sessao nº 1

LISTA DE PRESENÇA 
(Art.26, parágrafo único, Lei n° 1.390/2007) 
Sessão Mista — Dia Mundial do Consumidor 
15/03/2024 
1. Hermínio Oliveira Neto 
2. Williams Muniz dos Santos 
3. Adinilson Nascimento Pereira 
4. Antônio Ricardo Pereira dos Santos 
5. Nelson de Vivi 
6. Alexandre Garcia Araújo 
7. Andreson Ribeiro Alves 
8. Augusto Cândido Correia Santos 
9. Edjaime Rosa de Carvalho 
10. Edivaldo Santos Ferreira Júnio 
11. Fernando Vasconcelos Silva 
12. Francisco Estrela Dantas Filho 
13. Gilvan Nunes Pereira 
14. Ivan Cordeiro da Silva Filho 
15. Josenildo Freitas Nascimento 
16. Luciano Gomes Lisboa 
17. Luis Carlos Batista de Oliveira 
18. Márcia Viviane de Araujo Sampaio 
19. Marcus Vinícius de Morais Oliveira 
20. Maria Lúcia Santos Rocha 
21. Valdemir Oliveira Dias 
,KfoocAn .

Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (15/03/24)
realizou-se mais uma sessão mista sob a Presidência do Vereador Hermínio Oliveira Neto
e contou com as presenças dos vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, Alexandre Garcia
Araújo – Xandó, Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo Pereira dos Santos – Ricardo
Babão, Dr. Augusto Cândido de Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho – Bibia,
Edivaldo Santos Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos Silva, Francisco Estrela Dantas
Filho – Chico Estrela, Ivan Cordeiro da Silva Filho, Gilvan Nunes Pereira – Dinho dos
Campinhos, Josenildo Freitas Nascimento, Luís Carlos Batista de Oliveira – Dudé, Luciano
Gomes Lisboa, Márcia Viviane de Araújo Sampaio, Delegado Marcus Vinícius de Morais
Oliveira, Maria Lúcia santos Rocha, Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), Valdemir Dias e
Williams Muniz dos Santos – Sub Tenente Muniz. No EXPEDIENTE foram lidas ás
matérias: Requerimento nº 36/24 de autoria da Mesa Diretora e Requerimento Nº 37/24 de
autoria da Mesa Diretora. Após a leitura do EXPEDIENTE recebeu Moção de Aplauso de
iniciativa do Vereador Nildo Freitas o karateca Pedro Henriqu, pr representar Conquista em
campeonatos nacionais. Na TRIBUNA LIVRE: fez uso da Senhor Raimundo Aurílio
Raulino Cunha Júnior. Iniciou-se a seguir, a ORDEM DO DIA: foram discutidas, votadas
e aprovadas ás seguintes matérias: APROVADO Requerimento nº 36/24 de autoria da
Mesa Diretora e APROVADA Requerimento nº 37/24 de autoria da Mesa Diretora.
Iniciou-se a seguir, sessão especial em homenagem ao dia do consumidor. O Presidente
convidou para compor os Senhores George Elias Gonçalves, representando o Ministério
Público; Dr. Robson Vieira Santos; Caroline Ferraz Ribeiro, da Comissão do Direito do
Consumidor Subseção de Vitória da Conquista, OAB; Dr. Lyncoln da Cunha Martins,
subprocurador geral do município; Dr. Rafael Meira de Araújo, coordenador do
PROCON. A palavra foi passada a seguir, o Vereador Dr. Edivaldo Júnior nas
considerações iniciais destacou que o objetivo daquela sessão é de tratar o direito do
consumidor e as relações de consumo no município. Se referiu o vereador a fiscalização
realizada recentemente pela Defeasa do Consumidor junto com o PROCON para averiguar a
situaçao das filas dos bancos que não vem cumprindo com a Lei dos 15 minutos, bem como
as filas nos supermercados e hipermercados, e que as referidas instituições são passíveis de
multas. Se referiu ainda as concessionárias que vem sendo campeãs de de reclamações dos
consumidores a Via Bahia e a EMBASA em razão de virem prestando serviços inadequados.
Alertou para importância dos consumidores encontrarem-se atentos a seus direitos. Sobre a
EMBASA, conclamou do órgão para fornecer desconto nas contas de água considerando
que os serviços não foram de qualidade nos últimos dias e a Via Bahia em razão de não vir
cumprindo com o que reza o contrato de realizar as intervenções necessárias na Br-116,
comprometendo a segurança de transeuntes e condutores que por ali trafegam. Doutor
Robson Vieira Santos, da Defensoria Pública – se referiu a lei que criou a Semana do
Consumidor informando que estão previstas atividades visando a conscientização da
população a cerca de seus direitos e a importância do registro da reclamação junto ao
Ministério Público e ou no PROCON. E informou que as concessionárias com maior 
número de reclamações são a COELBA e EMBASA. Que aquela data visa revigorar a luta
em defesa do consumidor. Dr. George Elias Pereira Gonçalves – agradeceu o convite da
Casa, destacando que é o Legislativo é a verdadeira caixa de ressonância da população uma
vez cada parlamentar é um representante do povo. Alertou o consumidor que, o direito deste
não se limita ao voto chamando a atenção para importância do cidadão se inteirar sobre seus
direitos, que a defesa do consumidor muitas vezes tem sido deixada de lado, não é
observada, as vezes são desrespeitados por acordos espúrios. Parabenizou a Casa por aquela
iniciativa e disse que o Ministério público encontra de portas abertas para acolher as
instituições que os procurar. Informou também que a maior demanda do Ministério Público
se dão em torno de reclamações ligadas a Instituições Bancárias e Financeiras, responsáveis
pelo endividamento de pensionistas e a COELBA e EMBASA, pelos serviços deficientes
que vem ofertando. Dr. Lyncoln Cunha Martins – se reportou a história discorrendo sobre
quando iniciou as comemorações em torno do dia do consumidor e o que se refere a
Constituição Federal sobre a questão no seu artigo 5º. Citou as legislações que há tratam da
questão a nível municipal, estadual e federal e parabenizou a casa pela iniciativa daquela
sessão, sobretudo a Comissão de Defesa do Consumidor agradecendo o convite. E apontou a
EMBASA como a campeã de reclamações pelos consumidores e que vem sendo notificada
de forma recorrente em razão dos problemas que vem causando aos consumidores. Dr.
Rafael Meira de Araújo – Coordenador do PROCON – apontou como maior desafio tem
sido as relações de consumo no tocante a situação dos idosos, no que se refere aos
empréstimos consignados, informando que foram realizadas 260 fiscalizações e 343
acordos; depois as empresas de telefonia, Coelba e Embasa. Informou ainda que expedira
portaria determinando averiguação da qualidade da água fornecida pela EMBASA e que
esta foi notificada e foi dado prazo a mesma para defesa e justificativa, a partir da denúncia
que recebera. Disse ainda que o PROCON está realizando uma série de levantamento por
meio de questionários observando o que reza a Lei nº2123/17 para identificar as principais
demandas dos consumidores para as providências necessárias. A palavra foi passada a
seguir, aos vereadores que parabenizaram a Comissão de Defesa do Consumidor da Casa
por aquela iniciativa de realização daquela sessão sob a responsabilidade do Presidente da
Comissão Vereador Edivaldo Júnior, o Vereador Doutor Augusto Cândido – se referiu a
Lei que há no município que visa disponibilizar nos Postos de Saúde o exame de
colonoscopia com objetivo de prevenir o câncer de estômago, destacando a importância da
Lei ser cumprida devidamente, um direito do consumidor, do usuário do SUS. O Vereador
Valdemir Dias – se referiu ainda a uma situação de exploração para com o consumidor que
ocorre no município e passar a ser um extorsão – disse o valor dos combustíveis, dizendo
que não se pode exigir dos empresários a redução dos preços que vem sendo praticados,
questionando no entanto como o PROCON pode intervir naquela situação? Quanto a
EMBASA cuja concessionárias realizam serviços e não fazem os reparos devidos nas Vias,
sugeriu parceria coma EMURC para evitar transtornos aos munícipes. Sobre o
endividamento de pensionistas, se referiu a uma iniciativa do Governo Federal Desenrola 
Brasil, que tem como objetivo retirar mais de 70 milhões de famílias do endividamento. A
seguir, o Vereador Edivaldo Júnior nas considerações finais agradeceu a presença de todos e
deu por encerrada a sessão. PLENÁRIO CARMEM LÚCIA, 15 DE MARÇO DE 2024. 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Mista
Abertura: 15/03/2024 - 08:30
Encerramento: 15/03/2024 - 12:00
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"Mas o fruto do Espírito é amor, alegria, paz, paciência, amabilidade, bondade, fidelidade."
Gálatas 5:22
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos nº 09 e 10/2024, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 01 de
março de 2024, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/
mistas, até o dia 15 de Março de 2024.
Projetos nº 11 e 12/2024, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 06 de
março de 2024, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/
mistas, até o dia 20 de Março de 2024.
Projeto nº 13/2024, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do dia 13 de março
de 2024, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/mistas, até
o dia 22 de Março de 2024.
4 - Uso da Tribuna: 
Convido, para fazer uso da tribuna livre, o senhor Raimundo Aurilio Raulino da Cunha
Júnior para falar sobre a falta de pavimentação asfáltica do Bairro Renato Magalhães,
linhas de ônibus na localidade UESB x Vila Elisa e Vila Elisa x Vila Sarrana, ressaltando
também o tema da quadra poliesportiva do bairro Vila Elisa.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer nº 39 de 2024
Processo: -
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI Nº 06/2024 DE
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Mista da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
MARCUS VINICIUS DE MORAIS
OLIVEIRA(DELEGADO MARCUS
VINICIUS), QUE INSTITUI E INCLUI
CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, A SEMANA MUNICIPAL
DA MICONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
INSTITUI E INCLUI CALENDÁRIO DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, A SEMANA
MUNICIPAL DA MICONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Requerimento nº 36 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
Requeremos, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a
realização da Sessão Especial do
Prêmio “Conhecimento que
Conquista”, no dia 05 de junho de
2024. Plenário Vereadora Carmen
Lúcia, 12 de março de 2024. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Requerimento nº 37 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
REQUERIMENTO Requeremos, na
forma regimental vigente, ouvido o
plenário, a realização da Sessão
Especial do Dia Municipal da Cultura
com a concessão da medalha Mérito
Cultural Glauber Rocha no dia 05 de
abril de 2024. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Mista da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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