sessao 54 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	54
Date	2023-12-08
native_id	468

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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e 
três ( 08/12/23) realizou-se mais uma Sessão Ordinária sob a 
presidência do Vereador Hennínio Oliveira Neto e contou com as 
presenças dos vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, 
Alexandre Garcia Araújo — Xandó, Andreson Ribeiro Alves, 
Antônio Ricardo Pereira dos Santos — Ricardo Babão, Dr. 
Augusto Cândido de Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho 
— Bibia, Edivaldo Santos Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos 
Silva, Francisco Estrela Dantas Filho — Chico Estrela, Ivan 
Cordeiro da Silva Filho, Gilvan Nunes Pereira — Dinho dos 
Campinhos, Josenildo Freitas Nascimento, Luís Carlos Batista 
de oliveira Luciano Gomes Lisboa, Márcia Viviane de Araújo 
Sampaio, Delegado Marcus Vinícius de Morais Oliveira, Maria 
Lúcia santos Rocha, Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), 
Valdemir Dias e Williams Muniz dos Santos — Sub Tenente 
Muniz. No EXPEDIENTE foram lidas às matérias: PROJETO 
DE LEI N° 151/23 Declara de Utilidade Pública a Associação 
SIMGULAR. DENOMINA DE VIA PRINCIPAL (GREEN 
VILLE) A "VIA PENETRAÇÃO (GREEN VILLE)", BAIRRO 
BOA VISTA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA; 
PROJETO DE LEI N° 31/2023- Cria o Fundo Municipal de 
Prevenção à Corrupção — FUNPREC e dá outras providências, 
de autoria do Vereador Delegado Marcus Vinícius; PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR N° 32/2023- Altera o Quadro 3.7, 
www.camaravc.com.br 
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O Câmara de Vitória da Conquista 
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do anexo III, da Lei Complementar Municipal n° 2.116, de 22 de 
dezembro de 2016, alterada pela Lei Municipal n° 2.451, de 06 
de janeiro de 2021 e dá outras providências, de autoria do 
Executivo Municipal; PROJETO DE LEI N° 31/23 Cria o 
Fundo Municipal de Prevenção à Corrupção FUNPREC e dá 
outras providências de autoria do Executivo Municipal e 
Indicações NI's 1877 a 1893/23 de autoria dos vereadores: 
Adinilson Pereira, Delegado Marcus Vinícius, Maria Lúcia 
Santos Rocha, Nildo Freitas e Subtenente Muniz. 
HOMENAGEM: A Doutora Generosa Sousa Ribeiro, da UESB 
recebeu homenagem através de Moção de Aplauso de autoria do 
Vereador Ivan Cordeiro, por fazer parte da Lista da Forbes das 
100 mulheres Doutoras do Agro. A vereadora Maria Lúcia Rocha 
também presta homenagem através de Moção de Aplauso ao 
Forró do Maná. A Vereadora Maria Lúcia fez entrega ainda 
Moção de Aplauso ao Grupo Somos Todas Maravilha pela 
realização do Pedal Outubro Rosa 2023. Na TRIBUNA LIVRE 
fizeram uso da palavra o Senhor Nei Rodrigues da Silva, do 
bairro Conveima I e a Professora Rose, do SIMMP. Os 
vereadores que fizeram uso da palavra se solidarizaram com a 
professora Rose e com o Senhor Nei Rodrigues da Silva, do 
bairro Conveima. No GRANDE EXPEDIENTE com a palavra 
o Vereador Nildo Freitas: se referiu a indicação que apresenta 
aquela manhã solicitando da Prefeitura a limpeza das áreas as 
margens do Anel Viário, i o Vila América que encontram-s 
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tomadas de muito lixo, inclusive móveis vem sendo descartado 
ali de forma irregular. Solicitou ainda por parte dos moradores 
conscientização, que não se pode descartar entulhos em qualquer 
lugar, há um espaço destinado aquele fim. Que a secretaria de 
serviços públicos proceda a limpeza daquela área. A Vereadora 
Maria Lúcia Santos Rocha — se referiu a denúncia do Tribunal 
de Contas do Município de contratações irregulares que vem a 
Prefeitura de Conquista praticando por meio de contratações 
emergenciais e os processos licitatórios para contratação de 
Empresas de Transporte Público, declarando que a Viação Rosa e 
Atlântico Transportes, tem sido reiteradas vezes consideradas 
habilitadas enquanto outras foram inabilitadas, por questões que 
são questionáveis — disse, ressaltando que tem havido processo 
licitatório viciado, e quem mais tem sido penalizado com tal 
situação é a população que não dispõe de serviços de transporte 
público de qualidade, ratificando que irá fiscalizar áquela 
problemática para as providências devida. O Vereador Delegado 
Marcus Vinícius — informou que enquanto presidente da CCJ 
apresentou Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual no sentido de que os valores destinados a secretaria de 
educação possam permanecer os mesmo, considerando que 
observara falou que houve uma redução naquela pasta de 72%, 
que a Emenda visa garantir o mínimo para educação. Disse 
esperar contar com apoio dos professores quando da votação 
daquela emenda e dos ve ores para aprovação da mesma. 
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Vereadora Márcia Viviane — se referiu aos dados que 
conseguira junto ao Ministério da Saúde e do departamento da 
SESAB, que aponta que Vitória da Conquista encontrar-se no 
último lugar junto com mais nove municípios na cobertura da 
atenção básica, apesar do município vir fazendo uma propaganda 
positiva. Que o fato da UPA vir atendendo 95% dos pacientes de 
Conquista, é a demonstração — falou- que a atenção básica possui 
problemas, e que os referidos pacientes não são vermelho, nem 
amarelo, mas, azul e verde, o que comprova — disse, que a 
cobertura de saúde, na atenção básica é inexistente no município, 
tem problemas. E que, ao apresentar denúncias na Casa o faz 
com dados — declarou. O Vereador Ricardo Babão — declarou 
que seu mandato não pára, tem saído nos bairros para observar as 
principais demandas do povo e buscar solução destas junto as 
secretarias devidas. Se referiu ainda ao aniversário de sua mãe, 
discorrendo sobre a trajetória de vida e de luta de Dona Maria, 
para criar seus 08 filhos após o falecimento de seu pai, 
declarando todo seu amor a mesma com muita emoção e 
parabenizando-a pelo seu aniversário. O Vereador Dr. Augusto 
Cândido — se solidarizou com os professores, solicitando da 
Prefeita para que reveja sua decisão, uma vez que aqueles 
professores que deram a vida pelo município, merecem um 
tratamento melhor, e não podem ser descartados " do dia pra 
noite" como aconteceu. Sugerindo que aquela questão seja 
melhor discutida numa - de negociações. E questionou o 
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Projeto de Lei n° 32/23 que trata da zona aeroportuária, 
argumentando que, da forma como veio a Casa, se posicionará 
contrário ao mesmo, uma vez que não se encontra dentro da 
regulamentações das leis federais. O Vereador Valdemir Dias — 
também saiu em defesa dos professores aposentados demitidos, 
dizendo que irá a Comissão buscar com a prefeita expor o 
contraditório e propor ajuste de conduta, questionou ainda por 
que tal desligamento só se deu na secretaria de educação? 
Declarou ter sido uma decisão política, que 200 famílias irão 
passar por dificuldades financeira — lamentou. O Vereador 
Edjaime Rosa de Carvalho ( Bibia) — disse que faz parte da 
Comissão que irá conversar com a prefeita sobre os professores 
aposentados, exonerados. E questionou os deputados, únicos que 
tem poder de mudar a Lei e não o fez, razão dos professores 
virem sendo prejudicados. Disse que se fosse para aumentar o 
salários deles, certamente num instante fariam emenda a Lei, 
agora, para prejudicar os professores, ficam omissos, dizendo 
que será difícil reverter áquela lei, federal — admitiu. O 
Vereador Fernando Vasconcelos — fez uso da palavra para 
enaltecer as presenças importante do Ministro do 
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar do Brasil, Paulo 
Teixeira, e da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, marcando 
presença no município em menos de 15 dias para anunciar 
políticas públicas em favor da população — ressaltando que 
Conquista encontra-se conectada com o Governo Jerônimo 
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Rodrigues do Estado e com o Governo Federal, do Presidente 
Lula, externando sua alegria. O Vereador Andreson Ribeiro 
Alves - prestou contas da agenda de seu mandato que esteve 
prestigiando o Ministro Paulo Teixeira, que se fez presente na 
realização da primeira Feira de Agricultura Familiar, no Centro 
de Cultura Camilo de Jesus Lima, oportunidade que o Deputado 
Waldenor Pereira destinou recursos de Emenda para Conquista e 
cidades circunvizinhas. Parabenizou ainda a inovação que vem 
promovendo o Deputado ao destinar aos distritos música de 
qualidade agora nos dias que antecede o natal com a orquestra 
sinfônica de Vitória da Conquista e convidou a todos para na 
segunda -feira se juntar ao seu mandato para debater sobre as 
casas da Urbis, Vila Serrana I, audiência que contará com o 
Diretor da Urbis. O Vereador Chico Estrella — apoiou a medida 
da Prefeita, com relação aos professores aposentados demitidos 
informando que há uma jurisprudência no STF — Superior 
Tribunal Federal, que reza que o servidor não tem direito a ser 
reintegrado uma vez que este encontra-se aposentado e que a 
prefeita está cumprindo com o que reza o artigo 37 da 
Constituição Federal e que tal regra isenta a prefeita de ser 
massacrada — falou. Declarou que as manifestações do sindicato 
são patrocinadas por um partido que deseja chegar a prefeitura e 
difamar a prefeita, que vem muito bem conduzindo o município 
— disse. O Vereador Alexandre Xandó — apoiou os professores 
e se referiu a prefeita que foi multada pelo Ministério Público no 
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valor de 34 mil reais, em razão da inexibilidade de licitação no 
processo de contratação das empresas de transporte público, 
onde, são sempre habilitadas as empresas de apoiadores da 
prefeita; questionou ainda os gastos de 200 mil reais com pisca 
pisca dizendo que a prefeita terá que gastar com advogado para 
defendê-la considerando as inúmeras irregularidades 
identificadas no seu governo. E anunciou o vereador a 
programação dos concertos natalinos pela paz de iniciativa do 
Deputado Waldenor Pereira que acontecerão nos bairros e 
distritos do município. Na ORDEM DO DIA: APROVADA 
REDAÇÃO FINAL do PROJETO DE LEI N° 76/23 Dispõe 
sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados a 
comunicarem ao Conselho Tutelar, sobre os atendimentos 
realizados em unidades de pronto atendimento, de casos de 
crianças e adolescentes vítimas de agressões fisicas, de autoria 
do Vereadora Maria Lúcia Rocha; APROVADA REDAÇÃO 
FINAL DO PROJETO DE LEI N° 130/23 Denomina de 
Unidade de Saúde da Família Virgínia Rosa de Brito, a atual 
Unidade de Saúde da Família do Pradoso, localizada na rua 
Tercilo Rodrigues do Prado S/N, no Distrito do Pradoso e dá 
outras providências, de autoria do Vereador Subtenente Muniz; 
APROVADA REDAÇÃO FINAL do PROJETO DE LEI 
N°133/23 Dispõe sobre a denominação de Rua Zenaldo 
Venturini, a atual Rua C, Bairro Urbis II, Vitória da Conquista, 
de autoria do Vereador Chico Estrella; APROVADA REDAÇÃ 
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FINAL do PROJETO DE LEI N° 134/23 Denomina a Rua L, 
localizada no bateias I, como rua Maria da Paz Lopes Santana e 
dá outras providências, de autoria do Vereador Ricardo Babão; 
APROVADO em 2 discussão e votação Projeto de lei n° 120/23 
Regulamenta o Disposto no 3° do Artigo 8° da lei n° 14.133 de 1° 
se abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do 
agente de contratação. Da equipe de apoio, da Comissão de 
Licitação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da 
Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista — Bahia de 
autoria da Mesa Diretora; APROVADO PROJETO DE LEI N° 
131/23 INSTITUI E INCLUI CALENDÁRIO DE EVENTOS 
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, A SEMANA 
MUNICIPAL BJJ THE CHALLENGE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS 
VINÍCIUS; APROVADO em i a discussão e votação PROJETO 
DE LEI N° 25/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Orçamento Anual do Município de Vitória da Conquista para o 
Exercício de 2024, bem como determina outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal; APROVADO PROJETO DE 
LEI N° 28/2023 - Desafeta o imóvel que indica da qualidade de 
bem de uso comum do povo, para fins de doação ao Abrigo Lar 
Terceira Idade, e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal e APROVADAS INDICAÇÕES Ncis 1877 a 1893/23 
de autoria dos vereadores: Adinilson Pereira, Delegado Marcus 
Vinícius, Maria Lúcia Rocha, Nildo Freitas e Subtenente Muni 
- 
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CD Câmara de Vitória da Conquista 
.4 a Câmara Municipal 
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Após a ORDEM DO DIA e nada mais havendo a tratar o 
Presidente agradeceu as presenças de todos e encerrou a sessão. 
PLENÁRIO CARMEM LÚCIA 08 DE DEZEMBRO DE 
2023. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 08/12/2023 - 08:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"Toda palavra de Deus se prova verdadeira; ele é escudo para quem busca sua proteção."
Provérbios 30:5
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos nº 147 e 148/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 24
de novembro de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões
ordinárias/mistas, até o dia 08 de dezembro de 2023.
Projetos nº 149 e 150/2023, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 01
de dezmebro de 2023, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões
ordinárias/mistas, até o dia 13 de dezembro de 2023.
4 - Uso da Tribuna: 
Convido agora o Nei Rodrigues da Silva, Gonçalves, para fazer uso da Tribuna Livre pelo
tempo de até 10 minutos para falar sobre a feira livre no bairro Conveima I.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 151 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
Declara de Utilidade Pública a
Associação SIMGULAR. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 152 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
DENOMINA DE VIA PRINCIPAL
(GREEN VILLE) A “VIA PENETRAÇÃO
(GREEN VILLE)”, BAIRRO BOA
VISTA, NESTA CIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 31 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
Mensagem nº 45/2023 ao PL nº
31/2023- Cria o Fundo Municipal de
Prevenção à Corrupção – FUNPREC e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei Complementar nº 32
de 2023
MENSAGEM Nº 46/2023 AO PLC Nº
32/2023- Altera o Quadro 3.7, do
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
anexo III, da Lei Complementar
Municipal nº 2.116, de 22 de
dezembro de 2016, alterada pela Lei
Municipal nº 2.451, de 06 de janeiro
de 2021 e dá outras providências. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 76 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais públicos e privados a
comunicarem ao Conselho Tutelar,
sobre os atendimentos realizados em
unidades de pronto atendimento, de
casos de crianças e adolescentes
vítimas de agressões físicas. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 130 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Denomina de Unidade de Saúde da
Família Virgínia Rosa de Brito, a atual
Unidade de Saúde da Família do
Pradoso, localizada na rua Tercilo
Rodrigues do Prado S/N, no Distrito
do Pradoso e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 133 de 2023
Processo: -
Autor: Chico Estrela 
Dispõe sobre a denominação de Rua
Zenaldo Venturini, a atual Rua C,
Bairro Urbis II, Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 134 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Denomina a Rua L, localizada no
bateias I, como rua Maria da Paz
Lopes Santana e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 120 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º
DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR
SOBRE AS REGRAS PARA A
ATUAÇÃO DO AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE
APOIO, DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
E DOS GESTORES E FISCAIS DE
CONTRATOS, NO ÂMBITO DA
CÂMARA DE VEREADORES DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 131 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
INSTITUI E INCLUI CALENDÁRIO DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, A SEMANA
MUNICIPAL BJJ THE CHALLENGE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Parecer nº 201 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
E COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO – CFO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº
25/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO
ANUAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA PARA O EXERCÍCIO
DE 2024, BEM COMO DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 25 de 2023
Mensagem nº 39-2023 ao PL nº
25-2023 - Estima a Receita e fixa a
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Legislatura
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Página 2
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
Despesa do Orçamento Anual do
Município de Vitória da Conquista
para o Exercício de 2024, bem como
determina outras providências. 
9 - Parecer nº 202 de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO Nº 28/2023 QUE
DESAFETA O IMÓVEL QUE INDICA
DA QUALIDADE DE BEM DE USO
COMUM DO POVO, PARA FINS DE
DOAÇÃO AO ABRIGO LAR TERCEIRA
IDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
Mensagem nº 42/2023 ao PL nº
28/2023 - Desafeta o imóvel que indica
da qualidade de bem de uso comum
do povo, para fins de doação ao Abrigo
Lar Terceira Idade, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Indicação nº 1877 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Manoel Carlos
de Sá Roriz Vargas, Gerente Regional
da Embasa, a implantação da Rede de
Esgoto na Rua Tuiuiú Bairro Recanto
dos Pássaros 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Indicação nº 1878 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e ao
Senhor Vinícius de Brito Rodrigues,
Secretário Municipal de Saúde, que
realoque agentes de Saúde para
atender a comunidade quilombola
baixa seca – Distrito de Veredinha 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Indicação nº 1879 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e ao
Senhor Vinícius de Brito Rodrigues,
Secretário Municipal de Saúde, que
tenha a Cobertura de Agente de
Saúde no Bairro Recanto dos Pássaros 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Indicação nº 1880 de 2023
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e ao
Senhor Michael Farias, Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social,
que implemente, em caráter de
urgência, a "Operação de Altas
Temperaturas" que propõe a
distribuição gratuita de água potável
em copos descartáveis e a instalação
de bebedouros em locais
movimentados, visando atender
especialmente pessoas em situação de
rua, idosos e crianças durante ondas
de calor intensas. 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Indicação nº 1881 de 2023
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua senhoria a senhora, Ana
Cláudia Passos, Secretária Municipal
de Meio Ambiente, que seja feita a
poda das árvores da Praça da Urbis IV,
localizada entre a rua D na Urbis IV. 
Proposição apresentada em Plenário
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Luís Paulo
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Página 3
Matéria Ementa Situação
16 - Indicação nº 1882 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Sousa, Secretário de Serviços
Públicos, proceder com a limpeza na
área verde no bairro Vila América que
fica as margens do Anel Viário. 
17 - Indicação nº 1883 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Breno Pereira
Farias, Secretário de Desenvolvimento
Rural, proceder com o patrolamento e
cascalhamento da estrada principal
que dar acesso ao povoado de Pedra
Branca. 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Indicação nº 1884 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência o Senhor
Jerônimo Rodrigues, Governador do
Estado da Bahia a Sua Senhoria o
senhor Marcelo Werne, Secretário de
Segurança Pública do Estado da
Bahia, proceder com a construção de
um posto de apoio da policia Militar
na chácara do Fazendeiro North Gold,
na região do povoado da Pedra
Branca. 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Indicação nº 1885 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Luís Paulo
Sousa Santos, Secretário de Serviços
Públicos, solicito a premente
necessidade de proceder com uma
manutenção geral, com limpeza,
pintura de meio-fio e redutores de
velocidade, retirada de matos do
Bairro Primavera. 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Indicação nº 1886 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Senhor Luís
Paulo Sousa Santos, Secretário de
Serviços Públicos, a premente
necessidade de proceder com uma
manutenção geral com reposição de
lampadas, e a substituição das
lâmpadas comuns por lâmpadas LED
do Povoado do Caldeirão 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Indicação nº 1887 de 2023
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e a Sua Senhoria o Senhor Luis Paulo
Sousa, Secretário de serviços
Públicos, proceder com a retirada de
entulhos na área da associação de
moradores do Vila América localizada
na Avenida Central. 
Proposição apresentada em Plenário
22 - Indicação nº 1888 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, solicito a
premente necessidade de proceder
com operação tapa buracos com
asfalto no Povoado de São Sebastião. 
Proposição apresentada em Plenário
23 - Indicação nº 1889 de 2023
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Senhor Luís
Paulo Sousa Santos, Secretário de
Serviços Públicos, a premente
necessidade de proceder com a
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
substituição das lâmpadas comuns por
lâmpadas LED na Estrada que liga o
Povoado de São Sebastião ao Povoado
de São Domingos. 
24 - Indicação nº 1890 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita em exercício do
município de Vitória da Conquista, e a
sua Senhoria Ana Cláudia Oliveira
Passos, secretária de meio ambiente,
para que o CASA ( CENTRO DE
APOIO A SAÚDE ANIMAL), passe a
considerar como critério para acesso
aos serviços oferecidos por esta
instituição, que o Tutor possua renda
familiar de até 2 salários mínimos ou
inscrição no CadUnico. 
Proposição apresentada em Plenário
25 - Indicação nº 1891 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita em exercício do
município de Vitória da Conquista, e a
sua Senhoria Ana Cláudia Oliveira
Passos, secretária de meio ambiente,
para que o CASA ( CENTRO DE
APOIO A SAÚDE ANIMAL), modifique
um dos seus critérios de estadia do
animal, para que NÃO REQUISITE dos
tutores, tapetes higiênicos para o
animal usar durante a sua estada no
CASA. 
Proposição apresentada em Plenário
26 - Indicação nº 1892 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita em exercício do
município de Vitória da Conquista, e a
sua Senhoria Ana Cláudia Oliveira
Passos, secretária de meio ambiente,
para que o CASA - CENTRO DE
APOIO A SAÚDE ANIMAL, atenda
animais resgatados que são vítimas de
maus-tratos. 
Proposição apresentada em Plenário
27 - Indicação nº 1893 de 2023
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita em exercício do
município de Vitória da Conquista, e a
sua Senhoria, Vinícius de Brito
Rodrigues, secretário de Saúde, a
seguinte sugestão: que sejam
realizados testes de zoonoses
preventivos, em animais apreendidos
e encaminhados ao Curral Municipal
de Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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