materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Rua Alvim Couto, 117, centro, telefax: (0xx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 —
CNPJ 03.595.624/0001-97 e-mail: camaaf(Obol.com.br Águas Formosas - Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a cessão de uso do veículo da Câmara
Municipal de Águas Formosas à Prefeitura Municipal
de Águas Formosas para atendimento da vacina
COVID 19.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, por seus representantes legais,
APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a ceder o uso do veículo
da Câmara Municipal de Águas Formosas, Pálio Weekend, placa OQM-7578, à
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, para uso exclusivo da equipe da vacina
contra a Covid conforme Termo de Cessão de Uso em anexo.
8 1º - O cessionário, ao receber o bem público móvel descrito no caput deste artigo,
deverá assinar Termo de Cessão de Uso e Termo de Recebimento, através do qual
ficará assentado, dentre outras, a obrigação de fiel zelo e rigorosa observância à
destinação pública que haverá de ser dada ao bem.
$ 2º - O cessionário obrigar-se-á a devolver o bem público ao cedente, ao término do
prazo estabelecido, em perfeitas condições de funcionamento, oportunidade em que
será assinado Termo de Devolução.
Art. 2º - o Controle, abastecimento e o serviços de manutenção do Veículo serão de
obrigação da Prefeitura de Águas Formosas enquanto durar a cessão.
Parágrafo Único — o relatório do controle diário do veículo será repassado à Câmara
semanalmente ou sempre que solicitado para ser lançado no Programa Frota do Poder
Legislativo.
Art. 3º - Antes do encaminhamento do veículo à Prefeitura Municipal de Águas
Formosas, O Técnico Legislativo juntamente com o responsável pelo Patrimônio,
deverá elaborar chek List, das condições gerais do veículo, contendo, no mínimo, a
descrição da situação dos pneus, mecânica, funilaria, acessórios e estofamentos, etc.
Art. 4º - As multas de trânsito incidentes sobre o veículo no período em que estiver em
uso pela Cessionária serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Aguas
Formosas.
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Rua Alvim Couto, 117, centro, telefax: (0xx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 —
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Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Águas Formosas será responsável por danos de
qualquer natureza ao veículo cedido durante o período previsto da seção.
Art. 6º — À minuta do Termo de Cessão de Uso é parte integrante desta Resolução.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Águas Formosas, 16 de março de 2021.
o Ia |
Wolmar Carvalho Oliveira
ula Duarte Ferreira
Vice-Presidente da Câmara
N
Wilkinson Rocha Santos
Secretário da Câmara