sessao 48 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	48
Date	2023-10-27
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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil 
e vinte e três (27/10/23) realizou-se mais uma Sessão Ordinária 
sob a Presidência do Vereador Hermínio Oliveira Neto e contou 
com as presenças dos vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, 
Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo Pereira dos Santos — 
Ricardo Babão, Dr. Augusto Cândido de Correia Santos, Edjaime 
Rosa de Carvalho — Bibia, Edivaldo Santos Ferreira Júnior, 
Fernando Vasconcelos Silva, Francisco Estrela Dantas Filho — 
Chico Estrela, Josenildo Freitas Nascimento, Luís Carlos Batista 
de Oliveira- Dudé, Luciano Gomes Lisboa, Márcia Viviane de 
Araújo Sampaio, Delegado Marcus Vinícius de Morais Oliveira, 
Maria Lúcia Santos Rocha, Nelson Vieira Santos (Nelson de 
Vivi), Valdemir Dias e Williams Muniz dos Santos — Sub 
Tenente Muniz. No EXPEDIENTE foram lidas às matérias: 
Requerimento da Senhora Maria Betania Vieira Santos, 
Gerente do serviço de Acolhimento em família Acolhedora, 
solicita o uso da tribuna livre, a ser usado por Valdilene Patez, 
assistente social, para falar sobre o Serviço Família Acolhedora 
com o intuito de divulgar e informar a sociedade como se tornar 
uma família acolhedora; Justificativa de ausência dos 
Vereadores Alexandre Xandó, Gilvan Nunes Pereira (Dinho dos 
Campinhos) e Ivan Cordeiro; Requerimento N°118/23 da 
Comissão Especial de Fiscalização Territorial de Anagé, 
solicitando realização de Audiência Pública no dia 18 de 
dezembro e Indicações 1Nrs 1698 a 1720/23 de autoria dos 
Vereadores: Adinilson Pereira, Delegado Marcus Vinícius, 
Edivaldo Júnior, Ivan Cordeiro, Maria Lúcia Rocha, Nildo 
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Freitas, Ricardo Babão e Márcia Viviane. No GRANDE 
EXPEDIENTE: Com a palavra o VEREADOR NILDO 
FREITAS — defendeu para o CEMERF a contratação de um 
profissional intérprete de libras, uma vez as pessoas com 
deficiência auditiva vem sendo atendido ali, informando que 
expôs para o secretário de saúde aquela proposta que contribuirá 
com a melhoria dos atendimentos. A VEREADORA MÁRCIA 
VIVIANE — registrou com alegria sobre a Portaria do Ministério 
da saúde, que apresenta uma Nova política para pessoas com 
deficiência que tem como objetivo de oferecer na atenção básica 
maior cuidado para com aqueles usuários portadores de 
fibromialgia e trastorno espectro autista — TEA, informando que 
os usuários passarão a ter assistência integral a saúde, disse 
esperar que a secretaria de saúde do município possa se adequar 
a referida portaria. E parabenizou todos os servidores pelo seu 
dia. O VEREADOR ADINILSON PEREIRA — mais uma vez 
cobrou da prefeita a edificação de Posto de Saúde para o bairro 
Lagoa das Flores, considerando que os atendimentos de saúde 
vem acontecendo numa Casa alugada. Solicitou ainda que as 
Emendas Impositivas que apresentara no sentido de promover 
melhorias para as Unidades de saúde das regiões de Boqueirão e 
Algodão, possam ser executadas de modo que aqueles moradores 
possam dispor de atendimento médico com mais conforto. O 
VEREADOR VALDEMIR DIAS — se referiu a Emenda que 
conseguiu junto ao Deputado Jorge Solla no valor de Hum 
milhão e oitocentos mil reais para realização de obras de 
pavimentação no Bairro Cidade Modelo, na Rua H, declarando 
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que infelizmente tem ocorrido um retrocesso uma vez que a 
Empresa CONDER tem tentado entrar na Via para realizar as 
intervenções necessárias, mas, tem encontrado dificuldade uma 
vez que a Prefeitura todos os dias apresenta um empecilho 
inviabilizando a realização da obra, lamentou o vereador àquela 
situação. Afirmou ser tal política uma política rasteira, e 
conclamou da Prefeitura respeito para com aquelas moradores. 
O VEREADOR DR. AUGUSTO CÂNDIDO — se referiu aos 
serviço de Radioterapia do Hospital de Base (Hospital Geral de 
Vitória da Conquista), cuja edificação da estrutura para 
realização iniciou em 2016 e até o momento só 30% da obra foi 
concluída, situação que acaba por comprometer pessoas que 
necessitam realizar tais serviços e se vem obrigados a procurar 
clínicas particulares, ou tem que se deslocar para cidades 
Salvador, Lauro de Freitas cobrando do governador para que 
venha a Conquista para trazer soluções para inúmeras demandas 
existentes na cidade, sobretudo na saúde e que aquela obra do 
hospital Geral seja concluída. O VEREADOR RICARDO 
BABÃO — convidou a todos para prestigiarem a Conferência do 
PCdoB, que inicia na sexta-feira á noite na Câmara. E voltou a se 
referir aos inúmeros candidatos que vem surgindo para enganar o 
povo e tentando desqualificar seu mandato que atua na zona rural 
e urbana, sobretudo nos bairros Brasil, Urbis, Vilas Serranas, 
Ibirapuera — falou o vereador que há determinados candidatos 
contratando até reta escavadeira para enganar o povo e 
questionou, onde os mesmos se encontravam quando da situação 
difícil por que passou a Comunidade de José Gonçalves, quando 
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das chuvas? Declarando que não adianta tentarem comprar a 
consciência do povo. O VEREADOR EDIVALDO JÚNIOR — 
se referiu ao edital publicado pelo Ministério do Meio Ambiente 
criando o cicloturismo, e que serão destinando para aquele fim 
R$ 200 mil reais para realização de obras. Relembrou o vereador 
que ele através de Indicação já havia proposto a Prefeita 
implementação de rotas de cicloturismo no município, e que 
agora com o referido edital reforça sua indicação a gestora, e aos 
secretários de cultura, transparência para que possam apresentar 
um projeto de cicloturismo para Vitória da Conquista. 
HOMENAGEM: a Câmara municipal de Vitória da Conquista 
(CMVC), por meio do mandato da vereadora Márcia Viviane 
(PT) entregou a Moção de Aplauso n° 74/23 à Associação 
Conquistense de Integração do Deficiente (Acide). Recebeu a 
Moção Caroline Quaresma, junto com José Arcanjo. A 
VEREADORA MARIA LÚCIA — criticou o facilita saúde da 
Prefeitura Municipal dizendo que a população esperava que 
fosse de fato haver melhorias na oferta de serviços, mas, o que se 
observa falou- é que não tem sido fácil a marcação de exames 
fora do domicílio, a farmácia da família não dispõe de 
medicamentos, sem falar na falta de fonoaudiólogo e 
fisioterapeuta, para mães com filhos com deficiência, declarando 
a vereadora que não basta alugar um espaço e dizer que os 
serviços melhoraram — haja vista, não houve diminuição das 
demandas — lamentou. O VEREADOR ANDRESON 
RIBEIRO — convidou a todos para Convenção do seu Partido 
PCdoB que acontece na sexta-feira naquele plenário. 
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Parabenizou o vereador o Projeto da Prefeita Brilha Conquista, 
admitindo que de fato Conquista encontra-se muito bem 
iluminada, mas, voltou a criticar o turnão — dizendo representar 
um retrocesso, conclamando da prefeita para que reveja aquele 
decreto, que não justifica dizer que o mesmo se dá por falta de 
dinheiro uma vez que economia pode se dá de outro jeito — disse 
— e que o terceiro turno possa funcionar na Prefeitura. O 
VEREADOR CHICO ESTRELLA — sobre a fala do Vereador 
Valdemir Dias informou que em contato com o Secretário Jakson 
Apolinário, este declarou que a obra na Rua H do bairro Cidade 
Modelo, não poderá ser realizada uma vez que, a CONDER 
propõe a realização de uma obra de drenagem superficial, o que 
poderá vir causar maiores transtornos quando das chuvas. Que 
ali será preciso realizar uma obra de macro drenagem. Sobre a 
vinda do Governador declarou que, o povo de Conquista não 
deseja show para lhes enganar não, que eles querem 
compromisso e responsabilidade para com a cidade e não "pão e 
circo". Que a população deseja é anúncio e concretização de 
obras. Criticou o vereador a demora para conclusão das obras da 
Avenida Presidente Vargas, tudo com fins eleitoreiros para 
inauguração ás vésperas das eleições. O VEREADOR 
LUCIANO GOMES — foi de encontro a fala do Vereador Chico 
Estrella relembrando que a prática de pão e circo era de Antônio 
Carlos Magalhães quando Governador, que das gestões de 
Jaques Wagner, para cá as coisas tem acontecido, relembrou que 
anos antes de Wagner e Rui Costa, a Policia Militar não tinha 
sequer gasolina para trabalhar, hoje, os tempos são outros, que 
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confia no homem Jerônimo Rodrigues, não na sigla que ele está 
ligado. E que o mesmo estava preparado sim para ser 
governador, que Conquista está cheia de obras de 
responsabilidade do governo do estado, disse que é preciso que 
as pessoas reconheçam isso, e afirmou que, se for para realizar e 
anunciar obras em favor do povo sempre contarão com seu 
apoio, seja o governo Federal, estadual e ou a Prefeita. Que seu 
mandato prima por servir o povo. O VEREADOR EDJAIME 
ROSA DE CARVALHO — afirmou que os políticos não sabem 
o que o povo passa de fato no dia- a — dia, suas reais 
dificuldades, infelizmente. Sobre os Senadores, relembrou 
aqueles que estiveram aqui do Partido dos Trabalhadores, que 
nunca destinou recursos de Emenda para Conquista, só querem o 
voto e só aparecem de 4 em 4 anos. Criticou sobretudo o 
Senador Otto Alencar que fez parte da CPI do Covid, gastou os 
recursos do povo e não apurou nada — falou. Criticou ainda o exgovernador Rui Costa que tem segurado recursos que viria para 
Conquista. Afirmou que o dinheiro encontra-se lá, são todos — 
falou- malandros, devemos vaiá-los quando retornarem aqui e 
mandá-los ir embora. O VEREADOR LIAS CARLOS DUDÉ 
— se referiu ao aniversário da cidade no dia 09, destacando que 
Conquista fará 183 anos de Emancipação política, cidade que 
sempre esteve falou com a cuia a mão," no tocante a obras 
estruturantes. Que a Barragem do Rio Pardo, foi uma luta do 
saudoso político Coriolano Sales, afirmando que não é tachando 
os parlamentares, o caminho, até porque — falou- o deputado que 
apoia e do Vereador Luciano Gomes, Arthur Maia e João Carlos 
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Bacelar, são os campeões em destinação de recursos de 
Emendas, são os deputados que mais trouxeram obras para 
Conquista. Que Conquista possui três representantes Waldenor 
Pereira, na Câmara Federal e Fabrício Falcão e José Raimundo, 
na Assembleia do Estado, mas, que faz-se necessário mais 
representantes. Disse esperar que o Governo Jerônimo de fato 
apresente obras para cidade para que junto as obras da gestora 
Sheila, Conquista seja vitoriosa. Iniciou-se a seguir, a ORDEM 
DO DIA: APROVADO VETO TOTAL DA PREFEITA A LEI 
N° 1.734/23 Dispõe Sobre proibição de estabelecimentos 
comerciais de todos os gêneros, localizados no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista, mantido o veto Veto Total da 
Lei no 1.734/2023- Que dispõe sobre a proibição de 
estabelecimentos comerciais de todos os gêneros, localizados no 
âmbito do Município de Vitória da Conquista, de veicular 
propagandas de desconto na segunda unidade, sendo obrigatório 
no caso de promoção, informar o percentual de desconto dado à 
unidade do produto, não podendo vincular o desconto à compra 
de uma segunda unidade, em conformidade com os arts. 31, 
caput; 36; 37 § 1°, e 39, I; da lei no 8.078/1990 (CDC), e dá 
outras providências; APROVADA REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 35/23 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO 
SENHOR FERNANDO OSÓRIO DE AZEVEDO BARRETO, 
DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR DIAS; 
APROVADA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 36/23 CONCEDE O TÍTULO DE 
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CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR WALDIR 
SOARES UNO, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRESON 
RIBEIRO ALVES; APROVADA REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°37/23 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO 
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA E ENDOSCOPISTA 
DR. RODRIGO AUBIN DIAS, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDRESON RIBEIRO ALVES; APROVADA 
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N°38/23 Concede Titulo de Cidadão 
Conquistense ao sr. Rafael Augusto Oliveira Sodré Leal, de 
autoria do Vereador Nelson de Vivi; APROVADA REDAÇÃO 
FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°39/23 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO 
SENHOR WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, 
DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN CORDEIRO; 
APROVADA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N°40/23 CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO CONQUISTENSE A SENHORA LEYLANE 
SANTANA DO NASCIMENTO BAHIA, DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILDO FREITAS; APROVADA REDAÇÃO 
FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°41/2 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CONQUISTENSE A 
SENHORA CONCEIÇÃO COELHO OLIVEIRA, DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DUDÉ; 
APROVADA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N°42/23 Concede o titulo de Cidadão 
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Conquistense a Senhora Marileide Figueredo de Andrade, de 
autoria do Vereador Dr. Augusto Cândido; APROVADA 
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N°43/23 Concede Título de Cidadã 
Conquistense à Senhora Maria do Carmo, conhecida como Mãe 
Carminha, de autoria do vereador Alexandre Xandó• 
APROVADA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N°44/23 Concede Titulo de Cidadã 
Conquistense a Major PM Karol Lucchesi, de autoria do 
vereador Chico Estrella; APROVADA REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°45/23 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CONQUISTENSE A 
SENHORA PATRICIA DIAS GALVÃO, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO GOMES; APROVADA REDAÇÃO 
FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°46/23 
Concede Título de Cidadã Conquistense ao Senhor José Jackson 
Reis dos Santos, de autoria do Vereador Alexandre Xandó; 
APROVADA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N°47/23 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
CONQUISTENSE AO SR. RONALDO SANTANA, DE 
AUTORIA DO VEREADOR NELSON DE VIVI; APROVADO 
Requerimento N° 118/23 Comissão Especial de Fiscalização 
Territorial de Anagé; APROVADO Requerimento de TRIBUNA 
LIVRE da Senhora Maria Betânia Vieira Santos e APROVADAS 
Indicações N"s 1698 a 1720/23 de autoria dos Vereadores: 
Adinilson, Delegado, Edivaldo, Ivan, Maria Lúcia, Nildo, 
Ricardo Babão e Márcia Viviane. Após a ORDEM DO DIA e 
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nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu as presenças 
de todos e encerrou a sessão e para constar eu Rita de Cássia 
Lisboa digitei esta Ata que depois de lida, discutida e aprovada, 
vai por todos assinada. PLENÁRIO CARMEM LÚCIA, 27 
DE OUTUBRO DE 2023. 
pv-A-A 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 27/10/2023 - 08:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
“O povo se perde por falta de conhecimento” Oséias 4:6
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos nº 130 e 131/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 18
outubro de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/
mistas, até o dia 01 de Novembro de 2023.
Projetos nº 23 e 25/2023, de autoria do Executivo Municipal, lidos na sessão do dia 18
outubro de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/
mistas, até o dia 01 de Novembro de 2023.
Projeto de lei complementar nº 24/2023, de autoria do Executivo Municipal, lidos na sessão
do dia 18 outubro de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões
ordinárias/mistas, até o dia 01 de Novembro de 2023.
Projetos nº 132, 133 e 134/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia
25 outubro de 2023, está aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/
mistas, até o dia 08 de Novembro de 2023.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Mensagem de Veto nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM No 35/2023 - Veto Total
da Lei no 1.734/2023- Que dispõe
sobre a proibição de estabelecimentos
comerciais de todos os gêneros,
localizados no âmbito do Município de
Vitória da Conquista, de veicular
propagandas de desconto na segunda
unidade, sendo obrigatório no caso de
promoção, informar o percentual de
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
desconto dado à unidade do produto,
não podendo vincular o desconto à
compra de uma segunda unidade, em
conformidade com os arts. 31, caput;
36; 37 § 1o, e 39, I; da lei no
8.078/1990 (CDC), e dá outras
providências. 
2 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR
FERNANDO OSÓRIO DE AZEVEDO
BARRETO. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 36 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Andreson 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR
WALDIR SOARES LINO 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 37 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Andreson 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO MÉDICO
GASTROENTEROLOGISTA E
ENDOSCOPISTA DR. RODRIGO
AUBIN DIAS 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 38 de 2023
Processo: -
Autor: Nelson de Vivi 
Concede Título de Cidadão
Conquistense ao sr. Rafael Augusto
Oliveira Sodré Leal. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 39 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR
WASHINGTON GEORGE RODRIGUES
CIRNE. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE A SENHORA
LEYLANE SANTANA DO
NASCIMENTO BAHIA. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ
CONQUISTENSE A SENHORA
CONCEIÇÃO COELHO OLIVEIRA. 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 42 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Augusto Cândido 
Concede o título de Cidadão
Conquistense a Senhora Marileide
Figueredo de Andrade. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 43 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Concede Título de Cidadã
Conquistense à Senhora Maria do
Carmo, conhecida como Mãe
Carminha. 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 44 de 2023
Processo: -
Autor: Chico Estrela 
Concede Titulo de Cidadã
Conquistense a Major PM Karol
Lucchesi. 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ
CONQUISTENSE A SENHORA
PATRICIA DIAS GALVÃO 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Concede Título de Cidadã
Conquistense ao Senhor José Jackson
Reis dos Santos. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 47 de 2023
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Nelson de Vivi 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SR. RONALDO
SANTANA. 
15 - Requerimento nº 118 de 2023
Processo: -
Autores: Edjaime Rosa (Bibia),
Márcia Viviane, Ricardo Babão 
Requeiro a mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a
realização de uma Audiência Pública
no dia 18 de dezembro de 2023 as
8:30 hs, para discutir as ações
Comissão Especial de Fiscalização
Territorial de Anagé. 
Proposição apresentada em Plenário
16 - Requerimento de Tribuna
Livre nº 39 de 2023
Processo: -
Autor: Tribuna Livre 
Maria Betania Vieira Santos, Gerente
do serviço de Acolhimento em família
Acolhedora, solicita o uso da tribuna
livre, a ser usado por Valdilene Patez,
assistente social, para falar sobre o
Serviço Família Acolhedora com o
intuito de divulgar e informar a
sociedade como se tornar uma família
acolhedora. 
Proposição apresentada em Plenário
17 - Indicação nº 1698 de 2023
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico à Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal da Cidade de Vitória da
Conquista, ao Senhor Breno Pereira
Farias, Secretário de Desenvolvimento
Rural, e ao Senhor Jackson Apolinário
Yoshiura, Secretário Municipal
Infraestrutura Urbana, a realização de
um Estudo de Viabilidade Técnica
para o alargamento da Barragem do
Cearense no distrito de Iguá. Esta
solicitação é motivada pelos
recorrentes e preocupantes acidentes
que têm afetado a comunidade de
forma significativa. 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Indicação nº 1699 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Secretário,
Luís Paulo Sousa Santos da Secretaria
de Serviços Públicos, a revitalização
da praça e campo Adelmário Pinheiro,
localizada no Alto Maron. 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Indicação nº 1700 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, um quebra
mola Avenida Presidente Vargas – em
frente o posto de gasolina alto maron. 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Indicação nº 1701 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e a
Sua Senhoria o Senhor Luis Paulo
Sousa, secretário de Serviços
Públicos, proceder com a extensão de
rede de água da embasa para os
Povoados de Cortalote, Poço Verde e
Novo Oriente 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Indicação nº 1702 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Breno Pereira
Farias, Secretário de Desenvolvimento
Rural, a premente necessidade de
proceder com instalação de chafariz
com caixa de 10.000 litros para
abastecimento das comunidades dos
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
Povoados de São Domingos 1, II e
Volta Grande. 
22 - Indicação nº 1703 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Breno Pereira
Farias, Secretário de Desenvolvimento
Rural, a premente necessidade de
proceder com instalação de chafariz
com caixa de 10.000 litros para
abastecimento da comunidade do
Povoado de Bela Vista, Distrito de José
Gonçalves. 
Proposição apresentada em Plenário
23 - Indicação nº 1704 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Senhoria o Senhor
Manoel Carlos de Sá Roriz Vargas
Marques, Gerente Regional da
Embasa, proceder com a recuperação
da via principal do Condomínio Vila
Bonita, ligando o esgoto que se
encontra a céu aberto à rede da
Embasa. 
Proposição apresentada em Plenário
24 - Indicação nº 1705 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, secretário de
Infraestrutura Urbana, solicito a
premente necessidade de proceder
com visita técnica para recuperação
de duas bocas de lobo que estão
danificadas, oferecendo riscos aos
pedestres e motoristas que já estão
sendo prejudicados com seus veículos
que tem quebrado ao passarem pela
Av. Portugal, Bairro Bruno Bacelar. 
Proposição apresentada em Plenário
25 - Indicação nº 1706 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Secretário,
Kairan Rocha da Secretaria de
Serviços Públicos a limpeza, roçagem
e capinagem da Praça Migdônio
Fonseca, localizada no Ibirapuera. 
Proposição apresentada em Plenário
26 - Indicação nº 1707 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Luís Paulo,
Secretário de Serviços Públicos, a
instalação de braços de iluminação
com luminárias na rua Jesuína Morais
em frente a casa de numero 121 no
povoado da Lagoa de José Luís. 
Proposição apresentada em Plenário
27 - Indicação nº 1708 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a sua Excelência a senhora Ana
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Senhora Ana Cláudia
Passos,secretária do Meio Ambiente,
solicito a premente necessidade,que
proceda com revitalização da
academia ao ar livre e dos
brinquedos ,em área verde,Localizada
na praça Mármore Neto bairro brasil. 
Proposição apresentada em Plenário
28 - Indicação nº 1709 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Jackson
Yoshiura, Secretário de Infraestrutura
Urbana, proceder com o patrolamento
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
e cascalhamento da rua U do
Loteamento Terras do Remanso. 
29 - Indicação nº 1710 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, o
Senhor Luís Paulo Sousa Santos,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, a limpeza da caixa d'água do
antigo terminal da Vila Serrana IV. 
Proposição apresentada em Plenário
30 - Indicação nº 1711 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Vinícius de Brito Rodrigues ,
Secretário Municipal de Saúde,
manutenção predial na Unidade de
Saúde da Fámilia do Distrito de Iguá . 
Proposição apresentada em Plenário
31 - Indicação nº 1712 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, ao
Senhor Breno Pereira Farias,
Secretário Municipal Desenvolvimento
Rural e ao Senhor Luís Paulo Sousa
Santos, Secretário Municipal de
Serviços Públicos Iluminação do
Povoado da Lagoa da Visão, Distrito
de José Gonçalves. 
Proposição apresentada em Plenário
32 - Indicação nº 1713 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Vinícius
Rodrigues, Secretário de Saúde,
proceder com a contratação de
interprete de LIBRAS para atuar no
serviço auditivo do Centro Municipal
Especializado em Reabilitação Física e
Auditiva (Cemerf). 
Proposição apresentada em Plenário
33 - Indicação nº 1714 de 2023
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
ao Secretário de Mobilidade Urbana, o
Senhor Lucas Dias e a Secretária de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer,
através da Coordenação de Turismo, o
Senhor Eugênio Avelino Lopes Souza
(Xangai), a apresentação de uma
proposta junto ao “Edital de
“Aperfeiçoamento de Rotas de
Cicloturismo”, de iniciativa do
Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA). 
Proposição apresentada em Plenário
34 - Indicação nº 1715 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana, a instalação de
Rotas Cicloturísticas no município de
Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
35 - Indicação nº 1716 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e ao
Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de
Infraestrutura Urbana a implantação
de dispositivo de aparado chamado
"Bueiro Inteligente" no âmbito do
município de Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
36 - Indicação nº 1717 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, o patrolamento
e cascalhamento na Rua Cajueiro,
Bairro Chácaras Primavera. 
37 - Indicação nº 1718 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, o patrolamento
e cascalhamento na Rua Charmosinha,
Bairro Chácaras Primavera. 
Proposição apresentada em Plenário
38 - Indicação nº 1719 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Vinicius de
Brito Rodrigues, Secretário de Saúde,
o serviço de coleta de lixos no Bairro
Chácaras Primavera. 
Proposição apresentada em Plenário
39 - Indicação nº 1720 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Luis Paulo
Sousa Santos, Secretário de Serviços
Públicos, a limpeza com retirada de
mato e lixo na Rua da Corrente, Bairro
Cruzeiro. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
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27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
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sessao nº 48

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