sessao 16 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	16
Date	2023-04-28
native_id	420

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

404 4'
* Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e 
vinte e três (28/04/23) realizou-se mais uma Sessão Ordinária 
sob a Presidência do Vereador Hermínio Oliveira Neto e contou 
com as presenças dos vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, 
Alexandre Garcia Araújo — Xandó, Andreson Ribeiro Alves, 
Antônio Ricardo Pereira dos Santos — Ricardo Babão, Dr. 
Augusto Cândido de Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho 
— Bibia, Edivaldo Santos Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos 
Silva, Francisco Estrela Dantas Filho — Chico Estrela, Ivan 
Cordeiro da Silva Filho, Gilvan Nunes Pereira — Dinho dos 
Campinhos, Josenildo Freitas Nascimento, Luís Carlos Batista 
de oliveira Luciano Gomes Lisboa, Márcia Viviane de Araújo 
Sampaio, Delegado Marcus Vinícius de Morais Oliveira, Maria 
Lúcia santos Rocha, Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), 
Valdemir Dias e Williams Muniz dos Santos — Sub Tenente 
Muniz. No EXPEDIENTE foram lidas às matérias: PROJETO 
DE LEI N° 57/23 Denomina Rua Professora Maria Antonieta 
Tigre a atual Rua G, Loteamento Parque Santa Cecília, Bairro 
Primavera, de autoria do Vereador Valdemir Dias; PROJETO 
DE LEI N° 58/23 Denomina a Rua Um, localizada no bairro 
Urbis III como Rua Professora Zélia Carvalho Guerra, de autoria 
do Vereador Ricardo Babão; PROJETO DE LEI N° 59/23 
Institui no calendário oficial do Município de Vitória da 
Conquista o dia 09 de Março corno Dia Municipal do Rim, nes 
cidade e dá outras providências, de autoria do Veread a Luís 
www.camaravc.com.br 
ficm@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Carlos Dudé; PROJETO DE LEI N° 60/23 Institui no 
calendário oficial do Município de Vitória da Conquista a 
Semana Municipal do Esteticista que inclui: esteticistascosmetologos, cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, 
depiladores, maquiadores e demais profissionais da área, nesta 
cidade e dá outras providências, de autoria do Vereador Luís 
Carlos Dudé; PROJETO DE LEI N° 61/23 INSTITUI A 
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ADOÇÃO 
ANIMAL RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
DE AUTORIA DO VEREADOR DELEGADO DR. MARCUS 
VINÍCIUS; PROJETO DE LEI N°62/23 Dispõe Sobre a 
Denominação de Avenida Agenor Liberal Batista, o atual trecho 
que se estende entre as Avenidas Joselito Ferreira Soares e 
Avenida Gilenilda Alves, Bairro Boa Vista, no Município de 
Vitória da Conquista e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Luís Carlos Dudé; PROJETO DE LEI N° 63/23 
Denomina a Praça conhecida como Largo do Complexo, entre a 
Rua 21 e Rua 44, localizada no bairro Urbis III, como Praça 
Judite Silva Macedo, de autoria do Vereador Ricardo Babão; 
REQUERIMENTO N° 64/23 Requeiro à Mesa, na forma 
regimental vigente, ouvido o plenário, a realização de Audiência 
Pública no dia 13 de junho de 2023, às 19h, para discutir sobre a 
importância da Guarda Civil Municipal — GCM DE AUTORIA 
DO VEREADOR DELEGADO MARCUS VINÍCIUS; 
REQUERIMENTO N°65/23 REQUEIRO ME A, NA 
www.camaravc.com.br 
rj@0@camaravc 
CD Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
FORMA REGIMENTAL VIGENTE QUE SOLICITE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DA 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA ANA SHEILA 
LEMOS ANDRADE, E À SECRETARIA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS, NA PESSOA DO SENHOR, EDMÁRIO FREITAS 
DE ANDRADE JÚNIOR, SECRETARIO INTERINO, 
INFORMAÇÕES REFERENTE A LEI MUNICIPAL N° 
2.333/2019, QUE SE REFERE A CONTRATAÇÃO DE 
BOMBEIRO CIVIL, BEM COMO, A MANUTENÇÃO DE 
UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIRO 
SOCORROS EM ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS 
PRIVADOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO, NO 
TOCANTE AS SEGUINTES QUESTÕES: A) QUANTOS 
ESTABELECIMENTOS JÁ SE ADEQUARAM AS 
DISPOSIÇÕES DA LEI SUPRA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO; b) COMO QUE SE DÁ A FISCALIZAÇÃO, E 
QUANTOS ESTABELECIMENTOS JÁ FORAM 
NOTIFICADOS? DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS VINÍCIUS; REQUERIMENTO N°66/23 REQUEIRO À 
MESA, NA FORMA REGIMENTAL VIGENTE, QUE 
ENCAMINHE SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DAS 
MULHERES A IMPLANTAÇÃO DE UMA "CASA DA 
MULHER BRASILEIRA", ATRAVÉS DO PROGRAMA 
"MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA" DO GOVERNO 
FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE áRIA D ¡CONQUISTA, 
410", N 
kO°
www.camaravc.com.br 
fi©O@camaravc 
CD Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
DE AUTORIA DO DELEGADO MARCUS VINÍCIUS; Moção 
de Aplauso á Márcia Mickelle Xavier Santos, pelo Projeto 
Biblioteca Comunitária Miro Cairo: Um Instrumento de 
Transformação Educacional e Social. Micaelle é Graduada em 
Pedagogia EaD na Universidade Federal da Bahia (UFBA), polo 
de Vitória da Conquista, Bahia, de autoria da Vereadora Márcia 
Viviane e Indicações nos 600 a 663/23 de autoria dos 
Vereadores: Adinilson Pereira, Delegado Marcus Vinícius, 
Edivaldo Ferreira Júnior, Luís Carlos Dudé Ricardo Babão, 
Subtenente Muniz, Márcia Viviane, Maria Lúcia Rocha, Nildo 
Freitas e Luciano Gomes. Na TRIBUNA LIVRE: fizeram uso 
da palavra os Senhores ~uh) Martins e Wesley Chaves de 
Brito. Os Vereadores que fizeram uso da palavra de forma 
unanimem se solidarizaram com o Senhor Rômulo Martins e 
Wesley Chaves de Brito. E desejaram aos estudantes do primeiro 
semestre do Curso de Direito, (presentes á sessão) alunos do 
Vereador e professor Edivaldo Júnior da FAINOR, boas vindas. 
Desejaram ainda boas vindas aos Senhores Clóves Flores, 
Gildásio Silveira e Elquisson Soares, que participaram da sessão, 
dizendo ser uma honra poder contar com as presenças tão 
honrosas dos mesmos. Homenagem: O Banco do Povo foi 
homenageado pelos seus 23 anos de existência através de Moção 
de Aplauso de iniciativa do vereador Valdemir Dias, que fez a 
entrega da Moção ao Senhores Gildásio Silveira e Hermes 
Bonfim Filho. No GRANDE EXPEDIENTE ce, a palavra o 
www.camaravc.com.br 
fl D @camaravc 
CD Câmara de Vitória da Conquista 
* Á * Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Vereador Edivaldo Júnior — fez a defesa do seu Projeto de Lei 
que prevê a reserva de vaga de 10% dos leitos nas Casas de 
Saúde e maternidades que prestam serviços de obstetrícia, as 
mães em situação de perda gestacional, que a referida lei que 
leva o Nome de Maria Flor, visa homenagear um anjo que 
faleceu após ter nascido e foi motivada pela dor do Senhor Aldo 
e de sua esposa e passará a ter um grande efeito para mães que 
perdem seu filho. E saudou seus alunos estudantes da FAINOR 
do Primeiro semestre explicando como funciona uma sessão 
legislativa. A Vereadora Márcia Viviane — se referiu a uma 
cratera existente no Assentamento La Marca em que inclusive, 
informou um veículo caiu ali, os moradores fizeram vídeo e 
acionaram a Defesa Civil e a secretaria de infraestrutura, que 
nenhuma solução apresentou àquela situação e ainda ameaçaram 
aqueles moradores dizendo que estes não deveriam ter feito 
vídeo, nem fotografado, afirmou a vereadora que tal intimidação 
é inadmissível e que, de agora em diante ela fará questão de 
fotografar todas as crateras e buracos que estiverem atrapalhando 
a vida da população para que a Prefeitura tome conhecimento e 
realize os serviços necessários. Sobre o Projeto de Lei 
encaminhado pela Prefeitura de n° 05/23 de permuta de terreno, 
declarou de público, que votará contra. O Vereador Dr. Augusto 
Cândido — informou sobre mais um projeto de empréstimo que 
tramita na Casa no valor de R$ 160 milhões, disse esperar que o 
projeto deixe claro a que serão destinados tais rec rsos e se os 
www.camaravc.com.br 
E00@camaravc 
CD Câmara de Vitória da Conquista 
oç)P-
Idg* 
**** Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
mesmos, serão destinados a zona rural, relembrou o vereador o 
empréstimo dos R$ 72 milhões de dólares e dos R$ 400 milhões 
e infelizmente nenhum recurso tem sido destinado a zona rural 
que encontra-se falou- esquecida, ás estradas são as piores 
possíveis, intransitáveis, não possui água de qualidade, serviço 
de transporte ruim, no entanto, quando das eleições, todos vão ao 
interior atrás de voto — lamentou. A Vereadora Maria Lúcia 
Rocha — destacou a importância da edificação de um importante 
empreendimento JBS que vem sendo edificado ao lado do 
Condomínio Vila Bonita e que irá gerar mais de 300 empregos 
diretos, informou ainda que os responsáveis por aquele Centro de 
Distribuição se comprometeram em revitalizar as duas praças 
existentes ali e edificarão quiosques e espaço de lazer, que a 
referida empresa contribuirá para alavancar o desenvolvimento 
do município — destacou. O Vereador Subtenente Muniz — 
informou que em contato com o secretário de serviços públicos, 
solicitou deste que as localidades que ainda não dispõe de 
lâmpadas de led sejam trocadas e admitiu que o Programa de 
iluminação Brilha Conquista, é um projeto bonito e certamente 
promoverá transformação da cidade, salientou que ele tem tido a 
consciência de reconhecer quando um projeto da prefeitura 
contribui com o bem da comunidade, mas, declarou que, não 
pode ser a favor de projetos que prejudiquem a população. E 
falou sobre recursos de Emenda que conseguiu junto ao 
Deputado Raimundo Costa para compra de bomba p tente para 
www.camaravc.com.br 
f100@camaravc 
112 Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
dar suporte ao abastecimento de água das regiões de Corta Lote e 
Novo Horizonte, O Vereador Fernando Vasconcelos — externou 
sua preocupação com os índices de acidentes no município 
destacando a importância da Campanha Nacional Maio Amarelo 
que tem como objetivo a conscientização de condutores para 
responsabilidade com a vida, falou - o vereador que infelizmente 
Conquista registra constantemente acidentes envolvendo 
ciclistas, motociclistas, famílias enlutadas, pais de famílias 
sequelados chamando a atenção para importância daquele tema 
que será debatido numa audiência pública onde os órgãos de 
segurança farão parte. E anunciou que nos próximos dias o 
governo Jerônimo Rodrigues estará anunciando um pacote de 
obras para para o município. O Vereador Herminio Oliveira — 
relembrou que foi na administração do Presidente da Câmara na 
ocasião Gildásio Silveira que os vereadores se deslocaram para 
Brasília para junto aos 39 deputados conseguir recursos de 
emenda para edificação do Aeroporto de Conquista, que não foi 
possível emendas por meio dos deputados, mas, por meio do 
senado, Emenda Rosa de Ouro oportunidade que o senador 
Antônio Carlos Magalhães destinou 40 milhões para início das 
obras, que, o governador na época Jaques Wagner tocou para 
frente o projeto, hoje — falou- dispomos de um aeroporto onde 
mais de 400 pessoas passam por ali, destacando o vereador a 
importante contribuição do legislativo para concretização de 
obras importantes no município, a partici ão do ex6; 
www.camaravc.com.br 
fiC)0@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
40kle 
**** Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
vereador Gildásio Silveira. O Vereador Ricardo Babão — se 
referiu ao coordenador da sub Prefeitura de José Gonçalves que 
realizou devidamente serviços na região de Sinzoca, Lagoa dos 
Patos, Baixa do Cedro e Ribeirão, mas, admitiu que os serviços 
precisam ser concluídos, solicitando do Senhor Ramon para que 
este tenha compromisso com as comunidades uma vez que o 
mesmo é um servidor da prefeitura e deve atender bem a todos. 
Informou que as regiões Ribeirão, Mãe Eleutéria ainda aguarda a 
realização dos serviços, que estará sempre cobrando em favor do 
povo até que os serviços de fato aconteçam. Disse ainda que se 
empenhará para que a Lei do Silêncio seja de fato cumprida no 
município. O Vereador Nildo Freitas — se referiu a audiência 
pública de seu mandato que debateu e comemorou os 20 anos da 
Língua Brasileira de Sinais salientando que desde a criação da lei 
muitas conquistas pode-se observar alcançadas pelos deficientes 
auditivos, mas, há muito ainda a se conquistar para que estes 
possam dispor de fato de inclusão, nesse sentido, informou que 
está solicitando da secretaria de educação incluir na grade 
curricular do município a língua de sinais, bem como que as 
Agências bancárias e determinados órgãos públicos possam 
dispor de funcionários capacitados em libras para atender aquele 
público (deficientes auditivos). O Vereador Andreson Ribeiro 
Alves — se referiu ao caos em que se encontra o sistema de 
transporte público do município desde a primeira eleição do 
governo Herzem Gusmão que prometeu a regulame ação das 
09, 
kJ 
www.camaravc.com.br 
1](30@camaravc 
Ma Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
vans e nunca mais se observou fiscalização daquele transporte 
clandestino, diante tal situação se tornou inviável a realização de 
processo de licitação, razão de todas que tem se realizado serem 
deserta, dai a contratação pela Prefeitura de forma emergencial 
empresas de transporte — lamentando o fato dos contratos serem 
milionários e ainda assim as referidas empresas que tem operado 
não virem pagando a outorga, além de prestarem péssimos 
serviços inclusive, prejudicando as crianças, teve conhecimento 
inclusive - de um esquemão em favor do governo municipal, 
declarou o vereador ser imoral e ilegal aquela situação, 
denunciou ainda um veiculo que em razão da falta de 
climatização pegou fogo, que sabe da honestidade e da boa 
vontade da gestora, mas, conclamou desta para que realize de 
imediato a licitação do transporte público, com empresas sérias 
que tenham compromisso com a população de modo que 
trabalhadores e trabalhadoras possam ser contemplados como 
merecem. O Vereador Adinilson Pereira — lamentou a 
demolição das obras das Malvinas em São Sebastião dizendo que 
ninguém o procurou para explicar porque da demolição, 
relembrando que aquela obra é fruto de recursos de emenda 
destinado pelo deputado Alex Santana, deputado que destinou 
recursos para outras obras naquele distrito, que ele nada tem a 
ver com a demolição da mesma. Disse ainda que se o 
responsável pela demolição o tivesse procurado ele iria 
apresentar para o mesmo e para prefeita qual o projeto ue havia 
www.camaravc.com.br 
1120@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
para aquele espaço. O Vereador Valdemir Dias — afirmou que a 
Prefeitura tem sido omissa em várias situações, não apenas no 
tocante a Lei do Silêncio não — se referiu o vereador aos 
acidentes que tem se acentuado sobretudo na Avenida Juracy 
Magalhães em detrimento da finalização do contrato com a 
empresa responsável pelos radares; que desde 2017 tem feito 
contrato emergencial de transporte escolar, sem a realização de 
processo de licitação, sem falar no piso dos professores que não 
regulamentou cobrando a valorização dos profissionais da 
educação. O Vereador Ivan Cordeiro — declarou que as mazelas 
em que se encontra o Sistema de Transporte Público existe desde 
a gestão do PT. Se referiu a sua luta pelo asfalto da estrada de 
Bate Pé ao Pradoso, que tem incomodado muita gente, mas, que 
é preciso somar forças para que a obra de fato possa se realizar. 
Na oportunidade, disse que indicou ao governo do estado para 
que agora que o mesmo está realizando a duplicação da Avenida 
Presidente Vargas que seja realizado um acesso para Avenida 
Brasil para os moradores do Mirante. O Vereador Luciano 
Gomes — se referiu ao Vereador Ivan Cordeiro, questionando se 
o mesmo se filiou ao PT? Afirmou que a obra da estrada de Bate 
Pé foi promessa do ex-governador Rui Costa, que seu receio 
agora é da possibilidade do governo se negar em realizar a obra 
em razão de Ivan vir se manifestando a favor da obra, destacou 
que quem de fato está lutando em favor daquela estrada é seu 
grupo político, que possui força, que para que determinada bra 
www.camaravc.com.br 
11(312@camaravc 
CI Câmara de Vitória da Conquista 
410 11V 
k I k * Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
se concretize é preciso força política. E mais uma vez cobrou do 
coordenador de José Gonçalves para que cumpra com o que a 
Prefeita determina. Cobrou ainda do secretário Luiz Paulo para 
que conclua as obras da estrada da Limeira. O Vereador Luis 
Carlos - Dudé — se referiu ao ex- deputado Elquisson Soares 
presente a sessão junto com o ex- deputado Cloves Flores e 
Gildásio Silveira, ex- vereador. Referiu-se o vereador a trajetória 
política de Elquisson, relembrando que este foi o vereador mais 
votado da história do parlamento, saiu para ser Deputado 
estadual assumindo seu lugar Juracy Gralha, depois foi deputado 
federal maior deputado federal que a Casa já teve no Congresso 
Nacional, conquistando o respeito de todos os deputados da 
Bahia e do Brasil — falou- com a parte o vereador Andreson 
Ribeiro — declarou que Elquisson Soares, Menino de Vila Nova, 
sempre foi grande jurista e com proficiência e amor sempre saiu 
em defesa do povo de sua terra, dizendo ser uma alegria poder 
contar com a presença do mesmo naquela sessão, bem como a 
presença de Dr. Cloves Flores e Gildásio Silveira, destacando a 
importância de se prestar em vida homenagem a personalidades 
que marcam a história do município. Concluiu o Vereador Luis 
Carlos Dudé - declarando ainda que Elquisson foi maior 
adversário do Carlismo e da ditadura militar e lutou contra a 
fome e a farsa no país e conseguiu sozinho a concretização da 
Barragem de Anagé, bem como outros feitos em favor da Bahia e 
de Conquista, conclamou a todos para sue sigam o exem o de 
....." 
www.camaravc.com.br 
1100@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
% 
-e 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Elquisson, que possam lutar em favor do povo com vontade 
política. O Vereador Chico Estrella — se referiu ao Projeto de 
Lei n° 05/23 Que desafeta da qualidade de bem público de uso 
comum áreas integrantes do patrimônio municipal e autoriza 
permuta por imóveis particulares de propriedade da Vitória 
Empreendimentos e participações Ltda- Me e dá outras 
providências, informando que aquela matéria precisa ser 
analisada, considerando que os interesses do povo deve ser 
defendido, anunciando que pedirá vistas da matéria, levará a 
prefeita as soluções para que a questão seja resolvida, sem causar 
dano ao erário — falou. O Vereador Delegado Marcus Vinícius 
— também se referiu as irregularidades que envolve o transporte 
escolar informando que uma Senhora insatisfeita com as 
condições que o mesmo vem funcionando apresentou queixa 
crime com 36 processos licitatórios anexados, e que ele estará 
analisando com cuidado para as providências necessárias. Disse 
que se for comprovada denúncia a Casa precisa se posicionar de 
forma urgente. O Vereador Edjaime Rosa de Carvalho — Bibia 
(LÍDER DE BANCADA DA PREFEITA) — também se referiu 
ao Senhor Elquisson Soares reconhecendo todos os esforços do 
mesmo quando deputado, representando Conquista. Que o 
trabalho de Elquisson contribuiu para o crescimento e 
desenvolvimento de Conquista, Caraíbas e Anagé, regiões que 
viviam em situação de pobreza. Que a Barragem do Rio Gavião 
foi de fato iniciativa de Elquissson Soares, disse que se sie o 
4:10‘
b 
www.camaravc.com.br 
ti00@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
mesmo tivesse uma cadeira no Congresso engrossario coro pelo 
fim da corrupção e certamente contribuiria para o 
desenvolvimento do estado da Bahia, que infelizmente é o estado 
que mais possui Projetos sociais em razão de não haver 
deputado, senador tão pouco governador que represente bem o 
estado. Iniciou-se a seguir, a ORDEM DO DIA: foram 
discutidas, votadas e aprovadas às seguintes matérias: 
APROVADO PROJETO DE LEI N° 12/23 Assegura Aos 
Contribuintes Com Deficiência Visual O Direito De Receber O 
Carnê/Boletos De IPTU Em Braile, de autoria da Vereadora 
Maria Lúcia Santos Rocha; APROVADO PROJETO DE LEI 
N° 16/23 Dispõe sobre a denominação de Rua Padre Antônio 
Maria Polito, a atual Rua Paramaribo (localizada na lateral da 
Paróquia Nossa Senhora Aparecida), Bairro Jurema, no 
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências, de 
autoria do Vereador Luís Carlos Dudé; APROVADO PROJETO 
DE LEI N° 21/23 Dispõe sobre a instituição do "Dia D de 
Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade" no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória da 
Conquista e dá outras providências, de autoria do Vereador 
Luciano Gomes; APROVADO PROJETO DE LEI N° 22/23 
Denomina Rua Cleusa Meira Sousa do Prado o trecho da atual 
Avenida Anel do Contorno — Bairro Primavera, compreendido 
entre a Rua H e a Avenida C, de autoria do Vereador Valdemir 
Dias; APROVADO PROJETO DE LEI N° 20/23 ALTE ' • A 
41,0% 
www.camaravc.com.br 
1900@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
4 4"tte 
* Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
LEI N° 2.120/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA; APROVADO PROJETO 
DE LEI N° 24/23 Institui no município de Vitória da Conquista 
o "Dia Marielle Franco de Combate às Violências Contra as 
Mulheres Negras" a ser incluída no calendário municipal no dia 
14 de março de cada ano. Data lembrada pelo assassinado da 
vereadora do Rio de Janeiro, cuja bandeira de luta era pelos 
direitos das mulheres, em especial das mulheres pretas, de 
autoria do Vereador Ricardo Babão; APROVADO PEDIDO DE 
VISTA SOLICITADO PELO VEREADOR CHICO 
ESTRELLA AO CONJUNTO DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF E 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 
05/2023 QUE DESAFETA DA QUALIDADE DE BEM 
PÚBLICO DE USO COMUM ÁREAS INTEGRANTES DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AUTORIZA PERMUTA POR 
IMÓVEIS PARTICULARES DE PROPRIEDADE DA 
VITÓRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; APROVADO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — C F 
www.camaravc.com.br 
ficm@camaravc 
CD Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
AO PROJETO DE LEI N° 29/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GILVAN NUNES PEREIRA (DINHO DOS 
CAMPINHOS), QUE DENOMINA DE TRAVESSA OLIVEIRA 
A NOVA TRAVESSA NA RUA BELA VISTA NO BAIRRO 
SIMÃO, EM VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; APROVADO PARECER FAVORÁVEL 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
31/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN NUNES 
PEREIRA (DINHO DOS CAMPINHOS), QUE DENOMINA 
DE RUA RIBEIRO VIANA A RUA NOVA COM A ENTRADA 
NA RUA DA CONQUISTA NO BAIRRO SIMÃO, EM 
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; APROVADO PARECER FAVORÁVEL 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
32/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR LUÍS 
CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR 
LANTENEY NUNES DE LIMA BRAGA (RUA VEREADOR 
LANTENEY NUNES), A ATUAL 7' AVENIDA (TRECHO 
QUE SE ESTENDE ENTRE AVENIDA JURACY 
MAGALHÃES E AVENIDA LAURA NUNES), BAIRRO BOA 
VISTA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; APROVADO P ER 
www.camaravc.com.br 
riori@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista -a 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO PROJETO 
DE LEI N° 26/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO 
VEREADOR JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO (NILDO 
FREITAS), QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA GUARDA 
MUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE 
JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; APROVADO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 37/2023 DE AUTORIA DOS 
PRECLAROS VEREADORES FERNANDO VASCONCELOS 
SILVA (JACARÉ) E VALDEMIR OLIVEIRA DIAS, QUE 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, O DIA MUNICIPAL DO ADMINISTRADOR; 
APROVADO PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 25/2023 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE ESPLENDIDO GIRASSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; APROVADA PARECER FAVORÁVEL 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
34/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR 
NELSON VIEIRA SANTOS (NELSON DE VIVI)1 QUE 
www.camaravc.com.br 
trina@camaravc 
Cl Câmara de Vitória da Conquista .11 
40g* 
dr* i Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
DENOMINA DE "TRIBUNA DE IMPRENSA EDSON 
MACIEL" O SETOR DE CABINES DE IMPRENSA DO 
ESTÁDIO EDVALDO FLORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; APROVADO PARECER FAVORÁVEL 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
33/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR 
NELSON VIEIRA SANTOS (NELSON DE VIVI), QUE 
DENOMINA DE "TRIBUNA DE IMPRENSA HERZEM 
GUSMÃO" O SETOR DE CABINES DE IMPRENSA DO 
ESTÁDIO MUNICIPAL LOMANTO JÚNIOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; APROVADOS REQUERIMENTOS N's 
64, 65 e 66/23 de autoria do Vereador Marcus Vinícius; 
APROVADA MOÇÃO DE APLAUSO A Mickelle Xavier 
Santos, de autoria da vereadora Márcia Viviane e APROVADAS 
Indicações nos 600 a 663/23 de autoria dos Vereadores: 
Adinilson Pereira, Delegado Marcus Vinícius, Edivaldo Ferreira 
Júnior, Luis Carlos Dudé, Ricardo Babão, Subtenente Muniz, 
Márcia Viviane, Mária Lúcia Rocha, Nildo Freitas e Luciano 
Gomes. Após s ORDEM DO DIA e nada mais havendo a tratar 
o Presidente agradeceu as presenças de todos e finalizou a sessão 
e para constar eu Rita de Cássia Lisboa digitei a presente Ata que 
depois de lida, discutida e aprovada, vai por todos assinada. 
PLENÁRIO CARMEM LÚCIA, 28 DE ABRIL DE 202 
www.camaravc.com.br 
ri (30 @camaravc 
Cl Câmara de Vitória da Conquista

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 28/04/2023 - 08:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"Embora esteja nas alturas, o Senhor olha para os humildes, e de longe reconhece os
arrogantes." Salmos 138:6
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos nº 41 ao 44/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 12 de
abril de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 28 de
abril de 2023.
Projetos nº 45 ao 50/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 19 de
abril de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 03 de
maio de 2023.
Projeto de resolução nº 03/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia
19 de abril de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 03
de maio de 2023.
Projeto de decreto nº 01/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia 19
de abril de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 03 de
maio de 2023.
Projeto do executivo nº 09/2023, de autoria do Executivo Municipal, lido na sessão do dia
19 de abril de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 03
de maio de 2023.
Projetos nº 51 ao 55/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 26 de
abril de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 05 de
maio de 2023.
Projeto nº 56/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia 26 de abril de
2023, em regime de urgência, está aguardando envios de emendas por uma sessão, até o
dia 28 de abril de 2023.
Projeto do executivo nº 10/2023, de autoria do Executivo Municipal, lido na sessão do dia
26 de abril de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 05
de maio de 2023.
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 1
Projeto de decreto nº 02/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia 26
de abril de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 05 de
maio de 2023.
Projeto de resolução nº 04/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia
26 de abril de 2023, em regime de urgência, está aguardando envios de emendas por uma
sessão, até o dia 28 de abril de 2023.
Projeto de emenda à lei orgânica nº 01/2023, lido na sessão do dia 26 de abril de 2023,
estão aguardando envios de emendas, durante cinco sessões, até o dia 10 de maio de 2023.
4 - Uso da Tribuna: 
O senhor Rômulo Alves Martins fará uso da Tribuna Livre para falar a respeito da Lei do
silêncio.
O senhor Wesley Chaves de Brito fará uso da Tribuna Livre para tratar do coditiano de
Vitoria Da Conquista e demandas ambientais.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 57 de 2023
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
Denomina Rua Professora Maria
Antonieta Tigre a atual Rua G,
Loteamento Parque Santa Cecília,
Bairro Primavera. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 58 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Denomina a Rua Um, localizada no
bairro Urbis III como Rua Professora
Zelia Carvalho Guerra. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 59 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Institui no calendário oficial do
Município de Vitória da Conquista o
dia 09 de Março como Dia Municipal
do Rim, nesta cidade e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 60 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Institui no calendário oficial do
Município de Vitória da Conquista a
Semana Municipal do Esteticista que
inclui: esteticistas-cosmetologos,
cabeleireiros, barbeiros, manicures,
pedicures, depiladores, maquiadores e
demais profissionais da área, nesta
cidade e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 61 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
INSTITUI A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
ADOÇÃO ANIMAL RESPONSÁVEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 62 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação de
Avenida Agenor Liberal Batista, o
atual trecho que se estende entre as
Avenidas Joselito Ferreira Soares e
Avenida Gilenilda Alves, Bairro Boa
Vista, no Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 63 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Denomina a Praça conhecida como
Largo do Complexo, entre a Rua 21 e
Rua 44, localizada no bairro Urbis III,
como Praça Judite Silva Macedo. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 2
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Assegura Aos Contribuintes Com
Deficiência Visual O Direito De
Receber O Carnê/Boletos De Iptu Em
Braile. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação de Rua
Padre Antônio Maria Polito, a atual
Rua Paramaribo (localizada na lateral
da Paróquia Nossa Senhora
Aparecida), Bairro Jurema, no
Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Dispõe sobre a instituição do “Dia D
de Prevenção, Orientação e
Tratamento da Obesidade” no
Calendário Oficial de Eventos do
Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
Denomina Rua Cleusa Meira Sousa do
Prado o trecho da atual Avenida Anel
do Contormo – Bairro Primavera,
comprendido entre a Rua H e a
Avenida C. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
ALTERA A LEI N° 2.120/2016, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 24 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Institui no município de Vitória da
Conquista o “Dia Marielle Franco de
Combate às Violências Contra as
Mulheres Negras” a ser incluída no
calendário municipal no dia 14 de
março de cada ano. Data lembrada
pelo assassinado da vereadora do Rio
de Janeiro, cuja bandeira de luta era
pelos direitos das mulheres, em
especial das mulheres pretas. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 10/2023 ao PLC nº
06/2023- Acrescenta o artigo 100-A à
Lei Complementar Municipal nº 1.786,
de 16 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município
de Vitória da Conquista, das
Autarquias e das Fundações Públicas
municipais, e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Parecer nº 38 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
E COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO – CFO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº
05/2023 QUE DESAFETA DA
QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE
USO COMUM ÁREAS INTEGRANTES
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E
AUTORIZA PERMUTA POR IMÓVEIS
PARTICULARES DE PROPRIEDADE
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
DA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA-ME, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
9 - Parecer nº 39 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 29/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR GILVAN
NUNES PEREIRA (DINHO DOS
CAMPINHOS), QUE DENOMINA DE
TRAVESSA OLIVEIRA A NOVA
TRAVESSA NA RUA BELA VISTA NO
BAIRRO SIMÃO, EM VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Parecer nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 31/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
GILVAN NUNES PEREIRA (DINHO
DOS CAMPINHOS), QUE DENOMINA
DE RUA RIBEIRO VIANA A RUA
NOVA COM A ENTRADA NA RUA DA
CONQUISTA NO BAIRRO SIMÃO, EM
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Parecer nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 32/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
(DUDÉ), QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR
LANTENEY NUNES DE LIMA BRAGA
(RUA VEREADOR LANTENEY
NUNES), A ATUAL 7ª AVENIDA
(TRECHO QUE SE ESTENDE ENTRE
AVENIDA JURACY MAGALHÃES E
AVENIDA LAURA NUNES), BAIRRO
BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Parecer nº 42 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 26/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO
(NILDO FREITAS), QUE INSTITUI O
DIA MUNICIPAL DA GUARDA
MUNICIPAL, A SER COMEMORADO
NO DIA 02 DE JUNHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Parecer nº 43 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 37/2023 DE
AUTORIA DOS PRECLAROS
VEREADORES FERNANDO
VASCONCELOS SILVA (JACARÉ) E
VALDEMIR OLIVEIRA DIAS, QUE
INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 4
Matéria Ementa Situação
CONQUISTA, O DIA MUNICIPAL DO
ADMINISTRADOR. 
14 - Parecer nº 44 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 DE
AUTORIA DA INCLITA MESA
DIRETORA DESTA CASA
LEGISLATIVA, QUE DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
ESPLENDIDO GIRASSOL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Parecer nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 34/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
NELSON VIEIRA SANTOS (NELSON
DE VIVI), QUE DENOMINA DE
“TRIBUNA DE IMPRENSA EDSON
MACIEL” O SETOR DE CABINES DE
IMPRENSA DO ESTÁDIO EDVALDO
FLORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
16 - Parecer nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 33/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
NELSON VIEIRA SANTOS (NELSON
DE VIVI), QUE DENOMINA DE
“TRIBUNA DE IMPRENSA HERZEM
GUSMÃO” O SETOR DE CABINES DE
IMPRENSA DO ESTÁDIO MUNICIPAL
LOMANTO JÚNIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
17 - Requerimento nº 64 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Requeiro à Mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a
realização de Audiência Pública no dia
13 de junho de 2023, às 19h, para
discutir sobre a importância da
Guarda Civil Municipal - GCM 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Requerimento nº 65 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
REQUEIRO À MESA, NA FORMA
REGIMENTAL VIGENTE QUE
SOLICITE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL , NA PESSOA DA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
PREFEITA ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE, E À SECRETARIA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS, NA PESSOA
DO SENHOR, EDMÁRIO FREITAS DE
ANDRADE JÚNIOR, SECRETARIO
INTERINO, INFORMAÇÕES
REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº
2.333/2019, QUE SE REFERE A
CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO
CIVIL, BEM COMO, A MANUTENÇÃO
DE UNIDADE DE COMBATE A
INCÊNDIO E PRIMEIRO SOCORROS
EM ESTABELECIMENTOS OU
EVENTOS PRIVADOS DE GRANDE
CONCENTRAÇÃO, NO TOCANTE AS
SEGUINTES QUESTÕES: A)
QUANTOS ESTABELECIMENTOS JÁ
SE ADEQUARAM AS DISPOSIÇÕES
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 5
Matéria Ementa Situação
DA LEI SUPRA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO; b) COMO QUE SE DÁ A
FISCALIZAÇÃO, E QUANTOS
ESTABELECIMENTOS JÁ FORAM
NOTIFICADOS? 
19 - Requerimento nº 66 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
REQUEIRO À MESA, NA FORMA
REGIMENTAL VIGENTE, QUE
ENCAMINHE SOLICITAÇÃO AO
MINISTÉRIO DAS MULHERES A
IMPLANTAÇÃO DE UMA “CASA DA
MULHER BRASILEIRA”, ATRAVÉS DO
PROGRAMA “MULHER VIVER SEM
VIOLÊNCIA” DO GOVERNO
FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA . 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Moção de Aplauso nº 36 de
2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
A Mickelle Xavier Santos, pelo Projeto
Biblioteca Comunitária Miro Cairo:
Um Instrumento de Transformação
Educacional e Social. Micaelle é
Graduada em Pedagogia EaD na
Universidade Federal da Bahia
(UFBA), polo de Vitória da Conquista,
Bahia (2022). Especialização em
Gênero e Sexualidade na Educação,
UFBA (2022). Atuou como bolsista
dentro do Projeto Biblioteca
Comunitária Miro Cairo, em que
atualmente é Idealizadora e
Coordenadora. Membro do Grupo de
Estudos e Pesquisas em Memória e
História das Ideias Pedagógicas
Contra-Hegemônicas no Brasil na
Universidade Estadual do Sudoeste da
Bahia (UESB) e do Grupo de Estudos
Feministas e Coletivo Sophias, em que
são discutidas produções filosóficas
femininas na Universidade do Estado
da Bahia (UNEB). 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Indicação nº 600 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, o patrolamento
e cascalhamento na Rua Dinon
Damasceno, Caminho da
Universidade, Bairro Candeias. 
Proposição apresentada em Plenário
22 - Indicação nº 620 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e o
Senhor Lucas Dias, Secretário
Municipal de Mobilidade Urbana, a
instalação de um redutor de
velocidades na Avenida Paulista,
bairro Senhorinha Cairo. 
Proposição apresentada em Plenário
23 - Indicação nº 632 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua senhoria o senhor,
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura, recuperação do asfalto
da Avenida 36, entre os bairros Urbis
V e Bateias II. 
Proposição apresentada em Plenário
24 - Indicação nº 633 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico à Vossa Excelência, a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
em Exercício do Município de Vitória
da Conquista, que encaminhe à
Câmara de Vereadores, Projeto de Lei
que Institui o Centro de Referência de
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 6
Matéria Ementa Situação
Atendimento à Mulher em Situação de
Violência - CRAM no município de
Vitória da Conquista e da outras
providências. 
25 - Indicação nº 634 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico à Vossa Excelência, a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
em Exercício do Município de Vitória
da Conquista, que encaminhe à
Câmara de Vereadores, Projeto de Lei
que Institui a gratuidade do
Transporte Público Coletivo à gestante
a partir do 5º (quinto) mês de
gravidez, ou seja, 20ª (vigésima)
semana. 
Proposição apresentada em Plenário
26 - Indicação nº 635 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, a analise e estudo para
implantação do Projeto “Comida na
Mesa” no Município de Vitoria da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
27 - Indicação nº 636 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias,
Secretário de Mobilidade Urbana, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, secretário de
Infraestrutura Urbana, solicito a
premente necessidade de proceder
com a instalação de faixa de pedestre
em frente a Escola Ideal, Rua O,
Bairro Loteamento Renato Magalhães. 
Proposição apresentada em Plenário
28 - Indicação nº 637 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Luís Paulo
Sousa Santos, Secretário de
Desenvolvimento Rural, a premente
necessidade de proceder de uma
manutenção geral com patrolamento e
cascalhamento na estrada que dá
acesso a Vila Esperança, local que
reside quinze famílias, Povoado de
Volta. 
Proposição apresentada em Plenário
29 - Indicação nº 638 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua senhoria o senhor,
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura, recuperação do asfalto
das ruas do bairro Pedrinhas, entre
elas o corredor do ônibus Rua das
Pedrinhas, Rua Gilberto Lopes em
frente ao Posto de Saúde, 2ª Travessa
Gilberto Lopes entre rua da Corrente
e rua Gilberto Lopes e na 5ª Travessa
do Cruzeiro. 
Proposição apresentada em Plenário
30 - Indicação nº 639 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua senhoria o senhor,
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura, a instalação de 02
(Dois) redutores de velocidade no
corredor de Ônibus na Rua das
Pedrinhas, bairro Pedrinhas. 
Proposição apresentada em Plenário
31 - Indicação nº 640 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias,
Secretário Interino de Mobilidade
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 7
Matéria Ementa Situação
Urbana, a implantação de uma linha
de ônibus para atender a comunidade
do Assentamento do Cedro, Povoado
de São Sebastião. 
32 - Indicação nº 641 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Edmário
Freitas Júnior, Secretário Interino de
Serviços Públicos, solicito a premente
necessidade de uma manutenção geral
com reposição das lâmpadas e
instalação de novos braços no
Assentamento do Cedro, Povoado de
São Sebastião. 
Proposição apresentada em Plenário
33 - Indicação nº 642 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico à Sua senhoria o senhor
Edimário Freitas de Andrade Júnior,
Secretário Municipal (Interino) de
Serviços Públicos, que seja mantido o
serviço de reposição das lâmpadas nos
Bairros e Povoados, até que seja
realizada a troca por LED. 
Proposição apresentada em Plenário
34 - Indicação nº 643 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edmário Freitas Júnior,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, limpeza da Rua I, bairro
Morada Nova. 
Proposição apresentada em Plenário
35 - Indicação nº 644 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e o
Senhor Jackson Yoshiura Secretário
Municipal de infraestrutura Urbana,
estudo de viabilidade para a
Implantação de quebra-molas em toda
extensão da AV. Bogotá , no Bairro
Jurema. 
Proposição apresentada em Plenário
36 - Indicação nº 645 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, ao
Senhor Edmário Freitas Júnior
Secretário de Serviços Públicos
(interino) reposição de lâmpadas em
toda extensão da Rua Angical , No
Bairro Senhorinha Cairo. 
Proposição apresentada em Plenário
37 - Indicação nº 646 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edmário Freitas Júnior,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, limpeza da Rua Tonico
Lemos, bairro Santa Cecília. 
Proposição apresentada em Plenário
38 - Indicação nº 647 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana operação tapa
buraco em toda extensão da Rua
Coruja Bairro Recanto dos Pássaros . 
Proposição apresentada em Plenário
39 - Indicação nº 648 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edmário Freitas Júnior,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, limpeza da Rua Frei Vital,
bairro Bruno Bacelar. 
Proposição apresentada em Plenário
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 8
Matéria Ementa Situação
40 - Indicação nº 649 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Edimário
Freitas, Secretário interino de
Serviços Públicos, proceder com a
limpeza e roçagem do mato na praça
do bairro Vila Serrana I. 
41 - Indicação nº 650 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Jackson
Yoshiura, Secretário de Infraestrutura
Urbana, proceder com patrolamento e
cascalhamento na rua E bairro Jardim
Guanabara. 
Proposição apresentada em Plenário
42 - Indicação nº 651 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Jackson
Yoshiura, Secretário de Infraestrutura
Urbana, proceder com patrolamento e
cascalhamento da rua N no
Loteamento Cidade Modelo. 
Proposição apresentada em Plenário
43 - Indicação nº 652 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Edimário
Freitas, Secretário interino de
Serviços Públicos, proceder com a
retirada da areia acumulada no
contorno da Av. Central da Urbis IV. 
Proposição apresentada em Plenário
44 - Indicação nº 653 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e a Sua Senhoria o Senhor Vinícius de
Brito Rodrigues, Secretário Municipal
de Saúde, a ampliação do Posto de
Saúde de Cabeceira do Jiboia. 
Proposição apresentada em Plenário
45 - Indicação nº 654 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e a Sua Senhoria o Senhor Vinícius de
Brito Rodrigues, Secretário Municipal
de Saúde, Reforma e ampliação do
Posto de Saúde de Itapirema – Distrito
de José Gonçalves. 
Proposição apresentada em Plenário
46 - Indicação nº 655 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Kairan Rocha,
Secretário de Serviços Públicos, e a
Sua Senhoria o Senhor Xangai,
Secretário de Cultura, Esporte e
Lazer, a instalação de alambrado e a
iluminação na Quadra Poliesportiva do
Povoado de São Joaquim, região do
Pradoso, Zona Rural de Vitória da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
47 - Indicação nº 656 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e ao Senhor Edgard Larry Andrade,
Secretário Municipal de Educação, a
reforma do pátio da Escola Maria
Leal, Povoado Capinal – Cabeceira do
Jiboia. 
Proposição apresentada em Plenário
48 - Indicação nº 657 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e ao Senhor Jackson Apolinário
Yoshiura, secretário de Mobilidade
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 9
Matéria Ementa Situação
Urbana, realizar a recuperação do
asfalto da rua Ribeira do Pombal no
bairro Patagônia/ Vitória da
Conquista. 
49 - Indicação nº 658 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e ao Senhor Edimário Freitas de
Andrade Junior, secretário de Serviços
Públicos, a premente necessidade de
proceder com uma manutenção geral,
com limpeza e roçagem da Rua Érico
Gonçalves Aguiar, bairro Morada do
Bem Querer/ Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
50 - Indicação nº 659 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Secretário de Infraestrutura Urbana, o
patrolamento e cascalhamento em
todo o bairro Bateias II. 
Proposição apresentada em Plenário
51 - Indicação nº 660 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a
pavimentação da Rua A (Loteamento
Panorama) 
Proposição apresentada em Plenário
52 - Indicação nº 661 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a
pavimentação da Avenida C Lot
Parque Comveima II, 
Proposição apresentada em Plenário
53 - Indicação nº 662 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, Revitalização
Praça Araponga 
Proposição apresentada em Plenário
54 - Indicação nº 663 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, Revitalização
Praça Madre Tereza de Calcutá 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 10

open original →

sessao nº 16

Documents (3)

anexo #

ata #

pauta #