Prefeitura Municipal de Águas Formosas
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 611-1450/ 611-1429
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
PROJETO LEINº 0) /2021.
Altera a redação do art. 108 da Lei nº 1.516, de 20
de dezembro de 2015, que “Reestrutura e dispõe
sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação
Básica Pública do Município de Águas Formosas.”
O Prefeito Municipal de Águas Formosas do Estado de Minas
Gerais, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da
Lei Orgânica Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O Art. 108 da Lei nº 1.516, de 14 de dezembro de
2016, que “Reestrutura e dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica
Pública do Município de Águas Formosas.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O servidor efetivo vinculado ao regime estatutário,
titular de cargo de provimento efetivo, que acumular licitamente 02 (dois) cargos
efetivos de carreira, quando investindo em cargo de provimento em comissão, ficará
afastado de ambos, sendo-lhe facultado optar pela totalidade da remuneração dos seus
cargos ou pelo vencimento do cargo em comissão.
Paragrafo. 4 opção de vencimento de que trata este artigo será
feita por termo.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 15 de março de 2021.
Prefeito Municipal.
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Águas Formosas, 15 de março de 2021.
JUSTIFICATIVA.
REFERENTE:
Ao PROJETO DE LEI Nº | /2021 que ““Reestrutura e
dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de
Águas Formosas.”
Exmo. Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Questionamentos e dúvidas surgidas quando da interpretação,
apontam a necessidade de se fazer correção na redação do art. 108 da Lei nº
1.516/2015.
De fato, o dispositivo comentado tem a seguinte redação:
“Art.108 - O servidor vinculado ao regime estatutário, titular
de cargo de provimento efetivo, que acumular licitamente dois
cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento
em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos,
podendo optar pela maior remuneração.”
Como se vê diversos entendimentos podem ser dado quando da
interpretação do dispositivo legal acima transcrito.
Como toda obra humana, leis são sujeitas a falhas e
imperfeições, as quais se devem não só aos equívocos constantemente cometidos
durante o processo legislativo, mas também porque frequentemente as palavras
utilizadas pelo legislador não exprimem com exatidão a sua vontade, de maneira não é
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raro surgir a necessidade de se fazer correções dando mais clareza e facilidade do
entendimento das nossas leis.
Por esta razão estamos propondo a presente correção do artigo
108 da lei nº 1.516/2015, de forma que qualquer cidadão possa entende-lo com
facilidade
Assim sendo a aprovação da Presente proposta de Lei é medida
necessária para evitar questionamento, ou talvez, até procedimentos judiciais.
Prefeitura icipal de Águas Formosas, 15 de março de 2021
PR
O MUNICIPAL
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Águas Formosas, 15 de março de 2021.
OFÍCIO nº 43 72021
EXMO. SR.:
WOMAR CARVALHO OLIVEIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e pretendendo dar clareza às
redações das normas legislativas municipais, evitando-se interpretações dúbias ou
equivocadas estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação do plenário
desta Egrégia Câmara Legislativa o incluso projeto de lei devidamente acompanhado
de Justificativa.
Solicitamos urgência na apreciação e votação do mencionado
Projeto, bem como convocação de reunião extraordinária se necessário, uma vez há
pendencias a solucionar dependendo da regulamentação da norma a ser alterada
evidenciando transtornos na hipótese de demora.
Aproveitando do ensejo reafirmamos nossos votos de alta estima
e consideração.
Prefeito Municipal