sessao 36 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	36
Date	2023-08-30
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Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (30/08/23) realizou-se
mais uma sessão ordinária sob a Presidência do Vereador Hermínio Oliveira Neto e contou
com as presenças dos vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, Alexandre Garcia Araújo –
Xandó, Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo Pereira dos Santos – Ricardo Babão, Dr.
Augusto Cândido de Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho – Bibia, Edivaldo Santos
Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos Silva, Francisco Estrela Dantas Filho – Chico
Estrela, Ivan Cordeiro da Silva Filho, Gilvan Nunes Pereira – Dinho dos Campinhos,
Josenildo Freitas Nascimento, Luciano Gomes Lisboa, Márcia Viviane de Araújo Sampaio,
Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), Valdemir Dias e Williams Muniz dos Santos – Sub
Tenente Muniz. No EXPEDIENTE foram lidas ás matérias: Requerimento Nº 97/23 de
autoria do Vereador Alexandre Xandó; Justificativa de ausência de autoria dos vereadores
Marcus Vinícius, Maria Lúcia Rocha e Luís Carlos Dudé; PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 26/23 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CONQUISTENSE A
SENHORA MARLENE LIMA BORGES, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO
GOMES; PROJETO DE LEI Nº 110/23 Dispõe sobre a denominação da atual Rua A do
Loteamento Jardim Esplanada no Bairro Boa Vista, onde passará a ser denominada de Rua
Cora Coralina, de autoria do Vereador Edivaldo Júnior; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
05/23 Dispõe, na forma regimental vigente, sobre a alteração de artigos do Regimento
Interno desta Casa e dá outras providências, de autoria do Vereador Alexandre Xandó;
Moção de Aplauso ao Senhor Gilzete da Silva Moreira, personalidade reconhecida e
respeitada na cidade e região, pelos relevantes serviços prestados à população conquistense,
de autoria do Vereador Chico Estrella; Moção de Profundo Pesar pelo falecimento da
Senhora Zélia Costa Brito, ocorrido no dia 23 de agosto de 2023, aos 94 anos, de autoria do
Vereador Ivan Cordeiro e Indicações nºs 1352 a 1370/23 de autoria dos vereadores
Adinilson Pereira, Delegado Marcus Vinícius, Ivan Cordeiro, Maria Lúcia Rocha, Márcia
Viviane, Luís Carlos Dudé e Nildo Freitas. Após a leitura do Expediente o vereador
Subtenente Muniz apresentou Moção de Pesar pelo falecimento de Duarte, um jovem vítima
de complicações na saúde. O Vereador Edivaldo Júnior propôs a Mesa formação de uma
Comissão para revisão e alterações no Regimento Interno. Na TRIBUNA LIVRE fez uso
da palavra o Presidente do Sindicato dos Servidores – SINSERV José Marcos Amaral.
Homenagem: o Vereador Ivan Cordeiro prestou homenagem ao jovem Alexandre Cardoso –
Cabecinha, pelos 30 anos de produção cultural na cidade. Iniciou-se a seguir o GRANDE
EXPEDIENTE os vereadores que fizeram uso da palavra de forma unanimem
reconheceram o trabalho de toda Equipe do SINSERV na pessoa de José Marcos Amaral. O
Vereador Edivaldo Júnior – mais uma vez se referiu a Empresa Via Bahia se referindo a
uma audiência que houve na Câmara Estadual com as presenças de prefeitos da região,
deputados, oportunidade em que se fez presente o Deputado Thiago Correia e o que se
observou foi mais uma vez um jogo de empurra – disse- entre a ANTT – Agência Nacional
de Transportes Terrestres, AGU Advocacia Geral da União e nenhuma providência vem
sendo tomada contra a Empresa que tem tratado Vitória da Conquista e a região sudoeste
num total descaso. Criticou ainda o fato de quererem jogar a responsabilidade da situação 
ao ex- ministro Tarcísio Freitas em razão deste ter tido a intenção de extinguir o contrato da
Empresa diante a inoperância desta, enquanto isso – falou – o povo vem perdendo suas
vidas no entorno do Anel Viário em razão da falta das intervenções necessárias. Considerou
absurda tal situação. A Vereadora Márcia Viviane – se referiu ao piso dos profissionais de
enfermagem informando que o Ministério da Saúde começou a fazer o repasse para os
fundos dos municípios e do estado correspondente aos meses de junho a agosto, que foram
aportado 7, 3 bilhões – informou que a secretaria de saúde já fez reunião com o Conselho
para tratar do repasse do piso da categoria. Ratificou que o pagamento do piso é uma
reparação histórica que faz o governo Lula a categoria de enfermagem. O Vereador
Hermínio Oliveira – se referiu mais uma vez ao Movimento Conquista Pode Voar Mais
Alto, a frente José Maria Caires, comerciantes, representantes das indústrias e uma
Comissão de Vereadores da Casa que vem acompanhando as ações da Via Bahia, que,
infelizmente só tem executado obras nas regiões metropolitana de Salvador, Feira de
Santana e do Paraguaçu, vem arrecadando recursos do pedágio, no entanto não realiza as
intervenções necessárias no entorno do Anel Viário, a Empresa declarou indignado” rouba
do povo” dos Conquistenses e não realiza as obras necessárias. Externou ainda sua
insatisfação com a suspensão dos voos da Empresa Azul Conquista?Salvador. O Vereador
Alexandre Xandó – mais uma vez criticou o fato do Executivo não ter até o momento
enviado a Casa o Plano Diretor Urbano – o PDDU, destacando que através do Plano Diretor
Urbano que as áreas urbana e rurais serão delimitadas. E convidou a todos para junto com os
Partido PT, PCdoB, PSB e o Partido Verde participarem de uma série de discussões dos
núcleos temáticos, onde vários temas serão apreciados sob o comando de Waldenor Pereira
– falou- nosso futuro Prefeito - declarou. O Vereador Dr. Augusto Cândido – parabenizou
as ações do SINSERV que diferente da ADUSB tem saído em defesa dos servidores
municipais, parabenizou ainda a Prefeita Sheila pela ação em favor dos sindicatos. Se
referiu ainda a regulação que foi tirada de Conquista e passou a ser de responsabilidade do
estado, que segundo o vereador é uma vergonha, uma vez que, só tem trazido dificuldades
para população que mais precisa de uma vaga de UTI. Afirmou que deseja atendimento
digno para população que se veem refém de uma regulação que encontra-se há 20 anos sob
o comando de uma gestão, ratificando que a realidade do Hospital Geral de Vitória da
Conquista não tem sido de excelência como muitos divulgam. Informou que vem
governador, Presidente elogiar quando a realidade é outra – lamentou, falta UTI para quem
de fato necessita. O Vereador Antônio Ricardo – Babão – foi com tristeza que se referiu ao
falecimento de sua irmã agradecendo as manifestações de carinho e solidariedade para com
ele e sua família. Comentou ainda o Vereador sobre a situação do Hospital de Base,
parabenizando os Senhores Geovane e Jean que vem realizando serviços de excelência
naquela unidade, admitindo que há dificuldades sim mas, que até quem possui plano de
saúde hoje em dia enfrenta – falou- e que a situação da saúde encontra-se num caos em
razão da administração do Presidente anterior e que cabe a todos lutar por melhorias não só
na área da saúde. O Vereador Nildo Freitas – foi indignado que se referiu ao show de um
cantor quando do Festival de Inverno, que incentivou um jovem a consumir um litro de 
vodka em alguns segundos, apesar do erro daquele jovem que depois reconheceu que errara
e ter ido parar no Hospital com coma alcoólico, solicitou o vereador que a Lei de nº6.652
seja colocada em prática, Lei que alerta aos organizadores de eventos para necessidade de
divulgarem mensagens educativas sobre o uso de álcool e evitar práticas que só levam ao
mal e que poderia ter levado aquele jovem ao óbito. O Vereador Valdemir Dias – criticou
mais uma vez a Prefeitura Municipal que de forma subjetiva não tem disponibilizado
avaliação de área pública, proibindo o fornecimento do laudo de avaliação da área pública, a
Prefeitura estabelece o valor do ITBI- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e o
proprietário do imóvel se vê impedido de questionar o valor estabelecido, sem dispor da
possibilidade de avaliação do imóvel, questionando o vereador a base legal dos cálculos que
vem realizando a prefeitura, dizendo ser um absurdo aquela situação. Questionando e as
outras despesas que terá o cliente com cartório, laudêmio? Isso tudo – falou- deve ser
avaliado – disse. O Vereador Subtenente Muniz – se referiu as perseguições contra o expresidente por petistas declarando que nunca se prova nada. Declarou que o que a nação tem
vivido com esse governo, é uma aberração – disse, se referiu ao valor da gasolina, a greve
aquele dia dos prefeitos do nordeste em razão da redução dos recursos do Fundo de
Participação dos Municípios acrescentando que em breve a nação estará arrasada. E
convidou a todos a prestigiarem a audiência pública que estará debatendo sobre os trotes nos
atendimentos de emergência, de iniciativa de seu mandato que acontecerá no dia 04 de
setembro. O Vereador Andreson Ribeiro Alves – também se referiu ao dia dos corretores
de imóveis, dia 27- dizendo que estes não tem nenhuma razão de comemoração diante da
gestão fiscal desastrosa da Prefeitura de Vitória da Conquista, questionando o aumento dos
impostos sem que a alíquota seja observada; o aumento do IPTU em 400%, denunciando o
fato da Prefeitura ter contratado uma agência de consultoria sem qualquer transparência,
sem convocar os interessados para discutir e vem aumentando os valores dos imóveis, bem
como o ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, questionando o fato do PT ser
caracterizado como governo que gosta de aumentar impostos, quando na verdade essa
administração é que vem tendo essa prática, declarando que ano que vem o povo é quem irá
julgar aquele governo, que vem gastando mal o dinheiro de Conquista – disse. O Vereador
Adinilson Pereira – também criticou a administração do Governo Lula destacando que o
que se observa é: aumento dos produtos da cesta básica, da gasolina, além das tarifas de
água e energia que aumentaram também de forma considerável – disse, no entanto o salário
mínimo teve reajuste de apenas 18 reais, afirmando que são aqueles os benefícios para quem
fez o L, Presidente – falou – que roubou a nação e ainda critica o ex- presidente. Se referiu o
vereador ao retorno das chuvas externando sua preocupação com as Comunidades do
Pradoso, Campinhos e Lagoa das Flores, que passam por inúmeros transtornos quando das
chuvas, sobretudo em razão da falta de serviços de drenagem e esgotamento sanitário,
dizendo esperar ações concretas por parte dos governos municipal e estadual em favor
daquelas comunidades. O Vereador Dinho dos Campinhos – se referiu as intervenções que
vem sendo realizadas no canal de drenagem dos Campinhos, que irá beneficiar as
populações ali do entorno agradecendo a Prefeitura que em atendimento ao seu mandato 
realizou aquele serviço que encontra-se em fase de conclusão. Agradeceu e parabenizou a
prefeita Sheila pelos serviços que vem realizando no município sobretudo o Programa
Brilha Conquista informando que a Prefeitura já concluiu 70% do projeto de iluminação,
contemplando sobretudo os bairros Campinhos e Simão o que deixou aqueles moradores
felizes e satisfeitos. O Vereador Ivan Cordeiro – criticou o PT que segundo o vereador em
matéria de corrupção, são mestres, partido responsável pela paralisação dos municípios
nordestinos aquele dia, em razão da redução dos recursos dos municípios do Fundo de
Participação, destacou que aquele é um fato inédito no país. Informou que 51% das
Prefeituras do nordeste encontram-se no vermelho e apresentou o Vereador depoimentos de
algumas cidades do Nordeste denunciando o governo federal destacando que há município
em que 78% de sua população votou no Presidente e agora – falou- encontram-se pedindo
esmola ao governo Lula, concluiu o vereador conclamando do Governo Federal para que
este pague os recursos dos prefeitos nordestinos, que lhe confiram o voto. O Vereador
Edjaime Rosa de Carvalho – também criticou a administração do governo Lula,
questionando o fato deste antes de ganhar as eleições ter prometido que o povo faria 3
refeições/dia, que daria um basta a fome no Brasil, no entanto, o que se observa é aumento
dos produtos mais simples da cesta básica, do coentro, da gasolina, o governo no entanto
aumentou o número de ministérios de 23 pra 38 para empregar seu grupo político, sobretudo
de empresários, questionou o valor de cada cargo dos ministérios. Afirmou que o governo
do PT foi responsável pelo maior roubo que houve na história da nação, finalizou
indagando será que é possível tirar o povo da fila do osso com esse governo do PT? Fome
zero- disse, não acontecerá no governo do Partido dos Tralhadores – PT. O Vereador
Luciano Gomes – se referiu as críticas ao governo Lula, questionando será que ladrão bom
é aquele que está do nosso lado: ratificando que, toda pessoa que prática irregularidade,
corrupção deve ser punido, não importa se é ou não autoridade. Destacou que não possui
procuração alguma para defender o PT, inclusive – disse possui algumas resistências ao
partido, mas, votou na pessoa de Lula por acreditar no governo que este irá fazer e que não
foi só o PT envolvido em casos de corrupção no país não mas, os Partidos PTB, PL e MDB
e que prosseguiram com tal prática no governo passado do Presidente Bolsonaro. Disse
ainda que o valor da gasolina já chegou em Conquista a 9,00 reais e ninguém se manifestouhoje que se encontra o litro no valor de 6,00 reais o PT é o responsável indagou. E elogiou
a administração do Hospital Geral de Vitória da Conquista, indo de encontro as críticas
aquela Unidade de Saúde. O Vereador Chico Estrella – declarou que todos os vereadores
votaram por unanimidade no Código de Posturas, as duas bancadas, esse mesmo código que
estabeleceu o novo valor do Imposto - ITBI, externando sua indignação a política rasteira e
baixa que tenta desqualificar o governo da Prefeita, prefeita falou- que tem tido
responsabilidade com a cidade, que se encontra toda iluminada com lâmpadas de led,
transformando Conquista na “Paris do Sertão” e declarou que certamente a gestora será
reconduzida ao Paço Municipal em 2024. Iniciou-se a seguir, a ORDEM DO DIA: foram
discutidas, votadas e aprovadas ás seguintes matérias: APROVADA REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 84/23 ALTERA A LEI N° 2.120/2016, QUE DISPÕE SOBRE 
O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA; APROVADO PROJETO DE
LEI nº 12/2023 Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.729/2023, que institui o Programa
REGULARIZE, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; APROVADO
PROJETO DE LEI nº 17/2023- Institui o Programa Municipal de Habitação para o
Servidor Público de Vitória da Conquista– Bahia e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal; APROVADO Requerimento Nº 97/23 de autoria do Vereador
Alexandre Xandó; APROVADA Moção de Aplauso a Gilzete da Silva Moreira,
personalidade reconhecida e respeitada na cidade e região, pelos relevantes serviços
prestados à população conquistense, de autoria do Vereador Chico Estrela; APROVADA
Moção de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Zélia Costa Brito, ocorrido no dia 23
de agosto de 2023, aos 94 anos, de autoria do Vereador Ivan Cordeiro e APROVADAS
Indicações Nºs 1352 a 1370/23 de autoria dos VereadoresAdinilson Pereira, Delegado
Marcus Vinícius, Ivan Cordeiro, Márcia Viviane, Maria Lúcia Rocha, Luís Carlos Dudé e
Nildo Freitas. Foi aprovado ainda Requerimento de formação de Comissão para reforma do
Regimento Interno, de autoria do Vereador Edivaldo Júnior. E aprovada Moção de Pesar
pelo falecimento do jovem Duarte Mendes Sousa, de autoria do Vereador Subtenente
Muniz. Após a ORDEM DO DIA e nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu as
presenças de todos e finalizou a sessão e para constar eu Rita de Cássia Lisboa digitei esta
Ata que depois de lida, discutida e aprovada, vai por todos assinada. PLENÁRIO
CARMEM LÚCIA, 30 DE AGOSTO DE 2023.

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 30/08/2023 - 08:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"Era este menino que eu pedia, e o Senhor concedeu-me o pedido." 1 Samuel 1:27
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos nº 106 e 107/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia 18 de
agosto de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/
mistas, até o dia 30 de agosto de 2023.
Projetos nº 108 e 109/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia 25 de
agosto de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/
mistas, até o dia 06 de setembro de 2023.
Projetos de decreto nº 20, 21, 22, 23 e 24/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lido na
sessão do dia 23 de agosto de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três
sessões ordinárias/mistas, até o dia 01 de setembro de 2023.
Projeto de decreto nº 25/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia 25
de agosto de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/
mistas, até o dia 06 de setembro de 2023.
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional informa, através do ofício nº
163/2023 a liberação de R$ 899.371,12 ( oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e
setenta e um reais e doze centavos) para a execução de ações de infraestrutura destruída/
danificada por desastre para atendimento de pleito remetido por esse município.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº
26 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ
CONQUISTENSE A SENHORA
MARLENE LIMA BORGES. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 110 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Dispõe sobre a denominação da atual
Rua A do Loteamento Jardim
Esplanada no Bairro Boa Vista, onde
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
passará a ser denominada de Rua
Cora Coralina. 
3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Dispõe, na forma regimental vigente,
sobre a alteração de artigos do
Regimento Interno desta Casa e dá
outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 84 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
ALTERA A LEI N° 2.120/2016, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 21/2023 ao PL nº
12/2023- Altera a redação do art. 3º
da Lei nº 2.729/2023, que institui o
Programa REGULARIZE, e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 29/2023 ao PL nº
17/2023- Institui o Programa
Municipal de Habitação para o
Servidor Público de Vitória da
Conquista– Bahia e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Requerimento nº 97 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, que solicite às Secretarias de
Infraestrutura Urbana e de
Desenvolvimento Rural do Município
de Vitória da Conquista informações
sobre a existência de legislação
específica para tratar do exercício do
domínio municipal das estradas
vicinais, além da mencionada no
Código de Posturas. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Moção de Aplauso nº 67 de
2023
Processo: -
Autor: Chico Estrela 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta o seu aplauso a
Gilzete da Silva Moreira,
personalidade reconhecida e
respeitada na cidade e região, pelos
relevantes serviços prestados à
população conquistense. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Moção de Pesar nº 71 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista, manifesta o seu profundo
pesar pelo falecimento da senhora
Zélia Costa Brito, ocorrido no dia 23
de agosto de 2023, aos 94 anos. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Indicação nº 1352 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, o estudo de
viabilidade para instalação de quebramolas na Avenida A, Loteamento
Terras do Remanso, bairro Bateias. 
Proposição apresentada em Plenário
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 1353 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Edgard Larry, Secretário
Municipal de Educação, a Instalação
de uma Creche Municipal no Distrito
de São Sebastião. 
9 - Indicação nº 1354 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e ao
Senhor Lucas Dias, Secretário
Municipal de Mobilidade Urbana a
instalação de Redutor de velocidade e
sinalização na estrada que dá acesso
ao Distrito de São Sebastião. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Indicação nº 1355 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, ao
Senhor Breno Pereira Farias,
Secretário Municipal Desenvolvimento
Rural e ao Senhor Luís Paulo Sousa
Santos, Secretario Municipal Serviços
Públicos, a viabilidade de colocar uma
caixa coletora (container) para que
possa ser descartado o lixo residencial
até o horário da coleta no Povoado do
Xavier Distrito de José Gonçalves. 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Indicação nº 1356 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Vossa Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Luís Paulo Sousa Santos,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, a capinagem, roçagem e
limpeza em todo o Bairro Lage
Grande. 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Indicação nº 1357 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e o
Senhor Lucas Dias Secretária
Municipal de Mobilidade Urbana,
estender o itinerário do transporte
coletivo da Linha R 08 para passar na
Principal do Bairro Lage Grande. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Indicação nº 1358 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico a Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal e a Senhora Joana Darc
Santos Ribeiro Cardoso, coordenadora
Municipal de Abastecimento de Água,
a disponibilização de um carro-pipa
para atender as casas do povoado
Lagoa da Visão, localizado na região
do distrito de José Gonçalves. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Indicação nº 1359 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a realização de
uma Operação Tapa Buracos na Jadiel
Matos, Bairro Campinhos. 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Indicação nº 1360 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Vinicius de
Brito Rodrigues, Secretário de Saúde,
a instalação de ar- condicionado na
sala de vacinação, bem como, a
instalação de ventiladores nas demais
salas da Unidade de Saúde Vila
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
América, localizada na Avenida
Juscelino Kubitschek. 
16 - Indicação nº 1361 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a realização de
uma Operação Tapa Buracos no
Caminho 35, Bairro Urbis VI. 
Proposição apresentada em Plenário
17 - Indicação nº 1362 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Luís Paulo Sousa Santos,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, melhoria na iluminação da
Rua 32, bairro Conveima I. 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Indicação nº 1363 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias,
Secretário Interino de Mobilidade
Urbana, a Sua Senhoria o Senhor
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário de Infraestrutura Urbana, a
premente necessidade de proceder
com placas de sinalização e instalação
de semáforo, entre a Avenida Laura
Nunes e a 3ª Avenida, nas mediações
do mediterrâneo. 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Indicação nº 1364 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o senhor Lucas Dias,
secretária de Mobilidade Urbana, que
providencie um abrigo de ônibus em
frente ao condomínio Terras Premium
na entrada localizado no bairro
Zabelê, pois o ponto existente no local
fica muito distante . 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Indicação nº 1365 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e a Sua Senhoria o Senhor Breno
Pereira Farias, Secretário Municipal
de Agricultura e Desenvolvimento
rural, proceder com o patrolamento e
cascalhamento da estrada que dá
acesso a pedra Branca até a Lagoa de
Vitorino. 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Indicação nº 1366 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e a Sua Senhoria o Senhor Luís Paulo
Sousa, Secretário Municipal de
Serviços Públicos, proceder com a
reposição de lâmpadas no povoado de
Lagoa do Vitorino em frente a casa de
Leonina conhecida como loura. 
Proposição apresentada em Plenário
22 - Indicação nº 1367 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, a premente
necessidade de proceder com
manutenção de calçamento que é de
paralelepípedo nos caminhos 01,03,04
e 25, Bairro Urbis V. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 4
Matéria Ementa Situação
23 - Indicação nº 1368 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias,
Secretário de Mobilidade Urbana, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, secretário de
Infraestrutura Urbana, solicito a
premente necessidade de proceder
com a instalação de de faixa de
pedestre com elevação em frente ao
Supermercado Mix Matheus na
Avenida Juracy Magalhães. 
Proposição apresentada em Plenário
24 - Indicação nº 1369 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias,
Secretário Interino de Mobilidade
Urbana, a Sua Senhoria o Senhor
Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário de Infraestrutura Urbana, a
premente necessidade de proceder
com placas de sinalização e redutores
de velocidade entre as Avenidas
Itabuna e a Paraiba, Bairro Brasil . 
Proposição apresentada em Plenário
25 - Indicação nº 1370 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Lucas Dias,
Secretário Interino de Mobilidade
Urbana, a manutenção no que diz
respeito a pintura da faixa de pedestre
na Av. Deputado Ulisses Guimarães
próximo a Canção Novo, no bairro
Jardim Guanabara. 
Proposição apresentada em Plenário
26 - Requerimento nº 98 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, que solicite à Secretaria de
Mobilidade Urbana do Município de
Vitória da Conquista informações
sobre a possível paralisação dos
rodoviários que aconteceria no dia 29
de agosto do ano corrente em virtude
do não pagamento de salários. 
Não informada
27 - Requerimento nº 100 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a
instalação de uma Comissão Especial
destinada à discussão e elaboração da
revisão do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Vitória da
Conquista. 
Não informada
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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