sessao 23 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	23
Date	2023-05-26
native_id	428

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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Aos vinte seis do mês de maio do ano de dois mil e vinte 
e três (26/05/23)realizou-se mais uma Sessão Ordinária sob a 
Presidência do Vereador Hermínio Oliveira Neto e contou com 
as presenças dos vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, 
Alexandre Garcia Araújo — Xandó, Andreson Ribeiro Alves, 
Antônio Ricardo Pereira dos Santos — Ricardo Babão, Dr. 
Augusto Cândido de Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho 
— Bibia, Edivaldo Santos Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos 
Silva, Francisco Estrela Dantas Filho — Chico Estrela, Ivan 
Cordeiro da Silva Filho, Gilvan Nunes Pereira — Dinho dos 
Campinhos, Josenildo Freitas Nascimento, Luís Carlos Batista 
de oliveira Luciano Gomes Lisboa, Márcia Viviane de Araújo 
Sampaio, Delegado Marcus Vinícius de Morais Oliveira, Maria 
Lúcia santos Rocha, Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), 
Valdemir Dias e Williams Muniz dos Santos — Sub Tenente 
Muniz. No EXPEDIENTE Foram lidas ás matérias: PARECER 
CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO 
DE LEI N° 36/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO 
VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA, QUE 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
FORNECIMENTO DE MÁSCARAS ÀS PESSOAS, POR 
PARTE DOS ÓRGÃO E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E 
PRIVADAS, QUE OBRIGAREM O USO DOS 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA ENTRAR EM 
www.camaravc.com.br 
figel@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
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Câmara Municipal 
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Unidade e Compromisso 
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Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
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SUAS DEPENDÊNCIAS, QUANDO AS PESSOAS NÃO 
ESTIVEREM PROVIDAS DAS MÁSCARAS DE 
PROTEÇÃO; PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 49/2023 DE AUTORIA DO 
PRECLARO VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO 
PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO 
MUNICÍPIO A ADOTAREM MEDIDAS PARA GARANTIR A 
SEGURANÇA DOS ALUNOS, PROIBINDO A ESPERA NA 
PORTA DA ESCOLA ANTES DO HORÁRIO DA ENTRADA 
E ESTABELECENDO PENALIDADES PARA O 
DESCUMPRIMENTO DA LEI; Requerimento da 
ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA — FIBROCONQUISTA, na pessoa 
de Patrícia Guimarães Feitosa, solicitando o espaço da tribuna 
livre e Indicações nos 886 a 924/23 de autoria dos Vereadores: 
Adinilson Pereira, Alexandre Xandó, Delegado Marcus Vinícius, 
Edivaldo Júnior, Maria Lúcia Rocha, Luciano Gomes, Márcia 
Viviane, Luís Carlos Dudé, Nelson de Vivi, Nildo Freitas, 
Ricardo Babão e Subtenente Muniz. Após a leitura do 
Expediente o vereador Luís Carlos Dudé apresentou homenagem 
ao Senhor Renê Amaral pelos serviços que vem prestando ao 
município de Conquista e Moção de Aplauso a Maria Eduarda 
Amorim Oliveira, destaque na natação. Iniciou-se a seguir a 
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113 Câmara de Vitória da Conquista 
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TRIBUNA LIVRE: fez uso da palavra o Senhor Moacir 
Almeida, representante dos jornalistas de Vitória da Conquista e 
Victor Quadros. Os vereadores que fizeram uso da palavra no 
GRANDE EXPEDIENTE de forma unanimem se solidarizaram 
com a luta dos jornalistas, na pessoa do Senhor Moacir Almeida 
que usou a Tribuna e do representante da causa animal, Victor 
Quadros. Com a palavra o Vereador Nildo Freitas — 
parabenizou o secretário de Educação e a Prefeita Sheila pela 
entrega de duas escolas totalmente reformadas na Zona rural, nas 
regiões de Vereda Grande e Caiçara, que pode observar a emoção 
das mães quando daquela inauguração. Informou que foram 65 
escolas que passaram por reformas e aquele dia mais duas 
escolas serão entregue em Barrocas e no Miro Cairo 
parabenizando o trabalho da secretaria de educação. A 
Vereadora Maria Lúcia Rocha — destacou em sua fala sobre a 
importância do Partido MDB, externado seu respeito e 
admiração, partido — falou- que vem se consolidando como uma 
das mais importante forças políticas do país na construção e 
manutenção de nossa democracia — falou- na direção do 
progresso. Que nas próximas eleições para prefeito e vereadores, 
prosseguirá com o compromisso de consolidação das 
instituições. Se referiu ao Encontro do partido realizado no dia 
de ontem 25 onde os integrantes do partido reforçaram 
compromisso para com a população baiana e garantir a todos 
políticas públicas, parabenizou o Presidente do Partido Alex _ 
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112 Câmara de Vitória da Conquista 
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Futuca, Lúcio Vieira Lima e Geraldo Júnior pela realização 
daquele importante evento. O Vereador Ivan Cordeiro — fez 
uso da palavra para anunciar que infelizmente o site Bahia 
Notícias, declara que a maior parte da população do estado da 
Bahia encontra-se em estado de pobreza, dizendo que 
infelizmente o estado e o país encontram-se sob o comando de 
um presidente responsável pelo grande desmonte da política de 
assistência social, governo que, promoveu assim que assumiu, o 
governo o corte do vale gás e do Auxílio Brasil, relembrando que 
no governo passado não houve falta de pão na mesa de ninguém. 
E o ex- presidiário — falou- a primeira coisa que fez foi cortar 
aqueles benefícios que contemplava os mais carentes. E 
parabenizou a prefeita pela entrega de duas unidades de ensino 
reformadas na zona rural. Anunciou que estará construindo o 
muro do cemitério do Povoado da Roseira junto com 
empresários e a comunidade e se comprometeu mais uma vez 
com a construção da estrada do Pradoso a Bate Pé. A Vereadora 
Márcia Viviane — informou que o Fórum de Mulheres estará 
realizando na OAB um simpósio para discutir a saúde da mulher 
e o índice de mortandade de crianças neo natal e de mulheres nos 
últimos anos em nosso município. Sobre a fala do colega Ivan 
Cordeiro informou que os maiores indicadores de pobreza do 
país se deve a falta de políticas públicas do governo anterior. 
Que o governo Lula encontra-se apenas com 5 meses de 
administração e os indicadores se calcula por ano — explicou. O 
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19(30@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
/In 
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Vereador Nelson de Vivi — foi com alegria que comemorou a 
derrubada pela justiça da liminar referente ao Projeto da Prefeita 
dos R$ 160 milhões, informou que com aprovação dos referidos 
recursos inúmeros bairros serão beneficiados com obras e 
serviços a exemplo — falou- dos bairros Urbis V, Cidade 
Modelo, Bateias II, Porto Seguro, Avenida Brumado que se 
tornará a segunda Obvia Flores ressaltando que toda cidade será 
contemplada com obras, externando seu apoio a Prefeita e o 
trabalho que esta vem realizando no município e no interior. O 
Vereador Valdemir Dias — mais uma vez externou sua 
indignação com o fato da Prefeitura até o momento manter a 
Creche do Bairro Panorama fechada, já se passaram 2 anos e a 
reforma não acontece. Se referiu ainda a Escola do Vila América, 
Mozart Tanajura, a reforma -falou- também vem se arrastando de 
forma lenta comprometendo o ensino dos discentes que tem que 
se deslocar para estudar em Unidades mais distantes, sem falar 
nas Praças, nas quadras poliesportivas que prosseguem 
depredadas e o poder público se mantém omisso — lamentou. O 
Vereador Dr. Augusto Cândido — afirmou que tem esperança 
que as solicitações que vem apresentando ao Executivo, serão 
realizadas, após a aprovação dos R$160 milhões de reais. 
Informou com alegria que finalmente as pontes do Limoeiro e da 
região de São Matheus parece que finalmente serão construídas 
uma vez que estiveram no local engenheiros da Prefeitura. Que 
solicitou da Prefeita que nos recursos do referido projeto 
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acrescentasse ainda três ruas do bairro Miro Cairo e abertura de 
poços artesianos na zona rural para amenizar o sofrimento do 
homem do campo, até que a Barragem do Rio Catolé seja 
edificada pelo governador, ratificando que inadmissível 
presenciar cenas como a que vira de uma senhora carregando 
uma lata de água na cabeça na região de Quatis do Fumaça — 
declarou. O Vereador Fernando Vasconcelos — registrou com 
alegria a presença do Governador na cidade de Poções, e que em 
breve este se fará presente no município de Conquista para 
inaugurar a duplicação da Estrada da Barra do Choça e anunciar 
outros investimentos para cidade. Destacou que, que todas as 
escolas estaduais vem passando por reformas e que sua 
expectativa se dá no sentido da melhoria do trecho da BR- nas 
imediações da DASS que será duplicado 21cm e a edificação da 
Barragem do Rio Catolé externando sua confiança na realização 
das referidas obras pelo governo. O Vereador Dinho 
Campinhos - informou que vários povoados vem sendo 
assistidos por meio de carros pipas, que os carros atendem 270 
localidades rurais, 23 comunidades quilombolas, e vem 
abastecendo outras localidades por meio de caixas d'água, 
chafarizes, informou ainda que vários sistemas de água vem 
sendo recuperados e outros em processo de instalação, para em 
seguida, serem ativados os das regiões de Inhobim, Cercadinho, 
Limeira, Lagoa da Jibóia, Abelhas e Roseira. Declarou que, a 
coordenação de abastecimento tem oferecido serviços 
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tratamento de água para 42 poços artesianos e vem trabalhando 
diariamente naquele sentido parabenizando a Coordenadora 
Joana Darc e toda sua Equipe e a Prefeita pelos relevantes 
serviços que vem prestando no interior do município. O 
Vereador Andreson Ribeiro — mais uma vez argumentou que 
não é contra o Projeto dos R$160 milhões da Prefeita, mas, a 
forma como a matéria foi encaminhada a Casa sem a minuta 
contratual onde as regras devem está estabelecidas, com prazo, 
correções e de que forma impactará na receita corrente líquida do 
município, conclamando da gestora para que assuma o 
protagonismo do empréstimo, que solicita. O Vereador 
Adinilson Pereira — declarou que foi para ele uma grande 
alegria ter participado com outros colegas vereadores e a prefeita 
da reinauguração das Unidades Escolares Arthur Saldanha na 
região de Vereda Grande e no Povoado da Cabeceira a Escola 
Cândido Gonçalves, dizendo ter observado a alegria nos rostos 
dos pais de alunos ao observar a nova estrutura das referidas 
escolas, parabenizando a Prefeita por vir investindo no setor da 
educação, cumprindo seu papel com compromisso o que 
infelizmente não acontece em outras partes da região do país, se 
referindo o vereador a denúncia de uma reportagem do 
Fantástico que aponta que há prefeituras que não fazem 
investimento algum naquele setor. E apresentou um número 
considerável de escolas abandonadas por gestores. O Vereado 
Ricardo Babão — informou que esteve com o secretário de 
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desenvolvimento social Michel Farias para solicitar deste 
agilização das escrituras dos bairros Nova Caap e Vila União, 
este se comprometeu em agilizar — dizendo que fazia o vereador 
tal anúncio na tribuna, para que depois outros colegas não se 
locupletem da situação. Se referiu ainda o vereador o fato do 
governo do estado vir tratando os vereadores do PT de forma 
diferenciada e ignorado a sua pessoa, que fez campanha para o 
mesmo bem como para o Presidente Lula com o mesmo 
entusiamo, conclamando um tratamento de igualdade por parte 
do mesmo. E saiu em defesa da aprovação do Projeto dos R$160 
milhões, do Executivo admitindo que este contemplará inúmeros 
bairros que encontram-se desassistidos. O Vereador Edivaldo 
Júnior — apresentou algumas considerações em relação ao 
Projeto do Empréstimo dos R$ 160 milhões destacando que 
sobre o plano de trabalho que muitos colegas tem feito cobrança 
que não foi apresentado na minuta da matéria, argumentou que 
nos projetos do FINISA 1 aprovados em 2019 não consta 
também qualquer plano de obras a serem realizadas, no corpo do 
projeto, salientou que não há exigência legal por parte da Lei 
Orgânica e do Regimento Interno no sentido de que o executivo 
tenha que apresentar plano de trabalho, declarando que cabe ao 
legislativo fiscalizar o Executivo e não funcionar como 
ingerência ao governo. Afirmou que o Projeto de Lei n° 09/23 
chegou a Casa no dia 18 de abril, são 38 dias em tramitação 
requerendo dos colegas vereadores que a matéria seja aprovada o 
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Cl Câmara de Vitória da Conquista 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 26/05/2023 - 08:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"Portanto, se alguém está em Cristo, é nova criação. As coisas antigas já passaram; eis que
surgiram coisas novas!" 2 Coríntios 5:17
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos nº 70 ao 73/2023 e 75/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do
dia 17 de maio de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o
dia 26 de maio de 2023.
Projetos nº 74, 76, 77 e 78/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia
19 de maio de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia
31 de Maio de 2023.
Projetos nº 79 e 80/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 24 de
maio de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 02 de
junho de 2023.
Projetos de decreto nº 04 e 05/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do
dia 24 de maio de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o
dia 02 de junho de 2023.
Projeto nº 12/2023, de autoria do Executivo Municipal, lidos na sessão do dia 24 de maio de
2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia 02 de junho de
2023.
Projeto complementar nº 13/2023, de autoria do Executivo Municipal, lidos na sessão do dia
24 de maio de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões, até o dia
02 de junho de 2023.
4 - Uso da Tribuna: 
O senhor Vitor Quadros fará uso da Tribuna Livre para discorrer sobre a falta de Políticas
Públicas em saúde única e bem-estar animal.
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer nº 74 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA,
QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO
FORNECIMENTO DE MÁSCARAS ÀS
PESSOAS, POR PARTE DOS ÓRGÃO E
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E
PRIVADAS, QUE OBRIGAREM O USO
DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
PARA ENTRAR EM SUAS
DEPENDÊNCIAS, QUANDO AS
PESSOAS NÃO ESTIVEREM
PROVIDAS DAS MÁSCARAS DE
PROTEÇÃO. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Parecer nº 75 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 49/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA,
QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PARTICULARES DO
MUNICÍPIO A ADOTAREM MEDIDAS
PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS
ALUNOS, PROIBINDO A ESPERA NA
PORTA DA ESCOLA ANTES DO
HORÁRIO DA ENTRADA E
ESTABELECENDO PENALIDADES
PARA O DESCUMPRIMENTO DA LEI 
Proposição apresentada em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 52 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Denomina de Praça Olímpio
Fernandes dos Santos a atual área
verde localizada entre o Caminho M,
Bairro Urbis I, e a Avenida Paulo
Filadelfo. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR LUÍS
RICARDO ALVES DO NASCIMENTO. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Concede o Título de Cidadã
Conquistense a Senhora Givaldete
Lima da Silva. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 43 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Institui o Dia dos Cuidados e
Prevenção do Infarto no Município de
Vitoria da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Resolução nº 4 de
2023
ALTERA ANEXOS DA RESOLUÇÃO N°
73/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
CÂMARA DE VEREADORES DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, O
SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
6 - Parecer nº 59 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 47/2023 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A LOJA MAÇÔNICA
UNIÃO E LIBERDADE
CONQUISTENSE. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Parecer nº 60 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
BANCO PARA RECEBER DOAÇÕES
DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS NOVOS
OU USADOS EM BOM ESTADO DE
CONSERVAÇÃO A FIM DE
OFERECER OS MATERIAIS DOADOS
PARA OS MUNÍCIPES. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Parecer nº 61 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 40/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
FERNANDO VASCONCELOS SILVA
(JACARÉ), QUE RECONHECE O
CORDÃO DE GIRASSOL COMO
INSTRUMENTO AUXILIAR DE
ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
OCULTAS. 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Parecer nº 62 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, COM
EMENDA, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI
Nº 59/2023 DE AUTORIA DO
VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA
DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE INSTITUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA O DIA 09 DE MARÇO
COMO DIA MUNICIPAL DO RIM,
NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Parecer nº 63 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
EDIVALDO SANTOS FERREIRA
JÚNIOR, QUE INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE
LEITOS NAS MATERNIDADES PARA
MÃES EM SITUAÇÃO DE PERDA
GESTACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (LEI MARIA FLOR). 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
11 - Parecer nº 64 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
NELSON VIEIRA SANTOS (NELSON
DE VIVI), QUE DENOMINA DE
PRAÇA JOSÉ MARIA ARÊAS, A ÁREA
ONDE SE LOCALIZA O GINÁSIO DE
ESPORTES RAUL FERRAZ E
COMPLEXO ESPORTIVO ADJACENTE,
NO BAIRRO JUREMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Parecer nº 65 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL –CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 03/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
WILLIAMS MUNIZ DOS SANTOS
(SUBTENENTE MUNIZ), QUE
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR
JARBAS SILVA DOS SANTOS. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Parecer nº 66 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 57/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
VALDEMIR OLIVEIRA DIAS, QUE
DENOMINA RUA PROFESSORA
MARIA ANTONIETA TIGRE A ATUAL
RUA G, LOTEAMENTO PARQUE
SANTA CECÍLIA, BAIRRO
PRIMAVERA. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Parecer nº 67 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 58/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS
SANTOS (RICARDO BABÃO), QUE
DENOMINA A RUA UM, LOCALIZADA
NO BAIRRO URBIS III COMO RUA
PROFESSORA ZÉLIA CARVALHO
GUERRA. 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Parecer nº 68 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 60/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
(DUDÉ), QUE INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA A SEMANA MUNICIPAL
DO ESTETICISTA QUE INCLUI:
ESTETICISTAS-COSMETOLOGOS,
CABELEIREIROS, BARBEIROS,
MANICURES, PEDICURES,
DEPILADORES, MAQUIADORES E
DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA,
NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 4
Matéria Ementa Situação
16 - Parecer nº 69 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 63/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS
SANTOS (RICARDO BABÃO), QUE
DENOMINA A PRAÇA CONHECIDA
COMO LARGO DO COMPLEXO,
ENTRE A RUA 21 E RUA 44,
LOCALIZADA NO BAIRRO URBIS III,
COMO PRAÇA JUDITE SILVA
MACEDO. 
Proposição apresentada em Plenário
17 - Parecer nº 70 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 65/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
(DUDÉ), QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE RUA
MONSENHOR JONAS ABIB, A ATUAL
RUA A (LOCALIZADA ENTRE A
AVENIDA GILENILDA ALVES E
AVENIDA JOSELITO FERREIRA
SOARES), BAIRRO BELA VISTA, NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Parecer nº 71 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 64/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
MARCUS VINICIUS DE MORAIS
OLIVEIRA, QUE INSTITUI E INCLUI
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA
CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA
A SEMANA MUNICIPAL AVIVA
BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Parecer nº 72 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023 DE
AUTORIA DOS PRECLAROS
VEREADORES EDIVALDO JÚNIOR,
LUCIANO GOMES E VALDEMIR DIAS,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
MECANISMOS PARA A ADOÇÃO DE
ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS
POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 31 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM
FIBROMIALGIA DE VITÓRIA DA
CONQUISTA — FIBROCONQUISTA,
na pessoa de Patrícia Guimarães
Feitosa, solicita o uso da tribuna livre
para falar sobre a fibromialgia. 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Indicação nº 886 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos de Andrade,
Prefeita Municipal, e a Sua Senhoria o
Senhor Vinícius Rodrigues, Secretário
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
Municipal de Saúde, reforma completa
do Posto de Saúde do Distrito do
Pradoso. 
22 - Indicação nº 887 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua senhoria a senhora, Ana
Cláudia Passos, Secretária Municipal
de Meio Ambiente, que seja feita a
poda das árvores da Praça Arlindo
Martins (Praça do cajá), no bairro
Brasil. 
Proposição apresentada em Plenário
23 - Indicação nº 888 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua senhoria a senhora, Ana
Cláudia Passos, Secretária Municipal
de Meio Ambiente, que seja feita a
retirada de uma árvore morta que se
encontra no meio da Praça Arlindo
Martins (Praça do cajá), no bairro
Brasil. 
Proposição apresentada em Plenário
24 - Indicação nº 889 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Indico a Sua Excelência, o Senhor
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário de Infraestrutura Urbana
do Município de Vitória da Conquista,
operação tapa-buracos na entre a Rua
D e Rua Tônico Lemos, Bairro Nova
Cidade. 
Proposição apresentada em Plenário
25 - Indicação nº 890 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Indico a Sua Excelência, o Senhor
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário de Infraestrutura Urbana
do Município de Vitória da Conquista,
operação tapa-buracos na Rua R,
Nova Cidade 
Proposição apresentada em Plenário
26 - Indicação nº 891 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos de Andrade,
Prefeita Municipal, e a Sua Senhoria o
Senhor Lucas Dias, Chefe de
Gabinete, patrolamento e
cascalhamento da Estrada que liga os
Povoados do Peri Peri a Pedra Branca,
localidade conhecida como Rancho
Alegre 
Proposição apresentada em Plenário
27 - Indicação nº 893 de 2023
Processo: -
Autor: Nelson de Vivi 
Indico à Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos de Andrade Prefeita
Municipal, e à sua senhoria o Senhor
Secretário de Agricultura e Serviços
Publicos, Edmário Freitas Júnior
Reposição de braços com lâmpadas no
campo de futebol no povoado de
Matinha. 
Proposição apresentada em Plenário
28 - Indicação nº 894 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Secretário,
Kairan Rocha da Secretaria de
Serviços Públicos a limpeza, roçagem
e capinagem na Praça da Juventude ,
localizada no Guarani. 
Proposição apresentada em Plenário
29 - Indicação nº 895 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Secretário,
Kairan Rocha da Secretaria de
Serviços Públicos a limpeza, roçagem
e capinagem na Praça localizada em
frente a Rua dos Tamôios, no Alto
Maron. 
Proposição apresentada em Plenário
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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Matéria Ementa Situação
30 - Indicação nº 896 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Senhoria o Senhor
Manoel Carlos de Sá Roriz Vargas
Marques, gerente regional da Embasa,
em reforço ao ofício
Nº92/2019,indicação Nº538/2022,
solicito a premente necessidade de
proceder com extensão de rede de
água para atender aproximadamente
trinte e nove famílias dos Povoados de
São Domingos I e II e Volta Grande,
Assentamento Dias, Povoado do
Saquinho. 
31 - Indicação nº 897 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, a premente
necessidade de proceder com a
pavimentação asfáltica das Rua dos
Mateiros no Bairro Lagoa das Flores. 
Proposição apresentada em Plenário
32 - Indicação nº 898 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, em reforço as
indicações Nº 652 e 775/2020,
89/2021, 2034/2022, solicito a
premente necessidade de proceder
com a pavimentação asfáltica da Rua
Nossa Senhora Aparecida, antiga Rua
do Machado, Sede do Distrito de José
Gonçalves. 
Proposição apresentada em Plenário
33 - Indicação nº 899 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, em reforço as
indicações Nº1482/2019, 877/2022 a
premente necessidade de proceder
com a pavimentação asfáltica das
Malvinas, dando início no Posto de
Saúde, Povoado de São Sebastião. 
Proposição apresentada em Plenário
34 - Indicação nº 900 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, Uma Operação
Tapa Buraco na nas ruas do Distrito
de Inhobim 
Proposição apresentada em Plenário
35 - Indicação nº 901 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a
pavimentação no Bairro Sumaré. 
Proposição apresentada em Plenário
36 - Indicação nº 902 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, Uma Operação
Tapa Buraco nas ruas do Povoado de
Dantelândia 
Proposição apresentada em Plenário
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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Matéria Ementa Situação
37 - Indicação nº 903 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Sua Senhoria o senhor Jackson
Yoshiura, secretário de Infraestrutura
Urbana, proceder com a manutenção
de pintura na sinalização da ciclo faixa
na Tv. 13 de Maio no Centro. 
38 - Indicação nº 904 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
Indico, a Sua Senhoria O Senhor
Eugênio Avelino Lopes Souza
(Xangai), por meio da Secretaria de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, a
realização de um Festival de Forró 
Proposição apresentada em Plenário
39 - Indicação nº 905 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
a Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias,
Secretário de Mobilidade Urbana,
proceder com a pintura da faixa
elevada em frente a Igreja Conquista
em Cristo na Av. Filipinas. 
Proposição apresentada em Plenário
40 - Indicação nº 906 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e a Sua Senhoria o senhor Edmário
Freitas Júnior, secretário de Interino
Serviços Públicos, proceder com a
reposição de lâmpadas no caminho 5
casas 4 e 6 em no bairro Urbis II. 
Proposição apresentada em Plenário
41 - Indicação nº 907 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Edmário
Freitas Júnior, secretário Interino de
Serviços Públicos, proceder com a
limpeza e roçagem entorno do posto
de Saúde do bairro Urbis VI. 
Proposição apresentada em Plenário
42 - Indicação nº 908 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edmário Freitas Júnior,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, melhoria na iluminação e
troca dos refletores do Campo Paulo
Gordo, localizado na Praça Agapito
Couto, bairro Jurema. 
Proposição apresentada em Plenário
43 - Indicação nº 909 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edmário Freitas Júnior,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, limpeza e roçagem da Rua
Encruzilhada (fundo da loja Baterias
Ok), bairro Alegria. 
Proposição apresentada em Plenário
44 - Indicação nº 910 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edmário Freitas Júnior,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, limpeza e roçagem das ruas
do Bairro Jurema. 
Proposição apresentada em Plenário
45 - Indicação nº 911 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edmário Freitas Júnior,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, limpeza e roçagem das ruas
do Bairro Conveima. 
Proposição apresentada em Plenário
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
46 - Indicação nº 912 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Sua Senhoria O Senhor Edmário
Freitas Júnior, Secretário de
Secretário de Serviços Públicos, a
limpeza com retirada de mato e lixo
da Unidade de Saúde Nestor
Guimarães, Praça José Arcanjo dos
Santos, 479, Bairro Jurema. 
47 - Indicação nº 913 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, o serviço de
tapa buraco no cruzamento que
compreende a Rua Cinco e Rua M,
bairro Nova Cidade. 
Proposição apresentada em Plenário
48 - Indicação nº 914 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, a
recomposição asfáltica na Rua Bela
Vista, Bairro Panorama. 
Proposição apresentada em Plenário
49 - Indicação nº 915 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Edmário
Freitas Júnior, Secretário de
Secretário de Serviços Públicos, a
limpeza com retirada de mato, a
retirada de terra nas duas vias, bem
como, a limpeza na valeta para
escoamento na Avenida Doutor Saul
Quadros Filho, Bairro Boa Vista. 
Proposição apresentada em Plenário
50 - Indicação nº 916 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
a Sua Senhoria o Senhor Edmário
Freitas Júnior, Secretário de Serviços
Públicos (Interino), manutenção na
iluminação pública nos Povoado de
Gameleira, São Joaquim, Ribeirão,
Laranjeiras, Mamão e Cachoeira das
Araras. 
Proposição apresentada em Plenário
51 - Indicação nº 917 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
a Sua Senhoria o Senhor Edmário
Freitas Júnior, Secretário de Serviços
Públicos (Interino), manutenção na
iluminação pública do Povoado Lixa –
Distrito de Inhobim 
Proposição apresentada em Plenário
52 - Indicação nº 918 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e ao Senhor Edimário Freitas de
Andrade Junior Secretário de Serviços
Públicos realizar a revisão na
iluminação e troca de lâmpadas
queimadas na Rua dos Motores no
centro/ Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
53 - Indicação nº 919 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e ao Senhor Edimário Freitas de
Andrade Junior Secretário de Serviços
Públicos realizar a revisão na
iluminação e troca de lâmpadas
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
queimadas na Rua Francisco Braga no
centro/ Vitória da Conquista. 
54 - Indicação nº 920 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e ao Senhor Edimário Freitas de
Andrade Junior Secretário de Serviços
Públicos realizar a revisão na
iluminação e troca de lâmpadas
queimadas na Tv. Celi de Freitas no
centro/ Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
55 - Indicação nº 921 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edmário Freitas Júnior ,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos(interino), solicitar a limpeza
e capinagem e jardinagem nas praças
do Bairro Vila América. 
Proposição apresentada em Plenário
56 - Indicação nº 922 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e o
Senhor Vinícius de Brito Rodrigues ,
Secretário Municipal de Saúde, o
conserto do aparelho de ar
condicionado da sala de odontologia
da Unidade de Saúde da Família do
Vila Serrana. 
Proposição apresentada em Plenário
57 - Indicação nº 923 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Vinícius de Brito Rodrigues ,
Secretário Municipal de Saúde,
limpeza nas áreas internas e externas
e capinagem no entorno da Unidade
de Saúde da Família do Vila América. 
Proposição apresentada em Plenário
58 - Indicação nº 924 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edgard Larry Andrade
Secretário Municipal de Educação,
regulariza o fornecimento da merenda
escolar da escola do Povoado de
Dantilandia. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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sessao nº 23

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