sessao 10 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	10
Date	2024-03-27
native_id	486

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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois 
mil e vinte e quatro (27/ 03/24) realizou-se mais uma 
sessão ordinária sob a Presidência do Vereador Hermínio 
Oliveira Neto e contou com as presenças dos vereadores: 
Adinilson Nascimento Pereira, Alexandre Garcia Araújo — 
Xandó, Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo Pereira 
dos Santos — Ricardo Babão, Dr. Augusto Cândido de 
Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho — Bibia, 
Edivaldo Santos Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos 
Silva, Francisco Estrela Dantas Filho — Chico Estrela, Ivan 
Cordeiro da Silva Filho, Gilvan Nunes Pereira — Dinho dos 
Campinhos, Josenildo Freitas Nascimento, Luís Carlos 
Batista de Oliveira — Dudé, Luciano Gomes Lisboa, Márcia 
Viviane de Araújo Sampaio, Delegado Marcus Vinícius de 
Morais Oliveira, Maria Lúcia santos Rocha, Nelson Vieira 
Santos (Nelson de Vivi) e Valdemir Dias. No 
EXPEDIENTE foram lidas ás matérias: Moção de 
Aplauso ao Senhor valdete José de Souza, por ter doado 
terreno para edificação da escola da Goiabeira de autoria do 
Vereador Edjaime Rosa de Carvalho; Moção de Pesar pelo 
falecimento do Senhor Martinho Bento da Silva de autoria 
do Vereador Valdemir Dias; Projeto de Lei n° 23/24 Dispõe( 
sobre a denominação de Rua Padre Jo Carlos da 
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O Câmara de Vitória da Conquista 
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Vitória da Conquista 
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Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
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Conceição a Atual Avenida C — Loteamento Santa MônicaBairro Airton Senna, Vitória da Conquista de autoria do 
Vereador Chico Estrella; Projeto de Lei n° 24/24 Dispõe 
sobre a Denominação de Rua Zé Rufino, a Atual Avenida 
Central — Loteamento Santa Mônica — Bairro Airton Senna 
— Vitória da Conquista de autoria do Vereador Chico 
Estrella; PROJETO DE LEI N° 25/24 Dispõe sobre a 
Denominação de Rua Raimundo Rufino do Amaral, a atual 
Rua Radial Norte A (Loteamento Santa Mônica), Bairro 
Aírton Senna, Vitória da Conquista, de autoria do Vereador 
Chico Estrella; Emenda modificativa ao Projeto de Lei 
Complementar do Executivo n.° 05, de 21 de março de 
2024, que "Altera dispositivos da Lei Complementar 
municipal n° 1.786, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe 
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de Vitória da Conquista, das Autarquias e das 
Fundações Públicas municipais, e dá outras providências" 
de autoria do Vereador Alexandre Xandó; Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei Complementar do 
Executivo n.° 05, de 21 de março de 2024, que "Altera 
dispositivos da Lei Complementar municipal n° 1.786, de 16 
de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da 
Conquista, das Autarquias e das Fundações Públicas 
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municipais, e dá outras providências, de autoria do Vereador 
Alexandre Xandó"; Requerimento n° 38/24 de autoria do 
Vereadora Márcia Viviane; Justificativa de ausência do 
Vereador Subtenente Muniz e Indicações N"s 367 a 395/24 
de autoria dos Vereadores Adinilson Pereira, Ivan Cordeiro, 
Edivaldo Júnior, Luís Carlos Dudé, Márcia Viviane, Maria 
Lúcia, Delegado Marcus Vinícius, Nildo Freitas, Ricardo 
Babão e Subtenente Muniz. HOMENAGEM: O Ministério 
Anseios do Pai, foi homenageado, através da moção de 
aplauso n° 23/2024, de autoria da vereador Fernando 
Vasconcelos (PT), pelos 12 anos de existência, contribuindo 
com a cultura evangélica de Vitória da Conquista, recebeu a 
Moção o jovem Ygor Gonçalves. Na TRIBUNA LIVRE 
fez uso da palavra o Senhor Paulino Magalhães. No 
GRANDE EXPEDIENTE com a palavra o Vereador 
Nildo Freitas — se referiu a Associação dos Caminhoneiros 
autônomos que solicita a ampliação da área de carga e 
descarga, uma vez que há condutores de veículos que vem 
fazendo uso das vagas destes, solicitando sinalização 
vertical e horizontal e que o SIMTRANS fique atento 
aquela situação e realize a fiscalização necessária. Com a 
palavra a seguir, Vereadora Márcia Viviane — criticou um 
vídeo em que a Prefeita Sheila aparece criticando o 
atendimento da UPA Unidade de Pronto Atendimento, 
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declarando a vereadora que, não entendia por que de tanto 
ódio diante uma situação problemática que vem passando o 
município, de crise sanitária, onde o município de Conquista 
lidera o número de casos de dengue no estado. Informou 
ainda que 97% dos atendimentos da UPA, são de pessoas de 
Vitória da Conquista e isso se dá declarou em razão da 
Atenção Básica não vir funcionando no município. O 
Vereador Ivan Cordeiro — criticou o governo do estado 
declarando que ontem registrou-se mais uma morte em 
consequência da dengue em Conquista, apesar — falou- de 
recomendação estadual de ampliação de atendimento, o 
Governo tem sido incompetente diante aquela realidade — 
cobrando do mesmo a vacina da dengue, relembrando que 
no passado eles cobravam vacina contra covid, no entanto 
não disponibilizou o governo a vacina da dengue. O 
Vereador Alexandre Xandó — se referiu a situação de 
dengue em Vitória da Conquista externando sua indignação 
pelo fato do município registrar mais casos que Salvador e 
Feira de Santana, que os agentes de endemias que saem de 
casa em casa são apenas 60 cobrando da Prefeitura concurso 
público para mais agentes; criticou ainda o fato de apenas 
uma bomba de alavanca vir funcionando, das 3 que dispõe o 
município. Cobrou do secretário de saúde abertura das 
unidades sentinelas, fiscalização dos terrenos baldios que o 
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governo do estado tem buscado fazer sua parte, inclusive 
disponibilizou mais 20 leitos de hidratação, enviou carros 
fumacês nos meses de fevereiro e março, que aquela 
situação por que vem passando o município de proliferação 
da dengue, exige trabalho da prefeitura sim. O Vereador 
Dr. Augusto Cândido — se referiu também a situação de 
dengue, destacando que mais parece uma batalha entre 
governo municipal e governo estadual, e o governo federal 
que deveria ter comprado as vacinas, que encontravam-se 
disponíveis desde janeiro de 2023, não o fez — lamentou. E 
mais uma vez o Vereador fez um alerta a campanha nacional 
de conscientização ao câncer de intestino, o março azul, 
Câncer que vem acometendo as pessoas sobretudo após os 
50 anos explicando que o mesmo é previsível e prevenível. 
A Vereadora Maria Lúcia — declarou que a saúde do 
município encontra-se na UTI — se referia a vereadora ao 
número de pessoas que procuram os gabinetes a busca de 
exames simples hemograma, preventivo que infelizmente os 
Postos da Atenção Básica não vem disponibilizando, 
conclamando do secretário de saúde para que disponibilize 
saúde de qualidade para a população. Externou ainda seu 
apoio ao SIMMP defendendo a manutenção dos direitos 
adquiridos pela categoria ao longo do tempo. O Vereador 
Adinilson Pereira — se referiu a a escola exi ente n 5,_ 
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região São Domingos, Volta Grande e que encontra-se 
desativada informando que possui Emenda no valor de R$ 
40 mil reais, que, irá sugerir a Prefeita para que transforme 
aquele espaço num Posto de Saúde. O Vereador Ricardo 
Babão — mais uma vez declarou que, vem há muito tempo 
lutando através de seu mandato em favor da população do 
campo e da cidade. Sobre a situação de dengue, declarou 
que as Unidades Sentinela tem realizado serviços de 
qualidade, que aquele deve ser o papel da Prefeitura, e que o 
combate a dengue deve contar com os esforços das três 
esferas de governo. O Vereador Edjaime Rosa de 
Carvalho — Bibia — admitiu que o surto de dengue na 
região é preocupante sim, e questionou os vereadores de 
oposição Cadê o Projeto mais médicos do governo Lula e do 
Governo Estadual? Por que estão calados? Questionou ainda 
as ações dos Deputados da região no sentido de enfrentar 
aquela situação? Disse ainda que a responsabilidade da 
aprovação do Consórcio Criminoso com a Via Bahia, 
concessionária que opera na BR — 116 é do PT. O Vereador 
Luciano Gomes — fez uso da palavra para agradecer o 
secretário de Educação Edgard Larry, por ter 
disponibilizado para região da Goabeira II uma escola 
decente e pelas obras que já estão acontecendo na região de 
Itapirema, que encontrava -se paradas e que após c s versa 
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com o secretário, este autorizou a retomada e pode observar 
as melhorias que vem acontecendo ali, agradeceu o 
secretário e toda sua Equipe, bem como a prefeita Sheila 
pelo projeto de recuperação das unidades escolares. O 
Vereador Andreson Ribeiro — também considerou o 
reajuste concedido pelo executivo ao servidores ínfimo. E 
anunciou que a EMBASA através do Gerente Manoel 
Marques por meio de iniciativa do Deputado Waldenor 
Pereira disponibilizou para a 120 famílias de Iguá serviços 
de água potável. E parabenizou o PCdo B pelos seus 102 
anos, partido mais antigo do país disse — e que possui 
grande contribuição com o processo de soberania da 
democracia e sobretudo com avanços e ações sociais 
direcionados ao direito das minorias, partido que encontrase do lado de Lula, de Jerônimo e de Waldenor Pereiraafirmou, O Vereador Luis Carlos Dudé — declarou que o 
problema da dengue, a responsabilidade não se limita a sua 
pessoa, ou a Casa Legislativa, o problema é nacional e cabe 
ao Legislativo de Conquista chamar os três governos 
estadual, municipal e federal a atenção, que aquela deve ser 
a prioridade, salvar vidas, que política vamos deixar — falou 
para iniciarmos a partir do dia 16, que não iria atribuir a 
culpa pelo surto de dengue ao governo federal, ao ministério 
da saúde, tão pouco aos governos do estado, do mu: icípio 
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por meio do seu secretário, que as pessoas tem morrido nas 
filas dos hospitais; que medida vem sendo tomada para 
solução aquela situação? Questionou? E anunciou que as 
Unidades Sentinelas do Município encontram-se de plantão 
até as 22 horas. O Vereador Valdemir Dias — também se 
referiu ao surto de dengue no município declarando que a 
responsabilidade e prevenção é do município. Que o 
governo do estado todas as vezes que vem a Conquista tenta 
um diálogo com a Prefeita e esta, se nega — disse — que a 
responsabilidade pelos 11 mil casos de dengue no município 
é da gestora e não do governo Jerônimo, e que a 
responsabilidade com a Unidade de Pronto Atendimento é 
do município, que o estado mantém em razão do município 
ter se negado em fazer parte do consórcio e assumir a 
mesma. Com a palavra a seguir, o Vereador Chico Estreita 
— iniciou sua fala declarando que o SIMMP é de fato um 
sindicato pelego e discorreu o vereador apresentando os 
valores dos vencimentos da Diretoria do Sindicato dos 
meses de janeiro, fevereiro e março, salientando que nos 
vencimentos destes não consta qualquer desconto, no 
entanto, nos vencimentos dos grevistas há sim descontos, 
que talvez por tal razão, que o sindicato não consegue 
mobilizar mais professores para marcha, em razão de não 
aceitar os demais professores a ingerêncJa daqueles p legos, 
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que ele possui respeito por uma meia dúzia de professores 
que de fato ensinam e não por uma meia dúzia de pelegos 
que incitam grave, mas, no entanto recebem seus salários 
em sua totalidade, sindicato — falou que encontra-se 
irregular junto ao Ministério do Trabalho desde 2017. 
Ratificando que aquele é um sindicato de faz de conta, 
inclusive a APLB tem divulgado uma nota de repúdio ao 
mesmo. Iniciou-se a seguir a ORDEM DO DIA: foram 
discutidas, votadas e aprovadas às seguintes matérias: 
APROVADO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°6/24 
INSTITUI E INCLUI CALENDÁRIO DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, A SEMANA 
MUNICIPAL DA MICONQUISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO DELEGADO 
MARCUS VINÍCIUS; APROVADO em 2 discussão e 
votação e REDAÇÃO FINAL o PROJETO DE LEI N° 
20/24 Autoriza Reajuste de Vencimentos Dos Servidores N1)\1\1
Efetivos ativos Integrantes Do Quadro Do Legislativo 
Municipal De Vitória Da Conquista — Bahia E Dá Outras 
Providências, de autoria da Mesa Diretora; APROVADO em 
2' discussão e votação e REDAÇÃO FINAL PROJETO 
DE LEI N° 2/24 AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVORE UE INDICA E DÁ 
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL; APROVADA Moção de 
Aplauso ao senhor Valdete José de Souza, por ter doado um 
terreno para a construção da Escola Municipal Goiabeira II, 
de autoria do Vereador Edjaime Rosa de Carvalho; 
APROVADO Requerimento n° 38/24 de autoria da 
Vereadora Márcia Viviane E APROVADAS Indicações N"s 
367 a 395/24 de autoria dos Vereadores: Adinilson Pereira, 
Ivan Cordeiro, Edivaldo Júnior, Luís Carlos Dudé, Márcia 
Viviane, Maria Lúcia, Delegado Marcus Vinícius, Nildo 
Freitas, Ricardo Babão e Subtenente Muniz. Após a 
ORDEM DO DIA e nada mais havendo a tratar o 
Presidente agradeceu as presenças de todos e encerrou a 
sessão. PLENÁRIO CARMEM LÚCIA, 27 DE MARÇO 
DE 2024. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 27/03/2024 - 08:30
Encerramento: 27/03/2024 - 12:00
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"Então vocês clamarão a mim, virão orar a mim, e eu os ouvirei." Jeremias 29:12
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projeto de Resolução nº 01/2024, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia
20 de março de 2024, está aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/
mistas, até o dia 03 de Abril de 2024.
Projeto nº 03/2024, de autoria do Executivo Municipal, lido na sessão do dia 20 de março de
2024, está aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/mistas, até o dia
03 de Abril de 2024.
Projeto de lei complementar nº 04/2024, de autoria do Executivo Municipal, lido na sessão
do dia 20 de março de 2024, está aguardando envios de emendas, durante três sessões
ordinárias/mistas, até o dia 03 de Abril de 2024.
Projeto de Decreto nº 03/2024, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia 22
de março de 2024, está aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/
mistas, até o dia 10 de Abril de 2024.
Projetos nº 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21 e 22/2024, de autoria do Legislativo Municipal, lido na
sessão do dia 22 de março de 2024, estão aguardando envios de emendas, durante três
sessões ordinárias/mistas, até o dia 10 de Abril de 2024.
4 - Uso da Tribuna: 
Convido o senhor Paulino Magalhães, presidente da Associação dos Moradores de Inhobim,
para falar em prol da comunidade sobre a feira coberta e a rede elétrica do distrito de
Inhobim.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 23 de 2024
Dispõe sobre a denominação de Rua
Padre José Carlos da Conceição, a
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Chico Estrela 
atual Avenida C ( Loteamento Santa
Mônica), Bairro Aírton Senna, Vitória
da Conquista. 
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: Chico Estrela 
Dispõe sobre a denominação de Rua
Zé Rufino, a atual Avenida Central
(Loteamento Santa Mônica), Bairro
Aírton Senna, Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 25 de 2024
Processo: -
Autor: Chico Estrela 
Dispõe sobre a denominação de Rua
Raimundo Rufino do Amaral, a atual
Rua Radial Norte A (Loteamento
Santa Mônica), Bairro Aírton Senna,
Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Emenda nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n.º 05, de
21 de março de 2024, que “Altera
dispositivos da Lei Complementar
municipal nº 1.786, de 16 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Vitória da
Conquista, das Autarquias e das
Fundações Públicas municipais, e dá
outras providências”. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Emenda nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n.º 05, de
21 de março de 2024, que “Altera
dispositivos da Lei Complementar
municipal nº 1.786, de 16 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Vitória da
Conquista, das Autarquias e das
Fundações Públicas municipais, e dá
outras providências”. 
Proposição apresentada em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
INSTITUI E INCLUI CALENDÁRIO DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, A SEMANA
MUNICIPAL DA MICONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Requerimento nº 38 de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, que seja
solicitada a Prefeita do Município de
Vitória da Conquista – BA, Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade e o
Secretário Municipal de Educação, o
Sr. Edgard Larry Andrade Soares,
documentação pertinente a execução
da reforma do prédio público da
Escola Municipal Edivanda Maria
Teixeira, no bairro Jardim Valéria,
devidamente especificadas abaixo e
demais que se façam competentes. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Moção de Aplauso nº 27 de
2024
Processo: -
Autor: Edjaime Rosa (Bibia) 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu Aplauso ao
senhor Valdete José de Souza, por ter
doado um terreno para a construção
da Escola Municipal Goiabeira II. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Página 2
Matéria Ementa Situação
4 - Moção de Pesar nº 21 de 2024
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta o seu profundo
pesar pelo falecimento do Senhor
Martinho Bento da Silva. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Indicação nº 367 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Secretário,
Jackson Apolinário Yoshiura da
Secretária de Infraestrutura Urbana, a
operação tapa-buraco na Rua Nilton
Gonçalves, próximo ao bueiro,
localizada no bairro Guarani. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Indicação nº 368 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, a Sua Senhoria o Senhor,
Manoel Carlos de Sá Roriz Vargas
Marques, Gerente Regional da
Embasa, a manuntenção em uma
tampa de caixa de esgoto localizada
na Rua Joaquim Nambuco - Rua 2,
Galpão 5, no CEASA. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Indicação nº 369 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Lucas Dias da
Secretaria de Mobilidade Urbana,
estudo de viabilidade para a
implantação de quebra-molas na Rua
Nilton Gonçalves, próximo ao bueiro e
ao bar de Dona Mira, no bairro
Guarani. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Indicação nº 370 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Secretário,
Jackson Apolinário Yoshiura da
Secretária de Infraestrutura Urbana, a
operação tapa-buraco na Av. Caetité,
n° 3180, em frente ao colégio
Objetivo, localizada no bairro
Ibirapuera. 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Indicação nº 371 de 2024
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico à Sua senhoria o senhor Luís
Paulo Sousa Santos, Secretário
Municipal de serviço de limpeza e
roçagem nas Praças do Loteamento
Jardim Candeias. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Indicação nº 372 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, o serviço de
tapa buraco ao longo da Rua Bruno
Bacelar, Bairro Alto Maron. 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Indicação nº 373 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Luis Paulo
Sousa Santos, Secretário de
Secretário de Serviços Públicos, a
limpeza com retirada de mato em área
localizada na Avenida Jardim
Guanabara, Bairro Boa Vista. 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Indicação nº 374 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Luis Paulo
Sousa Santos, Secretário de
Proposição apresentada em Plenário
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27/03/2026
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www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
Secretário de Serviços Públicos, a
limpeza com retirada de mato e lixo
em Praça localizada na Rua Juscelino
Kubitschek, Bairro Alto Maron 
13 - Indicação nº 375 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Luis Paulo
Sousa Santos, Secretário de
Secretário de Serviços Públicos, a
limpeza com retirada de mato e lixo ao
redor da quadra do Bairro Jurema. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Indicação nº 376 de 2024
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico à Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal da Cidade de Vitória da
Conquista, a regulamentação por
decreto a gratuidade no transporte
público coletivo do município para
pessoas com idade entre 60 e 64 anos.
A partir de 65 anos todos os cidadãos
têm gratuidade, segundo o Estatuto
do Idoso. 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Indicação nº 377 de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, ao
Senhor Luís Paulo Sousa Santos,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, a capinagem e a limpeza do
lixo na Rua Esaú Matos esquina com a
Rua Rua Zazá no Bairro Cidade
Modelo. 
Proposição apresentada em Plenário
16 - Indicação nº 378 de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e o
Senhor Vinícius de Brito Rodrigues,
Secretário Municipal de Saúde a
reforma predial , limpeza do Terreno,
Pintura das instalações, instalação de
reservatório de água, mesas e
cadeiras para atendimentos e para a
sala de espera do espaço que está
funcionando o Posto de Saúde do
Povoado de Fazenda Arame, Distrito
de José Gonçalves. 
Proposição apresentada em Plenário
17 - Indicação nº 379 de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e o
Senhor Edgar Larry, Secretário
Municipal de Educação a cessão do
Espaço da Escola Municipal do
Povoado de Fazenda Arame, Distrito
de José Gonçalves para Secretaria de
Saúde para a instalação do Posto de
Saúde. 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Indicação nº 380 de 2024
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, solicito a
premente necessidade de proceder
com patrolamento e cascalhamento no
Assentamento Joana Darc, logo após o
Condomínio Verana, sentido Capinal,
primeira entrada à direita. 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Indicação nº 381 de 2024
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e ao Senhor Jackson Apolinário
Yoshiura, secretário de Infraestrutura
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
Urbana, realizar a operação tapa
buracos ao longo da Av. Gilenilda
Alves, bairro Boa Vista/ Vitória da
Conquista. 
20 - Indicação nº 382 de 2024
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
e ao Senhor Jackson Apolinário
Yoshiura, secretário de Infraestrutura
Urbana, realizar a operação tapa
buracos ao longo da Rua Ema, bairro
Felícia/ Vitória da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Indicação nº 383 de 2024
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal e
Senhor Lucas Dias, Secretário
Municipal de Mobilidade Urbana o
patrolamento e o asfaltamento da
Avenida H, no Loteamento Vila da
Conquista, bairro Patagônia / Vitória
da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
22 - Indicação nº 384 de 2024
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias,
Secretário de Mobilidade Urbana, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, instalação de
faixa de pedestre, com estudo para
faixa com elevação na Av. Serrinha,
1775, em frente a Igreja Assembleia
de Deus, Bairro Brasil. 
Proposição apresentada em Plenário
23 - Indicação nº 385 de 2024
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Excelentíssima Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Vinícius de
Brito Rodrigues, Secretário de Saúde,
a necessidade do atendimento de uma
equipe médica e um local adequado
para atender os Povoados de São
Domingo I e II, Volta Grande,
Assentamento Vila Dias, em reforço a
Emenda Impositiva Nº05/2023, onde
solicitamos a transformação da Escola
Municipal Desativada, em um posto de
saúde para o atendimento médico. 
Proposição apresentada em Plenário
24 - Indicação nº 386 de 2024
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Excelentíssima Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Vinícius de
Brito Rodrigues, Secretário de Saúde,
a premente necessidade de um agente
de saúde, para atender os Povoados
de São Domingo I e II, Volta Grande,
Assentamento Vila Dias. 
Proposição apresentada em Plenário
25 - Indicação nº 387 de 2024
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico à Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal da Cidade de Vitória da
Conquista, e ao Senhor Lucas Dias,
Secretário Municipal Interino de
Mobilidade Urbana, instalação de uma
faixa de pedestres elevada em Frente
à Extensão de Ensino Espaço Ecoarte
na Rua Líbero Badaró. 
Proposição apresentada em Plenário
26 - Indicação nº 388 de 2024
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Luís Paulo Sousa Santos,
Secretário Municipal de Serviços
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
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Matéria Ementa Situação
Públicos, limpeza e roçagem da Praça
Agapito Couto, Bairro Jurema. 
27 - Indicação nº 389 de 2024
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Lucas Dias,
secretário de Mobilidade Urbana, a
ampliação da área de carga e
descarga no CEASA. 
Proposição apresentada em Plenário
28 - Indicação nº 390 de 2024
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
criação de uma coordenação de
Politicas Públicas para as igrejas. 
Proposição apresentada em Plenário
29 - Indicação nº 391 de 2024
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Lucas Dias,
secretário de Mobilidade Urbana,
proceder com a revitalização da
sinalização de pontos de carga e
descarga em todo o centro da cidade. 
Proposição apresentada em Plenário
30 - Indicação nº 392 de 2024
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Jackson
Yoshiura, secretária de Infraestrutura
Urbana, proceder com a operação
tapa buracos na rua 2 do bairro Santa
Cruz em toda sua extensão . 
Proposição apresentada em Plenário
31 - Indicação nº 393 de 2024
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Luís Paulo Sousa Santos,
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, limpeza e roçagem das Ruas
do Bairro Jurema. 
Proposição apresentada em Plenário
32 - Indicação nº 394 de 2024
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Excelentíssima prefeita Sheila
Lemos, e ao Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, a
pavimentação asfáltica da Rua Plinio
Flores, no distrito de Inhobim. 
Proposição apresentada em Plenário
33 - Indicação nº 395 de 2024
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico à Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal da Cidade de Vitória da
Conquista, e ao Senhor Edgard Larry
Andrade Soares, Secretário Municipal
de Educação, a Construção de Creche
no Distrito de Inhobim. 
Proposição apresentada em Plenário
34 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 04/2024 AO PL Nº
02/2024-Autoriza o Executivo
Municipal a conceder revisão geral
nos vencimentos dos servidores que
indica e dá outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
35 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
Autoriza Reajuste de Vencimentos Dos
Servidores Efetivos ativos Integrantes
Do Quadro Do Legislativo Municipal
De Vitória Da Conquista — Bahia E Dá
Outras Providências 
Proposição aprovada em 1º turno
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
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sessao nº 10

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