materia nº 6/2021

Prefeitura Municipal de Aguas Formosas
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 611-1450/ 61 1-1429
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Águas Formosas, 12 de abril de 2021.
OFÍCIO nº 060/21
EXMO. SR.:
WOMAR CARVALHO OLIVEIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e pretendendo fazer doação de
terreno ao Estado de Minas Gerais com o objetivo de nele ser construído o prédio da
Delegacia de Polícia Civil estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação
do plenário desta Egrégia Câmara Legislativa o incluso projeto de lei devidamente
acompanhado de Justificativa.
Solicitamos urgência na apreciação e votação do mencionado
Projeto, bem como convocação de reunião extraordinária se necessário, uma vez que
nada poderá ser feito enquanto não for formalizada a doação do terreno, o que tem como
passo inicial lei autorizativa aprovada pelos ilustres vereadores.
Aproveitando do ensejo reafirmamos nossos votos de alta estima
e consideração.
arlos Souza
Prefeito Municipal
... A
Prefeitura Municipal de Águas Formosas
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 611-1450/ 61 1-1429
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
uma distância de 34,33m, chega-se ao marco 03, confrontando neste trecho com o Lote
454, onde deflete à direita com um ângulo de 90,0%, seguindo com uma distância de
22.20m, chega-se ao marco 04, confrontando neste trecho com o Lote 454, onde deflete
à esquerda com um ângulo de 90,0º, seguindo com uma distância de 33,02m, chega-se
ao marco 05, confrontando neste trecho com a Avenida Bias Fortes. onde deflete à
esquerda com um ângulo de 94,0%, seguindo com uma distância de 30.00m, chega-se ao
marco 06, confrontando neste trecho com o Lote 370 onde deflete à esquerda com um
ângulo de 85,08, seguindo com uma distância de 69,68m, chega-se ao marco 01, onde
deflete à esquerda com um ângulo de 91,0º ponto inicial deste perímetro.”
Art. 3º. A área do terreno ora autorizado à doação foi avaliada
em R$ 300.569,99 (trezentos mil e quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e nove
centavos), conforme laudo elaborado por Comissão constituída especialmente para esta
finalidade.
Art. 4º. A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de
02 (dois) anos, contados da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual
período mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo.
Parágrafo único. Caso O Estado de Minas Gerais não inicie a
construção, ou não seja prorrogado previsto no caput deste artigo o imóvel doado
reverterá automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 5º. A utilização do imóvel está condicionada ao objetivo
definido nesta lei, não podendo ser utilizado ou cedido, locado, transferido para outras
finalidades, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal,
sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos.
Art. 6º. Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos
desta Lei, e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, O
Estado donatário passará a ter plena propriedade do imóvel, sem quaisquer restrições,
no que se refere a este aspecto.
Art. 7º. As despesas oriundas da respectiva transcrição da
escritura pública de doação correrão à conta do Estado de Minas Gerais.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 12 de abril de 2021.
AA
A
s Souza
Prefeito Municipal.
A
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RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
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CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA.
REFERENTE:
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desafetar e doar
ao Estado de Minas Gerais imóvel urbano para construção
do prédio da Delegacia de Polícia Civil e dá outras
providências.
Todos conhecemos a importância da Segurança Pública, em
especial no ponto que diz respeito ao combate e prevenção da criminalidade que tem
aumentado dia a dia em todas as suas modalidades.
Salientamos que, no que diz respeito s segurança prestada pela
Policia Civil do Estado de Minas Gerais o nosso Município a longos anos vem
prestando a sua colaboração sobretudo com a locação de imóvel para as suas instalações
nesta cidade.
Surge a proposta do Estado de Minas Gerais de construir em
nossa cidade um Prédio para as instalações da Delegacia da Polícia Civil onde poderá
ser instalada, bem como muito provavelmente funcionarão outros órgãos vinculados ”
Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS.
Porem está sendo exigido como nossa participação a doação de
uma área adequada, para construção do prédio onde será instalada a Delegacia de
Policia Civil
De plano dá para perceber as vantagens que iremos ter, pois
além da melhoria dos serviços prestado ficaremos desonerados dos gastos com alugueis.
Como efeito, a melhoria das instalações da Delegacia de Polícia,
permitirá melhorias dos serviços públicos a população
Por esta razão estamos propondo o presente projeto de Lei, com
o objetivo maior de melhorar a prestação dos serviços públicos aos nossos cidadãos.
Portanto esperamos contar com a valiosa participação dos
ilustres Vereadores na busca de melhoria de vida aos nossos habitantes.
Prefeitura Municipal de Á: 'ormosas, 12 de abril de 2021
ds UZ
CARLOS SOUZA
REFEITO MUNICIPA
HP
* REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
' ESTADO DE MINAS GERAIS
” COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS
Pio ES ti Rua Santa Luzia, nº 220 - Maria Júlia, CEP 39880-000
»m 0% Aguas Formosas - Minas Gerais - Telefone (033)3611-1452
e QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO
Art. 1.245, 8 1o - Código Civil
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
* Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório,
no Livro 2 - Registro Geral - sob a matrícula 11327 de 26/03/2021 verifiquei constar:
11327 - 26/03/2021 - Protocolo: 30135 - 25/03/2021
LOTE: Um terreno urbano designado Lote 0400 da Quadra 005 do Setor 01, situado na AVENIDA
BIAS FORTES Nº 809, bairro COPASA, município de ÁGUAS FORMOSAS - MG, perfazendo
a área de 1.263,43 m? (mil, duzentos e sessenta e três metros e quarenta e três centímetros
quadrados), encerrado num perímetro de 196,23 m. CONFRONTAÇÕES: Partindo do marco 01
situado no limite com a Rua José Quaresma da Costa, seguindo com uma distância de 7,00m, chega-
se ao marco 02, confrontando neste trecho com o Lote 454, onde deflete à esquerda com um ângulo
de 90,0º, seguindo com uma distância de 34,33m, chega-se ao marco 03, confrontando neste trecho
com o Lote 454, onde deflete à direita com um ângulo de 90,0º, seguindo com uma distância de
22,20m, chega-se ao marco 04, confrontando neste trecho com o Lote 454, onde deflete à esquerda
com um ângulo de 90,0º, seguindo com uma distância de 33,02m, chega-se ao marco 05,
confrontando neste trecho com a Avenida Bias Fortes, onde deflete à esquerda com um ângulo de
94,0º, seguindo com uma distância de 30,00m, chega-se ao marco 06, confrontando neste trecho
com o Lote 370 onde deflete à esquerda com um ângulo de 85,0º, seguindo com uma distância de
69,68m, chega-se ao marco 01, onde deflete à esquerda com um ângulo de 91,0º ponto inicial deste
perímetro. INSCRIÇÃO CADASTRAL MUNICIPAL: 01.01.005.0400.001. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS - MG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
18.404.749/0001-60, com sede administrativa na Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166, Centro, em
Águas Formosas - MG. Matrícula aberta em virtude do desmembramento de áreas. Registro
Anterior: Matrícula 11324 de 26/03/2021 do Registro Geral deste Ofício.Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 44,60. Recompe: R$ 2,68. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 14,87.
ISS: R$ 1,34. Total: R$ 63,49. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal
do ofício: 0000009040110, atribuição: Imóveis, localidade: Águas Formosas. Nº selo de consulta:
EIC44846, código de segurança : 0109248073596990. Valor Total dos Emolumentos: R$ 5.125,07.
Valor Total do Recompe: R$ 307,38. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 3.512,24.
Valor Total do ISS: R$ 153,83. Valor Total Final ao Usuário: R$ 9.098,52. "Consulte a validade
deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br". Dou fé.
O referido é o que consta dos meus arquivos. É verdade e dou fé. Poder Judiciário - TIMG -
á Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000009040110, atribuição: Imóveis,
logatidade: Águas Formosas. Nº selo de consulta: EIC44956, código de segurança
6798329401069814. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 19,51. Recompe: R$ 1,17.
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Prefeitura Municipal de Águas Formosas - MG
CAI. 18.404.749/0001-60 - Rua Deodoro de Almeida into nº 166, Centro - Telefox:(33) 3611-1450 - Cep. 39.880-000
wow. pmaguostormosas.com.br - e-mail: plicita(Dunicom.br
MEMORIAL DESCRITIVO - ÁREA DESMEMBRADA 02
REQUERENTE: Prefeitura Municipal de Águas Formosas
CNPJ:18.404.749/0001-60
ENDEREÇO: Avenida Bias Fortes nº809 01.01 005.400
BAIRRO: Copasa
MUNICÍPIO: Águas Formosas — Minas Gerais
ÁREA DO LOTE: 1263,43 m?
PERÍMETRO: 196,23 m .
DESCRIÇÃO
FRENTE: Avenida Bias Fortes = Extensão: 30,00 metros.
LADO DIREITO: Lote 370= Extensão: 69,68 metros.
LADO ESQUERDO: Lote 454 = Extensão: 33,02+22,20+34,33= 89,55 metros.
FUNDO: Rua José Quaresma da Costa = Extensão: 7,00 metros.
Partindo do marco 01 situado no limite com a Rua José Quaresma da
Costa, seguindo com uma distância de 7,00m, chega-se ao marco 02,
confrontando neste trecho com o Lote 454, onde deflete à esquerda com um
ângulo de 90,0º, seguindo com uma distância de 34,33m, chega-se ao marco
03, confrontando neste trecho com o Lote 454, onde deflete à direita com um
ângulo de 90,0º, seguindo com uma distância de 22,20m, chega-se ao marco
04, confrontando neste trecho com o Lote 454, onde deflete à esquerda com
um ângulo de 90,0º, seguindo com uma distância de 33,02m, chega-se ao
marco 05, confrontando neste trecho com a Avenida Bias Fortes, onde deflete
à esquerda com um ângulo de 94,0º, seguindo com uma distância de 30,00m
chega-se ao marco 06, confrontando neste trecho com O Lote 370 onde deflete
à esquerda com um ângulo de 85,0º, seguindo com uma distância de 69 68m
aa
Prefeitura Municipal de Águas Formosas - MG
CNPJ.: 18.404.749/0001-60 - Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166, Centro - Telefax: (33) 3611-1450 - Cep.: 39880-000
www. pmaguastormosas.com.br - e-mail: plicito(Dugi.com br
chega-se ao marco 01. onde deflete à esquerda com um ângulo de 91,0º ponto
inicial deste perímetro.
Águas Formosas — MG
10 de Março de 2021
Prefeitura Municipal de Águas Formosas
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 130, de 05 de abril de 2021.
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE
IMOVEL PUBLICO QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DOAÇÃO
O Prefeito Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir e nomear Comissão Especial para Avaliação de imóvel
urbano pertencente ao patrimônio público municipal como finalidade de fazer doação ao Estado de Minas
Gerais e atender à Secretaria de Estado de Defesa Social — SEDS, com o objetivo de nele construir um
prédio para instalação da Delegacia de Polícia Civil.
Art. 2º. À comissão será composta por 03 (três) membros:
Presidente: KARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Engenheira Civil,
CREA/MG 235.433, CPF 113.803.426-66, com endereço à Rua Governador Valadares, 221, bairro
Bela Vista, nesta cidade;
Membros:
1. RODRIGO VIANA MEDRADO, Assessor de Politicas Tributarias e
Financeira, CPF 032.652.366-92, C. Ident -105.481- 26/MG, com endereço à Rua Governador Valadares, 92,
bairro Bela Vista, nesta cidade;
Zi LUCIANO NASCIMENTO BONFIM, CPF 038.920.456 -07 C. IDENT
RG 11.178 765 MG, Agente de Serviço de Administração, com endereço a Rua Jaime Moreira, 131, centro desta
cidade;
Art.3º. Para cumprir os objetivos fixados no caput deste artigo, a Comissão
de Avaliação de Imóveis levará em consideração o preço praticado pelo mercado imobiliário local e a
localização do imóvel.
Parágrafo único. No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar
detalhadamente as condições e características do imóvel.
Art. 4º. Os membros da Comissão exercerão seus mandatos de forma
gratuita e sem prejuízo das funções normais do cargo ocupado na Administração Municipal.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias. .
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 05 de abril de 2021.
Prefeito Municipal.
(PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FO)
RMOSAS
Setor de Tributação Cadastro e Fiscalização
ciataQDaguasformosas.mg.gov.br (33) 3611 2888
— CNPJ 18.404.749/0001-60
CEP: 39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais
LAUDO DE AVALIÇÃO 004/2024
Em cumprimento da Portaria nº 130 de Abril de 2021, reuniram-se os membros dessa
comissão, no dia 08 de Abril de 2021, para cumprir as determinações desta portaria,
avaliação de imóvel publico para fins de doação ao Estado de Minas Gerais a SEDS, com
objetivo de nele construir a delegacia de Policia Civil.
Descrição do Terreno : Topografia regular plano terreno urbano, localizado no bairro
Copasa, com frente de 30.00 metros pela Avenida — Bias Fortes com área de superficial de
1.263,43m?. O imóvel está localizado na Avenida — Bias Fortes no lote 0454 na quadra 005,
onde respectivo terreno tem saída alternativa de 7,00 mº pela Rua José Quaresma da Costa.
Formato Regular
Topografia Plano
Superfície Seco
Para melhor compreensão em anexo pagina onde reproduzindo uma imagem orbital
do objeto em sua quadra de nº 005, e sua localização no bairro Copasa, através do software,
Google Earth, ilustrativa para melhor entendimento.
Em anexo pagina com mapa do lote com as medidas exatas do objeto avaliado.
METODOLOGIA : A metodologia adotada neste trabalho consiste na análise das
características físicas da propriedade, sua localização, proporcional aos negócios praticados
em nosso mercado imobiliário, em consultas as transmissões imobiliárias, que são
devidamente tratadas a fim de determinar o valor do respectivo imóvel obedecendo a tabela
de avaliação imobiliária deste município, que é anualmente corrigida pela UFM.
UFM - VALOR R$ 1,83 DECRETO Nº 06 DE 20 DE JANEIRO DE 2021
VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO
TERRENO VALORES EM UFM VALORES EM REAIS
AREA CENTRAL 350 640,05
CENTRO 190 347,70
BAIRRO INTERMEDIARIO C/INFRA ESTRUTURA 130 237,90
BAIRRO INTERMEDIARIO S/INFRA ESTRUTURA 95 173,85
BAIRRO LIMITOFIROS 85 155,55
(FIEFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
EM Setor de Tributação Cadastro e Fiscalização
SiataDaguasformosas.mg.gov.br (33) 3611 2888
— CNPJ 18.404.749/0001-60
a CEP: 39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais
Desta forma seguindo o método comparativo de direto, e dados de mercado: Identificamos
os valores de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos
comparáveis, constituintes das amostras de transmissões imobiliárias, que estão compatíveis com a
tabela de avaliação imobiliária do município que é R$ 237,90 M? do terreno em se tratando
de terreno em bairros com infra estrutura x 1.263,43 M? do referido imóvel obtendo-se dessa
forma o valor R$ 300,569,99 ( Trezentos mil quinhentos e sessenta e nove reais, noventa e
nove centavos ), valor no qual avaliamos o referido imóvel.
Para os devidos fins que se fizerem necessários em comprimento a Portaria 130/2021
assinamos a presente avaliação.
Águas Formosas — MG, 09 de Abril de 2021.
Luciano Nascimento Bonfim
Agente de Serviços de Amenisiração
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Rua Alvim Couto, 117, centro, telefax: (0xx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 —
CNPJ 03.595.624/0001-97e-mail: camaaf(bol.com.brÁguas Formosas - Minas Gerais
Emenda nº 002/2021 ao PROJETO LEI Nº 006 /2021 - que autoriza ao Poder
Executivo Municipal a desafetar e doar ao Estado de Minas Gerais imóvel urbano
para construção do prédio da Delegacia de Polícia Civil e dá outras providências.
Onde se Lê:
Art. 4º. A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período
mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo.
Ler-se-á:
Art. 4º. A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 03 (três) anos,
contados da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período
mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 26 de Abril de 2021
Claudio Ribeiro dos Santos
Vereador