materia nº 13/2021

VEREADOR CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS
End: Rua Padre Almiro, 144 — Bairro Novo Cruzeiro — Águas Formosas
CEP: 39-880-000 — Telefone: (33) 99936-6681
Oficio nº 002/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Vereança
Águas Formosas, 16 de Junho de 2021.
Senhor Presidente,
Para apreciação dos nobres colegas, encaminho Projeto de Lei, visando
incluir os serviços de energia elétrica e água no beneficio especial concedido
pela Lei Municipal nº 1420 de 27 de maio de 2013.
Atenciosamente,
Cláudio Ribeiro dos Santos
Vereador
SS ,
&
Exmo Sr. «&
Wolmar Carvalho Oliveira
DD.Presidente da Câmara Municipal
NESTA
VEREADOR CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS
End: Rua Padre Almiro, 144 — Bairro Novo Cruzeiro — Águas Formosas
CEP: 39-880-000 — Telefone: (33) 99936-6681
PROJETO DE LEI Nº QJ2 12021
Acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei Municipal nº 1420, de 27 de
maio de 2013 que dispõe sobre a concessão de Beneficios
Eventuais.
O Povo do Municipio de Águas Formosas, Estado de Muinas Gerais, por
seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º- O Art! 24 da Lei Municipal nº 1420, de 27 de maio de 2013 que
dispõe sobre a concessão de Beneficios Eventuais passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24. O beneficio especial consiste no fornecimento de pecúnia ou bens
para aquisição de itens básicos de vestuário, cama, banho e material de higiene,
filtros, pequenas reformas ou reparos em alicerce, paredes, telhado, materiais
hidráulicos, elétricos, esquadrias, muros de arrimo, pagamento de Energia
elétrica, pagamento pelo consumo de água e demais serviços que garantam
melhorias na segurança e salubridade das moradias e outras situações
especiais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Águas Formosas, 16 de junho de 2021.
Cláudio Ribeiro dos Santos
Vereador
VEREADOR CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS
End: Rua Padre Almiro, 144 — Bairro Novo Cruzeiro — Águas Formosas
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº QN) /2021 QUE Acrescenta
dispositivos ao art. 24 da Lei Municipal nº 1420, de 27 de maio de 2013 que
dispõe sobre a concessão de Beneficios Eventuais.
Tem notado que a procura das pessoas de baixa renda pedindo ajuda
para pagamento de conta de energia eletrica e conta de água tem aumentado
consideravelmente, neste períodio de pandemia, assim importante seria que
esses serviços fossem incluidos na concessão dos beneficios Eventuais
regulamentados pela Lei Municipal nº 1420/2013, atendendo desta forma a
população mais necessitada.
Contando com o apoio dos nobres pares pela aprovação do aludido
projeto de leim, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Águas Formosas, 16 de junho de 2021
Cláudio Ribeiro dos Santos
Vereador