sessao nº 5

LISTA DE PRESENÇA 
Art.26, parágrafo único, Lei n° 1.390/2007) 
Sessão Ordinária 
13/11/2024 
1 Herminio Oliveira Neto 
2, Williams Muniz dos Santos 
3, Adinilson Nascimento Pereira 
4, Antônio Ricardo Pereira dos Santos 
5. Nelson de Vivi 
'3, Alexandre Garcia Araújo 
'7 .1) dreson Ribeiro Alves 
3 Augusto Cândido Correia Santos 
9- Edjaime Rosa de Carvalho 
10. Edivaldo Santos Ferreira Júnior 
11. Fernando Vasconcelos Silva 
12. Francisco Estrela Dantas Filho 
13. Gilvan Nunes Pereira 
14. Ivan Cordeiro da Silva Filho 
15. Josenildo Freitas Nascimento 
16. Luciano Gomes Lisboa
17. Luis Carlos Batista de Oliveira 
18. Márcia Viviane de Araujo Sampaio 
19. Marcus Vinícius de Morais Oliveira 
20. Maria Lúcia Santos Rocha 
21. Valdemir Oliveira Dias 

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
(77) 3086-9600 
RUA CORONEL GUGÉ - 150, 
BAIRRO CENTRO, CEP 45000-510 
VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 
Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte 
e quatro (13/11/24) realizou-se mais uma sessão especial para discussão 
do Projeto de Lei Complementar n° 24/23 PDDU — Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano, de autoria do Executivo Municipal, a sessão 
se deu sob a Presidência do Vereador Hermínio Oliveira Neto e contou 
com as presenças dos Vereadores: Adinilson Nascimento Pereira, 
Alexandre Garcia Araújo — Xandó, Andreson Ribeiro Alves, Antônio 
Ricardo Pereira dos Santos — Ricardo Babão, Dr. Augusto Cândido de 
Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho — Bibia, Edivaldo Santos 
Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos Silva, Francisco Estrela Dantas 
Filho — Chico Estrela, Ivan Cordeiro da Silva Filho, Gilvan Nunes 
Pereira — Dinho dos Campinhos, Ivan Cordeiro da Silva Filho, Josenildo 
Freitas Nascimento, Luís Carlos Batista de Oliveira — Dudé, Luciano 
Gomes Lisboa, Márcia Viviane de Araújo Sampaio, Delegado Marcus 
Vinícius de Morais Oliveira, Maria Lúcia santos Rocha, Nelson Vieira 
Santos (Nelson de Vivi), Valdemir Dias e Williams Muniz dos Santos — 
Sub Tenente Muniz. O Vereador Subtenente fez entrega de Moção de 
Aplauso ao Arraiá da Urbis V. A seguir, o Presidente convidou para 
compor a mesa dos debates os Senhores: Vereador Edivaldo Ferreira 
Júnior, Presidente da Comissão do PDDU; Cláudio Carvalho, professor 
de Direito Urbanístico da UESB; Michel Farias, Secretário de 
Desenvolvimento social, representado por Roberto Peçanha; Dr. 
Alexandre Pedra!, engenheiro civil e o Secretário de Desenvolvimento 
Rural, Breno Sadi. Nas Considerações Iniciais o Vereador Edivaldo 
Júnior - destacou mais uma vez que o PDDU — Plano Diretor Urba 
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o Projeto de Lei Complementar N° 24/23 é o resultado de várias 
audiências públicas promovidas pela prefeitura onde diversos segmentos 
da sociedade foram ouvidos. Destacou que o PDDU visa organizar o 
espaço territorial do município para os próximos 30 anos, podendo 
sofrer mudanças uma vez que a dinâmica da cidade é constante, 
dinâmica. Informou que o plano que ora vigora é de 2006 e o PDDU irá 
atualizar o mesmo, que o objetivo é sobretudo construir uma cidade 
harmoniosa, inclusiva e informou os vereadores que compõem a 
Comissão do PDDU, além dele, compõem a Comissão os Vereadores: 
Valdemir Dias, Edjaime Rosa de Carvalho, Alexandre Xandó, Chico 
Estrella, Ricardo Babão, Luís Carlos Dudé, Delegado Marcus Vinícius, 
Fernando Vasconcelos e Ivan Cordeiro disse esperar que as discussões 
em torno daquela peça se dê não apenas do ponto de vista jurídico e 
político, mas, de forma técnica sobretudo - falou. Com a palavra 
Roberto Peçanha, representando o secretário Michel Farias - Diretor de 
habitação, da secretaria de desenvolvimento social - discorreu sobre 
como tem atuado a secretaria de desenvolvimento no tocante a 
regularização fundiária como tem se dado a nova política de habitação 
popular. E destacou a importância a atualização do PDDU uma vez que 
a Lei que rege a questão fundiária do município, encontra-se defasada. 
Dr. Cláudio Carvalho, professor da Universidade estadual do 
Sudoeste da Bahia - relembrou que o primeiro Plano Diretor de 
Vitória da Conquista do Governo de Jadiel Mattos de 1986 era muito 
bom, no entanto, apesar da exigência obrigatória de se colocar em 
prática em 88, se tornou numa peça de ficção, não foi colocado em 
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prática. Se referiu a crise histórica e urbanística por que passa a cidade, 
se referindo o professor aos problemas que envolve a macro e micro 
drenagem que se dão em razão da ocupação da Serra do Peri Peri, que 
apesar de se dizer que Conquista não possui favelas, há no entanto as 
comunidade sub normais que se assemelham as chamadas favelas, 
citando as ocupações do Santa Cruz, Nossa Senhora Aparecida, Nova 
Cidade entre outras. Destacou que o Plano Diretor não deve se limitar as 
discussões apenas ao uso e ocupação do solo, necessário - disse que 
duas funções sejam observadas: a função social da cidade e função 
social da propriedade, bem como duas questões devem ser priorizadas 
ainda, disse: a questão do direito da cidade e o direito de viver na 
cidade, que passa este último pelo direito a moradia. Se referiu ainda aos 
espaços geográficos cujas residências de diversos bairros possuem 
valores diferenciados. Apresentou ainda o professor outros elementos 
que devem ser discutidos de forma concreta o Plano Diretor: o que se é 
considerado centro histórico da cidade, o que são sub- centros e o que 
não é; a questão da mobilidade urbana que considera um gargalo; as 
questões de zoneamentos; vazios urbanos dentro do anel viário; 
ressaltando que é preciso discutir uma realidade concreta e não realidade 
idealizada. Que o PDDU é o principal instrumento de planejamento das 
cidades e a Lei que Regulamenta o Estatuto das Cidades chama atenção 
para participação popular quando da reformulação através da 
participação nas Audiências Públicas, para depois se dá a aplicação a 
gestão humana, que aquele projeto não pode ser votado a toque de caixa 
- falou. Relembrou que no Plano Diretor de 2006 o perímetro urbano 
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foi delimitado de forma superficial. Concluiu dizendo que o PDDU é 
uma Lei cara e requer tempo para amadurecer, que há inúmeras questões 
que precisam ser melhor apreciadas, que aquela Lei possa dialogar com 
a população. Solicitou da Comissão para avaliar a possibilidade de 
aprová-la só em 2025 — haja vista que não é peça de ficção — que seja 
discutido nos bairros ressaltando que não podemos — disse nos limitar a 
discutir com mera formalidade, nas audiências. Com a palavra o 
Engenheiro Civil Alexandre Sampaio, ex secretário de obras do 
município, endossou as colocações do professor Cláudio destacando a 
complexidade daquele Projeto haja vista que se trata de um plano de 
uma cidade que possui quase 400 mil habitantes, que cresce de forma 
constante em todos os sentidos. Que os estudos devem envolver diversas 
áreas, ambiental, educacional, econômica, entre outras. A complexidade 
do Plano disse exigirá uma analise profunda a cerca do desenvolvimento 
da cidade que gera discussões importantíssimas — disse - envolve 
interesses econômicos, social, político, nesse sentido — devemos buscar 
— falou- um caminho ideal para avançarmos. Apontou como grande 
desafio da cidade a questão da macro e micro drenagem que requer a 
busca de uma alternativa para solução, que tecnicamente é fácil de 
resolver, mas, não é barato — admitiu, necessário projetos estruturantes, 
que exigem recursos e consequentemente dependerá de uma dedicação 
específica de técnicos e de ações políticas para se conseguir recursos 
estaduais e federais para aquele fim. Se referiu ainda ao sistema viário 
que precisa de reformulação considerando sua precariedade e edificação 
de barragens, que transformaria a possibilidade de uma grande irrigação 
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e melhoraria sobremaneira a nossa economia. Disse que aqueles três 
pontos que citara se bem discutidos e reestudados, redirecionados, 
considerando que a cidade é um ente vivo — certamente beneficiará a 
todos. Sugeriu ainda que a Prefeitura possa dispor de banco de projetos 
para arrecadação de recursos. A palavra foi passada a seguir, aos 
vereadores o Vereador Luis Carlos Dudé — disse que que a discussão 
do PDDU não deve ocorrer com pressa — falou- necessário ouvir 
técnicos da UESB, UFBA para debater melhor — o Projeto de Lei foi 
melhorado mas, carece de uma discussão mais ampla com toda 
sociedade de Vitória da Conquista de modo que possamos dispor de um 
plano a altura da jóia do sertão baiano. Participaram também das 
discussões o público nas pessoas dos Senhores: Mário Rubem, 
Geraldo Bressant, Juscelino Silva Cardoso — que externou sua 
preocupação com a regularização do Assentamento Dandara. Senhor 
Idelzito Rocha — disse que faz-se necessário discutir no plano a situação 
dos parques ambientais e das nascentes. Débora Rocha — arquiteta 
urbanística, Chamou atenção para questões que envolvem zoneamento, 
parques urbanos, a serra, a área do antigo aeroporto, questões 
ambientais, definir diretrizes para centros urbanos e rural, o que se 
deseja fazer com os distritos, mini cidades? E a valorização da 
agricultura? Necessário — falou- um planejamento estratégico que inclua 
as edificações de barragens e melhoria da mobilidade urbana, de modo 
que melhore o setor econômico. Morgana Nunes — apontou como 
desafio e que merece uma discussão mais específica a situação dos 
muros residenciais, sua altura e recuos. E a importância de inserir mais 
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verdes nas zonas urbanas. O Vereador Alexandre Xandó - declarou 
que o Projeto do PDDU é um projeto grande e complexo, agradeceu a 
todos que tiveram a preocupação de ler e estudar e disse que cabe no 
texto emendas que podem ser enviadas por e-mail. Encaminhadas a 
secretaria da Casa como proposta de alteração e inclusão de artigos. Se 
referiu o vereador a área do Antigo Aeroporto e o que está previsto para 
ser concretizado ali pelo Governo do Estado. Sobre o PDDU solicitou 
dos colegas para que se atentem quando das discussões para questões e 
conflitos fundiários; edificação de uma central de abastecimento para 
agricultura familiar e que as áreas do Assentamento Dandara e Nova 
Cidade passem a ser de interesse social. O Vereador Andreson Ribeiro 
Alves - declarou que a discussão do referido projeto deve envolver 
vários atores: arquitetos, corretores de imóveis, empreendedores 
individuais, a sociedade como um todo - haja vista que envolverá o 
modal da mobilidade, as questões ambientais, o trabalho visando as 
condições dos trabalhadores, técnicos, etc. Que é preciso envolver 
naquela discussão as comunidades - haja vista que a cidade de Vitória 
da Conquista ainda é uma cidade desigual - há muita coisa boa, mas, 
poucas pessoas tem acesso, outras não possuem acesso a nada - 
defendeu que aquela Lei possa encaixar vidas. Por uma cidade mais 
desenvolvida e com qualidade de vida. O Vereador Antônio Ricardo 
(Ricardo Babão) - destacou a importância daquele debate - ressaltando 
que o Projeto não pode ser aprovado ás pressas, exige estudos e um 
debate amplo envolvendo todos os cidadãos. Que a Casa tem cumprido 
com seu papel ao promover com transparência os debates. Que as 
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sugestões do professor Cláudio podem ser incluídas no PDDU e chamou 
a atenção para importância de se contemplar nas discussões a zona rural. 
Que a Casa jamais aprovará um projeto de forma irresponsável sem 
pensar no bem da população e que Emendas podem sim - serem 
incluídas no projeto para melhorá-lo. Que a Casa irá se debruçar sobre o 
projeto com todo cuidado - declarou. A palavra foi passada a seguir, aos 
Senhores Alexandre Brasil Pedral e Cláudio Carvalho para as 
considerações finais após as considerações finais o Vereador Edivaldo 
Júnior agradeceu as presenças de todos e finalizou a sessão especial do 
PDDU. PLENÁRIO CARMEM LÚCIA, 13 DE NOVEMBRO DE 
2024. 
Pelo bem de nossa gente! 
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ír'._.) Camara de Vitória da Conquista