sessao 6 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Mista
Número / Ano	6
Date	2024-12-04
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se (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
RoJ Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Ve” EM DEFESA DO POVO Vitória da Conquista - BA
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e quatro (04/12/24), realizou-se mais uma sessão
mista sob a presidência do Vereador Hermínio Oliveira Neto
e contou com as presenças dos vereadores: Adinilson
Nascimento Pereira, Alexandre Garcia Araújo — Xandó,
Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo Pereira dos
Santos — Ricardo Babão, Dr. Augusto Cândido de Correia
Santos, Edjaime Rosa de Carvalho — Bibia, Edivaldo Santos
Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos Silva, Francisco
Estrela Dantas Filho — Chico Estrela, Ivan Cordeiro da Silva
Filho, Gilvan Nunes Pereira — Dinho dos Campinhos, Ivan
Cordeiro da Silva Filho, Josenildo Freitas Nascimento, Luís
Carlos Batista de Oliveira — Dudé, Luciano Gomes Lisboa,
Márcia Viviane de Araújo Sampaio, Delegado Marcus
Vinícius de Morais Oliveira, Maria Lúcia santos Rocha,
Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), Valdemir Dias e á
“ Williams Muniz dos Santos — Sub Tenente Muniz. No
EXPEDIENTE foram lidas as matérias: EMENDA ]
MODIFICATIVA Nº 10/24 AO PROJETO LEI
ORDINÁRIO LEGISLATIVO Nº. 099/2024 - DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GOMES, SOBRE
A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, DE TAXA NA
UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS SANITÁRIOS NO
TERMIN ODOVIÁRIO AEROPORTO NO
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Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
* Mitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
EM DEFESA DO POVO.
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA; PROJETO
DE LEI Nº 103/24 DENOMINA DE PRAÇA DO
BRIZOLA, A ATUAL “PRAÇA LEONEL BRIZOLA”
LOCALIZADA ENTRE A RUA M E J, DO
LOTEAMENTO CIDADE MODELO, NESTA CIDADE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO
VEREADOR DELEGADO MARCUS VINÍCIUS; Moção
de Aplauso à Associação SIMGULAR, na pessoa da
Presidente, a Sra. Rosa Maria Falcão de Oliveira Aurich, ao
Sebrae, na pessoa da Gerente Regional, Sra. Josinete Viana,
pela realização da 3º Edição da Plural Feira Cultural; bem
como ao São Lucas Day Hospital, apoiador oficial do
evento e à Senhora Zilma Feminella, pelo recebimento do
Prêmio Techné Artesanal, de autoria do Veraedor Fernando
Vasconcelos. Após a Fizeram uso do espaço da TRIBUNA
LIVRE o Advogado do Sinserv — Sindicato dos Servidores
Municipais. Em seguida o Presidente do Sindicato José
" Marcos Amaral, em seguida no PEQUENO
EXPEDIENTE Com a palavra o Vereador Valdemir Dias
— se referiu ao Projeto de Lei Nº 12/24 do Executivo
Municipal declarando que observou inconsistência na
matéria, além de ter vindo o mesmo no final do ano e em
regime de urgência. Se referiu ao que reza o Projeto que
prevê a extinção de 10 cargos e se refere aos artigos quarto e
altera os anexos 1 e 5 do RJU, e no Projeto não consta e di , E
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EM DEFESA DO POVO Vitória da Conquista - BA
referidos anexos, dizendo que levou aquele questionamento
a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final sugerindo
a retirada do Projeto para que haja discussão com os
servidores, com os sindicatos e com a Casa. Afirmou mais
uma vez que a Prefeita tem sido responsável por um pacote
de maldades entre elas, aquele Projeto de Lei, ratificando
que toda terceirização é perversa e compromete os serviços,
declarando que se o projeto permanecer como está, votará
contra. Com a palavra o Vereador Alexandre Xandó —
explicou que o referido Projeto não será votado hoje, um
matéria daquela natureza necessita de uma discussão ampla,
questionou em que irá melhorar a eficiência dos serviços,
com a extinção de cargos? Questionou. Ressaltando que irá
derrubar o referido Projeto. Com a palavra o Líder da
Prefeita Vereador Luís Carlos Dudé — afirmou que, a Casa
sempre encontrou solução para inúmeros problemas, sempre
que solicitada pelos sindicatos no sentido de viabilizar
“ diálogo com a gestora, e não seria diferente com aquele (|
projeto sugerindo a formação de Comissão com os líderes
de Bancada e com integrantes do Sindicato para melhor
discutir aquela matéria. Disse ser necessário se debruçar
sobre o Projeto a busca de solução. Com a palavra o
Vereador Chico Estrella — afirmou em sua fala que, sempre
se é discutido na Casa os projetos encaminhados pela ad
Prefeita, e com aquele não será diferente, que deseja discutir
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o mesmo e que deseja o que for bom para o servidor. A
Vereadora Márcia Viviane — também questionou o fato ter
sido encaminhado a Casa no apagar das luzes e em regime
de urgência, sem ao menos consultar a Casa, que o projeto
pegou a todos de surpresa questionou a mensagem do
Projeto, que justifica a reforma tributária, que se quer
aconteceu propondo uma discussão entre Legislativo,
Executivo e Sindicatos considerando inúmeras fragilidades
contidas na matéria que exige um cuidado quando da
apreciação. O Vereador Andreson Ribeiro Alves — disse
ser salutar o debate e mobilização dos servidores, disse que
a matéria precisa ser aprimorada e jamais aceitar — falou- de
imediato o Projeto que prevê a extinção de 4 mil cargos para
terceirização. Questionou a falta dos anexos observadas pelo
colega vereador Valdemir Dias, que colocar aquela matéria
tão delicada para ser votada em regime de urgência é até
uma incoerência — falou — da administração. Declarou que
“ ele, bem como os demais vereadores, mesmo os da base do
governo têm o compromisso de defender o patrimônio
público que são os servidores, votará pela não aprovação do
projeto, mas, estamos abertos para aperfeiçoar o mesmo no
que for possível, haja vista que os servidores vem
cumprindo com eficiência suas responsabilidades. Iniciou-
se a seguir, a ORDEM DO DIA: APROVADAS
REDAÇÃO FINAL DOS REFERIDO ni . ]
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APROVADA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 86/24 Declara de Utilidade Pública a Associação de
Amparo aos Idosos e ao Deficiente (Casa do Sossego), de
autoria do Vereador Ricardo Babão; APROVADA
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 88/24
Denomina Travessa Portugal, rua que está localizada entre
Avenida Portugal e a Avenida Feira de Santana no bairro
Bruno Bacelar, de autoria do Vereador Alexandre Xandó;
APROVADA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 89/24 Denomina Beco do Amendoim, que está
localizado entre Avenida Portugal e a Avenida Feira de
Santana no bairro Bruno Bacelar, de autoria do Vereador
Vereador Alexandre Xandó; APROVADA REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 90/24 Denomina Rua
Dr. Djalma Vieira e Silva a atual Rua F, Bairro Alto Maron —
Loteamento Parque Santa Cecília, de autoria do Vereador
Valdemir Dias; APROVADA REDAÇÃO FINAL DO
“* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/24 Altera a Resolução
n.º 85, de 11 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a
criação do Troféu Paranauê Conquista, bem como determina
outras providências”, de autoria do Vereador Alexandre
Xandó; APROVADO 2º discussão e votação Dispõe sobre o
reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes,
sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, na forma em
menciona. Município de Vitória da Conquista-
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Bairro Centro, CEP 45000-510
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APROVADO em 2º discussão e votação PROJETO DE
LEI Nº 27/2023-Altera a Lei municipal nº 1.785, de 12 de
dezembro de 2011, e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal; APROVADO em 2º discussão e
votação Projeto de Lei Nº 64/24 Dispõe Sobre o
Reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes,
sujeitos de direito que sentem dor e angústia na forma que
menciona no município de Vitória da Conquista, de autoria
do Vereador Chico Estrella; APROVADO em 1º discussão e
votação PROJETO DE LEI Nº 11/2024 Estima a Receita
e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de
Vitória da Conquista para o exercício de 2025, bem como
determina outras providências, de autoria de Executivo
Municipal; APROVADA Moção de Aplauso à Associação
SIMGULAR, na pessoa da Presidente, a Sra. Rosa Maria
Falcão de Oliveira Aurich, ao Sebrae, na pessoa da Gerente
Regional, Sra. Josinete Viana, pela realização da 3º Edição
“da Plural Feira Cultural; bem como ao São Lucas Day
Hospital, apoiador oficial do evento e à Senhora Zilma
Feminella, pelo recebimento do Prêmio Techné Artesanal,
de autoria do Vereador Fernando vasconcelos. Iniciou-se a
seguir, sessão especial para debater os direitos das pessoas
com deficiência. De autoria do Vereador Edivaldo Júnior, o
Presidente convidou para compor a Mesa os Senhores: Célio
Barbosa, do Conselho dos o FA or TE
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Vitória da Conquista - BA
deficiência; Rose Oliveira, Karoline Rodrigues Quaresma;
Geisa de Fátima, Eslane Mendes e Maria do Carmo, da
APAE. O Vereador Edivaldo Júnior — nas considerações
iniciais informou que o dia internacional da pessoa com
deficiência é comemorado no dia 03 de dezembro, razão de
ter proposto aquela sessão para escutar as entidades ligadas
as pessoas com deficiência, os desafios que enfrentam e a
luta por políticas públicas direcionadas aquele público. O
Senhor Célio Barbosa do Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência — destacou que aquela data foi instituída
pela ONU em 1992 e nos convida falou- a refletir sobre os
direitos e necessidades das pessoas com deficiência,
combater a discriminação e fomentar a acessibilidade.
Informou que o Conselho desempenha a função de
fiscalização das políticas voltadas para pessoa com
deficiência e garantir que os projetos direcionados aquele
público sejam de fato executados visando a concretização de |
“uma sociedade inclusiva. Conclamou a todos para que |
juntos possam combater todo tipo de discriminação. Rose
Oliveira, Vice Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Com Deficiência - chamou a atenção
para importância do poder público se aproximar mais das
pessoas com deficiência por uma cidade inclusiva, mais
justa e mais igual, ressaltando que é impossível avançar a
ACIDE em várias questões desafiadoras sem poder contar E
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Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
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no
com o Poder Público. Maria do Carmo, Diretora da APAE
— destacou em sua fala que as pessoas com deficiência
muitas vezes conseguem ser mais eficientes, que os seres
humanos considerados normais, se referindo aos alunos da
APAE que sempre vem sendo premiados em competições
que participam, que a APAE atende deficientes da cidade e
da zona rural. Informou que a APAE vive de doações
convidando os representantes dos poderes executivo e
legislativo para fazerem uma visita a instituição e conhecer
de perto o trabalho que vem a instituição realizando ao
longo dos anos. Karoline Rodrigues Quaresma,
Presidente da ACIDE, em nome das entidades ali presentes
propôs aos representantes públicos parcerias e criação de
fórum de debates no sentido de que os direitos das pessoas
com deficiência seja de fato respeitados. Geisa Barros,
Presidente da Associação Conquista Down — disse que se
sentia feliz ao ver uma mesa composta por pessoas com
" deficiência. Afirmou que todos os dias há uma luta da
instituição para se garantir os direitos das pessoas com
síndrome de down e que possuem ainda baixa visão,
deficientes auditivos, cadeirantes. Defendeu ampliação e
capacitação de lideranças de pessoas com deficiência por
um futuro inclusivo. E conclamou dos poderes executivo e
legislativo para se inteirarem aquela luta por uma cidade
mais inclusive e sem discriminação, Eslane Mendes — pd
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Associação dos Deficientes Auditivos — agradeceu a
iniciativa do Vereador Edivaldo Júnior ao realizar aquela
sessão, bem como o apoio do Presidente Célio Barbosa do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência,
declarando que sua luta se dá no sentido de ser melhor
acolhida pelas pessoas enquanto deficiente auditiva. Disse
que seu desejo é ter seus direitos assegurados enquanto
deficiente. A palavra foi passada a seguir, aos vereadores
que de forma unanimem parabenizaram o vereador Edivaldo
Júnior pela iniciativa daquela sessão. O Vereador Nildo
Freitas — afirmou que, mesmo sem mandato prosseguirá
lutando em favor da causa das pessoas com deficiência, que
faz-se necessário sairmos dos discursos — falou- e partir para
realidade. Informou que foi seu mandato que criou a Lei de
intérprete de libras para funcionar nas sessões legislativas.
Que propôs também a inclusão nos postos de saúde de um
Núcleo de Acessibilidade. Defendeu ainda mais apoio por
“parte dos poderes públicos as entidades que realizam um
trabalho em prol das pessoas portadoras de deficiência e
promover a acessibilidade. A Vereadora Márcia Viviane —
defendeu quando da discussão da LOA — Lei Orçamentária
Anual , que parte do Orçamento seja destinado para suprir
as lacunas ali apresentadas pelas entidades ali presente.
Disse ainda que, desde 2017 ele e ex- vereadora Nildma
Ribeiro atuavam em prol dag causa e das pessoas e a
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é EM DEFESA DO POVO. Vitória da Conquista - BA
Transtorno do Espectro Autista- TEA. Que destinou
inclusive emenda para que sejam edificados nas escolas
parques adaptados, ratificando seu compromisso com aquela
pauta enquanto Legisladora. O Vereador Subtenente
Muniz — externou sua preocupação também com as crianças
com fenda labial palatina, que é uma má formação
congênita e infelizmente não são consideradas pela lei como
deficientes e passam tais crianças e suas famílias por
inúmeras dificuldades, tendo que ser submetidas a várias
cirurgias. Se referiu ainda as condições das calçadas nos
centros urbanos que dificultam a acessibilidade dos
cadeirantes e defendeu a que a linguagem de libras iniciem
nas escolas de modo que se promova a inclusão com mais
facilidade. A palavra foi passada a seguir, ao vereador
Edivaldo Júnior, autor da Sessão que, destacou que, os
vereadores da Casa não tem sido omissos aquela tema,
inclusive o Vereador Nildo Freitas, Márcia Viviane são
“autores de proposições referentes as pessoas com
deficiência, necessário no entanto, disse que as referidas
Leis tenham efetividade e cumprimento. Disse esperar que
as próxima sessão possamos — falou- comemorar as
conquistas e não apenas debater os problemas que envolve
aquele público — concluiu. E nada mais havendo a tratar o
Presidente agradeceu as presenças de todos e encerrou a
sessão e para constar eu Rita de Cássia Lis
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E Câmara de Vitória da Conauista
, xa (77) 3086-9600
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par
ROA Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
e EM DEFESA D Vitória da Conquista - BA
Ata que depois de lida, discutida e aprovada vai por todos
assinada. PLENÁRIO CARMEM LÚCIA, 04 DE
DEZEMBRO DE 2024. ET R
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E Câmara de Vitória da Conquista

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Mista
Abertura: 04/12/2024 - 08:30
Encerramento: 04/12/2024 - 12:00
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"Assim brilhe a luz de vocês diante dos homens, para que vejam as suas boas obras e
glorifiquem ao Pai de vocês, que está nos céus." Mateus 5:16
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos de Lei Ordinária nº 95, 96, 97 e 98/2024, de autoria do Legislativo Municipal, lidos
na sessão do dia 08 de novembro de 2024, estão aguardando envios de emendas, durante
três sessões ordinárias/mistas, até 04 de dezembro de 2024.
Projetos de Lei Ordinária nº 99, 100, 101 e 102/2024, de autoria do Legislativo Municipal,
lidos na sessão do dia 22 de novembro de 2024, estão aguardando envios de emendas,
durante três sessões ordinárias/mistas, até 06 de dezembro de 2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
EMENDA MODIFICATIVA - AO
PROJETO LEI ORDINÁRIO
LEGISLATIVO Nº. 099/2024 - DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO
GOMES, SOBRE A PROIBIÇÃO DA
COBRANÇA, DE TAXA NA
UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS
SANITÁRIOS NO TERMINAL
RODOVIÁRIO E AEROPORTO NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 103 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
DENOMINA DE PRAÇA DO BRIZOLA,
A ATUAL “PRAÇA LEONEL BRIZOLA”
LOCALIZADA ENTRE A RUA M E J,
DO LOTEAMENTO CIDADE MODELO,
NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Mista da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 86 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Amparo aos Idosos e ao
Deficiente (Casa do Sossego). 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 88 de 2024
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Denomina Travessa Portugal, rua que
está localizada entre Avenida Portugal
e a Avenida Feira de Santana no
bairro Bruno Bacelar. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 89 de 2024
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Denomina Beco do Amendoim, que
está localizado entre Avenida Portugal
e a Avenida Feira de Santana no
bairro Bruno Bacelar. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 90 de 2024
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
Denomina Rua Dr. Djalma Vieira e
Silva a atual Rua F, Bairro Alto Maron
– Loteamento Parque Santa Cecília. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Resolução nº 7 de
2024
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Altera a Resolução n.º 85, de 11 de
outubro de 2023, que “Dispõe sobre a
criação do Troféu Paranauê
Conquista, bem como determina
outras providências”. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 64 de 2024
Processo: -
Autor: Chico Estrela 
Dispõe sobre o reconhecimento dos
cães e gatos como seres sencientes,
sujeitos de direito, que sentem dor e
angústia, na forma que menciona.
Município de Vitória da Conquista- Ba. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 27 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
Mensagem nº 41/2023 ao PL nº
27/2023-Altera a Lei municipal nº
1.785, de 12 de dezembro de 2011, e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Parecer nº 186 de 2024
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
: PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO -
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - E
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO - DO PROJETO LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º
011/2024 — QUE DISPÕE SOBRE A
ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA PARA O EXERCÍCIO DE
2025, BEM COMO DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EM
CONSONÂNCIA COM PARECER
JURÍDICO EXPEDIDO PELA
ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA
LEGISLATIVA, CONFORME
DISPOSIÇÃO DO ART. 165, INCISO
III, § 5º, DA CF/88; ART. 127 — A,
INCISO III - DA LOM (LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO) 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
Mensagem nº 21/2024 ao PL nº
11/2024- Estima a Receita e fixa a
Despesa do Orçamento Anual do
Município de Vitória da Conquista
para o exercício de 2025, bem como
determina outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Mista da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
10 - Moção de Aplauso nº 89 de
2024
Processo: -
Autor: Fernando Vasconcelos 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu Aplaus à
Associação SIMGULAR, na pessoa da
Presidente, a Sra. Rosa Maria Falcão
de Oliveira Aurich, ao Sebrae, na
pessoa da Gerente Regional, Sra.
Josinete Viana, pela realização da 3ª
Edição da Plural Feira Cultural; bem
como ao São Lucas Day Hospital,
apoiador oficial do evento e à Senhora
Zilma Feminella, pelo recebimento do
Prêmio Techné Artesanal. 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Mista da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 3

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sessao nº 6

Documents (3)

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