materia nº 9/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro
CNPJ 18.404.749/0001-60 Fones: (33) 3611-1450/3611-1429
CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS EM 
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL COM REDAÇÃO DADA PELA 
EMENDA Nº 11/2015 E §1º DO ART. 84 DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.206/2007, ALTERADA 
PELO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 1.463/2014.
O Povo do Município de Águas Formosas/MG através de seus 
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por 
cento) o vencimento dos servidores efetivos das Carreiras dos Grupos de Atividades 
do Poder Executivo Municipal de Águas Formosas, constantes dos Anexos I e III da 
Lei Complementar Municipal nº 1.462/2014, Anexo I-A da Lei Complementar 
Municipal 1.491/2015 e Anexos I-B e II-B da Lei Complementar Municipal nº 
1.503/2015 e alterações posteriores.
Art. 2º. Os Anexos I e III da Lei Complementar Municipal nº 1.462/2014, I￾A da Lei Complementar Municipal 1.491/2015 e Anexos I-B e II-B da Lei 
Complementar Municipal nº 1.503/2015 - Servidores do Quadro Geral, alterados pela 
Lei Nº 1.522, de 29 de janeiro de 2016 e Lei Nº 1.537 de 23 de novembro de 2016
passam a vigorar com a redação constante nos anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. Os reajustes dos vencimentos de que trata o art. 1º desta lei serão 
aplicados a todas as aposentadorias e pensões com direito à paridade.
Art. 4º. Não serão reajustados na forma do art. 1º desta Lei os 
vencimentos dos servidores que já obtiveram os reajustes concedidos através do 
Decreto nº 001, de 02 de janeiro de 2018, por força do aumento do salário mínimo 
nacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
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Art. 5º. Acompanha esta Lei, Estimativa do Impacto Orçamentário￾Financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos 
termos do inciso I, do Art.16, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000. 
Art. 6º. Os valores constantes dos anexos desta lei são devidos desde 1º 
de janeiro de 2018.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 19 de Fevereiro de 2018.
ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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Águas Formosas, 19 de Fevereiro de 2018.
OFÍCIO Nº ___/2018
ILUSTRÍSSIMO SENHOR 
NILTON TEIXEIRA CHAVES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ÁGUAS FORMOSAS-MG
NESTA.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos submetemos à apreciação de V. Exa. 
e dos demais nobres Vereadores o incluso Projeto de Lei reajusta o vencimento dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Águas Formosas em cumprimento ao disposto 
no art. 38 da Lei Orgânica Municipal com redação dada pela emenda nº 11/2015 e 
§1º do art. 84 da lei Complementar Municipal nº 1.206/2007, alterada pelo art. 3º da 
Lei Complementar 1.463/2014.
Os motivos justificadores da presente proposta estão sendo apresentados 
na Mensagem que também segue anexa. 
Aproveitando do ensejo reafirmo votos de alta estima e consideração.
ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ___/2018
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS EM 
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL COM REDAÇÃO DADA PELA 
EMENDA Nº 11/2015 E §1º DO ART. 84 DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.206/2007, ALTERADA 
PELO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 1.463/2014.
Conspícuo Presidente,
Eméritos Vereadores,
Segundo intelecção do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Águas 
Formosas com redação dada pela Emenda nº 11/2015 “A revisão geral da 
remuneração do servidor público sob um índice único far-se-á sempre no mês de
janeiro de cada ano, ficando, entretanto, assegurada a preservação periódica de seu 
pode aquisitivo, na forma da lei, que observará os limites previstos na Constituição 
da República”. 
O incluso Projeto de Lei visa assegurar a preservação periódica do poder 
aquisitivo do vencimento dos Servidores do Município de Águas Formosas, em 
contraponto à inflação deflagrada no país, utilizando-se como indexador de 
atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. 
Por ora, é o que temos a informar esperando desta Judiciosa Casa a 
atenção merecida para aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente,
Águas Formosas, 19 de Fevereiro de 2018.
ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL