sessao 24 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	24
Date	2024-06-19
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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro (19/06/24), realizou-se mais uma sessão 
ordinária, sob a Presidência do Vereador Hermínio Oliveira 
Neto e contou com as presenças dos vereadores: Adinilson 
Nascimento Pereira, Alexandre Garcia Araújo — Xandó, 
Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo Pereira dos 
Santos — Ricardo Babão, Dr. Augusto Cândido de Correia 
Santos, Edjaime Rosa de Carvalho — Bibia, Edivaldo Santos 
Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos Silva, Francisco 
Estrela Dantas Filho — Chico Estrela, Ivan Cordeiro da Silva 
Filho, Gilvan Nunes Pereira — Dinho dos Campinhos, 
Josenildo Freitas Nascimento, Luís Carlos Batista de 
Oliveira — Dudé, Luciano Gomes Lisboa, Márcia Viviane 
de Araújo Sampaio, Delegado Marcus Vinícius de Morais 
Oliveira, Maria Lúcia santos Rocha, Nelson Vieira Santos 
(Nelson de Vivi), Valdemir Dias e Williams Muniz dos 
Santos — Sub Tenente Muniz. No EXPEDIENTE foram 
lidas ás matérias: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 17/24 CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR HAMILTON 
NUNES DE ARAÚJO, de autoria do Vereador Nildo 
Freitas; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
18/2024 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
CONQUISTENSE AO SENHOR JEANDRO 
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LAYTYNHER RIBEIRO, DE AUTORIA DO VEREADOR 
RICARDO BABÃO; PROJETO DE LEI n° 08/2024 
Institui a Lei Geral Municipal da microempresa, empresa de 
pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal; 
Requerimentos N° 57/24 de autoria dos Vereadores Valdemir 
Dias e Fernando Vasconcelos; Requerimento N°58/24 de 
autoria do Vereador Fernando Vasconcelos; Requerimento 
N° 59/24 de autoria do Vereador Dr. Augusto Cândido e 
Indicações N's 834 a 852/24 de autoria dos vereadores: 
Adinilson Pereira, Ivan Cordeiro, Maria Lúcia Rocha, Nildo 
Freitas, Ricardo Babão, Delegado Marcus Vinícius e Márcia 
Viviane. Iniciou-se a ORDEM DO DIA após acordo entre as 
bancadas: foram discutidas, votadas e aprovadas ás 
seguintes matérias: o residente convidou a todos a ficarem 
de pé e realizou a PROMULGAÇÃO LEI N° 2.906/24 
Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de 
atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de 
servidores públicos de Vitória da Conquista, de suas 
autarquias e fundações, ou por eles contratados e dá outras 
providências assina Presidente Vereador Hermínio Oliveira; 
APROVADO PROJETO DE LEI N°45/24 Institui no 
calendário de eventos do município de Vitória da Conquista 
a MARCHA PELA P Z, de autoria do Vereador Nildo 
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eventos do município de Vitória da Conquista a MARCHA 
PELA PAZ, de autoria do Vereador Nildo Freitas; 
APROVADA Redação Final do Projeto de Lei N° 45/24 
Institui no calendário de eventos do município de Vitória da 
Conquista a MARCHA PELA PAZ, de autoria do Vereador 
Nildo Freitas; APROVADO PROJETO DE LEI N° 47/24 
Institui o Dia do Adolescente Assembleiano no Município 
de Vitória da Conquista, e dá outras Providências, de autoria 
do Vereador Nildo Freitas; APROVADO Requerimento n° 
57/24 de autoria dos Vereadores Valdemir Dias e Fernando 
Vasconcelos; APROVADO Requerimento N° 58/24 de 
autoria do Vereador Fernando Vasconcelos; APROVADO 
Requerimento N°59/24 de autoria do Vereador Dr. Augusto 
Cândido e APROVADAS Indicações N°s 834 a 852/24 de 
autoria dos vereadores: Adinilson Pereira, Ivan Cordeiro, 
Maria Lúcia Rocha, Nildo Freitas, Ricardo Babão, Delegado 
Marcus Vinícius e Márcia Viviane. Após a ORDEM DO 
DIA, o Vereador Chico Estrella prestou homenagem por 
meio de Moção de Aplauso ao Hospital de Olhos de 
Conquista. Iniciou-se a seguir, o GRANDE EXPEDIENTE 
com a palavra o Vereador Edivaldo Júnior — agradeceu a 
Deus pelo encerramento de mais um período Legislativo 
discorrendo sobre as proposições que apresentara desde 
Moções até projetos de— tre eles, destacou o que 
tí2fAÂ9-
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nomeia a cidade de Conquista como a capital do biscoito 
que o Deputado Thiago Correia sancionou junto a 
governadoria, e Conquista passou a ser a capital do biscoito, 
destacou ainda a importância ainda do Projeto de Lei que 
visa o combate ao câncer de cólo de útero; garantia de 
segurança para ás mulheres no transporte intermunicipal e o 
Projeto que prioriza o atendimento aos advogados nas 
instituições públicas, agradeceu a comunidade conquistense 
pela oportunidade de poder representá-los, naquele 
parlamento. A Vereadora Márcia Viviane — destacou que 
apesar do recesso Legislativo, o trabalho dos vereadores não 
param. E mais uma vez cobrou da Mesa Diretora a formação 
da Comissão Parlamentar de Inquérito, da Saúde que desde 
o dia 25 de maio foi dado entrada na Casa para formação e 
até aquela data nenhuma medida foi adotada pela Mesa para 
formação, questionando a quem interessa a procrastinação 
daquela Comissão? O Vereador Herminio Oliveira — 
agradeceu a todos os colegas que vem contribuindo para que 
ele exerça com dignidade a Presidência da Câmara, 
sobretudo a Mesa Diretora. Agradeceu ainda a prefeita 
Sheila pelo atendimento as solicitações de seu mandato, 
sobretudo pela pavimentação que vem realizando em sete 
Ruas da Urbis VI, bem como a cobertura da Feira também 
naquele bairro, pavimentação da Rua da Barragem entre 
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outras obras de indicação de seu mandato. O Vereador 
Alexandre Xandó — disse também que o trabalho do 
Vereador não pára, apesar do recesso e falou sobre o 
Requerimento de CPI que fora dado entrada na Casa e até o 
momento o Presidente e a Mesa Diretora não instalou a 
Comissão declarando ser uma vergonha, mas, afirmou que a 
mesma será instaurada sim, uma vez que os vereadores que 
assinam o Requerimento entrarão na justiça para solicitar a 
criação da CPI — haja vista que a população deseja saber a 
verdade — disse — uma vez que a prefeita tinha 
conhecimento das acusações contra a secretária de saúde e a 
Diretora da Atenção Básica e as mantiveram em seus 
cargos? O Vereador Dr. Augusto Cândido — prestou contas 
da visita que fizera a região de Cachoeira das Araras, 
dizendo que conheceu uma comunidade esquecida, que nada 
dispõe, se referiu principalmente as estradas em estado de 
conservação ruim, solicitando da Prefeitura para que 
melhore as condições daquelas estradas, agradeceu na 
oportunidade a receptividade carinhosa para com sua pessoa 
por parte dos Senhores Genilda e o Senhor Denilson. 
Referiu-se também as condições da estrada de Jeribá, 
solicitando do poder público, melhorias desta. O Vereador 
Valdemir Dias — também se referiu ao Requerimento que 
requer a inst lação da Comissão de Inquérito, mas, que 
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infelizmente a Mesa Diretora colocou uma pedra, falou. 
Que infelizmente um outro poder deverá ser acionado como 
o poder judiciário, para que a Lei se cumpra na Casa, Lei 
que vem sendo atropelada. Vereador Edjaime Rosa de 
Carvalho — Bibia — se referiu aos carros pipas que fazem a 
distribuição de água na zona rural, relembrando no passado 
o município dispunha de 18 caminhões pipas. Neste 
Governo no entanto, no Governo do Presidente Lula 
quantos carros foram disponibilizados para ajudar a zona 
rural? Questionou ainda a edificação da Barragem do Rio 
Catolé que o governo passado de Rui Costa assegurou que 
seria edificada, e até o momento não há nenhuma 
construção, pra onde foram os recursos para edificação da 
barragem, isso ninguém comenta - disse, deveria haver uma 
CPI era para averiguar aquele fato. O Vereador Andreson 
Ribeiro Alves — Se referiu a gestão da OAB sob o Comando 
de Luciana Silva destacando o importante trabalho realizado 
pela gestão desta, dizendo que enquanto advogado pode 
afirmar que Luciana realizou com competência seu trabalho 
a frente da OAB e dispunha de grande representação, que, 
certamente esta possui disposição para encarar outros 
desafios, sobretudo para seguir a frente junto com o 
Deputado Waldenor Pereira como Vice da chapa do mesmo. 
E parabenizou a Prefeitura Municipal pela excelente grade Á 
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de atrações musicais que se apresentarão no São João do 
Arraiá da Conquista, que contribui para geração de emprego 
e renda e turismo para o município. E reforçou seu pedido 
de reforma do Posto de Saúde da região de Olho D'Água 
dos Monteiros, relembrando que fizera aquela solicitação 
quando da gestão da secretária de saúde Ramona Cerqueira 
e até o momento não foi realizada — lamentou. O Vereador 
Nildo Freitas -declarou também que o trabalho dos 
vereadores prossegue apesar do recesso Legislativo. Se 
referiu as críticas de Vereadores da oposição a gestão da 
Prefeita afirmando que ninguém joga pedra em árvore que 
não dá fruto, e é isso que vem ocorrendo, as críticas a 
gestora se dão em razão desta vir trabalhando de forma 
incansável e o trabalho desta incomodar a oposição que 
passou 20 anos no poder e nada realizou — disse. 
Comunidades com mais de 40 anos sem dispor de asfalto 
em seu bairro — hoje veem seus sonhos se realizando por 
meio das ações da Prefeita. Se referia, o vereador aos 
bairros Bateias, Jardim Guanabara entre outros — concluiu 
dizendo que segue seu mandato junto com a Prefeita e 
certamente a cidade dará a resposta no dia certo, em 
outubro. O Vereador Ricardo Babão — também prestou 
contas do trabalho que vem realizando no Legislativo 
informando que apresentou 20 importantes projetos em 
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favor da comunidade conquistense entre eles destacou o 
Projeto pobreza Menstrual que visa a distribuição de 
absorventes para meninas nas escolas; o que institui o dia 
das comunidades quilombolas; o que institui o dia Mariele 
Franco, como dia de combate a violência contra a mulher 
negra; a Lei de Combate ao feminicídio Sachira Camile 
entre outros projetos — destacando a importância de cada um 
e ressaltou que o papel do legislador está muito além que 
fiscalizar o executivo, mas, de buscar também melhorias 
para as comunidades conquistenses do interior e da cidade. 
O Vereador Luis Carlos Dudé — também parabenizou as 
ações da prefeita Sheila, dizendo que a mesma é a prefeita 
do compromisso e o povo sabe disso. Afirmou que a gestora 
realizará muito mais em favor da comunidade. Que esta tem 
circulado no meio do povo no Arraiá da Conquista 
demostrando toda sua popularidade. Concluiu declarando: 
Viva São João! O Vereador Luciano Gomes — agradeceu a 
Prefeita Sheila, dizendo que não poderia ser ingrato com a 
gestora que vem cumprindo com a palavra para com ele e 
vem executando as obras nos bairros Vila Marina e Recanto 
dos Pássaros, que as obras encontram-se a todo vapor, que 
tem se concretizado graças aos recursos de Emenda do 
Deputado João Carlos Bacelar, bem como outras de 
edificação de espaços multiúso: em Cabeceira da Jibóia e 
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CD Câmara de Vitória da Conquista 
A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
Morada Real. O Vereador Subtenente Muniz — lamentou o 
fato dos vereadores que votaram contra o Projeto do FINISA 
virem tentando desqualificar as ações da Prefeita, disse que 
apesar de não vir sendo contemplado com obras da 
Prefeitura, não poderia deixar de admitir e reconhecer a 
importância da realização destas, sobretudo em favor das 
comunidades mais carentes. Criticou aqueles colegas que 
votaram contra o projeto, virem aparecendo nos bairros 
onde as obras acontecem a exemplo do Bateias II, 
Panorama, Vila Oeste, é sabido que o vereador deve sim 
fiscalizar as obras, para averiguar a qualidade destas, mas, 
não tentar de forma oportunista se locupletar das realizações 
que vem sendo feitas como se fossem os autores. Declarou 
que o lado oeste finalmente vem sendo transformado pelas 
ações da gestora. E agradeceu o Secretário Romar Barros 
por ter viabilizado uma Unidade dos Correios no Distrito do 
Pradoso. O Vereador Chico Estrella — declarou que os 
governos do PT só fazem mentir e prometer, assim como 
prometeram a edificação da ponte Salvador/Itaparica, 
prometeram a edificação da Barragem do Rio Catolé e 
ficamos sonhando, que as promessas se deram tão somente a 
busca de votos, e para surpresa de todos informou - teve 
conhecimento que o Ministério da Integração do Governo 
Lula determinou a suspensão dos serviços dos carros pipas, 
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CAMARA 
0, VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
declarando que o país encontra-se refém de um grupo 
político inescrupuloso que não pensa no povo, usa deste 
para manter-se no poder — lamentou. Declarou, chega de PT, 
chega de sofrimento. Que os cortes dos carros pipas pelo 
governo federal se dão para prejudicar a gestão da Prefeita — 
afirmou - que o povo necessita desse bem maior que é a 
água, solicitou do governo federal, respeito ao povo de 
Conquista. Após o GRANDE EXPEDIENTE e nada mais 
havendo a tratar o Presidente agradeceu as presenças de 
todos e encerrou a sessão. PLENÁRIO CARMEM 
LÚCIA, 19 DE JUNHO DE 2024. 
=( 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/06/2024 - 08:30
Encerramento: 19/06/2024 - 12:00
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"Afaste-se do mal e faça o bem; busque a paz com perseverança." Salmos 34:14
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos de Decreto nº 10 e 11/2024, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do
dia 07 de Junho de 2024, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões
ordinárias/mistas, até 19 de Junho de 2024.
Projeto nº 60/2024, de autoria do Legislativo Municipal, lido na sessão do dia 07 de Junho
de 2024, está aguardando envios de emendas, durante três sessões ordinárias/mistas, até
19 de Junho de 2024.
Projetos de Decreto nº 12 e 13/2024, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na sessão do
dia 12 de Junho de 2024, estão aguardando envios de emendas, durante três sessões
ordinárias/mistas, até 02 de Agosto de 2024.
Projetos de Decreto nº 14, 15 e 16/2024, de autoria do Legislativo Municipal, lidos na
sessão do dia 14 de Junho de 2024, estão aguardando envios de emendas, durante três
sessões ordinárias/mistas, até 09 de Agosto de 2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº
17 de 2024
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR
HAMILTON NUNES DE ARAÚJO. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº
18 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº /2024 CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR
JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 16/2024 ao PL nº
08/2024- Institui a Lei Geral Municipal
da microempresa, empresa de
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
pequeno porte e microempreendedor
individual e dá outras providências. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 45 de 2024
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Institui no calendário de eventos do
município de Vitória da Conquista a
MARCHA PELA PAZ. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 47 de 2024
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Institui o Dia do Adolescente
Assembleiano no Município de Vitória
da Conquista, e dá outras
Providências. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Requerimento nº 57 de 2024
Processo: -
Autores: Fernando Vasconcelos,
Valdemir Dias 
Requeremos à mesa, na forma
regimental vigente, ouvido o Plenário,
a realização de uma Audiência
Pública, no dia 09 de setembro de
2024, às 19:00 horas, para comemorar
o Dia Nacional do Administrador. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Requerimento nº 58 de 2024
Processo: -
Autor: Fernando Vasconcelos 
Requeremos à mesa, na forma
regimental vigente, ouvido o Plenário,
a realização de uma Audiência
Pública, no dia 28 de novembro de
2024, às 19:00 horas, em
comemoração aos 30 anos do Instituto
Federal da Bahia – Campus de Vitória
da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Requerimento nº 59 de 2024
Processo: -
Autor: Dr. Augusto Cândido 
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a
realização de Sessão Mista, no dia 18
de Setembro de 2024 as 9h, na
Câmara Municipal com a presença de
autoridades, para discutir e debater a
respeito das dificuldades encontradas
pelos portadores de TEA e Síndrome
de Down em nosso município, em que
o poder executivo possa ajudar. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Indicação nº 834 de 2024
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico a Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e a Senhora Ana Cláudia
Oliveira Passos, Secretária de Meio
Ambiente, poda das árvores
localizadas na Rua Tomé de Sousa,
nas proximidades do Estádio Edvaldo
Flores. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Indicação nº 835 de 2024
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico a Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e a Senhora Ana Cláudia
Oliveira Passos, Secretária de Meio
Ambiente, Poda de Árvores e
Manutenção da Praça na Vila Serrana
4, Jardim 8. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Indicação nº 836 de 2024
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico à Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal da Cidade de Vitória da
Conquista, ao Senhor Breno Pereira
Farias, Secretário de Desenvolvimento
Rural, e ao Senhor Ramon Carvalho
Soares, Coordenador da Subprefeitura
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
de José Gonçalves, Patrolamento e
Cascalhamento da Estrada para o
Povoado da Caiçara, distrito de José
Gonçalves. 
9 - Indicação nº 837 de 2024
Processo: -
Autor: Lucia Rocha 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheilla Lemos, Prefeita Municipal, ao
Senhor Luís Paulo, Secretário
Municipal de Serviços Públicos e ao
Senhor Sérgio Brito, Secretário
Estadual de Infraestrutura da Bahia, a
construção de novo acesso para os
Bairros São Pedro/Henriqueta Prates e
Miro Cairo 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Indicação nº 838 de 2024
Processo: -
Autor: Ivan Cordeiro 
Indico à Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal da Cidade de Vitória da
Conquista, e ao Senhor Lucas Dias,
Secretário Municipal Interino de
Mobilidade Urbana, a instalação de
uma faixa de pedestres na Av. Jorge
Teixeira, Bairro
Candeias,especialmente nas
proximidades do Candeias Medical
Center. 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Indicação nº 839 de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Vinícius de Brito Rodrigues,
Secretário Municipal de Saúde, a
cobertura com lona na piscina da
Unidade de Saúde da Família da
Lagoa das Flores. 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Indicação nº 840 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Luis Paulo
Sousa Santos, Secretário de Serviços
Públicos, a limpeza com retirada de
mato e lixo na Rua Profeta Moisés,
Bairro Recanto das Águas. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Indicação nº 841 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, um estudo de
viabilidade para instalação de quebramolas na Rua Bela Vista, Bairro
Panorama. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Indicação nº 842 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Secretário,
Vinícius de Brito Rodrigues, da
Secretaria de Saúde, A construção de
Posto de Saúde no Povoado Quatis do
Fumaça, zona rural deste Município. 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Indicação nº 843 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, o serviço de
tapa buraco na Rua Abel Damião,
Bairro Felícia. 
Proposição apresentada em Plenário
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Luis Paulo
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
16 - Indicação nº 844 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Sousa Santos, Secretário de Serviços
Públicos, a limpeza com retirada de
mato em ponto de ônibus localizado
na Rua Inês de Lima Costa, Morada
dos Pássaros III, Bairro Felícia. 
17 - Indicação nº 845 de 2024
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Eugênio
Avelino Lopes Souza (Xangai),
Secretário de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, proceder com a
reparo na iluminação nas quadras dos
condomínios Residenciais Jequitibá,
Acácias e Ipe no bairro Miro Cairo 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Indicação nº 846 de 2024
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor Lucas Dias,
Secretário de Mobilidade Urbana,
proceder com a restauração da
pintura na faixa de pedestre localizada
na Av. Copacabana no bairro Cidade
Maravilhosa em frente ao Mercado e
Quitanda Gloria. 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Indicação nº 847 de 2024
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal,
a Sua Senhoria o Senhor Jackson
Yoshiura, Secretário de Infraestrutura
Urbana,em reforço a Indicação
250/2024 proceder com a construção
de uma faixa elevada na Av. Fernando
Espínola em frente ao n° 550,centro
em frente ao Centro Educacional
Cecilia Meireles, a solicitação do
mesmo se faz necessário pois fica em
frente a escola,facilitando assim a
travessia dos Pais com seus filhos. 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Indicação nº 848 de 2024
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal a
Sua Senhoria o senhor , secretário de
Serviços Públicos, proceder com a
instalação de braços de luz com
luminárias na estrada da granja em
frente a entrada do country clube,
antiga estrada do São Bernardo, em
frente a caixa coletora de lixo. 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Indicação nº 849 de 2024
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Luís Paulo
Sousa Santos, Secretário de Serviços
Públicos, solicito a premente
necessidade de proceder com
instalação de 11 braços com
lâmpadas, Rua São Domingos ,
Povoado de São Sebastião. 
Proposição apresentada em Plenário
22 - Indicação nº 850 de 2024
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Excelentíssima Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita
Municipal, a premente necessidade de
proceder com Instalação de Placas de
sinalização com CEPs das vias
descritas abaixo, o Bairro Lagoa das
Flores. 
Proposição apresentada em Plenário
Indico a Sua Senhoria o Senhor Bruno
Borges, Gerente Regional da Coelba,
solicito a premente necessidade de
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
23 - Indicação nº 851 de 2024
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
proceder com implantação de postes
na Av. Serrinha, nas mediações da
ADEVIC(Igreja Evangélica Assembleia
de Deus), 1775, Bairro Brasil. 
24 - Indicação nº 852 de 2024
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Luís Paulo
Sousa Santos, Secretário de Serviços
Públicos, solicito a premente
necessidade de proceder com uma
manutenção geral com limpeza,
retirada de entulhos e roçagem na Av.
Mongoio, Bairro Kadija. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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