sessao 54 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	54
Date	2024-12-20
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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
(77) 3086-9600 
RUA CORONEL GUGÉ - 150, 
BAIRRO CENTRO, CEP 45000-510 
VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois 
mil e vinte e quatro (20/12/24) realizou-se mais uma Sessão 
Ordinária sob a presidência do Vereador Hermínio Oliveira 
Neto e contou com ás presenças dos Vereadores: Adinilson 
Nascimento Pereira, Alexandre Garcia Araújo - Xandó, 
Andreson Ribeiro Alves, Antônio Ricardo Pereira dos 
Santos - Ricardo Babão, Dr. Augusto Cândido de Correia 
Santos, Edjaime Rosa de Carvalho - Bibia, Edivaldo Santos 
Ferreira Júnior, Fernando Vasconcelos Silva, Francisco 
Estrela Dantas Filho - Chico Estrela, Ivan Cordeiro da Silva 
Filho, Gilvan Nunes Pereira - Dinho dos Campinhos, Ivan 
Cordeiro da Silva Filho, Josenildo Freitas Nascimento, Luís 
Carlos Batista de Oliveira - Dudé, Luciano Gomes Lisboa, 
Márcia Viviane de Araújo Sampaio, Delegado Marcus 
Vinícius de Morais Oliveira, Maria Lúcia santos Rocha, 
Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), Valdemir Dias e 
Williams Muniz dos Santos - Sub Tenente Muniz. No 
EXPEDIENTE foram lidas ás matérias: Indicações N"s 
1322 a 1329/24 de autoria dos Vereadores: Adinilson 
Pereira, Delegado Marcus Vinícius e Subtenente Muniz; 
Moção de Aplauso ao Blog do Andreson, de autoria do 
Vereador Chico Estrella; Moção de Aplauso ao Padre da 
Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, Padre Valmir Neves, 
de autoria do Vereador Fernando Vasconcelos. Na 
I i gente! 
camaravc.ba.gov.br 
g,L @camaravc 
i2J Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
(77) 3086- 9600 
RUA CORONEL GUGÉ - 150, 
BAIRRO CENTRO, CEP 45000-510 
VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 
TRIBUNA LIVRE fez uso da palavra o Apóstolo Rubem 
Cavalcante. Homenagens: recebeu Moção de Aplauso a 
Associação dos Pais dos Excepcionais 12a Olimpíadas das 
APAES, a moção é de autoria do Vereador Edivaldo Júnior; 
a Nova Escola foi homenageada com Moção de Aplauso 
pelos 30 anos de história, a Moção é de autoria do Vereador 
Edivaldo Júnior; recebeu Moção de Aplauso os Senhores 
Edenilson e Emane pelo projeto coração de Retalho, de 
autoria do vereador Valdemir Dias; Recebeu Moção de 
Aplauso Lucas Micael Pedro Viana, campeões de jiu jitsu, a 
Moção é de autoria do vereador Fernando Vasconcelos; O 
Vereador Delegado Marcus Vinícius, concedeu a Polícia 
Militar, na pessoa do Coronel Paulo pelo resgate das vítimas 
do sequestro na Galeria Panvincon, Avenida Lauro de 
Freitas, de autorian do Vereador Delegado Marcus Vinícius. 
Recebeu homenagem através de Moção de Aplauso a CTL 
SC Carvalho de autoria da Vereadora Lúcia Rocha. Iniciouse a seguir, a ORDEM DO DIA após acordo entre as 
Bancadas APROVADO PROJETO DE LEI N° 92/24 
Dispõe sobre a nomeação de Praça Professora Maria Idalina 
a praça pública situada ao lado do Colégio Adelmário 
Pinheiro na Rua Nestor no bairro Alto Maron, de autoria do 
Vereador Nildo Freitas; APROVADO PROJETO DE LEI 
N° 93/24 Denomina Praça Zé da Paz, a atual Praça que está 
localizada a UBS, no bairro Morada dos Pássaros III, e 
, gente! 
vJcamaravc.ba.gav.br 
C1JIJ @camaravc 
0 Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
(77) 3086-9600 
RUA CORONEL GUGÉ 150, 
BAIRRO CENTRO, CEP 45000-510 
VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 
autoria do Vereador Alexandre Xandó; APROVADO 
PROJETO DE LEI N° 94/24 Dispõe sobre a denominação 
da Avenida Frei Johne Barbosa Santos, a atual Avenida A, 
localizada no trecho entre a Rua Antenor Rodrigues Lima e 
Avenida Barreiras, no Bairro Urbis 2, no Município de 
Vitória da Conquista e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Luís Carlos Dudé; APROVADO PROJETO DE 
LEI N° 96/24 DENOMINA DE RUA MARIA CECÍLIA 
DE LIMA ROCHA, A RUA "M" DO LOTEAMENTO SOL 
NASCENTE, BAIRRO CANDEIAS, NESTA CIDADE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador 
Delegado Marcus Vinícius; APROVADO PROJETO DE 
LEI N° 97/24 DENOMINA DE RUA RUBEM SILVEIRA 
LIMA A RUA "F" DO LOTEAMENTO SOL NASCENTE, 
BAIRRO CANDEIAS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Delegado Marcus 
Vinícius; APROVADO PROJETO DE LEI N° 98/24 
DENOMINA DE RUA NERES MARIO DIAS SANTOS A 
RUA "I" DO LOTEAMENTO SOL NASCENTE, BAIRRO 
CANDEIAS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Delegado Marcus 
Vinícius; APROVADO PROJETO DE LEI N° 101/24 
Dispõe sobre a denominação da Rua Sagrado Coração de 
Jesus, a atual Rua H, situada no trecho entre as Ruas Monte 
Sinai e a Rua B, no Bairro Urbis II, no Município de Vitória 
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M» Camara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
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(77) 3086-9600 
RUA CORONEL GUGÉ - 150, 
BAIRRO CENTRO, CEP 45000-510 
VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 
da Conquista e dá outras providências., de autoria do 
Vereador Luís Carlos Dudé; APROVADO PROJETO DE 
LEI N° 103/24 DENOMINA DE PRAÇA DO BRIZOLA, A 
ATUAL "PRAÇA LEONEL BRIZOLA" LOCALIZADA 
ENTRE A RUA M E J, DO LOTEAMENTO CIDADE 
MODELO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Delegado Marcus Vinícius; 
APROVADO Projeto de Lei Complementar n° 24/2023, 
de 11 de outubro de 2023, Institui o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano de Vitória da Conquista — PDDU 
e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal; .APROVADO PROJETO DE LEI N° 85/24 
Proíbe o uso de celulares por alunos nas escolas públicas 
municipais de Vitória da Conquista durante o período letivo, 
de autoria do Vereador Nildo Freitas; APROVADO 
PROJETO DE LEI N° 87/24 DISPÕE SOBRE O 
INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO DA 
IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE E DE 
MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de 
autoria da Vereadora Márcia Viviane; APROVADO 
PROJETO DE LEI N° 95/24 Dispõe sobre a gratuidade do 
transporte público coletivo de passageiros, aos estudantes 
inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em 
dias de aplicação das provas, no município de Vitória da 
rri d(' gente! 
41," camaravc.ba.gov.br 
@camaravc 
Ci Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
(77) 3086-9600 
RUA CORONEL GUGÉ - 150, 
BAIRRO CENTRO, CEP 45000-510 
VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 
Conquista, de autoria do Vereador Luciano Gomes; 
APROVADO PROJETO DE LEI N° 99/24 Dispõe sobre a 
proibição da cobrança, de taxa na utilização de banheiros 
sanitários no terminal rodoviário, aeroporto e postos de 
gasolina no Município de Vitória da Conquista e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Luciano Gomes; 
APROVADO PROJETO DE LEI N° 100/24 Dispõe sobre 
a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à 
sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis 
no Município de Vitória da Conquista, de autoria do 
Vereador Edivaldo Júnior; APROVADO PROJETO DE 
LEI N° 104/24 ALTERA A LEI n°. 2.716/2022, QUE 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO 
DO TRABALHADOR POR MEIO DE VALE 
ALIMENTAÇÃO EM CARTÃO MAGNÉTICO NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
de autoria da Mesa Diretora; APROVADO PROJETO DE 
LEI N° 08/24 Institui a Lei Geral Municipal da 
microempresa, empresa de pequeno porte e 
microempreendedor individual e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal; APROVADO PROJETO 
DE LEI N° 10/24 Institui a Lei da Aprendizagem 
Profissional, no âmbito da Administração direta, a tárquica 
cama ravc.ba.gov.br 
(3L pcamaravc 
ri_;) Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
(77) 3086-9600 
RUA CORONEL GUGÉ - 150, 
BAIRRO CENTRO, CEP 45000-510 
VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 
e fundacional do Poder Executivo Municipal de Vitória da 
Conquista, autoriza o repasse de recursos públicos na forma 
que indica e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal; APROVADAS Indicações N's 1322 a 1329/24 
de autoria dos Vereadores Adinilson Nascimento Pereira, 
Delegado Marcus Vinícius e Subtenente Muniz. 
APROVADA Moção de Pesar pelo falecimento de 
Maurício Sales Brasil, de autoria do Vereador Alexandre 
Xandó e APROVADA Moção de Aplauso a COMAGRO, de 
autoria do Vereador Chico Estrella. Iniciou-se a seguir, o 
GRANDE EXPEDIENTE: o Vereador Herminio 
Oliveira Neto - declarou que é com alegria e na certeza do 
dever cumprido que encerra os trabalhos do Legislativo 
aquele ano de 2024. Declarou que fora eleito Presidente por 
duas vezes, Vice Presidente três vezes, que realizou uma 
administração onde todos os projetos encaminhados a Casa 
foram aprovados, o Projetos dos R$ 45 milhões, e todos os 
demais projetos inclusive o PDDU que irá direcionar os 
destinos do município. Informou que na sua gestão 
promoveu a valorização dos funcionários. Agradeceu o 
apoio de todos, sobretudo de seus familiares e externou sua 
alegria em ter sido diplomado pelo TRE pelo Juiz Dr. 
Rodrigo Souza Britto e desejou ao novo Presidente que 
possa o mesmo realizar uma gestão ainda melhor que a sua. 
A Vereadora Maria Lúcia Santos Rocha, foi homenageada 
18411 camaravc.ba.gov.br 
o ui pcamaravc 
12) Câmara de Vitória da Conquista

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/12/2024 - 08:30
Encerramento: 20/12/2024 - 
Correspondências
Expedientes
1 - Reflexão Bíblica: 
"Portanto, se o Filho os libertar, vocês de fato serão livres." João 8:36
3 - Comunicados: 
As proposições inclusas oralmente deverão ser encaminhadas ao sistema imediatamente
após o pedido de inclusão para que sejam devidamente tramitadas.
4 - Uso da Tribuna: 
Convido, para o uso da tribuna livre, o Apóstolo Rubem Soares Calvacante divulgar o
lançamento dos seus livros.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 92 de 2024
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Dispõe sobre a nomeação de Praça
Professora Maria Idalina a praça
pública situada ao lado do Colégio
Adelmario Pinheiro na Rua Nestor no
bairro Alto Maron. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 93 de 2024
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó 
Denomina Praça Zé da Paz, a atual
Praça que está localizada a UBS, no
bairro Morada dos Pássaros III. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 94 de 2024
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação da
Avenida Frei Johne Barbosa Santos, a
atual Avenida A, localizada no trecho
entre a Rua Atenor Rodrigues Lima e
Avenida Barreiras, no Bairro Urbis 2,
no Município de Vitória da Conquista
e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 96 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
DENOMINA DE RUA MARIA CECILIA
DE LIMA ROCHA, A RUA “M” DO
LOTEAMENTO SOL NASCENTE,
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
BAIRRO CANDEIAS, NESTA CIDADE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 97 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
DENOMINA DE RUA RUBEM
SILVEIRA LIMA A RUA “F” DO
LOTEAMENTO SOL NASCENTE,
BAIRRO CANDEIAS, NESTA CIDADE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 98 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
DENOMINA DE RUA NERES MARIO
DIAS SANTOS A RUA “I” DO
LOTEAMENTO SOL NASCENTE,
BAIRRO CANDEIAS, NESTA CIDADE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 101 de 2024
Processo: -
Autor: Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação da Rua
Sagrado Coração de Jesus, a atual Rua
H, situada no trecho entre as Ruas
Monte Sinai e a Rua B, no Bairro
Urbis II, no Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 103 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
DENOMINA DE PRAÇA DO BRIZOLA,
A ATUAL “PRAÇA LEONEL BRIZOLA”
LOCALIZADA ENTRE A RUA M E J,
DO LOTEAMENTO CIDADE MODELO,
NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Projeto de Lei Complementar nº
24 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
Mensagem nº 38/2023 ao Projeto de
Lei Complementar nº 24/2023, de 11
de outubro de 2023, Institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano
de Vitória da Conquista – PDDU e dá
outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
10 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 85 de 2024
Processo: -
Autor: Nildo Freitas 
Proíbe o uso de celulares por alunos
nas escolas públicas municipais de
Vitória da Conquista durante o
período letivo. 
Proposição apresentada em Plenário
11 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 87 de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Viviane 
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À
CONSCIENTIZAÇÃO DA
IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE
SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição apresentada em Plenário
12 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 95 de 2024
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Dispõe sobre a gratuidade do
transporte público coletivo de
passageiros, aos estudantes inscritos
no Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM), em dias de aplicação das
provas, no município de Vitória da
Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 99 de 2024
Processo: -
Autor: Luciano Gomes 
Dispõe sobre a proibição da cobrança,
de taxa na utilização de banheiros
sanitários no terminal rodoviário,
aeroporto e postos de gasolina no
Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 100 de 2024
Processo: -
Autor: Edivaldo Ferreira Júnior 
Dispõe sobre a prioridade de
matrícula para alunos com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) em escolas
municipais próximas à sua residência
ou ao local de trabalho de seus
responsáveis no Município de Vitória
da Conquista. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
15 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 104 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência 
ALTERA A LEI nº. 2.716/2022, QUE
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
POR MEIO DE VALE ALIMENTAÇÃO
EM CARTÃO MAGNÉTICO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Proposição apresentada em Plenário
16 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM Nº 16/2024 ao PL nº
08/2024- Institui a Lei Geral Municipal
da microempresa, empresa de
pequeno porte e microempreendedor
individual e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
17 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - PREF 
MENSAGEM nº 18/2024 ao PL nº
10/2024- Institui a Lei da
Aprendizagem Profissional, no âmbito
da Administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo
Municipal de Vitória da Conquista,
autoriza o repasse de recursos
públicos na forma que indica e dá
outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Indicação nº 1322 de 2024
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico à Sua senhoria o senhor Luís
Paulo Sousa Santos, Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
serviço de limpeza e roçagem dos
canteiros centrais das Urbis IV e Urbis
V, em frente as margens da Avenida
Brumado, em frente as duas Urbis. 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Indicação nº 1323 de 2024
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz 
Indico a Sua senhoria o senhor, Breno
Sadi, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Rural, o serviço de
patrolamento e cascalhamento com
aumento da largura da Estrada, que
dá acesso ao Povoado do Mamão. 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Indicação nº 1324 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, o serviço de
tapa buraco na Rua Sabiá, Recanto
dos pássaros, Bairro Felícia. 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Indicação nº 1325 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria O Senhor Lucas Dias,
Secretário de Mobilidade Urbana, o
estudo de viabilidade para
implantação de faixa de pedestres na
Avenida Santa Marta, bairro Sumaré. 
Proposição apresentada em Plenário
22 - Indicação nº 1326 de 2024
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, o patrolamento
no campo de futebol do Povoado de
Santa Helena. 
Proposição apresentada em Plenário
23 - Indicação nº 1327 de 2024
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Luís Paulo
Sousa Santos, Secretário de Serviços
Públicos, solicito a premente
necessidade de proceder com uma
manutenção geral, com limpeza nos
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
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Página 3
Matéria Ementa Situação
bairros de Urbis IV, Urbis V e Cidade
Serrana. 
24 - Indicação nº 1328 de 2024
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Luís Paulo
Sousa Santos, Secretário de Serviços
Públicos, solicito a premente
necessidade de proceder com uma
manutenção geral, com reposição de
lâmpadas no Povoado da Estiva. 
Proposição apresentada em Plenário
25 - Indicação nº 1329 de 2024
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira 
Indico a Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a
Sua Senhoria o Senhor Jackson
Apolinário Yoshiura, Secretário de
Infraestrutura Urbana, solicito a
premente necessidade de proceder
com patrolamento, cascalhamento na
entrada que dá acesso à Vila
Esperança, Povoado de Volta Grande
(fundo do Novo Conj. penal). 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
27/03/2026
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Vitória da Conquista BA Tel.: (77) 3086-9600 http://
www.camaravc.ba.gov.br - E-mail: presidencia@camaravc.com.br 27/03/2026
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