texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Alvin Couto, 117, centro, telefax: (O33) 3611.1646
e-mail: camaaf@bol.com.br CEP.:39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 004/2018
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
ÁGUAS FORMOSAS/MG.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1°. O subsidio dos Secretários Municipais do Município de Águas
Formosas no ano 2018 passa a ser de R$ 4.184,87 (quatro mil cento e oitenta e quatro
reais e oitenta e sete centavos).
Art. 2º. O subsidio de que trata o artigo anterior foi reajustado em 2,07%
(dois inteiros e sete centésimos por cento) proveniente do INPC – Índice Nacional de
Preço ao Consumidor apurado no exercício de 2017, nos termos do artigo 3º da Lei nº
1.538 de 25 de novembro de 2016.
Art. 3º. A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 17 de Janeiro de 2018.
open original →