efetivos ativos Inte•rantes Do 
Quadros Do Legislativo Municipal de Vitória Da C ,neu. ta — 40). 
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Bahia E Dá Outras Providências, de autoria da Mesa Diretora; 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/23 ALTERA ANEXOS 
DA RESOLUÇÃO N° 73/2021, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA DE 
VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, O SISTEMA 
DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA; 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 1/23 Altera 
os artigos 11 e 20, ambos da Lei Municipal 1.390, LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
— BAHIA, e dá outras providências, DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA; PROJETO DE LEI N° 10/2023- Dispõe sobre o 
pagamento da Ajuda de Custo mensal, no valor em pecúnia de 
R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), aos médicos bolsistas 
integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, do Ministério da 
Saúde, e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal; Moção de Aplauso à Agência de Publicidade 
GENTE PROPAGANDA, na pessoa do Diretor, o Senhor Lucas 
Caires, pelo recebimento de duas premiações no 330 Edição do 
FestVideo, de autoria do Vereador Fernando Vasconcelos; 
Moção de Aplauso à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E 
ARTÍSTICA MEMÓRIA DE BIMBA, na pessoa do 
Presidente/Fundador, Senhor Elissandro da Silva Jesus, pela 
realização do evento MEMÓRIA FEST 2023, de .ria do 
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Vereador Fernando Vasconcelos; Moção de Aplauso ao Senhor 
Pedro Alexandre Massinha pelo retorno da MiConquista. de 
autoria do Vereador Dr. Augusto Cândido; Moção de profundo 
pesar pelo falecimento da se Maria Antonieta Tigre, ocorrido no 
dia 21 de abril 2023, de autoria da Vereadora Márcia Viviane; 
Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Gildásio Alves dos 
Santos, ocorrido no dia 17 de Abril de 2023, de autoria do 
Vereador Adinilson Pereira e Indicações n°s 552 a 631/23 de 
autoria dos Vereadores Delegado Marcus Vinícius, Adinilson 
Pereira, Luís Carlos Dudé, Ricardo Babão, Ivan Cordeiro, 
Subtenente Muniz, Márcia Viviane, Luciano Gomes, Maria 
Lúcia Rocha, Edivaldo Ferreira Júnior e Nildo Freitas. Após a 
leitura do EXPEDIENTE o Vereador Luís Carlos Dudé 
apresentou Moção de Pesar pelo falecimento do Dr. Djalma 
Vieira da Silva. Acrescentaram também indicações os vereadores 
Ricardo Babão e Subtenente Muniz. Na TRIBUNA LIVRE 
fizeram uso da palavra a Senhora Vitória Aparecida da ACAEPA 
e o Senhor Gilmarcos Brito, Agente de Endemias. 
HOMENAGEM: o Vereador Dr. Augusto Cândido prestou 
homenagem a atleta Suze Ruas através de Moção de Aplauso e 
ao corredor de rua Vitor Rocha. No GRANDE EXPEDIENTE 
os vereadores que fizeram uso da palavra de forma unanimem se 
solidarizaram com a luta da Senhora Vitória da ACAEPA e co 
o agente de endemias Gilmarcos. O VEREADO IVA 
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CORDEIRO — parabenizou Dr. Flávio Farias a frente do Partido 
Liberal dizendo acreditar que o mesmo fará um excelente 
trabalho naquele partido. Criticou o Presidente Lula que vem — 
falou- o vereador fazendo o Brasil passar vergonha no exterior, e 
por conta de um pronunciamento desastroso em que este se 
posicionou contra a Ucrânia, perdemos — falou- investimentos na 
ordem de 250 bilhões, Presidente que também foi vaiado em 
Portugal — informou. O Vereador questionou ainda o Governo do 
Estado Jerônimo Rodrigues, ao declarar que a Prefeita não o 
convocou a trabalhar, indagou o vereador o governador não 
precisa ser convocado a trabalhar não este tem obrigação de 
trabalhar por toda a Bahia independente de quem tenha votado 
no mesmo ou não. O VEREADOR NILDO FREITAS — 
justificou uma indicação que apresentava aquela manhã que 
propõe a Prefeita a edificação de lombadas ecológica no 
município argumentando que em outras cidades do país estas já 
vem sendo utilizadas e possuem baixo custo, seria sobretudo 
uma economia para Prefeitura. E convidou a todos para 
Audiência Pública de iniciativa de seu mandato que irá debater 
sobre a importância da língua brasileira de sinais. A 
VEREADORA MARIA LÚCIA ROCHA — se referiu às 
chuvas e os problemas que vem enfrentando os moradores do 
bairro Santa Cecília cujo canal transbordou, do Panorama que as 
ruas se transformaram em crateras e nos Campin s e Jardi 
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Guanabara cujos problemas se acentuaram em razão das obras de 
drenagem não virem se realizando. Informou ainda que no bairro 
Bateias a Avenida Principal desde as chuvas passadas não foi 
recuperada; nos bairros Jardim Copacabana, Jardim Valéria e 
Jardim Sudoeste a situação não é diferente necessitando os 
referidos bairros — falou- de serviços de drenagem e 
pavimentação; no bairro Cidade Modelo faz-se necessário 
também a realização de obras estruturantes solicitando do Poder 
Público atenção para com os referidos bairros, bem como com a 
zona rural, solicitando patrolamento de todos os povoados — 
declarou que, é preciso que se crie alternativas para que nos 
períodos chuvosos a cidade não passe por tantos transtornos. O 
VEREADOR SUBTENENTE MUNIZ — se referiu a visita que 
fizera ao bairro Pedrinhas dizendo que ficou indignado com as 
condições das ruas, muitas interditadas e marcadas por buracos 
solicitando do secretário para que se comprometa com aqueles 
moradores e realize os serviços necessários ali. Informou que há 
crateras desde as primeiras chuvas, não foi consequência dessa 
última chuva não — disse. Solicitou dos secretários municipais 
para que possam dar mais atenção a comunidade, se referiu ainda 
a situação da zona rural que precisa que um mutirão de serviços 
sejam realizados, sobretudo no Pradoso onde se comprometeu 
com aquela comunidade que os serviços seriam executados e até 
o momento nem obras nem serviços — solicitando a P efeita 
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para que convoque seus secretários para que trabalhem — 
lamentando o fato de muitos secretários virem assumindo pastas 
sem ter competência, nem compromisso com a comunidade. O 
VEREADOR FERNANDO VASCONCELOS — também se 
referiu as consequências das chuvas em alguns bairros, citando 
ao bairro Renato Magalhães cujas ruas encontram-se 
intransitáveis, a Urbis VI que necessita de melhorias na Rua da 
Feira, afirmando que as Comunidades tem pedido socorro, sem — 
falar- disse na situação da zona rural. Afirmando que aquele é o 
papel do Legislativo cobrar do Executivo a realização dos 
serviços. E informou que o Governo Jerônimo tem agenda com 
Vitória da Conquista e que um dos temas que debaterá com o 
governador será a cobrança da edificação de viadutos e 
passarelas e a duplicação da BR- 116 no entorno do Anel Viário, 
que aquele é um pedido dos 21 vereadores — declarou. O 
VEREADOR EDIVALDO JÚNIOR — criticou a posição do 
senado que que votou a toque de caixa a Lei que trata das fake 
news, (Projeto de Lei N° 2.630/2020, institui a Lei Brasileira de 
Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.) sem 
ao menos passar pelas comissões, destacando que pôde perceber 
que a censura foi instalada no país e que inclusive o TSE que não 
pode legislar sobre a questão, tem se posicionado informando 
que o Ministro Alexandre de Moraes encaminhará seu 
posicionamento sobre a questão, questionando se í que o TSE 
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está respeitando o estado democrático de direito? Questionou: o 
que pode ser considerado como atos antidemocráticos? 
Externando sua insatisfação com a forma que aquele tema das 
fake news vem sendo tratado pelos parlamentos, salientando que 
lá na frente haveremos — falou- de sofrer as consequências por 
não termos garantido nossa liberdade de expressão. O 
VEREADOR LUCIANO GOMES — foi de encontro a fala do 
vereador Ivan Cordeiro destacando que o Presidente Lula tem 
provado que governa e tem tido o reconhecimento do mundo. 
Questionou ainda a luta do vereador em prol da construção da 
estrada de Bate Pé mas, lembrou que a construção daquela 
estrada é de responsabilidade do governador, como pode o 
mesmo lutar pela estrada e ao mesmo tempo atacar o governo 
que realizará a obra? Questionou. Sobre as chuvas admitiu que 
muitas localidades que encontrava-se numa situação difícil — 
ficou ainda pior após as mesmas e criticou o vereador o 
coordenador da subprefeitura de José Gonçalves que ao invés de 
realizar os serviços necessários — tem feito politicagem, o que 
acaba por prejudicar a gestão da prefeita. O VEREADOR 
ANDRESON RIBEIRO ALVES — afirmou que cabe a Casa 
fiscalizar e não pode passar em branco diante algumas situações, 
se referiu a situação das Malvinas no Distrito de São Sebastião 
declarando que ali houve sim um erro da Prefeitura e ue precisa 
o poder público tem obrigação de reparar aquela co ij • ade. Se, 
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referiu também ao Projeto Brilha Conquista, declarando que seu 
desejo é que o Projeto dê certo, mas, para que dê certo não pode 
— falou- uma empresa fundada esse ano ganhar licitação e com 
capital de 10 mil reais, declarou que não está contra as obras, 
mas, não há amparo legal naquele processo. Relembrou que no 
governo do Prefeito Herzem Gusmão em 2021, um secretário do 
seu governo realizou processo de licitação para realização dos 
serviços de iluminação por meio do FINISA, com uma empresa 
de Lauro de Freitas, de um amigo seu, e não se sabe para onde 
foram os recursos dos 10 milhões destinados para aquele fim, e a 
cidade prosseguiu às escuras, declarando que sabe da 
honestidade da Prefeita mas, fazia um alerta para que situação 
como a que houve no passado, não volte a se repetir. O 
VEREADOR DR. AUGUSTO CÂNDIDO — se referiu ao 
governo Jaques Wagner que prometeu a edificação da Barragem 
do Rio Catolé, depois o Governo Rui Costa também prometeu e 
agora espera que o governo Jerônimo traga de fato a barragem e 
ponha fim a situação dos carros pipas que abastecem as famílias 
da zona rural. Conclamou do governo para que disponibilize 
água de qualidade para as comunidades do interior, ressaltando 
que é preciso acabar com aquela situação vergonhosa. Se referiu 
o vereador o Projeto dos 72 milhões de dólares, relembrando que 
requereu da prefeita que aqueles recursos priorizasse a ona rural 
e agora, infelizmente chega a Casa mais uma solic tação de 
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empréstimo no valor de R$ 160 milhões do Executivo municipal, 
questionando a que tais recursos serão destinados? Indagou mais 
uma vez que a ponte da região do Tesoureiro encontra-se até o 
momento sem edificação. O VEREADOR RICARDO BABÃO 
— informou que esteve na cidade de Jânio Quadros a convite do 
Prefeito oportunidade em que o mesmo lançou o Projeto Comida 
na Mesa disponibilizando cartões para população que encontrase em estado de insegurança alimentar grave (encontram-se em 
estado de fome), Sugerindo que a Prefeita possa fazer no 
município projeto como aquele de modo que atenda ás famílias 
carentes do município, que o combate a fome é prioridade não só 
do governo federal e estadual que lançou projetos naquela 
direção , mas, é uma discussão que envolve até a Igreja Católica 
cuja CNBB propôs como tema deste ano da CF — Campanha da 
Fraternidade: Fraternidade e Fome. Disse ainda que tanto o 
governador Jerônimo Rodrigues, como o Presidente Lula 
trabalhará para todos os prefeitos, sem olhar para ideologia ou se 
estes votaram ou não neles. O VEREADOR ADINILSON 
PEREIRA — se referiu aos transtornos que trouxe as últimas 
chuvas sobretudo no bairro Lagoa das Flores, destacando a 
necessidade da obra de drenagem das águas de fato acontecer e 
não ficar apenas no papel. Reconheceu os esforços da Prefeita e 
solicitou do Governo Jerônimo Rodrigues para que possa dotar 
aquele bairro de serviços de esgotamento sanitário e dren 
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das águas. O VEREADOR EDJAIME ROSA DE 
CARVALHO — foi de encontro a fala do vereador Andreson 
Ribeiro afirmando que após a licitação do FINISA para 
realização de serviços de iluminação em 2021, logo o exprefeito faleceu, mas, nem por isso a Prefeita deixou de realizar 
os serviços necessários informando que diversos povoados foram 
contemplados com iluminação de led como: Bate Pé, Itaipú, José 
Gonçalves. Que a Prefeita realizou por meio de uma empresa 
iluminação da Feira do Bairro Brasil, realizando a troca de 
lâmpadas. Que certamente a Prefeita não iria convocar os 
vereadores para participar do ato de assinatura do Projeto Brilha 
Conquista e a empresa que realizará os serviços não ter 
capacidade para fazê-lo. Afirmando que o que tem havido contra 
gestora são posturas machistas. E é preciso admitir que a cidade 
se desenvolveu muito após a atuação da Prefeita Sheila. Que esta 
tem provado que tem competência para administrar o município 
e que não foi a toa que ela foi Presidente da CDL e se tornou 
empresária de destaque na cidade. O VEREADOR 
VALDEMIR DIAS — prestou contas da audiência que participou 
em Brasília promovida pelo Deputado Jorge Solta para debater 
sobre a Duplicação da BR- 116 e as alças dos Anel Viário tão 
necessários para região Sudoeste no sentido de evitar que vidas 
prossigam sendo ceifadas, que participou da audiência 
deputados, representantes da Via Bahia e da ANTT- Anci 
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Nacional de Transportes Terrestres. Informou o Vereador que 
alguns encaminhamentos foram definidos naquela oportunidade, 
que ele informou o nome dos vereadores que compõem a 
Comissão da Casa e que vem ao longo dos anos lutando para que 
a Via Bahia tenha mais compromisso com a cidade de Vitória da 
Conquista. O VEREADOR LUÍS CARLOS DUDÉ — fez um 
rápido histórico a cerca de como surgiu a Miconquista em nossa 
cidade, os blocos e empresários envolvidos na festa para se 
referir ao sucesso que foi o evento que aconteceu nos dias 20, 21 
e 22 no estacionamento do Boulevard Shopping e que teve o 
prazer de participar. Disse que conversou com a Prefeita sobre a 
importância da retomada daquele evento que certamente trará um 
retorno ao município na geração de emprego e renda, que a 
Miconquista deve percorrer a Avenida Integração, Posto Sinal 
Verde e até a Avenida Regis Pacheco e que o retorno daquela 
grande festa poderá acontecer no aniversário da cidade. Sugeriu 
o vereador outros espaços onde a festa poderá ser realizada 
dizendo: "o que queremos é ter de volta as mil caretas de paz tão 
esperada pela cidade de Vitória da Conquista" — declarou. O 
VEREADOR CHICO ESTRELLA — se referiu aos projetos 
dos governos federal e estadual direcionados a Fome, dizendo 
que até hoje não se sabe para onde foram os recursos do Projeto 
Fome Zero. Declarou que só mesmo uma gestão sensível e 
feminina que assume um novo modelo de governar irá 
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no antigo espaço do Clube Social o Hospital da Mulher. Disse 
ainda que enquanto representante do povo não pretende dar 
prejuízo nem o privado, nem o povo declarando que a Casa deve 
dizer não ao projeto espúrio que trará prejuízo ao município, que 
entende a posição da gestora que promoverá por meio do projeto 
Brilha Conquista a maior inovação em iluminação já vista, e 
vamos — falou- ter a responsabilidade — disse de escolher a 
empresa que de fato terá compromisso com a cidade de Vitória 
da Conquista. Na ORDEM DO DIA foram discutidas, votadas 
e aprovadas as matérias: APROVADA REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 15/23 Dispõe sobre a denominação de 
"Largo Padre Benedito Costa Soares", a atual área verde 
localizada na rua Deputado Ulisses Guimarães (trecho entre o 
Terminal Rodoviário e a Policlínica de Saúde), no Município de 
Vitória da Conquista e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Luís Carlos Dudé; APROVADO Veto parcial da Lei 
no 1.660/2023 da Prefeita Que dispõe sobre a inclusão no 
calendário de eventos da cidade de Vitória da Conquista da 
Semana Municipal do Influenciador Digital de Vitória da 
Conquista; APROVADO PROJETO DE LEI N° 12/23 
Assegura Aos Contribuintes Com Deficiência Visual o Direito 
De Receber O Carnê/Boletos De Iptu Em Braile, de autoria da 
Vereadora Maria Lúcia Rocha; APROVADO PROJETO DE 
LEI N° 21/23 Dispõe sobre a instituição do "Dia D d 
www.camaravc.com.br 
nor:Wicamaravc 
CD Câmara de Vitória da Conquista 
,4040, 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade" no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória da 
Conquista e dá outras providências, de autoria do Vereador 
Luciano Gomes; APROVADO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR n° 06/2023- Acrescenta o artigo 100-A à 
Lei Complementar Municipal n° 1.786, de 16 de dezembro de 
2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos do Município de Vitória da Conquista, das Autarquias e 
das Fundações Públicas municipais, e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal; APROVADO PROJETO DE 
LEI N° 16/23 Dispõe sobre a denominação de Rua Padre 
Antônio Maria Polito, a atual Rua Paramaribo (localizada na 
lateral da Paróquia Nossa Senhora Aparecida), Bairro Jurema, no 
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências, de 
autoria do Vereador Luís Carlos Dudé; APROVADO 
PROJETO DE LEI N° 22/23 Denomina Rua Cleusa Meira 
Sousa do Prado o trecho da atual Avenida Anel do Contorno — 
Bairro Primavera, compreendido entre a Rua H e a Avenida C, de 
autoria do Vereadora Valdemir Dias; APROVADO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO N° 2/23 Dispõe sobre a regulamentação da 
Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre 
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Vitória da Conquista, de autoria da 
Mesa Diretora; APROVADO PARECER FAVORÁ L D 
www.camaravc.com.br 
ficm@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 20/2023 DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA DESTA CASA 
LEGISLATIVA, QUE ALTERA A LEI N° 2.120/2016, A QUAL 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 
DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; APROVADO PARECER 
FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO 
DE LEI N° 24/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (RICARDO 
BABÃO), QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA O "DIA MARIELLE FRANCO DE COMBATE ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES NEGRAS" A 
SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL NO DIA 14 
DE MARÇO DE CADA ANO. DATA LEMBRADA PELO 
ASSASSINATO DA VEREADORA DO RIO DE JANEIRO, 
CUJA BANDEIRA DE LUTA ERA PELOS DIREITOS DAS 
MULHERES, EM ESPECIAL DAS MULHERES PRETAS; 
APROVADO REQUERIMENTO N° 63/23 de autoria Márcia 
Viviane; APROVADO REQUERIMENTO DO Senhor 
Rômulo Alves Martins solicitando o uso da tribuna livre para 
falar a respeito da Lei do silêncio; AP ' :IV' O 
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ficm@camaravc 
CD Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
REQUERIMENTO DA CEBRAC, Centro Brasileiro de 
Cursos, solicitando o espaço da tribuna livre para apresentar esta 
rede de ensino, que conta com mais de 80 unidades espalhadas 
no Brasil; APROVADO REQUERIMENTO DO Sr. Altair 
Teixeira de Novaes solicitando o espaço da tribuna livre; 
APROVADO REQUERIMENTO DA Associação dos amigos 
do Bom Jesus — AACBJ, nas pessoas do diretor presidente, 
Antônio Carlos Ferreira de Oliveira, e do diretor administrativo, 
Humberto Silva Alves, solicitando o espaço da tribuna livre; 
APROVADO REQUERIMENTO DE Sr. Wesley Chaves de 
Brito solicitando o uso da tribuna livre para tratar do cotidiano 
de Vitória da Conquista e demandas ambientais; APROVADA 
Moção de Aplauso à Agência de Publicidade GENTE 
PROPAGANDA, na pessoa do Diretor, o Senhor Lucas Caires, 
pelo recebimento de duas premiações no 33° Edição do 
FestVideo de autoria do Vereador Fernando Vasconcelos; 
APROVADA Moção de Aplauso à ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL E ARTÍSTICA MEMÓRIA DE BIMBA, na pessoa 
do Presidente/Fundador, Senhor Elissandro da Silva Jesus, pela 
realização do evento MEMÓRIA FEST 2023, de autoria do 
Vereador Fernando Vasconcelos; APROVADA Moção de 
Aplauso ao Senhor Pedro Alexandre Massinha pelo retorno da 
MiConquista, de autoria do Vereador Dr. Augusto Cândido; 
APROVADA Moção de profundo pesar pelo falecim nto da se 
www.camaravc.com.br 
ficm@camaravc 
13 Câmara de Vitória da Conquista 
4,11~ 
,! dr ri, Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Maria Antonieta Tigre, no dia 21 de abril 2023, de autoria da 
Vereadora Márcia Viviane; APROVADA Moção de Pesar pelo 
falecimento do Dr. Djalma Vieira da Silva; APROVADA Moção 
de Pesar pelo falecimento do Senhor Gildásio Alves dos Santos, 
ocorrido no dia 17 de Abril de 2023 de autoria do Vereador 
Adinilson Pereira e APROVADAS Indicações n°s 552 a 631/23 
de autoria dos Vereadores: Alexandre Xandó. Adinilson Pereira, 
Luis Carlos Dudé, Ricardo Babão, Ivan Cordeiro, Subtenente 
Muniz, Márcia Viviane, Luciano Gomes, Maria Lúcia Rocha, 
Edivaldo Ferreira Júnior e Nildo Freitas . Após a ORDEM DO 
DIA e nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu as 
presenças de todos e finalizou a sessão e para constar eu Rita de 
Cássia Lisboa digitei a presente ata que depois de lida discutida e 
aprovada vai por todos assinada. PLENÁRIO CARME 
LÚCIA, 26 DE ABRIL DE 2023. 
r\OJ A
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Inoo@camaravc 
CI Câmara de Vitória da Conquista

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 26/04/2023 - 08:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"Ouça, meu filho, a instrução de seu pai e não despreze o ensino de sua mãe. Eles serão um
enfeite para a sua cabeça, um adorno para o seu pescoço." Provérbios 1:8-9
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos nº 38 ao 40/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 05 de
abril de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 26 de
abril de 2023.
Projeto do executivo nº 08/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia
05 de abril de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia
26 de abril de 2023.
Projeto complementar nº 07/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do
dia 05 de abril de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o
dia 26 de abril de 2023.
Projetos nº41 ao 44/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 12 de
abril de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 29 de
abril de 2023.
Projetos nº45 ao 50/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 19 de
abril de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 03 de
maio de 2023.
Projeto de resolução nº03/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia
19 de abril de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 03
de maio de 2023.
Projetode decreto nº 01/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia 19
de abril de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 03 de
maio de 2023.
Projeto do executivo nº 09/2023, de autoria do Executivo Municipal, lido na sessão do dia
19 de abril de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 03
de maio de 2023.
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 1
4 - Uso da Tribuna: 
A ACAEPA fará uso da Tribuna Livre para para falar sobre as dificuldades que a associação
está encontrando para continuar desenvolvendo as atividades junto à população autista e
suas famílias.
O senhor Gilmarcos Brito fará uso da Tribuna Livre para falar sobre o tema do Incentivo
Financeiro Adicional e Materiais de Trabalho.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer nº 38 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
E COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO – CFO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº
05/2023 QUE DESAFETA DA
QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE
USO COMUM ÁREAS INTEGRANTES
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E
AUTORIZA PERMUTA POR IMÓVEIS
PARTICULARES DE PROPRIEDADE
DA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA-ME, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Parecer nº 39 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 29/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR GILVAN
NUNES PEREIRA (DINHO DOS
CAMPINHOS), QUE DENOMINA DE
TRAVESSA OLIVEIRA A NOVA
TRAVESSA NA RUA BELA VISTA NO
BAIRRO SIMÃO, EM VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Parecer nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 31/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
GILVAN NUNES PEREIRA (DINHO
DOS CAMPINHOS), QUE DENOMINA
DE RUA RIBEIRO VIANA A RUA
NOVA COM A ENTRADA NA RUA DA
CONQUISTA NO BAIRRO SIMÃO, EM
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Parecer nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 32/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
(DUDÉ), QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR
LANTENEY NUNES DE LIMA BRAGA
(RUA VEREADOR LANTENEY
NUNES), A ATUAL 7ª AVENIDA
(TRECHO QUE SE ESTENDE ENTRE
AVENIDA JURACY MAGALHÃES E
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Página 2
Matéria Ementa Situação
AVENIDA LAURA NUNES), BAIRRO
BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
5 - Parecer nº 42 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 26/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO
(NILDO FREITAS), QUE INSTITUI O
DIA MUNICIPAL DA GUARDA
MUNICIPAL, A SER COMEMORADO
NO DIA 02 DE JUNHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Parecer nº 43 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 37/2023 DE
AUTORIA DOS PRECLAROS
VEREADORES FERNANDO
VASCONCELOS SILVA (JACARÉ) E
VALDEMIR OLIVEIRA DIAS, QUE
INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, O DIA MUNICIPAL DO
ADMINISTRADOR. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Parecer nº 44 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 DE
AUTORIA DA INCLITA MESA
DIRETORA DESTA CASA
LEGISLATIVA, QUE DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
ESPLENDIDO GIRASSOL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Parecer nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 34/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
NELSON VIEIRA SANTOS (NELSON
DE VIVI), QUE DENOMINA DE
“TRIBUNA DE IMPRENSA EDSON
MACIEL” O SETOR DE CABINES DE
IMPRENSA DO ESTÁDIO EDVALDO
FLORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Parecer nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 33/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
NELSON VIEIRA SANTOS (NELSON
DE VIVI), QUE DENOMINA DE
“TRIBUNA DE IMPRENSA HERZEM
GUSMÃO” O SETOR DE CABINES DE
IMPRENSA DO ESTÁDIO MUNICIPAL
LOMANTO JÚNIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº
2 de 2023
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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Página 3
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Concede o Título de Cidadã
Conquistense a Senhora Givaldete
Lima da Silva. 
11 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 51 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Determina a quem comete maustratos aos animais o pagamento pelo
tratamento do animal no Município de
Vitória da Conquista, e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 52 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Denomina de Praça Olímpio
Fernandes dos Santos a atual área
verde localizada entre o Caminho M,
Bairro Urbis I, e a Avenida Paulo
Filadelfo. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 53 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DE TODOS OS GÊNEROS,
LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, DE VEICULAR
PROPAGANDAS DE DESCONTO NA
SEGUNDA UNIDADE, SENDO
OBRIGATÓRIO NO CASO DE
PROMOÇÃO, INFORMAR O
PERCENTUAL DE DESCONTO DADO
A UNIDADE DO PRODUTO, NÃO
PODENDO VINCULAR O DESCONTO
A COMPRA DE UMA SEGUNDA
UNIDADE, EM CONFORMIDADE
COM OS ARTS. 31, CAPUT; 36; 37 §1º
E 39, I; DA LEI 8.078/1990 (CDC), E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 54 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Institui a obrigatoriedade de reserva
de leitos nas maternidades para mães
em situação de perda gestacional e dá
outras providências (Lei Maria Flor). 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 55 de 2023
Processo: -
Autores: Edivaldo Ferreira Júnior,
Luciano Gomes, Valdemir Dias 
Dispõe sobre a criação de mecanismos
para a adoção de escolas e creches
municipais por pessoa física ou
jurídica com sede no município de
Vitória da Conquista e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
16 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 56 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
Autoriza Reajuste De Vencimentos Dos
Servidores Efetivos ativos Integrantes
Dos Quadros Do Legislativo Municipal
De Vitória Da Conquista — Bahia E Dá
Outras Providências 
Proposição apresentada em Plenário
17 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
ALTERA ANEXOS DA RESOLUÇÃO N°
73/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
CÂMARA DE VEREADORES DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, O
SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
18 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
Altera os artigos 11 e 20, ambos da
Lei Municipal 1.390, LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA – BAHIA, e dá outras
providências 
Não informada
19 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 10 de 2023
MENSAGEM Nº 17/2023 ao PL no
10/2023- Dispõe sobre o pagamento
da Ajuda de Custo mensal, no valor
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
em pecúnia de R$ 1.100,00 (um mil e
cem reais), aos médicos bolsistas
integrantes do Programa Médicos pelo
Brasil, do Ministério da Saúde, e dá
outras providências. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação de
“Largo Padre Benedito Costa Soares”,
a atual área verde localizada na rua
Deputado Ulisses Guimarães (trecho
entre o Terminal Rodoviário e a
Policlínica de Saúde), no Município de
Vitória da Conquista e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Mensagem de Veto nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 11/2023 – Veto
parcial da Lei no 1.660/2023- Que
dispõe sobre a inclusão no calendário
de eventos da cidade de Vitória da
Conquista da Semana Municipal do
Influenciador Digital de Vitória da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Assegura Aos Contribuintes Com
Deficiência Visual O Direito De
Receber O Carnê/Boletos De Iptu Em
Braile. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Dispõe sobre a instituição do “Dia D
de Prevenção, Orientação e
Tratamento da Obesidade” no
Calendário Oficial de Eventos do
Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 10/2023 ao PLC nº
06/2023- Acrescenta o artigo 100-A à
Lei Complementar Municipal nº 1.786,
de 16 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município
de Vitória da Conquista, das
Autarquias e das Fundações Públicas
municipais, e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação de Rua
Padre Antônio Maria Polito, a atual
Rua Paramaribo (localizada na lateral
da Paróquia Nossa Senhora
Aparecida), Bairro Jurema, no
Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
Denomina Rua Cleusa Meira Sousa do
Prado o trecho da atual Avenida Anel
do Contormo – Bairro Primavera,
comprendido entre a Rua H e a
Avenida C. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Projeto de Resolução nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
Dispõe sobre a regulamentação da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito do Poder
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
Legislativo do Município de Vitória da
Conquista. 
9 - Parecer nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 20/2023 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA
DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE
ALTERA A LEI N° 2.120/2016, A QUAL
DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Parecer nº 36 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 24/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO
RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
(RICARDO BABÃO), QUE INSTITUI
NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA O “DIA MARIELLE
FRANCO DE COMBATE ÀS
VIOLÊNCIAS CONTRA AS
MULHERES NEGRAS” A SER
INCLUÍDA NO CALENDÁRIO
MUNICIPAL NO DIA 14 DE MARÇO
DE CADA ANO. DATA LEMBRADA
PELO ASSASSINATO DA VEREADORA
DO RIO DE JANEIRO, CUJA
BANDEIRA DE LUTA ERA PELOS
DIREITOS DAS MULHERES, EM
ESPECIAL DAS MULHERES PRETAS. 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Requerimento nº 63 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, que seja
solicitada a Prefeita do Município de
Vitória da Conquista, Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade e o Secretário
de Infraestrutura Urbana, o Sr.
Jackson Apolinário Yoshiura, cópia do
parecer jurídico que autoriza a
Secretaria de Infraestrutura Urbana
realizar o processo de outorga
onerosa com os contribuintes do
Município de Vitoria da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Rômulo Alves Martins solicita o uso da
tribuna livre para falar a respeito da
Lei do silêncio. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
O CEBRAC, Centro Brasileiro de
Cursos, solicita o uso da tribuna livre
para apresentar esta rede de ensino,
que conta com mais de 80 unidades
espalhadas no Brasil. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 18 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Altair Teixeira de Novaes solicita o uso
da tribuna livre para, considerando
que a Constituição Federal de 1988 e
Lei 10.741 de 2003, art. 39, Estatuto
da Pessoa Idosa, que garantiu
passagem gratuita à idosos acima de
60 anos e que o Governo do Estado da
Bahia e Assembleia Legislativa da
Bahia ainda não regulamentou tal
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
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beneficio INTERMUNICIPAL, fazer
uma exposição à Lei que regulamenta
a especie e requerer o que for de
direito. 
15 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 19 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Nei Rodrigues da Silva, Projeto
Lutando pela Fé, solicita o uso da
tribuna livre para externar o esporte
como ferramenta de inclusão social. 
Proposição apresentada em Plenário
16 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
A Associação dos amigos do Bom Jesus
— AACBJ, nas pessoas do diretor
presidente, Antonio Carlos Ferreira de
Oliveira, e do diretor administrativo,
Humberto Silva Alves, solicita o uso
da tribuna livre com a finalidade de
apresentar o projeto do Caminho do
Bom Jesus para os vereadores dessa
Câmara Legislativa. 
Proposição apresentada em Plenário
17 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Wesley Chaves de Brito solicita o uso
da tribuna livre para tratar do
coditiano de Vitoria Da Conquista e
demandas ambientais. 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Moção de Aplauso nº 33 de
2023
Processo: -
Autores: Fernando Vasconcelos, Luis
Carlos Dudé 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu Aplauso à
Agência de Publicidade GENTE
PROPAGANDA, na pessoa do Diretor,
o Senhor Lucas Caires, pelo
recebimento de duas premiações no
33º Edição do FestVídeo. 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Moção de Aplauso nº 34 de
2023
Processo: -
Autor: Fernando Vasconcelos 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu Aplauso à
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ARTÍSTICA MEMÓRIA DE BIMBA, na
pessoa do Presidente/Fundador,
Senhor Elissandro da Silva Jesus, pela
realização do evento MEMÓRIA FEST
2023. 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Moção de Aplauso nº 35 de
2023
Processo: -
Autores: Dr. Augusto Cândido,
Adinilson Pereira, Alexandre Xandó,
Chico Estrela, Delegado Marcus
Vinicius, Dinho dos Campinhos, Dr.
Andreson, Edivaldo Ferreira Júnior,
Edjaime Rosa (Bibia), Fernando
Vasconcelos, Herminio Oliveira, Ivan
Cordeiro, Luciano Gomes, Lucia
Rocha, Luis Carlos Dudé, Márcia
Viviane, Nelson de Vivi, Nildo Freitas,
Ricardo Babão, Subtenente Muniz,
Valdemir Dias 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu Aplauso a
MiConquista 2023, na pessoa do
Senhor Pedro Alexandre Massinha
pelo retorno da MiConquista. 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Moção de Pesar nº 31 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta o seu profundo
pesa pelo falecimento da Srª Maria
Antonieta Tigre, ocorrido no dia 21 de
abril 2023. 
Proposição apresentada em Plenário
22 - Moção de Pesar nº 32 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
“Moção de Pesar” pelo falecimento do
Senhor Gildasio Alves dos Santos,
ocorrido no dia 17 de Abril de 2023. 
Proposição apresentada em Plenário
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e ao Senhor Edimário Freitas de
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
23 - Indicação nº 552 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Andrade Júnior, Secretário Municipal
de Administração, a premente
necessidade de capacitação da Guarda
Municipal para uso de armamento
letal, no Município de Vitória da
Conquista. 
24 - Indicação nº 585 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edmário Freitas Júnior,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, limpeza do canteiro central
da Avenida Filipinas. 
Proposição apresentada em Plenário
25 - Indicação nº 586 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Lucas Dias, Secretário
Municipal de Mobilidade Urbana, a
instalação de placa de sinalização de
redução de velocidade na rotatória
próximo ao colégio Militar. 
Proposição apresentada em Plenário
26 - Indicação nº 596 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Vinicius de
Brito Rodrigues, Secretário de Saúde,
o estudo de viabilidade para
construção de um Posto de Saúde no
Bairro Bateias II. 
Proposição apresentada em Plenário
27 - Indicação nº 597 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Secretário,
Kairan Rocha da Secretaria de
Serviços Públicos a limpeza, roçagem
e capinagem nas Praças das Vilas
Serranas. 
Proposição apresentada em Plenário
28 - Indicação nº 598 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, o patrolamento
e cascalhamento nas Ruas 08, 10 15,
16 e 24, Caminho da Universidade,
Bairro Candeias. 
Proposição apresentada em Plenário
29 - Indicação nº 599 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Secretário de Infraestrutura Urbana, o
recapeamento asfáltico em todo o
Loteamento Porto Seguro, bairro Boa
Vista. 
Proposição apresentada em Plenário
30 - Indicação nº 601 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico, ao senhor Jerônimo Rodrigues
Souza, Governador do Estado da
Bahia e ao senhor Sérgio Luís Lacerda
Brito, Secretário de Infraestrutura do
estado da Bahia, a realização de um
estudo de viabilidade técnica, com a
finalidade de incluir na reconstrução
da rodovia que liga Barra do Choça a
Vitória da Conquista, a BR 415,
acessos para rua Cláudia Botelho
(conhecida como rua dos condomínios
Mirantes), bem como o acesso av.
Brasil, percursos utilizados,
diariamente, por inúmeras pessoas. 
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
31 - Indicação nº 602 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua senhoria a senhora, Ana
Cláudia Passos, Secretária Municipal
de Meio Ambiente, que seja realizada
limpeza, roçagem do mato e poda das
árvores da Praça da Saudade. 
Proposição apresentada em Plenário
32 - Indicação nº 603 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua senhoria o senhor, Lucas
Dias, Secretário Municipal de
Mobilidade Urbana, a alteração da
Linha do Ônibus R – 03 Pradoso x
Centro, que seja incluso em seu
itinerário a portaria do Condomínio
Por do Sol. 
Proposição apresentada em Plenário
33 - Indicação nº 604 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Indico a Sua Excelência, o Senhor
Edimário Freitas de Andrade Júnior,
Secretário de Serviços Públicos
(interino) do Município de Vitória da
Conquista, recapeamento asfáltico no
cruzamento da avenida Portugal com
a rua Teodoro Sampaio, bairro
Ibirapuera. 
Proposição apresentada em Plenário
34 - Indicação nº 605 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Indico a Sua Excelência, o Senhor
Edimário Freitas de Andrade Júnior,
Secretário de Serviços Públicos
(interino) do Município de Vitória da
Conquista, a reposição de lâmpada no
poste da Rua J, nº 40, bairro Morada
dos Pássaros. 
Proposição apresentada em Plenário
35 - Indicação nº 606 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico ao Senhor Manoel Carlos de Sá
Roriz Vargas Marques, gerente da
Unidade Regional da EMBASA em
Vitória da Conquista, a realização da
extensão da rede distribuidora de
água para o povoado de Salobro,
distrito de Bate-pé na zona rural de
Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
36 - Indicação nº 607 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, o
Senhor Edmário Freitas Júnior,
Secretário Municipal Interino de
Serviços Públicos, a reposição de
lâmpadas nos refletores da quadra
esportiva da Vila Serrana III. 
Proposição apresentada em Plenário
37 - Indicação nº 608 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e o
Senhor Jackson Yoshiura Secretário
Municipal de infraestrutura Urbana,
estudo de viabilidade para a
Implantação de quebra-molas e faixa
de pedestre em toda extensão da AV.
Niterói na Vila Serana III. 
Proposição apresentada em Plenário
38 - Indicação nº 609 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, o
Senhor Edmário Freitas Júnior,
Secretário Municipal Interino de
Serviços Públicos, a reposição dos
refletores que foram retirados da
quadra esportiva da Vila Serrana II. 
Proposição apresentada em Plenário
39 - Indicação nº 610 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e a Senhor Secretário,
Lucas Dias, da Secretaria de
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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Matéria Ementa Situação
Mobilidade Urbana, a operação tapaburaco em todo bairro Conveima I. 
40 - Indicação nº 611 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e a Senhor Secretário,
Lucas Dias, da Secretaria de
Mobilidade Urbana, a operação tapaburaco em todo bairro Conveima II. 
Proposição apresentada em Plenário
41 - Indicação nº 612 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e a Sua Senhoria o Senhor Jonas Sala
– Secretário de Finanças e Execução
Orçamentária, a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU e
Taxa de Expedição de Alvará de
Localização e Funcionamento para
Associações e Fundações Municipais. 
Proposição apresentada em Plenário
42 - Indicação nº 613 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência o Senhor
Jerônimo Rodrigues, Governador do
Estado da Bahia, e a Sua Senhoria o
Senhor Sérgio Luís Lacerda Brito –
Secretário de Infraestrutura do
Estado(SEINFRA), a instalação de
redutores de velocidade na BA 263,
estrada que liga Vitória da Conquista –
Itambé, no trecho frente a Arena
Shashira - Município de Vitória da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
43 - Indicação nº 614 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, a premente
necessidade de proceder com a
pavimentação asfáltica das Ruas:
Margarida Cunha até o cemitério, Rua
das Flores, Rua dos Andrades, Rua do
Estreito no Bairro Lagoa das Flores. 
Proposição apresentada em Plenário
44 - Indicação nº 615 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua senhoria o senhor,
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura, instalação de uma
passagem elevada com faixa de
pedestres na Av. Frei Benjamim,
esquina com a rua Espírito Santo,
Bairro Brasil. 
Proposição apresentada em Plenário
45 - Indicação nº 616 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a realização de
uma Operação Tapa Buracos na
Avenida Fernando Spínola (em frente
a Auto Escola Trânsito Rápido). 
Proposição apresentada em Plenário
46 - Indicação nº 617 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Edgard Larry
Andrade, Secretário de Educação,
solicito a premente necessidade da
reforma do Colégio Municipal do
Povoado do Cedro e a troca da tampa
da caixa d’água que está quebrada,
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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Matéria Ementa Situação
vindo a contribuir para a proliferação
do mosquito da dengue. 
47 - Indicação nº 618 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Excelentíssima Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Vinícius de
Brito Rodrigues, Secretário de Saúde,
a premente necessidade de melhorias
na saúde da comunidade do Povoado
do Cedro, os moradores solicitam
possível mudança do local do
atendimento médico atual, devido ao
espaço, para a escola municipal, e a
realização de um mutirão de
atendimento odontológico. 
Proposição apresentada em Plenário
48 - Indicação nº 619 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e o
Senhor Lucas Dias, Secretário
Municipal de Mobilidade Urbana, a
instalação de um redutor de
velocidades na Avenida A (próximo ao
Educandário Semear), bairro Vila
Serrana. 
Proposição apresentada em Plenário
49 - Indicação nº 621 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, secretário de
Infraestrutura Urbana, solicito a
premente necessidade que proceda
com a execução do projeto para
drenagem das águas da chuva na
Fazenda Paixão e Rua da Flora no
Bairro Lagoa das Flores,com a
construção de um canal aberto entre a
o Campo do Flamenguinho e a Rua da
Flora, para o escoamento das águas. 
Proposição apresentada em Plenário
50 - Indicação nº 622 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal e ao Senhor Lucas Dias,
Secretário de Mobilidade Urbana,
instalação de uma ponte na rua
Yolanda Fonseca, passando pelo canal
de escoamento pluvial. 
Proposição apresentada em Plenário
51 - Indicação nº 623 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, Revitalização
da Praça do Marquês localizado no
Vila América. 
Proposição apresentada em Plenário
52 - Indicação nº 624 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a criação de
um Plano Municipal de Redução de
Riscos voltado a Drenagem urbana e
manejo das águas pluviais. 
Proposição apresentada em Plenário
53 - Indicação nº 625 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Vinícius Rodrigues , Secretário
Municipal de Saúde, a criação do
Conselho Municipal da Pessoa com
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Transtorno do Espectro Autista no
município de Vitória da Conquista 
54 - Indicação nº 626 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, o
projeto de lei que cria o Programa de
recolhimento de veículos abandonados
nas vias públicas e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
55 - Indicação nº 627 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edimário Freitas de Andrade
Júnior, Secretaria de Serviços
Públicos, a limpeza de dos bueiros em
toda a extensão do bairro Vila
América. 
Proposição apresentada em Plenário
56 - Indicação nº 628 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Edmário
Freitas, Secretário Interino de
Serviços Públicos, proceder com a
limpeza e roçagem do mato na calçada
da Av. Laura Nunes próximo a
pousada Itajuipe. 
Proposição apresentada em Plenário
57 - Indicação nº 629 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Edmário
Freitas, Secretário Interino de
Serviços Públicos, proceder com a
retirada dos entulhos na área verde
entre a rua G e a Via Local I no bairro
Urbis IV. 
Proposição apresentada em Plenário
58 - Indicação nº 630 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria a senhora Ana Cláudia
Passos, Secretária de Meio Ambiente,
proceder com a poda de uma árvore
na Av. Amazonas em frente ao n° 169
no bairro Ibirapuera,a árvore já está
na rede elétrica com risco de
ocasionar acidentes. 
Proposição apresentada em Plenário
59 - Indicação nº 631 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Lucas Dias,
secretário de Infraestrutura Urbana, a
utilização de lombadas ecológica no
município. 
Proposição apresentada em Plenário
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Legislatura
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