sessao 5 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Mista
Número / Ano	5
Date	2018-08-17
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Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e
dezoito (17/08/18) realizou-se mais uma sessão ordinária sob a
presidência do Vereador Hermínio Oliveira com as presenças dos
vereadores: Ademilton Palmeira, Adinilson Pereira, Alvaro Pithon,
Cicero Custódio, Coriolano Moraes, David Salomão, Danillo
Rodrigues, Edjaime Rosa de Carvalho, Fernando Vasconcelos, Gilmar
Ferraz, Jorge Bezerra, Luis Carlos Batista de Oliveira, Maria Lúcia
Rocha, Márcia Viviane Sampaio, Nildma Ribeiro, Osmário Lacerda,
Sidnei Oliveira, Rodrigo Moreira e Valdemir Dias No
EXPEDIENTE foram lidas às seguintes matérias: Solicitação de
Tribuna Livre de autoria Erilza Carla Mascarenhas Santos; Moção
de Aplauso aos karatecas do Instituto Social Vivendo e Aprendendo
destaque no Campeonato Panamericano de karatê de autoria da
Vereadora Márcia Viviane; Moção de Pesar pelo falecimento do
Senhor Edmar Vaz Andrade de autoria do Vereador Coriolano Moraes;
Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Jesuino Vieira dos
Santos de autoria do Veraedor Cicero Custódio; Projeto de Lei
Ordinária nº 54/18 Estabelece Diretrizes para Política Municipal de
Atendimento às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e
dá outras providências de autoria da Vereadora Nildma Ribeiro;
Projeto de Lei Ordinária nº 55/18 Dispõe sobre a proibição da
cobrança de taxa de religação de energia elétrica no município de
Vitória da Conquista e dá outras providências de autoria do Veraedor
Jorge Bezerra; Projeto de Lei Ordinária nº 56/18 Institui a
Certificação de zoneamento dos templos religiosos de candomblé e
umbanda no município de Vitória da Conquista, Dispõe sobre a
isenção de IPTU e dá outras providências de autoria da Veraedora
Nildma Ribeiro; Projeto de Lei Ordinária nº 057/18 Dispõe sobre x
obrigatoriedade das empresas que exploram a coletivo
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urbano de passageiros indicarem em locais visíveis de seus carros o
ano de sua fabricação de autoria do Vereador Coriolano Moraes,
Projeto de Lei Ordinária nº 58/18 Dispõe Sobre a Regulamentação dos
contratos e acordos para serviços, no âmbito da Administração
municipal de antoria do vereador Coriolano Moraes; Projeto de Lei
Ordinária nº 59/18 Escola Adote uma Árvore e faça sua parte de
autoria do Vereador Cicero Custódio e Parecer da Comissão dos Atos
do Executivo ao Projeto de Resolução nº 03/18 Altera Anexos E Il e
HI da Resolução nº 65/17 Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional da
Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista — Bahia de autoria da
Mesa Diretora e Justificativa de ausência do Veraedor Luciano
Gomes. Iniciou-se ORDEM DO DIA: foram discutidas, votadas e
aprovadas às seguintes matérias: Redação Final Lei nº 1187/18 de
autoria da Mesa Diretora denomina Rua Dona Lira a Atual Rua B
Loteamento Vila Oeste de autoria da Mesa Diretora, APROVADO em
1º discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 06/18 Dispõe
Sobre Doação Condicionada de Bem Imóvel Público à Associação
Sem Fins Lucrativos Augusta e Respeitável Loja Simbólica Semente
de Luz de autoria do Executivo Municipal; APROVADO em 2º
discussão e votação Projeto de Lei nº 38/18 Institui o Dia Municipal
da Cavalgada e dá outras providências de autoria da Vereadora Maria
Lúcia Rocha; APROVADO Requerimento nº 62/18 de autora do
Vereador Fernando Vasconcelos; APROVADA Solicitação de
Tribuna Livre da Senhora Erilza Carla Mascarenhas Santos;
APROVADA Moção de Pesar pelo falecimento do Pastor Edmar Vaz
de Andrade de autoria dos Vereadores Coriolano Moraes e Maria
Lúcia Rocha; APROVADA Moção de Pesar pelo falecimento do
Senhor Carlos Albuquerque de Almeida; APROVADA Moção de
Pesar pelo falecimento do Senhgr Jesuino Vieira dog” Santos, de
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autoria do Vereador Cicero Custódio, APROVADA Moção de
Aplauso aos Katarecas do Instituto Social Vivendo e Aprendendo de
autoria da Vereadora Márcia Viviane, APROVADO Pedido de Vistas
do Vereador Rodrigo Moreira ao Parecer da Comissão de Legislação
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 07/18 -L, votou no
entanto contra o Vereador David Salomão; APROVADO Pedido de
Vistas da Vereadora Nildma Ribeiro ao Parecer da Comissão de
Legislação Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 08/18;
APROVADO Pedido de Vistas do Vereador Cícero Custódio ao
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final ao Projeto
nº 030/18; APROVADO Pedido de Vistas do Vereador Adinilson
Pereira ao Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
ao Projeto de Lei nº 109/18-L e APROVADO Pedido de Vistas da
Vereadora Márcia Viviane ao Parecer da Comissão de Legislação
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 159/17-L. iniciou-se a
seguir, a sessão especial para debater os 12 anos da Lei Maria da
Penha, a sessão é de iniciativa da Vereadora Nildma Ribeiro. O
Presidente convidou para compor a Mesa de debate as Senhoras:
Lidia Rodrigues, da União Brasileira das Mulheres; Drº Arlene
Santos Ribeiro, Presidente do Conselho das Mulheres; Elma
Augusto da Silva, representando a Família de Jéssica vítima de
feminicídio, Capitã Débora Brito Nascimento, da Ronda Maria da
Penha; Flávia Reis, representando a Secretária da SPM Julieta
Palmeira; Dr* Delcimária Gonçalves, da Delegacia da Mulheres
DEAM, Geane Meira, da Defensoria Pública e a Coordenadora do
CRAV —- Centro de Referência Albertina Vasconcelos Dayanne
Evelline Andrade. A palavra foi passada a Vereadora Nildma
Ribeiro — a Vereadora fez apresentação de vídeo: Cordel da Lei Maria
da Penha. Em seguida nas considerações iniciais destaeou que apesar
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da Lei Maria Penha ter completado 12 anos de criação e representar
um avanço, disse que não há muito a se comemorar haja vista os
assassinatos de mulheres vítimas de feminicídio, informando que no
ano de 2017 registrou-se 4,473. Lamentou o fato do Brasil ser o 5º
país com maior índices de violência contra à mulher. Em Conquista,
apontou como desafios que precisam ser melhorados o fato: a demora
para julgamento de processos, o acúmulo de processos na Vara de
Violência Doméstica, de crimes dolosos que irão para juri popular e a
impunidade que contribui para que o machismo se perpetue. Solicitou
em nome do Poder Público e do Movimento de Mulheres que seja
desmembrado a Vara do Juri e Execuções Penais e agilidade e resposta
da justiça aos casos ocorridos no município de Joilma, de Géssica sem
resposta, concluiu ratificando: Por Nenhuma Mulher a Menos. A
Senhora Lídia Rodrigues — informou que a Lei Maria da Penha, foi
criada em diversos países e tem sido adaptada a haja vista que a
violência não é uma questão exclusivamente brasileira mas estrutural e
cultural. Que o Brasil é o país que mais mata mulheres no mundo.
Cobrou atendimento efetivo para as mulheres na DEAM à noite e
finais de semana, como prevenção e ações efetivas dos três poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, no sentido de por fim os altos
índices de violência. A Senhora Elma Augusto da Silva — da família
de Géssica, vítima da feminicídio, foi comovida que se referiu ao
estado emocional da mãe de Géssica, após a morte da filha Agradeceu
as manifestações de solidariedade de todos para com a família e
solicitou que da Promotoria Pública para que dê prosseguimento ao
processo e prenda o assassino de sua sobrinha. A Senhora Arlene
Santos Ribeiro, do Conselho Municipal da Mulher — denunciou o
fato dos números disponibilizados para o atendimento as mulheres o
180 e 190 muitas vezes não virem atendendo a comento. Denunciou
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também o atendimento da DEAM sugerindo que a Casa provoque os
organismos de segurança para que estes realizem de forma eficiente
suas funções. Disse que o fato de Conquista não dispor de uma Casa
de Acolhimento representa um retrocesso e informou que existem 25
homens sendo reeducados A Senhora capitã Débora Brito
Nascimento — afirmou que a Rede de Proteção a Mulher que trabalha
de forma integrada com os órgãos de segurança tem observado apesar
da violência ainda se perpetrar grandes avanços, resultado do trabalho
integrado. Doutora Delcimária Gonçalves - da Delegacia da
Mulher, declarou que a Lei Maria da Penha foi uma conquista e ela
tem dado visibilidade a violência contra a mulher. Tem motivado as
mulheres a formalizar suas denúncias Afirmou que a violência
doméstica é questão de saúde pública. Apontou os avanços alcançados
no município que vão desde a delegacia, às medidas protetivas de
urgência. Defendeu para o município a construção da Casa Abrigo e
serviços de reeducação do agressor Doutora Jeanne Meira Braga,
da Defensoria Pública — afirmou que a Defensoria como todo órgão
esbarra em barreiras que impossibilitam de fazerem um trabalho mais
eficaz e defendeu a realização de um trabalho coletivo entre os órgãos
envolvidos com a questão de educação para combater a violência
contra à mulher. Dayane Evelline Andrade, coordenadora do Centro
de Referência da Mulher Albertina Vasconcelos — disse que os casos
de violência contra a mulher no município são alarmantes, e o poder
público tem realizado seu papel fazendo acompanhamento das vítimas
dando suporte psicossocial e jurídico. Doutora Flávia Reis — destacou
a importância de afirmarmos ainda mais a Lei Maria da Penha
promovendo o empoderamento das mulheres e através de iniciativas
que rompam o silêncio da sociedade. Participaram também dos
debates o público nas pessoas das Senhoras Lorega Pereira e Luisa
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Venâncio. A palavra foi passada a seguir, aos vereadores que de forma
unanimem parabenizaram a Vereadora Nildma Ribeiro pela iniciativa
daquela discussão e defenderam a prisão do assassino da jovem
Géssica. O Vereador Hermínio Oliveira — sugeriu a elaboração de
abaixo-assinado ao Tribunal de Justiça e ao Governo do Estado os
desmembramentos das Varas. A Vereadora Márcia Viviane — propôs
iniciativas para mudança de postura da sociedade através de um
trabalho educativo que se inicie nas escolas e que passe a trabalhar a
problemática da violência contra a mulher O Vereador David
Salomão — questionou o papel do Ministério Público e do Poder
Judiciário diante aquela realidade e defendeu a retirada do agressor do
seio da família e o amparo da justiça a mesma. Defendeu ainda que o
assassino vá a juri popular. O Vereador Coriolano Moraes — declarou
que deveriam ser incorporadas na Lei que o agressor que dispõe de
arma, devolva — a e seja afastado do lar. Disse ainda que deveria haver
punição, através de multa a servidores dos órgãos de segurança que
incentivam a vitima a retirada da denúncia. O Vereador Luis Carlos
Dudé -— defendeu punição aos assassinos de Géssica, Mariele,
vereadora do Rio de Janeiro e de tantas mulheres que vem perdendo
suas vidas por conta do machismo entranhado na sociedade. E
defendeu mais oportunidades para as mulheres sobretudo nas cotas
dos partidos e mais políticas públicas de modo que estas possam se
fortalecer, por igualdade de direitos. A palavra foi passada a seguir, as
convidadas integrantes da mesa para as considerações finais após as
considerações finais e nada mais havendo a tratar o Presidente
agradeceu as presenças de todos e finalizou a sessão. E para constar eu
Rita de Cássia Lisboa digitei a presente ata que depois de discutida,
votada e aprovada, vai por todos assinada. PLENÁRIO CARMEM
LÚCIA, 17 DE AGOSTO DE 2018. 1
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