sessao 4 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Mista
Número / Ano	4
Date	2023-08-09
native_id	439

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44~ Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte 
e três(09/08/23)realizou-se mais uma sessão mista sob a 
Presidência do Vereador Herminio Oliveira Neto e contou com 
as presenças dos vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, 
Alexandre Garcia Araújo — Xandó, Andreson Ribeiro Alves, 
Antônio Ricardo Pereira dos Santos — Ricardo Babão, Dr. 
Augusto Cândido de Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho 
— Bibia, Edivaldo Santos Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos 
Silva, Francisco Estrela Dantas Filho — Chico Estrela, Ivan 
Cordeiro da Silva Filho, Gilvan Nunes Pereira — Dinho dos 
Campinhos, Josenildo Freitas Nascimento, Luís Carlos Batista 
de oliveira Luciano Gomes Lisboa, Márcia Viviane de Araújo 
Sampaio, Maria Lúcia santos Rocha, Nelson Vieira Santos 
(Nelson de Vivi), Valdemir Dias e Williams Muniz dos Santos — 
Sub Tenente Muniz. No EXPEDIENTE foram lidas ás matérias: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/23 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO 
Dr. RODOLFO ORNELAS SARAIVA RODRIGUES, DE 
AUTORIA DO VEREADOR SUTENENTE MUNIZ; 
PROJETO DE LEI N° 98/23 DENOMINA DE RUA BARRA 
GRANDE, A RUA "B" DO LOTEAMENTO PORTO SEGURO, 
BAIRRO BOA VISTA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS 
VINÍCIUS; JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE AUTORIA 
DO VEREADOR DELEGADO MARCUS VINÍCIUS; 
PROJETO DE LEI N°99/23 DENOMINA IN RUA 
CANAVIEIRAS, A RUA "C" DO LOTEA 1 TO '' ORTO 
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ri(30@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
‘N) 
Câmara Municipal 
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Unidade e Compromisso 
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Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
SEGURO, BAIRRO BOA VISTA, NESTA CIDADE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DELEGADO MARCUS VINÍCIUS; PROJETO DE LEI 
N°100/23 DENOMINA DE RUA VALENÇA, A RUA "D" DO 
LOTEAMENTO PORTO SEGURO, BAIRRO BOA VISTA, 
NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE 
AUTORIA DO VEREADOR DELEGADO MARCUS 
VINÍCIUS; PROJETO DE LEI N° 101/23 DENOMINA DE 
RUA VALENÇA, A RUA "D" DO LOTEAMENTO PORTO 
SEGURO, BAIRRO BOA VISTA, NESTA CIDADE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DELEGADO MARCUS VINÍCIUS; PROJETO DE LEI 
N°102/23 Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente 
Cristã Caravana da Alegria - ABCCA Institui o Dia Municipal de 
Valorização do Artesão em Vitória da Conquista e dá outras 
providências, de autoria da Mesa Diretora; PROJETO DE LEI 
N° 103/23 Institui o Dia Municipal de Valorização do Artesão em 
Vitória da Conquista e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Nildo Freitas; PROJETO DE LEI n° 21/2023-Dispõe 
sobre o auxílio para aquisição de uniformes da equipe 
profissional que tripula as ambulâncias do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista, e dá outras providência, de 
autoria do Executivo Municipal; Moção de Aplauso a 
Comissão de Festa Turma 1997 - PMBA, pela realização da 
Festa em comemoração aos 26 anos de turma de Policiai 
Militares, que aconteceu no dia 08 de J de 2023, de V óri 
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Cl Câmara de Vitória da Conquista 
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da Conquista, a qual contou com a participação de Policiais de 
todo o Estado da Bahia e seus convidados, a Comissão foi 
representada nas pessoas; 1° SGT.PM Antônio Evangelista 
Portela, 1° SGT.PM Enéas de Oliveira Amaral, 1° SGT.PM 
Gildete Lopes Silva, 1° SGT.PM Cristiane Vieira Viana, 1° 
SGT.PM Lúcia Moreyra Santos da Silva, 1° SGT.PM Lucimar 
Santos Silveira, de autoria do Vereador Subtenente Muniz; 
Moção de Profundo Pesar pelo falecimento da sra. Almerinda 
Maria de Jesus, ocorrido no último dia 06 de agosto de 2023, de 
autoria do vereador Nelson de Vivi; Requerimentos N° 88/23 
de autoria do Vereador Alexandre Xandó; Justificativa de 
ausência do Vereador Delegado Marcus Vinícius e Luciano 
Gomes; Requerimento N°89/23 de autoria do vereador 
Delegado Marcus Vinícius; Requerimento n° 90/23 de autoria 
do vereador Subtenente Muniz e Requerimento N° 91/23 de 
autoria do vereador Hermínio Oliveira. Após a leitura do 
EXPEDIENTE iniciou-se a seguir, a ORDEM DO DIA: 
APROVADA Redação Final DO PROJETO DE LEI N°70/23 
Dispõe sobre a denominação de Praça Joselito Sales de Araújo, a 
atual área verde, localizada entre as Vias Locais: M, H, O e a 
Avenida Rafael Spinola (em frente ao Construlito Material de 
construção), Bairro Vila Serrana, no Município de Vitória da 
Conquista e dá outras providências, de autoria do vereador Luis 
Carlos Dudé; APROVADA Redação Final do PROJETO DE 
LEI N° 74/23 Dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo dos 
Santos Fernandes, a atual Rua A, Bairro Urbis VI, Vitória da 
Conquista, de autoria do Vereador Chico tr 11a; APROVADO 
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PROJETO DE LEI N° 79/23 Denomina de Rua Adelson do 
Prado, a atual Rua TG 13, localizada no Bairro Bela Vista e dá 
outras providências, de autoria do Vereador Subtenente Muniz; 
APROVADO PROJETO DE LEI N° 83/23 de autoria do 
vereador Valdemir Dias Denomina Rua Doutor Djalma Vieira e 
Silva a atual Rua A, Bairro Boa Vista — Loteamento Alto do Boa 
Vista; APROVADO PROJETO DE LEI N°85/23 Dispõe sobre 
a denominação da atual Rua B do Loteamento Jardim Esplanada 
no Bairro Boa Vista, onde passará a ser denominada de Rua 
Umberto Eco, de autoria do Veraedor Edivaldo Júnior; 
APROVADO PROJETO DE LEI N° 86/23 Dispõe sobre a 
denominação da atual Rua C do Loteamento Jardim Esplanada 
no Bairro Boa Vista, onde passará a ser denominada de Rua 
Lélia Gonzalez, de autoria do Vereador Edivaldo Júnior; 
APROVADO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
4/23 Concede o título de Cidadão Conquistense ao Senhor Stênio 
Fernando Pimentel Duarte, de autoria do vereador Dr. Augusto 
Cândido; APROVADO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N°5/23 CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR ELIEZER 
OLIVEIRA SILVA, de autoria do Vereador Nildo Freitas; 
APROVADO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
7/23 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE 
AO SENHOR EDIVALDO SANTOS FERREIRA, DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA; APROVADO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO N°8/23 CONCEDE O 
TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTE i.SE AO SENHOR 
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113 Câmara de Vitória da Conquista 
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RAMILES MOISES SANTOS DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA; APROVADO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
3/23 Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista - Bahia (Resolução 
048/2008), de autoria da Mesa Diretora; APROVADO 
PROJETO DE LEI N° 75/23 Institui no calendário oficial do 
Município de Vitória da Conquista o 19 de Agosto, como O Dia 
Municipal do Terço dos Homens, nesta cidade e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Luis carlos Dudé; 
APROVADO PROJETO DE LEI n° 08/2023- Autoriza a 
abertura, no âmbito do Poder Executivo municipal, do crédito 
adicional especial no valor de R$ 10.811.680,00 (dez milhões, 
oitocentos e onze mil e seiscentos e oitenta reais), e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal; APROVADO 
PROJETO DE LEI N° 10/2023- Dispõe sobre o pagamento da 
Ajuda de Custo mensal, no valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (um 
mil e cem reais), aos médicos bolsistas integrantes do Programa 
Médicos pelo Brasil, do Ministério da Saúde, e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal; APROVADO 
PROJETO DE LEI n° 11/2023- Dispõe sobre a criação da 
"Casa Rosa", unidade socioassistencial de acolhimento 
institucional para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, 
em situação de risco de morte ou risco iminente de morte em 
razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, 
sofrimento físico sexual, psicológico ou dano moral, e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal; PROJET 
DE LEI N° 53/23 de autoria do V r Delegado Marcus \
(,
- 
V 
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Vinícius, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE TODOS OS 
GÊNEROS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DE VEICULAR 
PROPAGANDAS DE DESCONTO NA SEGUNDA UNIDADE, 
SENDO OBRIGATÓRIO NO CASO DE PROMOÇÃO, 
INFORMAR O PERCENTUAL DE DESCONTO DADO A 
UNIDADE DO PRODUTO, NÃO PODENDO VINCULAR O 
DESCONTO A COMPRA DE UMA SEGUNDA UNIDADE 
EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 31, CAPUT; 36; 3 
§10 E 39, I; DA LEI 8.078/1990 (CDC), E DÁ OUTRA 
PROVIDÊNCIAS; APROVADO PROJETO DE LEI N° 82/23 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA 
ALTAMIRANDO SOARES, A ATUAL RUA QUE DÁ 
ACESSO AO AÇUDE (CONHECIDO COMO RECO DO 
TESOUREIRO), NO POVOADO DE IGUÁ, NO MUNICÍPIO 
DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS 
CARLOS DUDÉ; PROJETO DE LEI N° 82/23 Dispõe sobre a 
denominação de Rua Altamirando Soares, a atual Rua que dá 
acesso ao açude (conhecido como Beco do Tesoureiro), no 
Povoado de Iguá, no Município de Vitória da Conquista e dá 
outras providências, de autoria do Vereador Luís Carlos Dudé; 
APROVADA Moção de Aplauso a Comissão de Festa Turma 
1997 - PMBA, pela realização da Festa em comemoração aos 26 
anos de turma de Policiais Militares, que aconteceu no dia 08 de 
Julho de 2023, de Vitória da Conquista, a 1 contou com a 
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participação de Policiais de todo o Estado da Bahia e seus 
convidados, a Comissão foi representada nas pessoas; 1° 
SGT.PM Antônio Evangelista Portela, 1° SGT.PM Enéas de 
Oliveira Amaral, 1° SGT.PM Gildete Lopes Silva, 1° SGT.PM 
Cristiane Vieira Viana, 1° SGT.PM Lúcia Moreyra Santos da 
Silva, 10 SGT.PM Lucimar Santos Silveira, de autoria do 
Vereador Subtenente Muniz; APROVADA Moção de profundo 
pesar pelo falecimento da sra. Almerinda Maria de Jesus, 
ocorrido no último dia 06 de agosto de 2023, de autoria do 
Vereador Nelson de Vivi; APROVADO Requerimento N°88/23 
de autoria do Vereador Alexandre Xandó; APROVADO 
Requerimento N° 89/23 de autoria do Vereador Delegado 
Marcus Vinícius; APROVADO Requerimento n°90/23 de 
autoria do Vereador Subtenente Muniz e APROVADO 
Requerimento n° 91/23 de autoria do Vereador Hermínio 
Oliveira. Iniciou-se a seguir, a sessão especial para debater sobre 
os 17 anos da Lei Maria da Penha, o Presidente convidou para 
fazer parte da Mesa os Senhores: as vereadoras Márcia Viviane, 
PT e Maria Lúcia Rocha — MDB; Doutora Sâmala Silva 
Santos, Presidente do Conselho da Mulher; Dr' Dayana Eveline 
dos Santos Araújo, coordenadora do CRAV; Dr' Cristie 
Correia Santos, Delagada da DEAM- Delegacia da Mulher; 
Tenente Joyce Nádila Lima Sertão, da 62a Companhia 
Comunitária do Nova Cidade e da Ronda Maria da Penha; 
Doutora Luciana Silva, Presidente da OAB; Maria Otília, 
representando a União de Mulheres; De Solange Anatólio do _ 
Espírito Santo, Promotora Pública. A p ra oi passada 
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4044.' 
À 44. Câmara Municipal 
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seguir, a Vereadora Márcia Viviane — que, se referiu a 
importância de discutir o tema da violência contra a mulher e 
lamentou o fato do Brasil ocupar o 5° lugar no ranking mundial 
de feminicídios, e a Bahia, o 1 ° do Nordeste. Requereu da 
Prefeitura Leis municipais e políticas públicas que venham a 
defender a população feminina com atos de prevenção e 
repressão à violência. E solicitou que a Câmara e o Conselho 
Municipal da Mulher possam participar ativamente da formação 
da recém-criada Secretaria Municipal de Políticas para as 
Mulheres. A Vereadora Maria Lúcia Rocha — afirmou que 
Uma grande conquista dessa lei foi a possibilidade da medida 
protetiva de urgência, que faz com que essas mulheres sejam, 
após a decisão judicial, protegida dos seus agressores que são 
proibidos de entrar em contato com ela", explicou lembrando 
que "a partir da Lei Maria da Penha, é que a violência contra a 
mulher passou a ser tema presente em todos os setores da 
sociedade, principalmente no âmbito público, nas casas 
legislativas federais, estaduais e municipais, promovendo ações e 
políticas públicas em defesa da mulher. A Presidente do 
Conselho Municipal da Mulher Doutora Sâmala Santos — 
destacou que a a luta das mulheres por respeito é diária — e 
conclamou dos vereadores para que a lei seja estendida as 
mulheres da zona rural. Cristie Correia Santos — Delegada da 
DEAM — informou que o trabalho realizado pela Delegacia 
Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) é feito com 
excelência porque todos os servidores tentam sanar a violência 
em Vitória da Conquista. Que aquela c me ração dos 17 ano 
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da Lei Maria da Penha se dá em razão de mulheres terem lutado 
para ela fosse publicada em nível nacional. Que a lei passa por 
atualizações para trazer mais garantias às mulheres. Como 
exemplo, ela citou a Lei 14.550, publicada em 2023, que reforça 
a medida protetiva para ás mulheres. A Tenente Joyce Nádila 
Lima Sertão, da Ronda Maria da Penha — explicou como se dá o 
trabalho da Ronda Maria da Penha, o efetivo não é suficiente, e 
reconheceu que o atendimento deve se estender a zona rural. E 
declarou que o trabalho da ronda é eficiente sim e existe para 
amparar a mulher que vem sendo agredida. Doutora Luciana 
Silva, Presidente da OAB — agradeceu a oportunidade de 
participar da sessão especial na Câmara Municipal, para 
comemorar a existência da Lei Maria da Penha há 17 anos. 
Destacou que, Lei foi uma imposição internacional, denunciando 
a omissão do Estado brasileiro em relação à violência contra a 
mulher. Se referiu ainda a sociedade patriarcal e machista que 
nega a participação feminina na vida pública, e quando isso 
ocorre, as mulheres são silenciadas e o único espaço destinados a 
elas, são os espaços domésticos, justamente o lugar em que as 
mulheres mais sofrem violência: "A violência doméstica e 
intrafamiliar acontece em casa — explicou. Informou ainda que a 
lei leva o nome da farmacêutica Maria da Penha, uma 
sobrevivente da violência doméstica e pelo seu esforço as cortes 
internacionais cobraram do Brasil a existência desta Lei. Os 
movimentos feministas também foram cruciais para que isso 
ocorresse. Concluiu declarando: "A vida começa quando 
violência termina". Maria °tília Soare is que, discutir 
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Lei Maria da Penha, 17 anos depois de sua criação, é de 
fundamental importância salientando que combater apenas não 
basta, é necessário a prevenção para que casos de violência 
sexual, fisica, moral, psicológica e patrimonial não se 
multipliquem. Que a criação da secretaria de mulheres pode ser o 
inicio de um debate mais amplo no sentido de combater o que 
que nos incomoda e oprime, como mulher — falou. Doutora 
Solange Anatólio do Espirito Santos — destacou que o combate 
ao machismo e a sociedade patriarcal deve acontecer nas nas 
base. A representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Dayana Eveline, declarou que, a luta 
de combate a violência contra mulher não deve se limitar ao mês 
de agosto, não. E informou que a Prefeita tem priorizado ações 
que elimine desigualdades e citou as Leis criadas e que vem 
sendo aplicadas no município que visam assegurar maior 
proteção as mulheres. Se referiu ainda a ampliação da Equipe do 
CRAV que vem dando suporte a inúmeras mulheres agredidas e 
que vem sofrendo todo tipo de violência. A palavra foi passada a 
seguir, aos vereadores, o Vereador Luis Carlos Dudé — afirmou 
que apesar dos preconceitos que vem sofrendo a prefeita, por ser 
mulher o fato desta ter anunciado a criação da secretaria da 
mulher, demonstra e ratifica que a mulher pode está no lugar que 
ela quiser. E anunciou que aquela sessão foram aprovados 
recursos para que a secretaria da mulher seja colocada em pleno 
funcionamento. E lançou um desafio dizendo que alguém possa 
apontar quem mais criou políticas públicas em favor da mulkert—
no município, que a prefeita Sheila LeiLis, estionou. O 
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Vereador Valdemir Dias Oliveira — comemorou o fato do 
Supremo ter derrubado a legítima defesa da honra que 
contrariava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa 
humana e da proteção à vida e da igualdade de gênero — falou. E 
relembrou os inúmeros preconceitos sofridos pela ex- presidenta 
Dilma, simplesmente por ser uma mulher a conduzir uma nação. 
O Vereador Edivaldo Júnior — declarou que, antes da 
promulgação da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher 
sequer era um assunto abordado. Que a Lei trouxe à tona os 
dados alarmantes em relação à violência. Informou que, a Bahia 
é o estado que o número de violência doméstica mais cresce no 
país e é também o que mais ocorre feminicídio na região 
Nordeste, lamentou. Afirmou que a Lei, em vigor há 17 anos, 
deveria inibir os casos de violência, mas, de forma contraditória 
tem aumentado, reconhecendo que é necessário que o Estado 
ofereça estrutura para a aplicação da Lei. O Vereador Alexandre 
Xandó - declarou que a Lei Maria da Penha é fruto da ação do 
feminismo no Brasil. Informou que, o Governo do Estado tem se 
preocupado com a pauta e vem investindo na criação de 
delegacias e núcleos especializados de atenção à mulher. 
Afirmou que apesar do anuncio da criação da Secretaria de 
Políticas para as Mulheres em Conquista, ainda há muito a se 
avançar na cidade nas políticas públicas para as mulheres. E 
nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu as presenças 
de todos e encerrou a sessão e para constar eu Rita de Cás • 
Lisboa digitei esta ata que depois de lida, disc ida e . •rovada 
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vai por todos assinada. PLENÁRIO CARMEM LÚCIA, 09 
k DE AGOSTO DE 2023. 
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CI Câmara de Vitória da Conquista

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Mista
Abertura: 09/08/2023 - 08:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
“Portanto, não se preocupem com o amanhã, pois o amanhã trará as suas próprias
preocupações. Basta a cada dia o seu próprio mal.” Mateus 6:34
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos nº 92 e 93/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia 21 de
junho de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/mistas,
até o dia 09 de agosto de 2023.
Projetos de decreto nº 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, de autoria do Legislativo Municipal, lido
na sessão do dia 02 de agosto de 2023, está aguardando envios de emendas ordinárias/
mistas, durante três sessões, até o dia 16 de agosto de 2023.
Projetos nº 16, 17, 18, 19 e 20/2023, de autoria do Executivo Municipal, lido na sessão do
dia 02 de agosto de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões
ordinárias/mistas, até o dia 16 de agosto de 2023.
Projetos de decreto nº 94, 95, 96 e 97, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão
do dia 04 de agosto de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões
ordinárias/mistas, até o dia 18 de agosto de 2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº
19 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO Dr. RODOLFO
ORNELAS SARAIVA RODRIGUES. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 98 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
DENOMINA DE RUA BARRA
GRANDE, A RUA “B” DO
LOTEAMENTO PORTO SEGURO,
BAIRRO BOA VISTA, NESTA CIDADE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 99 de 2023
DENOMINA DE RUA CANAVIEIRAS, A
RUA “C” DO LOTEAMENTO PORTO
SEGURO, BAIRRO BOA VISTA, NESTA
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Mista da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
CIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 100 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
DENOMINA DE RUA VALENÇA, A
RUA “D” DO LOTEAMENTO PORTO
SEGURO, BAIRRO BOA VISTA, NESTA
CIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 101 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
DENOMINA DE RUA ITACARÉ, A RUA
“F” DO LOTEAMENTO PORTO
SEGURO, BAIRRO BOA VISTA, NESTA
CIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 102 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
Declara de Utilidade Pública a
Associação Beneficente Cristã
Caravana da Alegria - ABCCA. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 103 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Institui o Dia Municipal de Valorização
do Artesão em Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 33/2023 ao PL nº
21/2023-Dispõe sobre o auxílio para
aquisição de uniformes da equipe
profissional que tripula as
ambulâncias do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU 192, no âmbito do Município de
Vitória da Conquista, e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 70 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação de Praça
Joselito Sales de Araújo, a atual área
verde, localizada entre as Vias Locais:
M, H, O e a Avenida Rafael Spinola
(em frente ao Construlito Material de
construção), Bairro Vila Serrana, no
Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 74 de 2023
Processo: -
Autor: Chico Estrela 
Dispõe sobre a denominação de Rua
Geraldo dos Santos Fernandes, a atual
Rua A, Bairro Urbis VI, Vitória da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 79 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Denomina de Rua Adelson do Prado, a
atual Rua TG 13, localizada no Bairro
Bela Vista e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 83 de 2023
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
Denomina Rua Doutor Djalma Vieira e
Silva a atual Rua A, Bairro Boa Vista –
Loteamento Alto do Boa Vista. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 85 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Dispõe sobre a denominação da atual
Rua B do Loteamento Jardim
Esplanada no Bairro Boa Vista, onde
passará a ser denominada de Rua
Umberto Eco. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Mista da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 86 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Dispõe sobre a denominação da atual
Rua C do Loteamento Jardim
Esplanada no Bairro Boa Vista, onde
passará a ser denominada de Rua
Lélia Gonzalez. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Augusto Cândido 
Concede o título de Cidadão
Conquistense ao Senhor Stenio
Fernando Pimentel Duarte. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR
ELIEZER OLIVEIRA SILVA. 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO
SENHOR EDIVALDO SANTOS
FERREIRA 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR
RAMILES MOISES SANTOS 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Projeto de Resolução nº 3 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
Altera dispositivos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista - Bahia
(Resolução 048/2008). 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 75 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Institui no calendário oficial do
Município de Vitória da Conquista o
19 de Agosto, como O Dia Municipal
do Terço dos Homens, nesta cidade e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 14/2023 ao PL nº
08/2023- Autoriza a abertura, no
âmbito do Poder Executivo municipal,
do crédito adicional especial no valor
de R$ 10.811.680,00 (dez milhões,
oitocentos e onze mil e seiscentos e
oitenta reais), e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 17/2023 ao PL no
10/2023- Dispõe sobre o pagamento
da Ajuda de Custo mensal, no valor
em pecúnia de R$ 1.100,00 (um mil e
cem reais), aos médicos bolsistas
integrantes do Programa Médicos pelo
Brasil, do Ministério da Saúde, e dá
outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 20/2023 ao PL nº
11/2023- Dispõe sobre a criação da
“Casa Rosa”, unidade
socioassistencial de acolhimento
institucional para mulheres,
acompanhadas ou não de seus filhos,
em situação de risco de morte ou risco
iminente de morte em razão da
violência doméstica e familiar,
causadora de lesão, sofrimento físico
sexual, psicológico ou dano moral, e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Mista da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
16 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 53 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DE TODOS OS GÊNEROS,
LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, DE VEICULAR
PROPAGANDAS DE DESCONTO NA
SEGUNDA UNIDADE, SENDO
OBRIGATÓRIO NO CASO DE
PROMOÇÃO, INFORMAR O
PERCENTUAL DE DESCONTO DADO
A UNIDADE DO PRODUTO, NÃO
PODENDO VINCULAR O DESCONTO
A COMPRA DE UMA SEGUNDA
UNIDADE, EM CONFORMIDADE
COM OS ARTS. 31, CAPUT; 36; 37 §1º
E 39, I; DA LEI 8.078/1990 (CDC), E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
17 - Parecer nº 105 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 82/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
(DUDÉ), QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE RUA
ALTAMIRANDO SOARES, A ATUAL
RUA QUE DÁ ACESSO AO AÇUDE
(CONHECIDO COMO RECO DO
tESOUREIRO), NO POVOADO DE
IGUÁ, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 82 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação de Rua
Altamirando Soares, a atual Rua que
dá acesso ao açude (conhecido como
Beco do Tesoureiro), no Povoado de
Iguá, no Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Requerimento nº 88 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a alteração
da data que será realizada a Sessão
Especial da Consciência Negra, para o
dia 29 de novembro, quarta-feira, às
19h. 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Requerimento nº 89 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Requeiro à Mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a
realização de Audiência Pública no dia
17 de outubro de 2023, às 19h, para
debater sobre a adutora do Rio Pardo
em Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Requerimento nº 90 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a
realização de uma Audiência Pública
no dia 04 de Setembro de 2023 às
19:00, no Plenário Vereadora Carmem
Lúcia, na Câmara Municipal, para
falar sobre Educação contra os trotes
no serviço de emergência do
Município. 
Proposição apresentada em Plenário
22 - Requerimento nº 91 de 2023
Processo: -
Autor: Herminio Oliveira 
Requeremos a mudança de horário e
local da Sessão Ordinária do dia 23 de
agosto de 2023, para às 19h no
Distrito de São Sebastião. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Mista da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
23 - Moção de Aplauso nº 58 de
2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu Aplauso a
Comissão de Festa Turma 1997 -
PMBA, pela realização da Festa em
comemoração aos 26 anos de turma
de Policiais Militares, que aconteceu
no dia 08 de Julho de 2023, de Vitória
da Conquista, a qual contou com a
participação de Policiais de todo o
Estado da Bahia e seus convidados, a
Comissão foi representada nas
pessoas; 1º SGT.PM Antônio
Evangelista Portela, 1º SGT.PM Enéas
de Oliveira Amaral, 1º SGT.PM Gildete
Lopes Silva, 1º SGT.PM Cristiane
Vieira Viana, 1º SGT.PM Lúcia
Moreyra Santos da Silva, 1º SGT.PM
Lucimar Santos Silveira. 
Proposição apresentada em Plenário
24 - Moção de Pesar nº 66 de 2023
Processo: -
Autor: Nelson de Vivi 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta o seu profundo
pesar pelo falecimento da sra.
Almerinda Maria de Jesus, ocorrido no
último dia 06 de agosto de 2023. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Mista da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
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