sessao nº 50

=
« Adinilson Nascimento Pereira
« Nelson de Vivi
« Andreson Ribeiro Alves
E Augusto Cândido Correia Santo
. Edjaime Rosa de Carvalho
10. Santos E
- Fernando Vasconcelos Silva
« Francisco Estrela Dantas Filho
- Gilvan Nunes Pereira
« Ivan Cordeiro da Silva Filho
- Josenildo Freitas 1 Nascimento
. Luciano Gomes Lisboa
17. Luis Carlos E Batista de Oliveira
18.
as.
20.
21. Valdemir € Oliveira Dias .
LISTA DE PRESENÇA
(Art.26, parágrato único, Leinº 1. 390/2007)
Sessão Ordinária
CO 06/12/2024 = o
- Hermínio Oliveira Neto A -—
. Williams Muniz dos Santos
Antônio Ricardo Pereira dos Santos
Alexandre Garcia Araújo
Edivaldo Santos Ferreira Júnior |
Márcia Viviane de Araujo Sampaio
Marcus Vinícius de Morais Oliveira ()
Maria Lúcia Santos Rocha

e a (77) 3086-9600
eermi Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
tória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
EM DEFESA DO POVO |
Vitória da Conquista - BA
Aos dias seis do mês de dezembro do ano de
| dois mil e vinte e quatro (06/12/24), realizou-se mais uma
sessão ordinária sob a presidência do Vereador Hermínio
Oliveira Neto e contou com as presenças dos Vereadores:
Adinilson Nascimento Pereira, Alexandre Garcia Araújo —
Xandó, Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo Pereira
dos Santos —- Ricardo Babão, Dr. Augusto Cândido de
Correia Santos, Edjaime Rosa de Carvalho — Bibia,
Edivaldo Santos Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos
Silva, Francisco Estrela Dantas Filho — Chico Estrela, Ivan
Cordeiro da Silva Filho, Gilvan Nunes Pereira — Dinho dos o
Campinhos, Ivan Cordeiro da Silva Filho, Josenildo Freitas
Nascimento, Luís Carlos Batista de Oliveira —
Dudé,Luciano Gomes Lisboa, Márcia Viviane de Araújo
Sampaio, Maria Lúcia santos Rocha, Nelson Vieira Santos
(Nelson de Vivi), Valdemir Dias e Williams Muniz dos
“Santos — Sub Tenente Muniz. No EXPEDIENTE foram
lidas às matérias: PROJETO DE LEI Nº 104/24 ALTERA
A LEI nº. 2.716/2022, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
POR MEIO DE VALE ALIMENTAÇÃO EM CARTÃO
MAGNÉTICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA E DÁ OUTRAS |.
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA; k
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Câmara Municipal
PROJETO DE LEI Nº 105/24 ALTERA ARTIGO Nº 3º
DA LEI 2.267/2021, QUE REGULAMENTA DE FORMA
ESPECIFICA, A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO
ESPECIAL DE TRABALHO (GCET) DOS SERVIDORES
EFETIVOS LOTADOS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA/BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA; Moção de
Aplauso a Time Feminino VITLOG, na pessoa da jogadora
Poliana Rodrigues e do técnico João Antônio Matos e ao
SEST SENAT, na pessoa da Instrutora Laís Pires, pela
conquista do 3º lugar da 11º Copa SEST SENAT de Futebol
Society Feminina, de autoria do Vereador Luciano Gomes; Vad
Moção de Aplauso para, o CPR Sudoeste, através da 92º,
Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM),
representada pelo Major Mauro Florêncio de Lima Júnior, o |
Capitão Cléber Santos de Novais e o Soldado Marcos
“Antônio Piloto, pelo treinamento Intensivo de Primeiros
Socorros para policiais de toda a região, realizado de 02 a
04 de Dezembro de 2024, em Vitória da Conquista, com
objetivo de capacitar os agentes para agir de forma rápida e
eficaz em situações de emergência, de autoria do Vereador
Subtenente Muniz; Moção de Aplauso A Ong ARCA —
Adoção, Recuperação e Cuidado Animal (Associação Salv
um Gatinho), registrada desde 2019, tem robusta atuação no RC
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Los — itória da Conquista — Bairro Centro, CEP 45000-510
me” EM DEFESA DO POVO Vitória da Conquista - BA
Município no que tange a ações de prevenção e ações
educativas relacionadas à pauta animal, a exemplo do
Projeto Med Vet Solidário, de autoria do Vereador
Delegado Marcus Vinícius; Moção de Aplauso a Igreja
Batista Nacional Candeias pelos relevantes serviços sociais
prestados à comunidade conquistense, de autoria do
Vereador Delegado Marcus Vinícius; Moção de Pesar pelo
falecimento da Sr Maria Dalva Araújo Nascimento Vieira,
ocorrido no dia 17 de Maio de 2024, de autoria do Vereador
Adinilson Pereira; Justificativa de ausência de autoria do
Vereador Delegado Marcus Vinícius e Indicações Nºs 1254
a 1287/24 de autoria dos Vereadores Adinilson Pereira,
Nildo Freitas, Delegado Marcus Vinícius, Edjaime Rosa de Uns
Carvalho, Ivan Cordeiro da Silva, Luciano Gomes, Luís
Carlos Dudé, Ricardo Babão e Subtenente Muniz. No
GRANDE EXPEDIENTE com a palavra o Vereador: Dr.
Augusto Cândido — justificou em sua fala por que tem
“pouco pronunciado na sessão, que a razão tem sido uma
questão pessoal uma agendamento de cateterismo, stendi,
que terá que fazer, nesse sentido, encontra-se mais
introspectivo e reflexivo, voltado aquela questão. Agradeceu E
a atenção de todos, mas, declarou que prossegue sempre a
disposição de Vitória da Conquista e com seu
desenvolvimento. O Vereador Ricardo Babão — mais uma
vez declarou seu compromisso com o povo que o elege
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ressaltando que seu trabalho continua de fiscalização das
obras em andamento na cidade e no interior e que prossegue
cobrando limpeza de tanques e agudas para o interior do
município, cascalhamento das estradas, sem falar nos
sistemas de água que vem conseguindo com o apoio do
Deputados Fabrício Falcão e Daniel Almeida, inclusive
citou conseguira a construção de uma mini barragem para
região de Lagoa Comprida, que beneficiará também as
regiões de Baixa do Calixto até Ribeirão. O Vereador em
sua fala parabenizou ainda a administração do Presidente
Hermínio Oliveira, que através de suas ações possibilitou a
reeleição de quase todos os vereadores, além de vir
promovendo um trabalho de valorização dos servidores. Na
oportunidade, o vereador extenou felicitações a sua mãe TUA
Maria que estará completando 91 anos dizendo que a
conquista de seu terceiro mandato se deve sobretudo ao
apoio de sua genitora. Iniciou-se a seguir, a ORDEM DO
“DIA: O Presidente convidou os vereadores a ficarem de pé
e realizou a PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº
93/24 Altera a Resolução nº 85 de 11 de outubro de 2023,
Dispõe Sore a Criação do Troféu Paranauê Conquista, bem
como determina outras providências, assina Vereador
Hermínio Oliveira/Presidente; APROVADA REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 73/24 Institui o Dia
Municipal do Skate, BMX e Patins, para consolidação
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dessas práticas esportivas como ferramentas de inclusão e
cidadania, de autoria do Vereador Alexandre Xandó;
APROVADA Moção de Aplauso a Time Feminino
VITLOG, na pessoa da jogadora Poliana Rodrigues e do
técnico João Antônio Matos e ao SEST SENAT, na pessoa
da Instrutora Laís Pires, pela conquista do 3º lugar da 11º
Copa SEST SENAT de Futebol Society Feminina, de autoria
do Vereador Luciano Gomes; APROVADA Moção de
Aplauso para, o CPR Sudoeste, através da 92º, Companhia
Independente de Polícia Militar (CIPM), representada pelo
Major Mauro Florêncio de Lima Júnior, o Capitão Cléber
Santos de Novais e o Soldado Marcos Antônio Piloto, pelo
treinamento Intensivo de Primeiros Socorros para policiais
de toda a região, realizado de 02 a 04 de Dezembro de 2024,
em Vitória da Conquista, com objetivo de capacitar os
agentes para agir de forma rápida e eficaz em situações de
emergência, de autoria do Vereador Subtenente Muniz;
“APROVADA Moção de Aplauso A ONG (Organização Não
Governamental) ARCA — Adoção, Recuperação e Cuidado
Animal (Associação Salve um Gatinho), registrada desde
2019, tem robusta atuação no Município no que tange a
ações de prevenção e ações educativas relacionadas à pauta
animal, a exemplo do Projeto Med Vet Solidário, de autoria
do Vereador Delegado Marcus Vinícius; APROVADA
Moção de Aplauso A ONG ARCA — Adoção, dn
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e Cuidado Animal (Associação Salve um Gatinho),
registrada desde 2019, tem robusta atuação no Município no
que tange a ações de prevenção e ações educativas
relacionadas à pauta animal, a exemplo do Projeto Med Vet
Solidário, de autoria do Vereador Delegado Marcus
Vinícius; APROVADA Moção de Aplauso a Igreja Batista
Nacional Candeias pelos relevantes serviços sociais
prestados à comunidade conquistense, de autoria do
Vereador Delegado Marcus Vinícius; APROVADA Moção
de Pesar pelo falecimento da Sr” Maria Dalva Araújo
Nascimento Vieira, ocorrido no dia 17 de Maio de 2024, de
autoria do Vereador Adinilson Pereira e APROVADAS
Indicações Nºs 1254 a 1287/24 de autoria dos Vereadores:
Adinilson Pereira, Nildo Freitas, Delegado Marcus Vinícius,
Edjaime Rosa de Carvalho, Ivan Cordeiro, Luciano Gomes,
Luís Carlos Dudé, Ricardo Babão e Subtenente Muniz. Com
a palavra a seguir, o Vereador: Edjaime Rosa de Carvalho
“— mais uma vez externou sua indignação com os índices de
acidentes que vem ocorrendo na BR- 116 nos trechos do
Anel Viário, declarando que prosseguirá denunciando que a
Via Bahia roubou o povo baiano. Que o Senhor Bartolomeu
Gonçalves não cumpriu com o contrato que tinha com a
região Sudoeste, não edificou viadutos, nem passarelas, tão
pouco realizou as obras de duplicação da BR- 116. A BR
324 não possui mais estradas, questionando como o governo TÁ
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e Renê (77) 3086-9600
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sia Bairro Centro, CEP 45000-510
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do estado pode ser tão omisso, diante tanta malandragem?
Indagou. Que se o governo for assumir aquela questão a
situação prosseguirá a mesma — lamentou. E nada mais
havendo a tratar o Presidente agradeceu as presenças de
todos e encerrou a sessão. PLENÁRIO CARMEM a
LÚCIA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
A
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Mista
Abertura: 04/12/2024 - 08:30
Encerramento: 04/12/2024 - 12:00
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"Assim brilhe a luz de vocês diante dos homens, para que vejam as suas boas obras e
glorifiquem ao Pai de vocês, que está nos céus." Mateus 5:16
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
Projetos de Lei Ordinária nº 95, 96, 97 e 98/2024, de autoria do Legislativo Municipal, lidos
na sessão do dia 08 de novembro de 2024, estão aguardando envios de emendas, durante
três sessões ordinárias/mistas, até 04 de dezembro de 2024.
Projetos de Lei Ordinária nº 99, 100, 101 e 102/2024, de autoria do Legislativo Municipal,
lidos na sessão do dia 22 de novembro de 2024, estão aguardando envios de emendas,
durante três sessões ordinárias/mistas, até 06 de dezembro de 2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
EMENDA MODIFICATIVA - AO
PROJETO LEI ORDINÁRIO
LEGISLATIVO Nº. 099/2024 - DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO
GOMES, SOBRE A PROIBIÇÃO DA
COBRANÇA, DE TAXA NA
UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS
SANITÁRIOS NO TERMINAL
RODOVIÁRIO E AEROPORTO NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 103 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
DENOMINA DE PRAÇA DO BRIZOLA,
A ATUAL “PRAÇA LEONEL BRIZOLA”
LOCALIZADA ENTRE A RUA M E J,
DO LOTEAMENTO CIDADE MODELO,
NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Mista da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 1
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 86 de 2024
Processo: -
Autor: Ricardo Babão 
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Amparo aos Idosos e ao
Deficiente (Casa do Sossego). 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 88 de 2024
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Denomina Travessa Portugal, rua que
está localizada entre Avenida Portugal
e a Avenida Feira de Santana no
bairro Bruno Bacelar. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 89 de 2024
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Denomina Beco do Amendoim, que
está localizado entre Avenida Portugal
e a Avenida Feira de Santana no
bairro Bruno Bacelar. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 90 de 2024
Processo: -
Autor: Valdemir Dias 
Denomina Rua Dr. Djalma Vieira e
Silva a atual Rua F, Bairro Alto Maron
– Loteamento Parque Santa Cecília. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Resolução nº 7 de
2024
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Altera a Resolução n.º 85, de 11 de
outubro de 2023, que “Dispõe sobre a
criação do Troféu Paranauê
Conquista, bem como determina
outras providências”. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 64 de 2024
Processo: -
Autor: Chico Estrela 
Dispõe sobre o reconhecimento dos
cães e gatos como seres sencientes,
sujeitos de direito, que sentem dor e
angústia, na forma que menciona.
Município de Vitória da Conquista- Ba. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 27 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
Mensagem nº 41/2023 ao PL nº
27/2023-Altera a Lei municipal nº
1.785, de 12 de dezembro de 2011, e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Parecer nº 186 de 2024
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
: PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO -
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - E
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO - DO PROJETO LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º
011/2024 — QUE DISPÕE SOBRE A
ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA PARA O EXERCÍCIO DE
2025, BEM COMO DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EM
CONSONÂNCIA COM PARECER
JURÍDICO EXPEDIDO PELA
ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA
LEGISLATIVA, CONFORME
DISPOSIÇÃO DO ART. 165, INCISO
III, § 5º, DA CF/88; ART. 127 — A,
INCISO III - DA LOM (LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO) 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
Mensagem nº 21/2024 ao PL nº
11/2024- Estima a Receita e fixa a
Despesa do Orçamento Anual do
Município de Vitória da Conquista
para o exercício de 2025, bem como
determina outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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Legislatura
27/03/2026
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Matéria Ementa Situação
10 - Moção de Aplauso nº 89 de
2024
Processo: -
Autor: Fernando Vasconcelos 
A Câmara Municipal de Vitória da
Conquista manifesta seu Aplaus à
Associação SIMGULAR, na pessoa da
Presidente, a Sra. Rosa Maria Falcão
de Oliveira Aurich, ao Sebrae, na
pessoa da Gerente Regional, Sra.
Josinete Viana, pela realização da 3ª
Edição da Plural Feira Cultural; bem
como ao São Lucas Day Hospital,
apoiador oficial do evento e à Senhora
Zilma Feminella, pelo recebimento do
Prêmio Techné Artesanal. 
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