sessao 20 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	20
Date	2023-05-17
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Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e 
vinte e três (17/05/23) realizou-se mais uma Sessão Ordinária 
sob a presidência do Vereador Hermínio Oliveira Neto e contou 
com as presenças dos vereadores: Alexandre Garcia Araújo — 
Xandó, Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo Pereira dos 
Santos — Ricardo Babão, Dr. Augusto Cândido de Correia 
Santos, Edjaime Rosa de Carvalho — Bibia, Edivaldo Santos 
Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos Silva, Francisco Estrela 
Dantas Filho — Chico Estrela, Ivan Cordeiro da Silva Filho, 
Gilvan Nunes Pereira — Dinho dos Campinhos, Josenildo Freitas 
Nascimento, Luís Carlos Batista de Oliveira, Luciano Gomes 
Lisboa, Márcia Viviane de Araújo Sampaio, Delegado Marcus 
Vinícius de Morais Oliveira, Maria Lúcia Santos Rocha, Nelson 
Vieira Santos (Nelson de Vivi), Valdemir Dias e Williams Muniz 
dos Santos — Sub Tenente Muniz. No EXPEDIENTE foram 
lidas ás matérias: Justificativa de ausência do Vereador 
Adinilson Pereira; PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL — CLJRF E COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO — CFO AO PROJETO DE LEI N° 56/2023 
QUE AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS INTEGRANTES DOS 
QUADROS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA 
DA CONQUISTA — BAHIA E DÁ OUTRAS 
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PROVIDÊNCIAS; PARECER FAVORÁVEL, DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL -CLJRF AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 01/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
IVAN CORDEIRO DA SILVA FILHO, QUE CONCEDE O 
TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR 
LUÍS RICARDO ALVES DO NASCIMENTO; PARECER 
FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -CLJRF AO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023 DE AUTORIA DO 
PRECLARO VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO 
PEREIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ 
CONQUISTENSE A SENHORA GIVALDETE LIMA DA 
SILVA; PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 43/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA, QUE 
INSTITUI O DIA DOS CUIDADOS E PREVENÇÃO DO 
INFARTO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA; 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 52/2023 DE AUTORIA DA 
PRECLARA VEREADORA MÁRCIA VIVIANE DE ARAÚJO 
SAMPAIO, QUE DENOMINA DE PRAÇA OLÍMPIO 
FERNANDES DOS SANTOS A ATUAL ÁREA VERDE, 
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LOCALIZADA ENTRE O CAMINHO M, BAIRRO URBIS I, 
E A AVENIDA PAULO FILADELFO; PROJETO DE LEI N° 
70/23 Dispõe sobre a denominação de Praça Joselito Sales de 
Araújo, a atual área verde, localizada entre as Vias Locais: M, H, 
O e a Avenida Rafael Spinola (em frente ao Construlito Material 
de construção), Bairro Vila Serrana, no Município de Vitória da 
Conquista e dá outras providências, de autoria do Vereador Luís 
Carlos Dudé; PROJETO DE LEI N° 71/23-L INCLUI O 
CULTO CÍVICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO, A SER REALIZADO ANUALMENTE NA 
SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA, DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILDO FREITAS; PROJETO DE LEI N° 72/23 
Dispõe sobre a criação do Programa Mais Creche, para reservar 
vagas com prioridade nas creches municipais e credenciadas para 
filhos de Mães Solo, de autoria do Vereador Ivan Cordeiro; 
PROJETO DE LEI N° 73/23 Autoriza o Poder Público 
Municipal a criar e implantar o Hospital da Criança no 
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências, de 
autoria da Vereadora Maria Lúcia Rocha; Moção de Aplauso à 
Georgy Públio, de autoria do Vereador Edivaldo Júnior; Moção 
de Profundo Pesar pelo falecimento Rosimeiry Silveira da Silva 
ocorrido no dia 14 de maio de 2023, de autoria da Vereadora 
Márcia Viviane; Moção de profundo pesar pelo falecimento de 
Lidiane Oliveira, de autoria da Vereadora Maria Lúcia Rocha; 
Requerimento de Tribuna Livre do Senhor Marcel 
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Presidente da Associação dos Moradores dos Povoados Choça, 
Campo das Flores e adjacências; Requerimento de Tribuna 
Livre da Senhora Rosimayre Dias Carvalho, para discutir a 
problemática do asfalto do condomínio Vila Verde; 
Requerimento de Tribuna Livre do Senhor Alexsandro da 
Silva Moreira, para falar da forma arbitrária como a Secretaria 
de Educação vem tratando os alunos da zona rural; 
Requerimento de Tribuna Livre do Senhor Vitor Quadros, para 
discorrer sobre a falta de Políticas Públicas em saúde única e 
bem-estar animal; Requerimento de Tribuna Livre do Senhor 
Zezito Alcântara Pereira, para apresentar informações relevantes 
sobre o projeto de práticas esportivas com intuito de fomentar a 
prática esportiva entre os jovens e adolescentes de nossa cidade e 
Indicações n° 766 a 812/23 de autoria dos Vereadores: Adinilson 
Pereira, Alexandre Xandó, Delegado Marcus Vinícius, Edivaldo 
Júnior, Ivan Cordeiro, Maria Lúcia Rocha, Luciano Gomes, 
Márcia Viviane, Luís Carlos Dudé, Nildo Freitas, Ricardo Babão 
e Valdemir Dias. Foram incluídas na pauta pelos Vereadores: 
Luís Carlos Dudé, que Propôs criar no município o dia municipal 
do terço dos homens no dia 19 de agosto. O Vereador Chico 
Estrella apresentou Moção de Repúdio ao Senhor José Pedro 
Guerreiro Bartolomeu, da Via Bahia e o Vereador Ricardo 
Babão, solicitou a realização de audiência pública no dia 12 de 
junho para debater sobre a edificação da estrada do Pradoso/Bate 
Pé. HOMENAGEM: receberam Moção de Aplauso os 
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presbíteros Lucas da Conceição Sousa e Padre Samuel Farias 
Gomes das mãos do vereador Hermínio Oliveira. No GRANDE 
EXPEDIENTE com a palavra a Vereadora Márcia Viviane — 
comemorou a redução pela petrobras do preço do gás de cozinha 
— GLP, bem como dos combustíveis destacando a importância da 
política econômica do Presidente Lula, que vem cumprindo com 
o que prometera. Comemorou ainda a cassação do Deputado 
Federal do Paraná Deltan Dallagnol — do Podemos, pelo TSE por 
ter infringido a Lei da Ficha Limpa, relembrando que aquele 
deputado prestou um desserviço a sociedade junto com o Juiz 
Sérgio Moro ao condenar o Presidente Lula. E se referiu a 
Audiência Pública de seu mandato em comemoração ao dia do 
profissional de enfermagem, onde, na oportunidade 
comemoraram a sanção da Lei de Pagamento do Piso nacional 
pelo Presidente da República, no entanto, lamentou a ausência de 
representantes do Executivo municipal na audiência. O 
Vereador Nildo Freitas — de público fez agradecimento a 
secretaria de Infraestrutura do município pelas intervenções e 
melhorias realizadas no bairro Vila Elisa sobretudo nos 
corredores de ônibus. Na oportunidade, solicitou ainda que 
melhorias sejam realizadas nos bairros Santa Mônica, cuja águas 
das chuvas invadem residências daqueles moradores e melhorias 
também no Posto de Saúde, disponibilizando inclusive um 
bicicletário para os agentes de saúde. A Vereadora Maria 
Lúcia Rocha — denunciou a falta de medicamentos Farmácia 
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da Família, há mais de seis meses, situação que vem 
comprometendo a saúde de pacientes que fazem uso de 
medicamentos de uso continuo, a exemplo de diabéticos. 
Externou sua indignação com o fato de até o AASS vir faltando, 
medicamento simples de custo baixo, cobrando da secretaria de 
saúde para que seja mais ágil quando da compra e distribuição de 
medicamentos a Farmácia da Família, reconheceu que tal 
situação não é de responsabilidade dos servidores que trabalham 
ali, mas, da administração que não tem tido comprometimento 
com o fornecimento de medicamentos. O Vereador Nelson de 
Vivi — prestou contas das visitas que vem realizando na zona 
rural nas regiões de José Gonçalves e São Domingos 1 e 2, 
destacando a importância da realização de reparos naquelas 
estradas. Informou ainda que esteve com o coordenador Gilvan 
solicitando que realize serviços de iluminação de led no Capinal 
e o mesmo assegurou que já iniciou os serviços, que se 
estenderão para as regiões de Periquito, Limeira, em seguida, 
Barrocas, São Joaquim e Lajedinho regiões que também serão 
contempladas com aqueles serviços parabenizando a Prefeita 
Sheila e toda sua equipe pelas intervenções que vem realizando 
nas estradas da zona rural e os serviços de iluminação também, 
ressaltando que a iluminação de led será um marco dessa 
administração. O Vereador Alexandre Xandó — informou que 
esteve em Salvador participando da mobilização das 
universidades estaduais, informando que faz parte da UNEB e 
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que uma das reivindicações é que os docentes que passaram no 
último concurso sejam convocados a assumir seu posto, 
declarando que há uma trava na justiça, conclamando o vereador 
que o Poder Judiciário destrave aquela questão e libere as vagas 
da UNEB relembrando que aquela é uma luta antiga e requereu 
do governo do estado que disponibilize também para o Campus 
20 de Brumado sede própria, na oportunidade parabenizou todos 
os sindicatos e associações de docentes, reitorias que 
participaram daquele ato na defesa das universidades públicas. O 
Vereador Ivan Cordeiro — se referiu a uma passagem da bíblia 
do livro de Isaías, para externar seu protesto com o que vem 
acontecendo no país, declarando que a cassação do mandato do 
Deputado Federal mais bem votado do Paraná Deltan Dallagnol 
— do Podemos, pelo TSE, foi mais um golpe do STF a 
democracia, anulando falou- o processo de um dos maiores 
corruptos do país — o ex- presidiário Lula, ratificando que 
infelizmente o estado democrático de direito corre risco, que o 
STF quer instituir a ditadura da toga, ratificando que a justiça 
deve prevalecer no país. O Vereador Luciano Gomes — foi de 
encontro a fala do vereador Ivan Cordeiro declarando que a Lei 
deve ser para todos. E requereu o vereador da administração para 
que disponibilize um transporte coletivo para atender a região do 
Capinal, que após a realização do processo de licitação do 
transporte algumas linhas devem ser revistas, inclusive a que faz 
linha do Capinal há o transporte rural mas, como aquela região 
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em breve estará ligada a cidade carece de transporte — falou — de 
qualidade para atender a população. O Vereador Edivaldo 
Júnior — iniciou sua fala dizendo que foi surpreendido com a 
decisão da Juíza da 1' Vara da Fazenda Pública de Vitória da 
Conquista, que suspendeu a tramitação do projeto de lei 09/2023, 
que trata sobre o pedido de empréstimo no valor de R$ 160 
milhões, declarando que o legislativo não poderia ter provocado 
o poder judiciário para que tome uma decisão que cabe ao 
Legislativo, defendendo o vereador a independência dos poderes. 
Questionou será que as Comissões da Casa não tem competência 
para apreciar a matéria? Será que nós- falou- legisladores iremos 
admitir a deferência do poder judiciário para definir a referida 
matéria? Declarando que refuta a decisão da liminar. O 
Vereador Fernando Vasconcelos — também se referiu a redução 
dos preços do gás — GLP e dos combustíveis pela petrobras 
destacando que faz parte tal medida da projeto do Governo Lula 
que é recuperar o país das condições em que se encontrava 
marcado pela carestia, o que impacta — falou- nas condições de 
vida das famílias. E foi com alegria que anunciou que o Governo 
Jerônimo Rodrigues por meio de Edital n°001/23 lança o 
Programa Partiu Estágio, onde mais de três mil estudantes 
universitários passarão a ter oportunidade de atuar em diversos 
órgãos e instituições da administração estadual em todos os 
municípios baianos, uma inovação deste governo — destacou. O 
Vereador Dr. Augusto Cândido — também questi ou 
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cassação do mandato do Deputado Federal Dallagnol pela Ficha 
Limpa, isso é o estado democrático de direito — falou- onde está 
o direito? Questionou — que nunca se viu processo cassado pela 
lei da ficha limpa, relembrando o processo que envolveu o 
Presidente Lula, que foi cancelado pela justiça. Se referiu ainda 
ao Orçamento Secreto que todos questionavam do ex- presidente 
e hoje é identificado como Emendas do Relator, que é legal 
disse, para não declarar: imoral. Sobre o Projeto dos R$ 160 
milhões do Executivo afirmou que é sim favorável ao Projeto, 
mas, alertou a prefeita que deve a matéria especificar para onde 
se destina os recursos, quanto custa determinada obra— haja vista 
se não houver aquela identificação — fica difícil — falou- defender 
o mesmo. O Vereador Andreson Ribeiro Alves — também se 
referiu ao Projeto dos R$ 160 milhões, declarando que não é 
contra o empréstimo, mas, a forma que a administração quer 
tomá-lo, sem se quer apresentar minuta do contrato, sem 
especificar o valor da taxa de juro, as correções, o prazo para 
pagamento, que devem constar do contrato do empréstimo — 
disse que o fato do Projeto ter sido encaminhado sem a 
observância daqueles critérios ou é incompetência da 
administração ou há intenção de se roubar o dinheiro público — 
disse. Que o fato do projeto só dispor da mensagem da prefeita 
reflete um desrespeito para com o Legislativo — afirmou. E se 
colocou a disposição para fazer qualquer debate sobre a questão. 
O Vereador Edjaime Rosa de Carvalho — criticou a 
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morosidade por parte do Governo do Estado para edificar a 
Barragem do Rio Catolé, relembrando que foi realizada licitação 
e até o momento a mesma não fora edificada, destacou que a 
construção da barragem iria garantir o abastecimento de água na 
região sobretudo para a zona rural que passa por dificuldades 
naquele sentido, cobrando do governo Jerônimo a edificação 
daquela obra. E questionou, será que teremos que esperar mais 
quatro anos? Período das eleições para que a referida obra se 
concretize? O Vereador Ricardo Babão — afirmou que de fato 
o Projeto dos R$ 160 milhões deve especificar para onde serão 
destinados os recursos do empréstimo endossando a fala do 
vereador Andreson Ribeiro, no entanto, é sabido que os referidos 
recursos serão destinados para as obras de edificação do 
Hospital da Mulher, pavimentação dos bairros Cidade Modelo, 
para o canal de drenagem, para pavimentação do bairro Vila 
Marina, Porto Seguro, Bateias II entre outras obras — falousugerindo a Prefeita que encaminhe anexo especificando 
detalhadamente o percentual de cada obra e que irá questionar os 
moradores dos bairros que serão contemplados, se ele deve ou 
não votar a favor daquele projeto, para definir seu voto. O 
Vereador Chico Estrella — afirmou que nunca foi a favor de 
empréstimo pelo poder público, que se Conquista tivesse 
representatividade de nível federal, não seria preciso a tomada de 
empréstimo pela prefeita para melhorar a vida dos munícipes, 
que o fato de Conquista não dispor de um represen ante políti 
ii 
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que possa destinar recursos de Emenda para ajudar a prefeita a 
governar — faz-se necessário o empréstimo, mas, afirmou que de 
fato é preciso que o projeto venha especificando para onde serão 
destinados os recursos e quanto para cada obra específica — haja 
vista — falou- que temos responsabilidade com o que estamos 
votando e com os recursos públicos. O Vereador Marcus 
Vinícius — informou que fora procurado pela gestora que na 
oportunidade solicitou dele para que oferecesse parecer 
favorável ao Projeto do empréstimo dos R$ 160 mil reais, que 
ele por sua vez argumentou que, precisa seguir a Lei e os 
princípios da transparência, que o projeto teria que detalhar o 
percentual que será destinado para cada obra e esta não — faz 
essa especificação — ratificando que o Legislativo precisa ser 
transparente e que deseja ajudar o município, mas, dentro da lei. 
E que, de fato vimos passando por tal situação — falou- em razão 
de não dispormos de representatividade federal. E disse esperar 
que a Prefeita possa apresentar as informações necessárias a 
matéria. O Vereador Subtenente Muniz - também se 
posicionou contra a decisão do TSE que cassou o mandato do 
Deputado Dallagnol, afirmando que o Ministro Alexandre de 
Moraes é quem de fato está comandando o destino do país, mas, 
que certamente o PT e o Presidente Lula em breve será mais uma 
vítima dele. Que a cassação do deputado Deltan é apenas uma 
mostra do que vem pela frente — disse. Dizendo que tal decisão é 
de fato sim ditadura. E informou que seu mandato prossegu na 
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luta pela melhoria das condições das regiões de Lindo Horizonte, 
Lagoa da Pedra, Corta Lote, Lagoa de Maria Clemência, Pradoso 
entre outras localidades da zona rural que vem acompanhando. O 
Vereador Valdemir Dias — também comemorou a redução dos 
preços do gás-glp e dos combustíveis pelo Presidente da 
Petrobras que pós fim a paridade do dólar, mais um 
compromisso do Presidente Lula — falou. Informou que outro 
pacote será apresentado pelo Presidente que é a retomada das 
obras de infraestrutura que encontravam-se paradas no país. 
Sobre a cassação do Deputado Dellagnol declarou que a justiça 
foi feita, que o referido deputado e um ex- juiz protagonizaram 
um grande estrago no país. Afirmou que a solicitação do 
executivo de mais um empréstimo no valor de R$160 milhões de 
reais não justifica, uma vez que aprovamos falou os Projeto do 
R$ 72 milhões de dólares que tinha como objetivo a 
pavimentação de diversos bairros da cidade, que corresponde a 
R$ 400 milhões de reais, e agora solicita mais R$ 160 milhões. 
Questionou ainda a justificativa que consta do projeto com 
apenas uma lauda, dizendo representar aquela minuta uma falta 
de respeito para com o Legislativo — falou. O Vereador Luis 
Carlos Dudé — relembrou que o projeto que a Casa aprovou dos 
R$ 72 milhões de dólares, está no aguardo da liberação por parte 
do Chefe da Casa Civil do Governo Lula, Rui Costa e que ele 
certamente irá assinar a liberação — falou. Sobre o empréstimo 
dos R$ 160 milhões admitiu que só pode tomar em "sti o o 
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município que encontra-se adimplente e Conquista encontra-se 
adimplente, isso se deve a responsabilidade de administrações 
anteriores, e que não tem dúvida que a Casa irá aprovar 
independente de liminar ou não — declarando que de fato o 
projeto deve ser debatido sim e a prefeita irá enviar a Casa o 
detalhamento de cada obra. Que aquele percentual de recurso 
junto com os 72 milhões certamente serão gastos em duas ou três 
gestões e caberá a Casa exercer a função que lhe cabe que é 
fiscalizar a aplicação dos recursos de forma devida. Mas, se os 
vereadores não aprovarem o referido projeto — falou- estarão 
seguindo, na contra mão da história — concluiu. Iniciou-se a 
seguir, a ORDEM DO DIA: foram discutidas, votadas e 
aprovadas ás matérias: APROVADO PARECER FAVORÁVEL 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
30/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR 
GILVAN NUNES PEREIRA (DINHO DOS CAMPINHOS), 
QUE DENOMINA DE RUA AMORIM COSTA, A RUA NOVA 
COM A ENTRADA NA RUA DA CONQUISTA NO BAIRRO 
SIMÃO EM VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. APROVADO PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 38/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO SANTOS 
FERREIRA JÚNIOR, QUE D SPÕE SO RE A 
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O Câmara de Vitória da Conquista 
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DENOMINAÇÃO DA ATUAL VIA DE ACESSO AO 
DISTRITO DE JOSÉ GONÇALVES — VITÓRIA DA 
CONQUISTA, ONDE PASSARÁ A SER DENOMINADA DE 
AVENIDA LUIZ ALBERTO AMORIM SILVA; APROVADO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 39/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS 
(RICARDO BABÃO), QUE DENOMINA A RUA M, 
LOCALIZADA NO BAIRRO NENZINHA SANTOS COMO 
RUA JESUITA SANTOS MORAIS; APROVADO PARECER 
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO 
DE LEI N° 44/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO 
VEREADOR EDIVALDO SANTOS FERREIRA JÚNIOR, 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA A DO 
LOTEAMENTO CAIRU, ONDE PASSARÁ A SER 
DENOMINADA DE RUA JERUSA NUNES; APROVADO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 45/2023 DE AUTORIA DO 
PRECLARO VEREADOR WILLIAMS MUNIZ DOS SANTOS 
(SUBTENENTE MUNIZ), QUE DENOMINA DE RUA 
GUIOMAR NOGUEIRA DE QUEIROZ, O ATUAL ACESSO 
QUE LIGA A AVENIDA ()LÍVIA FLORES AO NOV 
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RESIDENCIAL DONA OLIVIA; APROVADO PARECER 
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO 
DE LEI N° 46/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
VALDEMIR OLIVEIRA DIAS, QUE DENOMINA RUA JOSÉ 
VILMAR CHAVES A ATUAL RUA D, BAIRRO BELA VISTA; 
APROVADO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 50/2023 DE AUTORIA DO 
PRECLARO VEREADOR JOSENILDO FREITAS 
NASCIMENTO (NILDO FREITAS), QUE DENOMINA RUA 
EDMILSON DO PRADO A ATUAL RUA TG 6, BAIRRO BOA 
VISTA; APROVADA Moção Aplauso à Georgy Públio, de 
autoria do Vereador Edivaldo Júnior; APROVADA Moção de 
Profundo Pesar pelo falecimento Rosimeiry Silveira da Silva 
ocorrido no dia 14 de maio de 2023, de autoria da Vereadora 
Márcia Viviane; APROVADA Moção de Profundo Pesar pelo 
falecimento de Lidiane Oliveira de autoria da Vereadora Maria 
Lúcia Rocha; APROVADA Solicitação de Tribuna Livre do 
Senhor Marcelo Brito, Presidente da Associação dos Moradores 
dos Povoados Choça, Campo das Flores e adjacências; 
APROVADA Requerimento de Tribuna Livre da Senhora 
Rosimayre Dias Carvalho; APROVADA Requerimento de 
Tribuna Livre do Senhor Alexsandro da Silva Moreira solicita; 
APROVADA Requerimento de Tribuna Livre do Senhor Vitor 
www.camaravc.com.br 
E00@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Quadros; APROVADO Requerimento de Tribuna Livre do 
Senhor Zezito Alcântara Pereira, para apresentar informações 
relevantes sobre o projeto de práticas esportivas com intuito de 
fomentar a prática esportiva entre os jovens e adolescentes de 
nossa cidade e contribuir para o desenvolvimento fisico, mental e 
social desses indivíduos APROVADA Moção de Repúdio ao 
Senhor José Pedro Guerreiro Bartolomeu, da Via Bahia de 
autoria do Vereador Chico Estrella, votaram no entanto contra os 
vereadores: Dr. Augusto Cândido e Luciano Gomes; 
APROVADO Requerimentos a realização de audiência pública 
no dia 12 de junho para debater sobre a edificação da estrada do 
Pradoso/Bate Pé de autoria do Vereador Ricardo Babão e 
APROVADAS Indicações IN 766 a 812/23 de autoria dos 
Vereadores: Adinilson Pereira, Alexandre Xandó, Delegado 
Marcus Vinícius, Edivaldo Júnior, Ivan Cordeiro, Maria Lúcia 
rocha, Luciano Gomes, Márcia Viviane, Luís Carlos Dudé, Nildo 
Freitas, Ricardo Babão e Valdemir Dias. Após a ORDEM DO 
DIA e nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu as 
presenças de todos e encerrou a sessão. PLENÁRI 
CARMEM LÚCIA, 17 DE MAIO DE 2023. 
www.camaravc.com.br 
1nel @camaravc 
CD Câmara de Vitória da Conquista

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/05/2023 - 08:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"Para tudo há uma ocasião certa; há um tempo certo para cada propósito debaixo do céu"
Eclesiastes 3:1
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos nº 64 ao 65/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 03 de
maio de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 17 de
maio de 2023.
Projeto de decreto nº 03/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia 03
de m,aio de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 17 de
maio de 2023.
Projetos nº 66 ao 69/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 05 de
maio de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 19 de
maio de 2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer nº 54 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
E COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO – CFO AO PROJETO DE
LEI Nº 56/2023 QUE AUTORIZA
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS
INTEGRANTES DOS QUADROS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
VITÓRIA DA CONQUISTA — BAHIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Parecer nº 55 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL –CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR IVAN
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
CORDEIRO DA SILVA FILHO, QUE
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR LUÍS
RICARDO ALVES DO NASCIMENTO.. 
3 - Parecer nº 56 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL –CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 02/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA,
QUE CONCEDE O TÍTULO DE
CIDADÃ CONQUISTENSE A
SENHORA GIVALDETE LIMA DA
SILVA 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Parecer nº 57 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 43/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON
NASCIMENTO PEREIRA, QUE
INSTITUI O DIA DOS CUIDADOS E
PREVENÇÃO DO INFARTO NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Parecer nº 58 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 52/2023 DE
AUTORIA DA PRECLARA
VEREADORA MARCIA VIVIANE DE
ARAÚJO SAMPAIO, QUE DENOMINA
DE PRAÇA OLÍMPIO FERNANDES
DOS SANTOS A ATUAL ÁREA VERDE,
LOCALIZADA ENTRE O CAMINHO M,
BAIRRO URBIS I, E A AVENIDA
PAULO FILADELFO. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 70 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação de Praça
Joselito Sales de Araújo, a atual área
verde, localizada entre as Vias Locais:
M, H, O e a Avenida Rafael Spinola
(em frente ao Construlito Material de
construção), Bairro Vila Serrana, no
Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 71 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
INCLUI O CULTO CÍVICO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO, A SER REALIZADO
ANUALMENTE NA SEMANA DA
CULTURA EVANGÉLICA. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 72 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Dispõe sobre a criação do Programa
Mais Creche, para reservar vagas com
prioridade nas creches municipais e
credenciadas para filhos de Mães
Solo. 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 73 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Autoriza o Poder Público Municipal a
criar e implantar o Hospital da
Criança no Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer nº 47 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 30/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
GILVAN NUNES PEREIRA (DINHO
DOS CAMPINHOS), QUE DENOMINA
DE RUA AMORIM COSTA, A RUA
NOVA COM A ENTRADA NA RUA DA
CONQUISTA NO BAIRRO SIMÃO EM
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Parecer nº 48 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 38/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO
SANTOS FERREIRA JÚNIOR, QUE
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA ATUAL VIA DE ACESSO AO
DISTRITO DE JOSÉ GONÇALVES –
VITÓRIA DA CONQUISTA, ONDE
PASSARÁ A SER DENOMINADA DE
AVENIDA LUIZ ALBERTO AMORIM
SILVA. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Parecer nº 49 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 39/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO
RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
(RICARDO BABÃO), QUE DENOMINA
A RUA M, LOCALIZADA NO BAIRRO
NENZINHA SANTOS COMO RUA
JESUITA SANTOS MORAIS. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Parecer nº 50 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 44/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
EDIVALDO SANTOS FERREIRA
JÚNIOR, DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA A
DO LOTEAMENTO CAIRU, ONDE
PASSARÁ A SER DENOMINADA DE
RUA JERUSA NUNES. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Parecer nº 51 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 45/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
WILLIAMS MUNIZ DOS SANTOS
(SUBTENENTE MUNIZ), QUE
DENOMINA DE RUA GUIOMAR
NOGUEIRA DE QUEIROZ, O ATUAL
ACESSO QUE LIGA A AVENIDA
OLÍVIA FLORES AO NOVO
RESIDENCIAL DONA OLIVIA. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Parecer nº 52 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 46/2023 DE
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
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Página 3
Matéria Ementa Situação
AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR
OLIVEIRA DIAS, QUE DENOMINA
RUA JOSÉ VILMAR CHAVES A ATUAL
RUA D, BAIRRO BELA VISTA 
7 - Parecer nº 53 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 50/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO
(NILDO FREITAS), QUE DENOMINA
RUA EDMILSON DO PRADO A ATUAL
RUA TG 6, BAIRRO BOA VISTA. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Moção de Aplauso nº 39 de
2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu Aplauso à
Georgy Públio. 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Moção de Pesar nº 42 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta o seu Profundo
Pesar pelo falecimento Rosimeiry
Silveira da Silva ocorrido no dia 14 de
maio de 2023. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Moção de Pesar nº 43 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu profundo
pesar pelo falecimento de Lidiane
Oliveira 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 25 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Marcelo Brito, Presidente da
Associação dos Moradores dos
Povoados Choça, Campo das Flores e
adjacências, solicita o uso da Tribuna
Livre para falar em prol da NOVA
FEIRA POPULAR DA LAGOA DAS
FLORES. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 26 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Rosimayre Dias Carvalho solicita o uso
da Tribuna Livre para discutir a
problemática do asfalto do condomínio
vila verde. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 27 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Alexsandro da Silva Moreira solicita o
uso da Tribuna livre para falar da
forma arbitraria como a Secretaria de
Educação vem tratando os alunos da
zona rural. 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Vitor Quadros solicita o uso da
Tribuna Livre para discorrer sobre a
falta de Políticas Públicas em saúde
única e bem-estar animal. 
Proposição apresentada em Plenário
16 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 29 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Zezito Alcântara Pereira solicita o uso
da Tribuna Livre para apresentar
informações relevantes sobre o
projeto de práticas esportivas com
intuito de fomentar a prática esportiva
entre os jovens e adolescentes de
nossa cidade e contribuir para o
desenvolvimento físico, mental e
social desses indivíduos. 
Proposição apresentada em Plenário
17 - Indicação nº 766 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Indico a Sua Excelência, o Senhor
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário de Infraestrutura Urbana
do Município de Vitória da Conquista,
o desentupimento da galeria de águas
pluviais da Rua 15 de Setembro,
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
número 14, Loteamento Alto da
Conquista. 
18 - Indicação nº 767 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico ao Excelentíssimo Senhor
Jerônimo Rodrigues Souza,
Governador da Bahia e ao Senhor
Edelvino da Silva Góes Filho,
Secretário de Administração do
Estado da Bahia, a implantação de
uma unidade do SAC - Serviço de
Atendimento ao Cidadão, na Zona
Oeste da cidade de Vitória da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Indicação nº 768 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos de Andrade,
Prefeita Municipal, e a Sua Senhoria o
Senhor Edgard Larry Andrade,
Secretário de Educação, o reparo de
parte do telhado da área de recreação
da Creche Bela Vista. 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Indicação nº 769 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos de Andrade,
Prefeita Municipal, e a Sua Senhoria o
Senhor Edgard Larry Andrade,
Secretário de Educação, a pintura da
Creche Bela Vista 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Indicação nº 770 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico ao Excelentíssimo Senhor
Jerônimo Rodrigues Souza,
Governador da Bahia, ao Senhor
Leonardo Góes Silva, presidente da
Embasa, e ao senhor Manoel Carlos
de Sá Roriz Vargas Marques, gerente
da Embasa, Unidade Regional de
Vitória da Conquista a instalação da
rede de abastecimento de água e
coleta de esgoto para o distrito de
Inhobim no município de Vitória da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
22 - Indicação nº 771 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e ao Senhor Edimário Freitas de
Andrade Junior Secretário de Serviços
Públicos realizar a troca de lâmpadas
queimadas na Rua Tom Jobim,
Patagônia/ Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
23 - Indicação nº 772 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e ao Senhor Jackson Yoshiura,
Secretário de Mobilidade Urbana a
implantação de sinalização e de
redutores de velocidade no
cruzamento das Ruas Brasília e
Aurelino Leal, Patagônia/ Vitória da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
24 - Indicação nº 773 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e ao Senhor Jackson Yoshiura,
Secretário de Mobilidade Urbana a
implantação de sinalização e de
redutores de velocidade no Povoado
de Itaipu/ Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
Indico a Sua senhoria o senhor,
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
25 - Indicação nº 774 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Infraestrutura, a instalação de 01
(Um) redutor de velocidade, na
Avenida Principal do bairro São Pedro. 
26 - Indicação nº 775 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Edmário
Freitas Júnior, Secretário de Serviços
Públicos, instalação de braço de
iluminação na rede elétrica existente
na Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira
(antiga Rua J), Bairro Felícia –
Loteamento Cristo Rei. 
Proposição apresentada em Plenário
27 - Indicação nº 776 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Edimário
Freitas de Andrade Júnior, Secretário
de Secretário de Serviços Públicos, a
limpeza com retirada de mato e lixo
na Praça São Pedro, bairro Alto da
Colina. 
Proposição apresentada em Plenário
28 - Indicação nº 777 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, a
pavimentação asfáltica na Rua Doutor
Miguel Vieira Ferraz (Antiga Rua J),
Rua C e Rua G do bairro Felícia –
Loteamento Cristo Rei. 
Proposição apresentada em Plenário
29 - Indicação nº 778 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Edmário
Freitas Junior, Secretário de
Secretário de Serviços Públicos, a
reposição de lâmpadas na Rua
Paramaribo, bairro Jurema 
Proposição apresentada em Plenário
30 - Indicação nº 780 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, O
Patrolamento da Estrada da Cabiceira,
José Gonçalves 
Proposição apresentada em Plenário
31 - Indicação nº 782 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Edmário
Freitas Júnior, Secretário Interino de
Serviços Públicos, aquisição de um
caminhão Pipa para auxiliar nas
demandas da secretaria. 
Proposição apresentada em Plenário
32 - Indicação nº 783 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e a Sua Senhoria o Senhor Kairan
Rocha, Secretária de Serviços
Públicos, a reposição de lâmpadas na
rua Daniel Ferraz e rua Carioca, pois
as mesmas encontram-se em total
escuridão. 
Proposição apresentada em Plenário
33 - Indicação nº 784 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o senhor Jackson
Yoshiura, secretário de Infraestrutura
Urbana, proceder com a operação
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
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Matéria Ementa Situação
tapa buracos na rua N quadra, quadra
N, bloco 28, casa 5 bairro Miro
cairo(residencial Ipê). 
34 - Indicação nº 785 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
a Sua Senhoria o senhor Edmário
Freitas Lopes, secretário Interino de
Serviços Públicos, proceder com a
reposição de lampadas na rua E
Conveima I abaixo do campo. 
Proposição apresentada em Plenário
35 - Indicação nº 786 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência o Senhor
Jerônimo Rodrigues, Governador do
Estado da Bahia, e a Sua Senhoria o
Senhor Sérgio Luís Lacerda Brito –
Secretário de Infraestrutura do
Estado(SEINFRA), a instalação de
redutores de velocidade na BA 639,
estrada que liga o Povoado de Capinal
a Limeira – Distrito de Cabeceira do
Jiboia, Vitória da Conquista/BA. 
Proposição apresentada em Plenário
36 - Indicação nº 787 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a realização da
Pavimentação Asfáltica da Rua
Circular 4, Bairro Santa Mônica. 
Proposição apresentada em Plenário
37 - Indicação nº 788 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e a
Senhora Ana Claudia Passos,
Secretária Municipal de Meio
Ambiente, a realização de uma poda
de árvores na Avenida Jardim
Guanabara (fundo do Condomínio
Residencial Vila Roma), bairro Boa
Vista. 
Proposição apresentada em Plenário
38 - Indicação nº 789 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a realização da
Pavimentação Asfáltica da Rua F,
Bairro Boa Vista. 
Proposição apresentada em Plenário
39 - Indicação nº 790 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a realização da
Pavimentação Asfáltica da Rua G,
Bairro Boa Vista. 
Proposição apresentada em Plenário
40 - Indicação nº 791 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência o Senhor
Jerônimo Rodrigues, Governador do
Estado da Bahia, e a Sua Senhoria o
Senhor Sérgio Luís Lacerda Brito –
Secretário de Infraestrutura do
Estado(SEINFRA), a sinalização
horizontal e Vertical da BA – 639,
estrada que liga o Povoado de Capinal
a Limeira – Distrito de Cabeceira do
Jiboia, Vitória da Conquista/BA. 
Proposição apresentada em Plenário
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 7
Matéria Ementa Situação
41 - Indicação nº 792 de 2023
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário de Infraestrutura Urbana, a
recuperação do piso do caminho I,
bairro Urbis V. 
42 - Indicação nº 793 de 2023
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
Indico a Sua Excelência o Senhor
Jerônimo Rodrigues, Governador do
Estado e a Sua Senhoria a Senhora
Roberta Silva de Carvalho Santana,
Secretária Estadual de Saúde a
construção de uma UPA (Unidade de
Pronto Atendimento) na Zona Oeste
do município de Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
43 - Indicação nº 794 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e o
Senhor Edmário Freitas Júnior,
Secretária Municipal de Serviços
Públicos(interino), solicitar a retirada
do lixo no terreno que fica entre as
Ruas Che Guevara e Av Laura Nunes
no Bairro Vila América. 
Proposição apresentada em Plenário
44 - Indicação nº 795 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e o
Senhor Edmário Freitas Júnior ,
Secretária Municipal de Serviços
Públicos(interino), solicitar a retirada
do lixo na Rua Belém no Bairro
Ibirapuera. 
Proposição apresentada em Plenário
45 - Indicação nº 796 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Secretário,
Kairan Rocha da Secretaria de
Serviços Públicos, a troca de
lâmpadas na AV.Serrinha, localizado
no Ibirapuera (em frente a Vitral Box). 
Proposição apresentada em Plenário
46 - Indicação nº 797 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Indico a Sua Excelência, o Senhor
Kairan Rocha, Secretário de Serviços
Públicos do Município de Vitória da
Conquista, limpeza e capina da
Avenida Jesiel Norberto, Bairro
Candeias. 
Proposição apresentada em Plenário
47 - Indicação nº 798 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Secretário,
Kairan Rocha da Secretaria de
Serviços Públicos, a troca de
lâmpadas na Rua Eduardo Campos,
localizada no Guarani. 
Proposição apresentada em Plenário
48 - Indicação nº 799 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Secretário,
Kairan Rocha da Secretaria de
Serviços Públicos, a troca de
lâmpadas na Rua Rio Grande do Sul,
localizada no Patagonia. 
Proposição apresentada em Plenário
49 - Indicação nº 800 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Indico à Sua Excelência, o Senhor
Eugênio Souza (Xangai), Secretário de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do
Município de Vitória da Conquista, a
reforma e conservação da Praça Ceus
J. Murilo, localizada no loteamento
Flamengo. 
Proposição apresentada em Plenário
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 8
Matéria Ementa Situação
50 - Indicação nº 801 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e a Sua Senhoria o Senhor Edmario
Freitas, Secretário de Serviços
Públicos (interino), reparos na
iluminação pública no Povoado de
Lajedinho – Distrito de Cabeceira do
Jiboia. 
51 - Indicação nº 802 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e a Sua Senhoria o Senhor Edimário
Freitas de Andrade Júnior, Secretário
Municipal de Gestão e Inovação, para
que se estabeleça a reserva de vagas
para travestis, transexuais e
transgêneros, nos concursos públicos
do Município. 
Proposição apresentada em Plenário
52 - Indicação nº 803 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e ao Senhor Jackson Apolinário
Yoshiura, secretário de Mobilidade
Urbana, realizar a operação tapa
buracos da Avenida São Borja no
bairro Patagônia/ Vitória da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
53 - Indicação nº 804 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e a Sua Senhoria o Senhor Vinícius de
Brito Rodrigues, Secretário Municipal
de Saúde, para a Resolutividade da
falta de medicamentos na Farmácia da
Família 
Proposição apresentada em Plenário
54 - Indicação nº 805 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
e a Sua Senhoria o Senhor Vinícius de
Brito Rodrigues, Secretário Municipal
de Saúde, para criar e implantar o
Hospital da Criança no Município de
Vitória da Conquista e dá outras
providências 
Proposição apresentada em Plenário
55 - Indicação nº 806 de 2023
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal e a Sua Senhoria o Senhor
Lucas Dias, Secretário Municipal de
Mobilidade Urbana, o patrolamento e
cascalhamento da Rua João Pessoa,
Bairro Bateias 2. 
Proposição apresentada em Plenário
56 - Indicação nº 807 de 2023
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal , e a Sua Senhoria o Senhor,
Lucas Dias, Secretário Municipal de
Mobilidade Urbana, a implantação de
placas de redução de velocidade na
Avenida Rosa Cruz, próximo a APAE. 
Proposição apresentada em Plenário
57 - Indicação nº 808 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, a premente
necessidade de proceder com a
pavimentação asfáltica na Rua dos
Pratés, via essa que dá acesso à frente
do Cemitério da Saudade. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
58 - Indicação nº 809 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Edmário
Freitas Júnior, Secretário Interino de
Serviços Públicos, solicito a premente
necessidade de proceder com uma
manutenção geral, com limpeza e
roçagem na Praça Estevam Santos,
em frente ao Fórum Municipal João
Mangabeira. 
Proposição apresentada em Plenário
59 - Indicação nº 810 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Edmário
Freitas Júnior, Secretário Interino de
Serviços Públicos, solicito a premente
necessidade de proceder com uma
manutenção geral, com limpeza e
roçagem na Rua Hormindo Barros,
Bairro Candeias, na lateral do
CEMAE. 
Proposição apresentada em Plenário
60 - Indicação nº 811 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Edgard Larry
Andrade, Secretário de Educação, em
reforço as indicações Nº1710/2018 e
1679/2021, 395/2022, onde solicito a
premente necessidade da construção
de uma creche na sede do Distrito de
José Gonçalves, para atender e dar
suporte as famílias. 
Proposição apresentada em Plenário
61 - Indicação nº 812 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
a Sua Senhoria o senhor Edmário
Freitas Lopes, secretário Interino de
Serviços Públicos, proceder com a
reposição de Lâmpadas na Estrada da
Cabiceira 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
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sessao nº 20

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