materia nº 5/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
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e-mail: camaaf@bol.com.br CEP.:39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais
PROJETO DE LEI 005/2018
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE 
ÁGUAS FORMOSAS.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, APROVA:
Art. 1º - Ficam reajustados em 2,07 % (dois inteiros e sete centésimos por 
cento) os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Águas 
Formosas.
Art. 2º - O percentual aplicado no artigo anterior é o INPC – Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor acumulado no exercício de 2017, apurado pelo 
instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 
Art. 3º - Ficam alterados mediante aplicação do índice estipulado no artigo 1º 
desta Lei os Anexos I e V da Lei Municipal nº 1.464 de 20 de maio de 2014.
Art. 4º - Integram-se a esta Lei os Anexos I e V.
Art. 5º - A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 17 de janeiro de 2018.